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Alana De Souza Leao Ferreira Villela Barboza x Luciene Maria Estevam Rezende

ID: 328589707

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809403-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA

Polo Passivo:

LUCIENE MARIA ESTEVAM REZENDE

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO FERREIRA JAZBIK

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DIOGO DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0809403-70.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALANA DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA EXECUTADO: LUCIENE MARIA ESTEVAM REZENDE Na forma do artigo 513 §2º e 523 do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do NCPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1º do NCPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, podendo a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e certificado pelo cartório o que couber, poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, recolhendo-se, para tanto, as respectivas taxas. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808045-38.2022.8.10.0000

ID: 331161771

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-38.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SABAG DEL CASTILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

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2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Ag… 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Agravado: Gabriel Sabag Del Castilho Advogado: Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA nº 5.455-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra Decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária a ensejar recolhimento do ICMS em operações com bovinos entre estabelecimentos do agravado. Entretanto, sobreveio Sentença proferida em 08/08/2025, a qual confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido constante na Inicial. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)1 e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)2 quanto à prejudicialidade do presente Recurso. Segundo entendimento pacífico, a superveniência de Sentença nos autos principais torna prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto, por perda do objeto e, por consequência, inexistindo o interesse recursal a ser tutelado. Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, haja vista Sentença superveniente nos autos principais, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em decorrência da manifesta perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277522371

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0813671-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ADRIENNE GOULART MAIA

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RAFAELLA GENTIL GEVAERD

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JULIANE MARQUES TROCADO

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LUIZ GUSTAVO MAIDA GEVAERD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813671-70.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. O título executivo apresentado na inicial, que fundamenta a presente execução é uma decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos autores no processo de fixação de alimentos, sob o nº 0038000-87.8.19.0209. É O RELATÓRIO. DECIDO. Foi proferido sentença nos autos principais ( fixação de alimentos nº 0038000-87.8.19.0209), extinguindo o processo principal, em razão de falta de interesse superveniente (perda de objeto), já que a justiça portuguesa já fixou os alimentos em favor dos autores, que residem em Portugal desde dezembro de 2021. Na r. sentença foi revogada a decisão que fixou alimentos provisórios, que embasa a presente execução de alimentos. O título executivo é um documento essencial para embasar o ajuizamento da ação de execução, sendo certo que a falta do mesmo, leva à extinção da execução, em razão da falta de título executivo que a fundamente, sendo este um requisito essencial para o prosseguimento da mesma. Sendo assim, em razão da falta do título executivo, a presente execução deve ser extinta, em razão da falta de interesse superveniente, já que os alimentos já estão fixados em Portugal e o executado vem cumprindo regularmente a sua obrigação alimentar em Portugal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Custas pelos exequentes. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, observada a gratuidade de justiça deferida no id. 118137467. Dê ciência ao MP.P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x James Wilson Da Silva Findlay Rep/P/S/Mãe Roseane Cristiane Da Silva

ID: 257780898

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0082652-35.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

JAMES WILSON DA SILVA FINDLAY REP/P/S/MÃE ROSEANE CRISTIANE DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA MARIA DA SILVA

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ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES

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GUSTAVO AZEVEDO CRUZ

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082652-35.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082652-35.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832877-70.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00916488 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 AGDO: JAMES WILSON DA SILVA FINDLAY REP/P/S/MÃE ROSEANE CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES OAB/RJ-147207 ADVOGADO: ANDRESSA MARIA DA SILVA OAB/RJ-187106 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. A LEI Nº 12.764/2012 INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISCIPLINA, EM SEU ARTIGO 3º, QUE DENTRE OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTÁ O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. A ESCOLHA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS AO PACIENTE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. SÚMULAS Nº 211 E 210 DESTE TRIBUNAL. AGRAVADO QUE É MENOR DE IDADE E POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA), NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO BEM QUE SE BUSCA PROTEGER. DIREITO À SAÚDE E AO PLENO DESENVOLVIMENTO. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OUTROSSIM, A DECISÃO NEGOU, POR ORA, O PEDIDO DE REEMBOLSO FEITO PELO AUTOR, PELO QUE NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA LIVRE ESCOLHA DA CLÍNICA, SALVO SE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO OFERECER PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA COM CONDIÇÕES DE REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS EM LOCAIS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO DO MENOR. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Rosilene De Freitas Larrossa x Sem Parar Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 330371487

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816581-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE FREITAS LARROSSA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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RODRIGO QUISTONE

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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TIAGO MENDES CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816581-70.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE DE FREITAS LARROSSA RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA 1) Ciente do acórdão de id 209097839 que deferiu o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por ROSILENE DE FREITAS LARROSSA em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. A parte autora alega que a Ré fez a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, imputando indevidamente à consumidora um débito de R$ 102,03 (cento e dois reais e três centavos) com data de vencimento em 30/06/2023. Formula os seguintes pedidos finais: a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Formula requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para que a ré seja obrigada a fazer a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito e para que se abstenha de fazer uma nova inclusão em razão da da presente demanda. É o relatório. Decido. O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código). A probabilidade do direito é um juízo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos jurídicos enunciados na causa de pedir. No caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porque o comprovante de pagamento de id 118207204, embora com valor majorado, não tem comprova a extinção do débito do contrato ou a quitação da dívida dada pelo credor. Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 04/09/2025, às 15:40 horas. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência. Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se a parte autora. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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