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Processo nº 0805655-51.2024.8.15.0141

ID: 319251835

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-51.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA

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FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805655-51.2024.8.15.0141 AUTOR: LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221, THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA - PB31795 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais reduzidas, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. (expediente 19860240) É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora nem comprovou a necessidade de gratuidade judiciária integral, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais reduzidas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Duque de Caxias, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO OAB: PB23221 Endereço: desconhecido Advogado: THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA OAB: PB31795 Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 22B, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: , NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970

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Processo nº 0805655-71.2023.8.10.0029

ID: 313232346

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-71.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Acórdão (expediente)

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0805655-71.2023.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado(a… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0805655-71.2023.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado(a): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A Agravado: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(a): GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB SP188483-A ; HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB SP221386-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016 DO TJMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO REPASSE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria de Jesus da Silva contra decisão monocrática proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Banco Bonsucesso Consignado S/A, a qual reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, entendeu regular a contratação e afastou o dever de indenizar e restituir valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta atendeu às formalidades legais e às teses do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA; (ii) definir se a ausência de comprovação de repasse dos valores contratados enseja a responsabilidade da instituição financeira e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, cumprindo os requisitos legais para validade da contratação por pessoa analfabeta, conforme previsão do art. 595 do CC e 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. 4. A instituição financeira demonstrou, mediante a juntada do contrato e documentos pessoais, a regularidade da contratação e da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC e da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016. 5. Compete ao consumidor, quando alega não ter recebido os valores contratados, apresentar extrato bancário comprobatório, conforme previsão do art. 6º do CPC e tese fixada no IRDR aplicável, ônus que não foi cumprido pela agravante. 6. A ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição financeira impede a aplicação da restituição em dobro e da indenização por danos morais, nos termos da 3ª tese do IRDR nº 53.983/2016. 7. A jurisprudência do TJMA é pacífica no sentido de validar contratos firmados com observância das formalidades legais e ausência de vício, mesmo em se tratando de pessoa analfabeta, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova de forma automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando realizada com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação mediante a juntada de documentos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. 3. Ao consumidor incumbe apresentar extratos bancários se alegar não ter recebido os valores contratados, conforme cooperação processual prevista no art. 6º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 6º, 11, 373, II, e 1.021; CC, arts. 2º, 138, 145, 151, 156, 157, 158, 170 e 422; CDC, arts. 4º, IV, 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; ApCiv 0801564-63.2022.8.10.0128, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 24/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 16/06/2025 a 23/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0833106-07.2023.8.18.0140

ID: 275945825

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833106-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR LOPES CARVALHO FRANCISCO CALIXTO DA CUNHA FRANCISCO OSTERNE DA SILVA ROBERTO BARBOSA DE MIRANDA SANDRA VERONICA MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833106-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] AUTOR: FRANCISCO CALIXTO DA CUNHA, ROBERTO BARBOSA DE MIRANDA, FRANCIMAR LOPES CARVALHO, SANDRA VERONICA MARTINS ARAUJO, FRANCISCO OSTERNE DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2. O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3. Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. 4. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6. De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8. Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. 9. Isento de custas face os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos na decisão ID 42824778. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460).

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Processo nº 0833106-07.2023.8.18.0140

ID: 328748318

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833106-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR LOPES CARVALHO FRANCISCO CALIXTO DA CUNHA FRANCISCO OSTERNE DA SILVA ROBERTO BARBOSA DE MIRANDA SANDRA VERONICA MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833106-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] AUTOR: FRANCISCO CALIXTO DA CUNHA, ROBERTO BARBOSA DE MIRANDA, FRANCIMAR LOPES CARVALHO, SANDRA VERONICA MARTINS ARAUJO, FRANCISCO OSTERNE DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2. O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3. Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. 4. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6. De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8. Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. 9. Isento de custas face os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos na decisão ID 42824778. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460).

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Geraldo Gomes Vieira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278761622

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO GOMES VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. GERALDO GOMES VIEIRAajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S.A, alegando que, no dia 02/12/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido e que o serviço somente foi restabelecido dois dias após, em que pese não possuir débito com a ré. Por tais motivos, requer a condenação do réu pagamento de compensação a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida no Id 150883214. O réu apresentou contestação no Id 156053740. Alega que não houve qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora nos dias informados na Petição Inicial, tampouco corte no fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento no período informado. Manifestação do autor em réplica no Id 159182261. Inversão do ônus da prova no Id 170594302. Após, a parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal. A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica. O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. No caso em análise,o réu não se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade. O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso. A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno. Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021. Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço. Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço. No caso, o dano moral decorre in reipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso. Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais e correção monetária a partir da presente data. Condena-se a parte ré no ônus dasucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes. SAQUAREMA, 23 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Izabel De Oliveira Valente x Samer Servico De Assistencia Medica De Resende Lt

ID: 326559122

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE

Polo Passivo:

SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT

Decisão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA VALENTE

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GABRIELA FARIA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE RÉU: SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE em face do HOSPITAL SAMER. Aduz a autora, idosa de 80 anos e paciente oncológica, que sofreu uma queda e foi encaminhada ao Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, onde se constatou a necessidade de cirurgia de emergência. Sustenta que o hospital réu, integrante da rede credenciada de seu plano de saúde (Postal Saúde) e local onde realiza seu tratamento contínuo, negou-se a recebê-la em transferência, sob a justificativa de suspensão de atendimento pelo convênio. Diante do quadro, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu receba imediatamente a sua transferência do hospital público e que seja compelido a autorizar e realizar a intervenção cirúrgica de urgência indicada, bem como todos os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito assenta-se nos documentos que instruem a inicial, notadamente no laudo de ID208727259 e negativa do ID208727280, que sugerem uma falha grave na prestação do serviço. A negativa de atendimento de urgência por hospital integrante da rede credenciada, especialmente a uma paciente idosa e com comorbidades que já realiza tratamento na unidade, representa, em uma análise preliminar, violação flagrante da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A autora é pessoa idosa, portadora de doenças graves, e necessita de uma cirurgia de emergência decorrente de trauma. A demora na realização do procedimento médico indispensável coloca em risco iminente não apenas a sua integridade física e a possibilidade de recuperação funcional, mas a sua própria vida. A urgência é, portanto, intrínseca à situação fática apresentada. Não se vislumbra, ademais, o perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que eventual custo do procedimento pode ser revertido em perdas e danos ao final do processo, ao passo que o dano à saúde ou a perda da vida da autora seria, por óbvio, irreversível. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, HOSPITAL SAMER, adote as seguintes providências, de forma imediata: Receba a transferência da autora, atualmente internada no Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, providenciando sua imediata admissão em suas dependências; Autorize, junto ao plano de saúde, e realize a intervenção cirúrgica de emergência e todos os demais procedimentos, exames, internações e tratamentos que se fizerem necessários ao pleno restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição da equipe médica responsável. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada, por ora, a 10 (dez) dias, para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das determinações acima. 3- Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Cite-se e intime-se por OJA, com urgência. RESENDE, DATA DA ASSINATURA. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0805655-90.2025.8.10.0000

ID: 262858227

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805655-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA

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JULIA MARIA AMIN CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805655-90.2025.8.10.0000 CREDOR: J. M. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS DE CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805655-90.2025.8.10.0000 CREDOR: J. M. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, J. M. A. C. - MA676-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Johny Luiz Lisboa - Pmerj - 108849 e outros x Josselice Barbosa Santos e outros

ID: 311295598

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152

Polo Passivo:

JOSSELICE BARBOSA SANTOS RAFAEL PARUDE COUTINHO

Decisão

Advogados:

LILIAN GOULART DA SILVA

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LUCIANO GOMES DA SILVA

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RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849, VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152 RÉU: RAFAEL PARUDE COUTINHO, JOSSELICE BARBOSA SANTOS 1 - Id. 197177970: A mídia da audiência realizada em 20/05/2025 foi devidamente disponibilizada no sistema PJe Mídias. 2 - Id. 194236113: Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela ré JOSSELICE BARBOSA SANTOS em audiência (index. 129746979), com manifestação desfavorável do MP. A Defesa aduz, em síntese, excesso de prazo da prisão preventiva, considerando que foi presa em 07/07/2024 não tendo sido apresentada presencialmente ou de forma remota pela SEAP. O MP, por sua vez, manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, em razão de não poder ser imputado à acusação a ausência de apresentação da ré em audiência. É entendimento dos pretórios que a custódia cautelar não pode ser catalogada como constrangimento ilegal, a obrigar o relaxamento da prisão, pela só superação dos prazos processuais fixados para o encerramento da instrução. A análise da questão deve ser feita à luz da razoabilidade, de sorte que se o processo estiver caminhando em direção ao seu natural desfecho e a mora na sua tramitação não puder ser atribuída ao Judiciário, ao Executivo ou ao Ministério Público, mas sim à complexidade do caso, assim entendida como o feito ajuizado em face de elevado número de réus, quando for necessária a realização de diligências probatórias excepcionais (estudo social, perícias etc.), expedição de precatórias e prática de atos cujo controle foge à alçada do julgador, não seria coerente reconhecer o excesso de prazo, declarando ilegal a prisão. Ademais disso, quando a demora é causada por atos imputados à Defesa, vem entendendo os tribunais não ser passível o reconhecimento do excesso. Estabelece a Súmula de nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. Além do mais, após encerrada a instrução, não há mais que se falar em excesso. Comanda a Súmula de nº 52 da mesma Corte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. E a de nº 21: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. De toda forma, o relaxamento da prisão ilegal é possível mesmo nos delitos cuja liberdade provisória é expressamente proibida. Sublinha a Súmula de nº 697 do Supremo Tribunal Federal: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”. Na hipótese, o pedido de relaxamento da prisão está em condições de ser acolhido, afinal de contas, a ré foi presa em 07/07/2024, estando acautelada por quase 01 ano, não sendo apresentada em audiência de forma presencial, tampouco de forma remota para a AIJ realizada no dia 20/05/2025. Além do quê, com o esclarecimento de sua FAC no id. 198071058, verifica-se que houve o cumprimento da pena homologado em 01/09/2016, tendo decorrido o prazo depurador, não sendo considerada reincidente, mas apenas com maus antecedentes. Por fim, em caso de eventual condenação, o regime aplicado será o de semiliberdade, cuja natureza tem os pretórios declarado ser incompatível com a cautelar extrema. No entanto, a fim de alcançar o escopo previsto no art. 282 do Código de Processo Penal e em consideração às diretrizes igualmente lá delineadas, razoável sejam impostas a(o)(s) acusado(a)(s) requerente(s) as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento bimestral a juízo a fim de informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial, por mais de 10 dias, salvo por motivo de trabalho; (iii) comparecimento na audiência de interrogatório designada para o dia 06/11/2025 às 14h40min. Pelo exposto, RELAXO a prisão do(a)(s) acusado(a)(s) JOSSELICE BARBOSA SANTOS e, no mesmo ato, APLICO a(s) medida(s) acima descriminada(s). Expeça-se alvará de soltura, de por outro motivo não estiver(rem) preso(s). Designo audiência para o dia 06/11/2025, às 14h40min. Intime-se/requisite-se. Deve(m) o(a)(s) acusado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) para comparecimento à sessão no ato da soltura, impreterivelmente. Intime-se. Rio das Ostras, 26 de junho de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

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Thiago Da Rocha Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292297740

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: THIAGO DA ROCHA BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega o requerente, em apertada síntese, que realizou o concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014 e, em razão de inobservância das normas editalícias e da legislação vigente foi reprovado. Pugna pela revisão das questões 21, 22 e 24 da prova objetiva tipo azul, nos termos da fundamentação apresentada. Diante da data em que foi realizado o certame e apresentado o resultado final, intimou-se o requerente para manifestação acerca da prescrição, nos termos do despacho de ind. 171191154. Manifesta-se em ind. 172764307 com a oposição de embargos de declaração, além da apresentação de emenda à inicial, nos termos de ind. 1751180109. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172764307, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível. De acordo com o art. 1º do Dec. Federal 20.910/32, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação do resultado da prova objetiva, que ocorreu em 28/10/2014, momento no qual surgiu o direito do autor de impugnar eventual ilegalidade do gabarito oficial. No entanto, o proponente distribui ação questionando o gabarito de algumas questões dez anos depois, sem apresentar causa interruptiva a ensejar o prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. O autor pretende a anulação de duas questões do concurso para formação de soldado da PMERJ, realizado no ano de 2014, a fim de prosseguir no certame. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão do autor quanto à declaração de nulidade das questões referentes ao concurso. 3. O certame foi realizado em 2014, tendo a prova sido aplicada em 31/08/2014 e a publicação do resultado dos recursos e o gabarito definitivo ocorrido no mesmo ano. Ação proposta em 23/06/2023. 4. Prescrição configurada. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 189 do Código Civil. Julgados do TJRJ. 5. Ausência de violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Incidência do artigo 487, parágrafo único c/c artigo 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da prescrição sem prévia intimação da parte, quando o Magistrado julga liminarmente improcedente o pedido autoral. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, sendo no caso concreto irrelevante as informações das pontuações do autor e outros candidatos, bem como suas respectivas classificações. 7. Manutenção do decisum. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0882180-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Assim, uma vez que o requerente não demonstrou existir alguma causa interruptiva, há que ser reconhecido que o direito invocado se encontra fulminado pela prescrição. Esclareço, por fim, ser possível o reconhecimento da prescrição de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, bem como em caráter liminar, tendo em vista o disposto no artigo 332, § 1º do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, II c/c artigo 332, § 1º, ambos do CPC. Condeno o requerente nas despesas processuais, observada a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, uma vez que não foi estabilizada a relação jurídico-processual. Certificado o trânsito em julgado, intime-se os réus para ciência, na forma do artigo 332, § 2º do CPC. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 6 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Joaquim Sebastiao Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260270007

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820884-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0820884-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAQUIM SEBASTIAO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cc repetição de indébito c/c com danos morais", ajuizada por Joaquim Sebastiao da Silva em face de Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora pleiteia a devolução de valores descontados de sua conta bancária sem a devida autorização e indenização pelos supostos danos morais decorrentes dos alegados descontos indevidos. Foi proferido despacho (ID nº 62783285), determinando que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de suprir omissões relevantes e apresentar documentos indispensáveis ao regular processamento da ação. Em face do despacho de emenda, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando desconstituir a decisão que determinou o saneamento da inicial. Contudo, o recurso foi analisado e não foi conhecido. Apesar da manutenção do comando judicial, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o feito em questão deve ser extinto sem julgamento do mérito, considerando que a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, corrigindo os vícios apontados, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial. Mesmo após a rejeição do recurso, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda da inicial nos moldes estabelecidos. Conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil, o magistrado deve oportunizar a emenda à inicial quando verificar a ausência de requisitos legais ou a existência de defeitos que impeçam o regular prosseguimento do feito. Todavia, caso a parte autora não cumpra a diligência no prazo assinalado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao afirmar que o descumprimento da determinação judicial para emenda à inicial acarreta a extinção do processo: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso improvido.” (Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, TJDFT, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020) Assim, constatada a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BOM JESUS-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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