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Resultados para "0805655-07.2023.8.18.0140" – Página 1 de 2

Francisco De Lima Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 308260830

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805655-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805655-37.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 08-07-2025 às 18:00, a ser realiza…

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Leal De Aquino Empreendimentos Ltda x Municipio De Parnamirim

ID: 313686372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação de pauta

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805655-02.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2…

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Processo nº 0805655-46.2025.8.20.5001

ID: 294067136

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805655-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. K. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KARLA TIMOTEO MENDES

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Gabinete da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Dou…

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Processo nº 0805655-80.2024.8.20.5001

ID: 274957227

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805655-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º …

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Processo nº 0805655-22.2025.8.20.5106

ID: 325365430

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0805655-94.2014.8.20.0001

ID: 295137978

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805655-94.2014.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: …

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600

ID: 259073683

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805655-29.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SANTANA DANTAS LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA DANTAS

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LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: GEOVANE ERICK DE SOUZA, BRENO ALESSANDRO DA SILVA, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, GEOVANE ERICK DE SOUZA e BRENO ALESSANDRO DA SILVA, todos qualificados nos autos, por suposta prática de delito previsto no art. 155, §4º, inciso III e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 10/02/2025, conforme decisão de id. 139604138. O acusado Geovane Erick de Souza apresentou resposta à acusação ao id. 144122764, tendo pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 146562528, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Geovane Erick de Souza. O acusado Jhonathan Bruno Guedes de Lira apresentou resposta à acusação ao id. 147171156, tendo igualmente pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 148072116, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Jhonathan Bruno Guedes de Lira. É o relatório. Decido. O art. 316 (1ª parte), do Código de Processo Penal autoriza o juiz a revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. É cediço que o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é de que a liberdade do acusado é considerada regra geral, sendo exceção o encarceramento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude do consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, como medida excepcional, é admitida a segregação cautelar, provisoriamente, em determinados casos. Para a revogação de um decreto preventivo, é necessário que reste inequivocamente demonstrado não mais subsistirem os motivos que o autorizaram. No caso concreto, percebo que não houve nenhum fato novo que alterasse o status quo ante e que fundamente a revogação pretendida. Os motivos ensejadores da medida acautelatória ainda persistem, não havendo qualquer modificação fatídica hábil a sua revogação. Na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria restam demonstrados, bem como o periculum libertatis, uma vez que a liberdade dos presos poderá trazer riscos à ordem pública, uma vez que evidenciada sua periculosidade, porquanto já cumprem pena privativa de liberdade, conforme transcrição abaixo destacada (id. 135080854): “No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, ressaltando que aquelas são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações. Observa-se, consoante certidão de antecedentes acostada aos autos ID nº 135077644, que o autuado JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA ostenta diversos antecedentes criminais, todos pela prática de furto qualificado. Ademais o autuado responde a Execução de Pena nº 5000320-90.2024.8.20.0001, também pela prática de furto, o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. No tocante ao autuado GEOVANE ERICK DE SOUZA, este também ostenta antecedentes criminais pela prática de furto qualificado ID nº 135062839, inclusive responde a Execução de Pena nº 5001365-66.2023.8.20.0001, pela prática de delito contra o patrimônio (roubo), o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. […] Tal conjuntura denota suas contumácias delitivas em delitos contra o patrimônio e, por via de consequência, suas periculosidades. Ademais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública. O periculum libertatis para os autuados também restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, além de que, o caso em concreto, demonstra que a aplicação de cautelares diversas da prisão se revela inadequada, considerando que a autuada já havia sido beneficiado pela liberdade provisória em processos anteriores, entretanto insiste na prática delitiva de furtos, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. Está presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando somados os delitos todos a que a acusada responde.” Superada tal questão, cumpre enfatizar que, no âmbito do procedimento comum ordinário no Processo Penal, há a possibilidade de rejeição da ação penal, conforme disposições do art. 395 do CPP, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual e, em sendo o caso, apresentada a defesa pelo(s) acusado(s) cumpre ao juiz absolver sumariamente o(s) réu(s), caso estejam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP e, ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, prosseguir a instrução, designando audiência de instrução e julgamento. De acordo com o referido dispositivo legal, o juiz deve absolver sumariamente o acusado desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Na referida fase processual, diversamente do que ocorre no momento da prolação da sentença, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societatis, de modo que, não estando o juiz seguro acerca da absolvição do réu, deverá deixar para analisar essa questão no momento do julgamento da ação. Assim, a absolvição antecipada dos réus somente é admissível com base em juízo de certeza da existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), extintiva da punibilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Em outras palavras, a decisão de absolvição sumária requer prova robusta de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. Ademais, importa destacar que a cognição acerca da absolvição sumária é exercida de forma perfunctória, mas não exauriente, tendo em vista sua apreciação no limiar do processo, em ordem que sua rejeição não faz coisa julgada formal e material, tampouco impede a emissão de juízo de mérito absolutório, inclusive com base em fundamento anteriormente rejeitado, à vista das provas produzidas após a instrução processual. Na espécie, as defesas não lograram êxito em demonstrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, não se evidenciando nos autos os requisitos autorizadores de uma decisão absolutória, vez que não restaram demonstradas nenhuma das causas acima mencionadas, bem ainda porque a defesa sequer lançou argumentos que elidissem, de forma evidente, o caráter típico e ilícito da(s) conduta(s) descrita(s) na inicial acusatória. Outrossim, os demais argumentos suscitados pelas defesas estão relacionados ao mérito, devendo, portanto, o processo prosseguir adiante em face da ausência das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Em face de todo o exposto, verificando pelas circunstâncias concretas do fato, ser necessária ou razoável a manutenção da segregação preventiva de GEOVANE ERICK DE SOUZA e de JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ainda, por persistirem os motivos da medida, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados. Outrossim, não verificada, nesta análise inicial, nenhuma das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, MANTENHO o recebimento da denúncia em relação aos denunciados em epígrafe. Intimações e expedientes necessários. Certifique a Secretaria o cumprimento dos mandados de citação expedidos em relação aos denunciados Alex Vinicius Oliveira Jales e Breno Alessandro da Silva, observando as determinações constantes na decisão de id. 139604138. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0805655-02.2024.8.20.5124

ID: 333619076

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente o pedido de uma construtora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN. O Município alega que a empresa não comprovou ter executado a obra exclusivamente com recursos próprios (incorporação direta) e que, ao contratar terceiros, tornou-se responsável pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de construção civil realizada por uma empresa incorporadora, em terreno de sua propriedade e por sua conta e risco, para futura alienação das unidades, constitui fato gerador do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISSQN, no que tange à construção civil, ocorre na prestação de serviço mediante execução por administração, empreitada ou subempreitada, conforme o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. 2. A incorporação imobiliária, definida pela Lei nº 4.591/64, é a atividade exercida pelo incorporador que constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. 3. Na incorporação direta, a construtora não presta serviço a terceiros, mas a si própria, não havendo a figura do tomador de serviços, o que descaracteriza o fato gerador do ISSQN. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não incide ISS sobre a construção realizada pelo próprio incorporador em imóvel de sua propriedade, destinada à venda futura. 5. Os documentos apresentados pela empresa, como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Cadastro Nacional de Obras (CNOs), notas fiscais de materiais e contratos de mão de obra, comprovam que a construção foi executada pela própria recorrida em terreno próprio. 6. As alegações do Município sobre a insuficiência de provas são genéricas e não desconstituem os elementos que demonstram a ausência de prestação de serviço a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, na qual a construtora edifica em terreno próprio e com recursos próprios, para futura alienação de unidades, por não se configurar prestação de serviço a terceiros. 2. A hipótese de incidência do ISSQN na construção civil restringe-se aos serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada, não alcançando a construção por conta própria do incorporador. Dispositivos Relevantes Citados: Lei Complementar nº 116/03, subitem 7.02; Lei nº 4.591/64, art. 28; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp 602.251/SP; STJ, AgRg no AREsp 49.946/SP; STJ, REsp 922.956/RN; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162; TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 0805655-02.2024.8.20.5124 movida em seu desfavor por Leal de Aquino Empreendimentos Ltda, com o seguinte teor (ID 30729516): “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, DECLARAR a a inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente desconstituição do crédito tributário de ISSQN relativo à construção dos imóveis em discussão. Declaro, ainda, ilícita a sanção de condicionar a emissão do Habite-se e Certidão de Características ao pagamento de ISSQN objeto da presente ação. Condeno a parte requerida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2° e 4°, III do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-se, em seguida, com as cautelas processuais e baixa na distribuição. Se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado com a decisão, o agravante alega em seu arrazoado que a empresa não apresentou documentos essenciais para comprovar a tese de incorporação direta, como notas fiscais de todos os materiais, folhas de pagamento de todos os funcionários ou recolhimentos previdenciários que atestassem a execução da obra exclusivamente com recursos próprios. A simples apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) não é prova cabal, pois pode indicar apenas a contratação de serviços de terceiros para a execução de projetos, o que, por si só, já configuraria fato gerador do ISS. Aponta inconsistência nas provas trazidas pela apelada ao aduzir que esta juntou apenas 12 notas fiscais de materiais, totalizando R$ 26.992,35, valor considerado "não crível" para a construção de um residencial multifamiliar com 10 unidades. Afirma ainda que a recorrida teria contratado apenas 03 profissionais em dezembro de 2023, e as notas fiscais apresentadas datam de um período de apenas 3 meses (dezembro de 2023 a fevereiro de 2024), razão pela qual questiona a viabilidade de se construir um empreendimento desse porte com tão poucos recursos humanos e materiais e em um prazo tão curto. Defende que a empresa necessariamente contratou terceiros (empreiteiros) para executar a maior parte da obra. Nesse cenário, caso os empreiteiros não tenham recolhido o ISS devido, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a empresa tomadora do serviço (a recorrida), conforme o art. 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 e a legislação municipal. Sustenta a existência de provas suficientes para atestar que as construções ocorreram com utilização de recursos próprios da construtora demandante, a exemplo das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Cadastros Nacionais de Obras (CNOs). Aduz ainda inexistir qualquer indicativo de que a Agravante contratou algum prestador de serviço para realização das construções, a configurar atividade de Incorporação Imobiliária passível de incidência do tributo. Reforça que, segundo o art. 373, I, do CPC, cabia à empresa autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que toda a construção foi realizada por sua conta e risco. Requer que a apelação seja provida para reformar a sentença de primeira instância, julgando a ação da empresa totalmente improcedente e, consequentemente, validando a cobrança do ISS. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada ao ID 30729772, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o município apelante e a empresa recorrida, afastando a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A priori, insta consignar que, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n.º 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 6º, do Decreto Lei nº 116/2003 e subitem 7.02: Art. 6º- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Grifos destacados). Cabe ainda consignar que a Lei Federal nº 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, definiu a incorporação imobiliária como sendo "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Dessa forma, a incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a alienação das unidades autônomas da edificação, podendo, ainda, os interessados contratarem unidades pendentes de construção, que é justamente a venda de unidades na planta. Para que seja legalmente possível proceder à alienação destas unidades, que ainda não existem fisicamente, é indispensável que se promova o registro da incorporação imobiliária, que se deverá fazer junto ao cartório competente.Assim, na incorporação imobiliária, o incorporador se obriga a realizar a transferência do domínio. Não atua em nome de terceiros, mas sim sob a sua conta e risco, para somente ao final, alienar a unidade imobiliária. Nesse contexto, a incorporação imobiliária não corresponde, de maneira alguma, a uma prestação de serviço, mas tão somente à alienação de unidades autônomas, que poderão ser para entregas futuras. Não há, pois, a figura do tomador de serviços, em virtude de não se tratar de uma empreitada, sub-empreitada ou administração. Nesse pórtico, da leitura acima, percebe-se, claramente, que a execução por incorporação de construção civil não está incluída entre os serviços sobre os quais incide o ISS que, a toda evidência, não pode incidir sobre construção realizada pelo Proprietário/Incorporador, quando se verifica que este o fez única e exclusivamente em propriedade própria, não envolvendo terceiros. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça ostenta sólida jurisprudência no sentido de que a antedita incorporação realizada sob o regime de contratação direta entre o adquirente e o construtor não é fato gerador de tributação pelo ISS, só o sendo quando se cuidar de atividade por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados, ou quando se tratar da modalidade por administração ou "a preço de custo". A corroborar (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Idêntico posicionamento foi esposado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no Recurso Especial nº 922.956, originário de acórdão deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em que deixou claramente posto que o incorporador imobiliário, tal como definido pelo art. 29 da Lei nº 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já que o contribuinte seria o terceiro construtor; dessarte, construindo por conta própria (e daí vem a expressão "por sua conta e risco"), não há prestação de serviço porque efetiva manu própria sua obrigação de entregar a coisa contratada no prazo estipulado. In casu, os elementos dos autos indicam que as obras ocorreram em terreno de propriedade da empresa apelada; a ART apresentada revela que a construtora recorrida consta como “empresa contratada” para realização dos serviços; o Cadastro Nacional de Obras (CNO) mostra a empresa como dona da obra; as notas fiscais de compra de materiais e contratos de mão de obra igualmente corroboram que a execução da obra ocorreu pela própria empresa. Além disso, os questionamentos do ente apelante, no sentido de que os custos dos materiais, a quantidade de profissionais contratados e o tempo da obra não são condizentes, não merecem prosperar, eis que se as notas fiscais e os contratos apenas corroboram com os demais elementos probantes, não se traduzindo em únicas provas, nem mesmo significa que aquelas juntadas correspondem a todo o material empregado na obra, mas em provas materiais de que os materiais e os profissionais foram contratados para construção em terreno próprio e às expensas da empresa. Com efeito, mesmo no caso da construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não há que se falar em incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, se o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros, falta a essa atividade o caráter de prestação de serviço, o que torna a cobrança do imposto ilegal. O posicionamento ora destacado não destoa do que vem sendo sustentado por esta Corte de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ELEMENTOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONSTRUTORA NA SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.1. Não é cabível a cobrança de ISS quando a obra foi realizada pela própria incorporadora, na qualidade de construtora, em terreno próprio, sem que estivesse enquadrada na situação de executora da obra por administração, empreitada ou subempreitada.2. Precedentes do STJ (REsp 1263039⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2011 – grifos acrescidoseREsp 1.166.039⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/06/2010) e do TJRN (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0103075-88.2013.8.20.0124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2022; AC nº0806930-98.2015.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019; RN e AC nº 2015.003671-9, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2016; AC nº 2016.006222-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/11/2016; AC nº 2016.004482-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/11/2016; AC nº 2017.005308-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 28/11/2017e AC nº 2007.002308-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/01/2009).3. Conhecimento e desprovimento da apelação cível.(APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2021, PUBLICADO em 23/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA PARA INCIDÊNCIA DO ISS. IRRELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE VENDA DE UNIDADES PARA ENTREGA FUTURA NO CURSO DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106, Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Assinado em 31/03/2021). Desta forma, considerando que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva, bem como ser vedada a exigência de tributo não previsto em lei, por meio do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN), impossível a equiparação da empreitada com a incorporação por contratação direta, para fins de incidência da aludida exação. Deveras, estando a decisão singular em conformidade com a posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, no sentido de que não incide ISS na hipótese em que comprovado que a atividade exercida pelo recorrido foi de construção em seu terreno, com recursos próprios, imperiosa a sua manutenção. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada que julgou procedente o pleito inaugural para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao ISSQN sobre atividades desenvolvidas pela autora/apelada. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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