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Processo nº 0808466-53.2025.8.14.0051

ID: 332018535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808466-53.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0808466-53.2025.8.14.0051 AUTOR: ANTONIO DE SOUSA VALENTE - Advogado do(a) AUTOR: ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA - PA24398 REQUERIDO: BANCO BMG SA - Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 11/08/2025 10:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 262 080 164 442 2 Senha: d6Y4tb3s Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 22 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0808466-53.2025.8.14.0051

ID: 332018538

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808466-53.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0808466-53.2025.8.14.0051 AUTOR: ANTONIO DE SOUSA VALENTE - Advogado do(a) AUTOR: ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA - PA24398 REQUERIDO: BANCO BMG SA - Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 11/08/2025 10:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 262 080 164 442 2 Senha: d6Y4tb3s Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 22 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0808466-76.2025.8.20.5001

ID: 335352323

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808466-76.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808466-76.2025.8.20.5001 Parte autora: GIOVANNI COSTA CASTIGLIONI Parte ré: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808466-76.2025.8.20.5001 Parte autora: GIOVANNI COSTA CASTIGLIONI Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA GIOVANNI COSTA CASTIGLIONI, por advogado constituído, ingressou com a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requerendo o pagamento da quantia correspondente à correção monetária e juros de mora incidentes entre a data da obrigação de pagar as parcelas salariais compreendidas entre os meses de março a julho do ano de 2020 até a competência da efetiva quitação e a danos morais. Citado, contestou o demandado o pedido do autor, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e de carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 146971682). É o que importa relatar. Decido. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O demandado apresentou duas preliminares que, em verdade, guardam estreita relação entre si, sustentando que careceria o autor de interesse de agir e interesse processual. Assim, serão as duas decididas simultaneamente. Tais preliminares não merecem acolhida, pois é fato público que o demandado teria deixado de adimplir os vencimentos de algumas categorias de servidores no período reclamado, tendo posteriormente adimplido a obrigação, sem, contudo, fazer acrescer a esse pagamento os juros e correção monetária correspondente. Há, portanto, à toda evidência, interesse processual. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o salário é meio de sobrevivência de todo trabalhador, inclusive do servidor público. Dispõe o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia de cada mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. De fato, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Pelo contrário. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, prevê a incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão outrora existente não dizia respeito à incidência dos juros e correção monetária sobre o débito, mas sim em relação a quais índices deveriam ser aplicados, a depender da natureza do débito, o que restou dirimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial no 1.495.146 - MG, na sistemática de recursos repetitivos. Esclarecidos tais pontos, passa-se à análise do caso concreto. Da contestação apresentada, percebe-se que o demandado não contesta o fato de ter havido o atrasa no pagamento e o adimplemento realizado em agosto de 2020. Pois bem, analisando as informações disponíveis nas fichas financeiras (id 142793940), vê-se que, de fato, que os vencimentos correspondentes aos meses de março a julho de 2020 foram pagos com atraso, apenas em agosto de 2020, mesmo assim sem a devida correção monetária e sem a incidência dos juros de mora. Logo, uma vez que pagos os salários devidos, a correção monetária dos salários pagos em atraso deverá incidir entre o último dia do mês trabalhado, limite legal estabelecido, e a data do pagamento efetivado, e não até os dias correntes. Ademais, o valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com atenção aos parâmetros ora fixados, motivo pelo qual se entende que a pretensão formulada deve ser parcialmente procedente. Por fim, com relação ao pedido de condenação em danos morais, não verifico presente tal possibilidade. Não está efetivamente configurado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelo requerente com os atrasos salariais ocorridos, não havendo que se falar em dano ir re ipsa, muito embora se reconheça o transtorno causado pelo demandado ao deixar de adimplir a obrigação a tempo e modo. Neste ponto, não enxergo a ocorrência de danos extrapatrimoniais, levando em consideração que a situação atingiu grande parte do funcionalismo estadual à época devido à crise financeira e descontrole das contas do governo do Estado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar, em favor da parte autora, os valores dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor da remuneração percebida referentes aos meses de março a julho de 2020, devendo o cálculo dos dias de atraso ser computado do último dia do mês trabalhado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Constituição Estadual. Sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária, calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, incidirá correção monetária pelos índices do IPCA-E, mais juros de mora pelos índices oficiais de correção da Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que estabelecem os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de cobrança de juros e correção monetária, não deverão incidir tributos sobre esse crédito, motivo pelo qual deverá guardar a natureza ALIMENTAR, mas cadastrado como OUTROS. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0808466-76.2025.8.20.5001

ID: 335352328

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808466-76.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808466-76.2025.8.20.5001 Parte autora: GIOVANNI COSTA CASTIGLIONI Parte ré: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808466-76.2025.8.20.5001 Parte autora: GIOVANNI COSTA CASTIGLIONI Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA GIOVANNI COSTA CASTIGLIONI, por advogado constituído, ingressou com a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requerendo o pagamento da quantia correspondente à correção monetária e juros de mora incidentes entre a data da obrigação de pagar as parcelas salariais compreendidas entre os meses de março a julho do ano de 2020 até a competência da efetiva quitação e a danos morais. Citado, contestou o demandado o pedido do autor, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e de carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 146971682). É o que importa relatar. Decido. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O demandado apresentou duas preliminares que, em verdade, guardam estreita relação entre si, sustentando que careceria o autor de interesse de agir e interesse processual. Assim, serão as duas decididas simultaneamente. Tais preliminares não merecem acolhida, pois é fato público que o demandado teria deixado de adimplir os vencimentos de algumas categorias de servidores no período reclamado, tendo posteriormente adimplido a obrigação, sem, contudo, fazer acrescer a esse pagamento os juros e correção monetária correspondente. Há, portanto, à toda evidência, interesse processual. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o salário é meio de sobrevivência de todo trabalhador, inclusive do servidor público. Dispõe o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia de cada mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. De fato, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Pelo contrário. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, prevê a incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão outrora existente não dizia respeito à incidência dos juros e correção monetária sobre o débito, mas sim em relação a quais índices deveriam ser aplicados, a depender da natureza do débito, o que restou dirimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial no 1.495.146 - MG, na sistemática de recursos repetitivos. Esclarecidos tais pontos, passa-se à análise do caso concreto. Da contestação apresentada, percebe-se que o demandado não contesta o fato de ter havido o atrasa no pagamento e o adimplemento realizado em agosto de 2020. Pois bem, analisando as informações disponíveis nas fichas financeiras (id 142793940), vê-se que, de fato, que os vencimentos correspondentes aos meses de março a julho de 2020 foram pagos com atraso, apenas em agosto de 2020, mesmo assim sem a devida correção monetária e sem a incidência dos juros de mora. Logo, uma vez que pagos os salários devidos, a correção monetária dos salários pagos em atraso deverá incidir entre o último dia do mês trabalhado, limite legal estabelecido, e a data do pagamento efetivado, e não até os dias correntes. Ademais, o valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com atenção aos parâmetros ora fixados, motivo pelo qual se entende que a pretensão formulada deve ser parcialmente procedente. Por fim, com relação ao pedido de condenação em danos morais, não verifico presente tal possibilidade. Não está efetivamente configurado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelo requerente com os atrasos salariais ocorridos, não havendo que se falar em dano ir re ipsa, muito embora se reconheça o transtorno causado pelo demandado ao deixar de adimplir a obrigação a tempo e modo. Neste ponto, não enxergo a ocorrência de danos extrapatrimoniais, levando em consideração que a situação atingiu grande parte do funcionalismo estadual à época devido à crise financeira e descontrole das contas do governo do Estado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar, em favor da parte autora, os valores dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor da remuneração percebida referentes aos meses de março a julho de 2020, devendo o cálculo dos dias de atraso ser computado do último dia do mês trabalhado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Constituição Estadual. Sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária, calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, incidirá correção monetária pelos índices do IPCA-E, mais juros de mora pelos índices oficiais de correção da Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que estabelecem os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de cobrança de juros e correção monetária, não deverão incidir tributos sobre esse crédito, motivo pelo qual deverá guardar a natureza ALIMENTAR, mas cadastrado como OUTROS. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Maria Madalena Mendonca Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 306411573

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814674-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

AERCIO LUIS MARTINS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0814674-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA MENDONCA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A MARIA MADALENA MENDONÇA SILVA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., na qual alega falha na prestação do serviço consistente na alteração de voo sem comunicação prévia por parte da empresa Ré. Requer a condenação da empresa Ré em indenizá-la pelos danos morais sofridos no valor de R$7.000,00. Despacho do indexador 129678243, que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação no indexador 138673228, na qual alega que a Autora não compareceu dentro do prazo correto para realização do check-in. Informa ter realizado reacomodação da Autora de forma gratuita para o primeiro voo com assentos disponíveis no dia seguinte. Aduz a falta de prova mínima, a excludente de responsabilidade, a inexistência de danos morais e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido autoral. Ausente a réplica, conforme certificado no indexador 166369718. Manifestação em provas das partes nos indexadores 169202713 e 170455681. Decisão saneadora do indexador 182396961, que inverteu o ônus da prova em favor da Autora e concedeu prazo às partes para se manifestarem. Manifestação da parte Autora no indexador 185223521. Decisão no indexador 193427103, que determinou que a empresa Ré comprovasse que houve atraso por parte da Autora na chegada ao aeroporto. É o relatório. Passo a julgar. Cuida-se de ação compensatória por danos morais em que a Autora alega a alteração unilateral de seu voo. A presente lide regula-se pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço e a parte Autora, na de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços contratados. A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O artigo supramencionado consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo apenas ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade, independentemente da existência de culpa, para surgir o dever jurídico de compensar as ofensas produzidas, já que a parte autora é a destinatária final do produto e dos correlatos serviços, estando, ainda, em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação à outra parte. A Ré é prestadora de serviços, devendo-lhe ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responsabiliza-se objetivamente por eventuais falhas. Neste passo, é ônus do fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC). Restou incontroverso o fato de que a Autora celebrou contrato de transporte aéreo com a Ré (indexador 128909515), bem como que não embarcou no voo de ida para São Paulo/Campinas no dia 15/06/2024 às 16h55min, onde seria realizada sua escala com destino final para o Rio de Janeiro. Em sua contestação, a empresa Ré informa que a Autora não compareceu dentro do prazo correto para realização do check-in, ficando impossibilitada de embarcar. Assim, foi realocada sem custo extra para o primeiro voo com assentos disponíveis no dia seguinte, qual seja, no dia 16/06/2024 às 2h40min, fazendo escala em Belo Horizonte e destino final no Rio de Janeiro. Certo é que, pelo contrato de transporte, o transportador assume a obrigação de conduzir o passageiro incólume até o seu destino, bem como livre de atrasos que extrapolem a razoabilidade e, na sua total impossibilidade, um atendimento eficiente que reduza os danos decorrentes dos transtornos causados. A controvérsia se limita à circunstância do fato ter se dado em razão do evento ter ocorrido da forma alegada na inicial a ensejar o dever de indenizar, visto que a parte Ré nega a ocorrência dos fatos como narrados pela Autora. Certo é que a Ré não logrou êxito, consoante o estabelecido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, acostar ao processo prova cabal capaz de afastar o alegado pela parte Autora quanto à alteração de voo sem comunicação prévia. Ressalte-se que, invertido o ônus da prova, a Ré se quedou inerte em comprovar que a Autora não compareceu dentro do prazo correto para realização do check-in do voo de ida para São Paulo/Campinas no dia 15/06/2024 às 16h55min. Deve, assim, prevalecer a narrativa da parte Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que seu voo foi alterado para o dia seguinte sem prévia comunicação. Inexistindo, pois, prova da efetiva prestação do serviço de forma contínua e eficiente, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90. Desse modo, restou demonstrado o defeito na prestação do serviço contratado, vez que a Ré se comprometeu com a parte Autora e, destarte, deveria cumprir a sua contraprestação decorrente do citado negócio jurídico. Ao revés, causou-lhe transtornos decorrentes de realocação de voo, traduzindo assim, um dissabor, que ultrapassa os limites do razoável para a hipótese de transporte aéreo. A quantificação do dano moral é matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do art. 944 do Código Civil, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Assim, considerando-se os parâmetros mencionados e as peculiaridades do caso, afigura-se razoável atribuir a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, porquanto razoável e proporcional, vez que foram cerca de 10 horas de atraso do voo contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a compensar a Autora a título de danos morais na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de atualização monetária a partir desta sentença e de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas. Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício

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Processo nº 0808466-82.2024.8.10.0024

ID: 307590808

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-82.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808466-82.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808466-82.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO DIGIO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO DIGIO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0808466-91.2025.8.14.0006

ID: 283558545

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808466-91.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808466-91.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808466-91.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: DRIELLE CASTRO PEREIRA - PA016354, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 PARTE RÉ: RONAN ARANTES ANTUNES GOMES Endereço: Rua do Fio, 75, Resid Rowena apto 303, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-550 DECISÃO/MANDADO R.H. I – Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 e suas alterações, na qual a Parte Autora pretende, liminarmente, a retomada do bem descrito na inicial, objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob o argumento de que a Parte Ré não cumpriu as obrigações avençadas. Juntou documentos e as custas iniciais foram recolhidas. É o brevíssimo relato. Decido. II – Diz a Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o Decreto 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em tela, em cognição sumária restaram demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. A PETIÇÃO INICIAL atendeu aos requisitos dos artigos 319 a 321 do Digesto Processual Civil, observando que documentos juntados fazem prova da contratação realizada entre as partes, pelo que reputo válidas, em razão da PRESUNÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, constituindo-se, pois, título hábil a instruir a presente ação de busca e apreensão, não representando óbice ao deferimento do pedido liminar contido na peça inaugural. A legitimidade das partes se comprovada pelo CONTRATO - CÉDULA gravado com alienação fiduciária. A MORA foi demonstrada através da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL entregue no endereço fornecido no contrato. Quanto ao pacto entabulado entre as partes, não vislumbro nenhuma mácula ou vício de consentimento, tendo aparentemente observado as normas legais. Sobre o tema trago à baila julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ... 2. Para fins de demonstração do negócio jurídico que embasa a ação de busca e apreensão, esta Corte tem entendido ser desnecessária a apresentação da via original ou de cópia autenticada do contrato, mostrando-se suficiente a juntada de cópia simples do instrumento, salvo na hipótese de dúvida sobre a idoneidade do documento, o que não ocorre no caso sob comento. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082318122, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 26-09-2019) Grifei AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDO PROTESTO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Em se tratando de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada do título original, sendo suficiente o aparelhamento da ação com sua cópia - art. 425 do CPC/2015. Quanto à busca e apreensão, dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. Em tendo ocorrido válido protesto e inexistindo abusividade de encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. Entendimento assente do STJ e desta Corte. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJ-RS - AGT: 70084190354 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Grifei Em relação a COMPROVAÇÃO DA MORA atento ao PRINCÍPIO da BOA-FÉ PROCESSUAL, sigo a posição do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bastando para o devido fim que seja encaminhada para o endereço fornecido no contrato: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVEDOR DESCONHECIDO NA LOCALIDADE. MORA CONFIGURADA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação dessa mora por meio de notificação do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ). 2. Prescindível para a regularidade na comprovação da mora do devedor a exigência de recebimento da notificação que foi encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que, no aviso de recebimento, anotado devedor desconhecido. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1272412, 07105064320198070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 24/8/2020) Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o PERIGO DA DEMORA – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a PROBABILIDADE DO DIREITO – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO a LIMINAR, determinando a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo. CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O DEVEDOR FIDUCIANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O PRAZO PARA RESPONDER AÇÃO É DE 15 DIAS e caso não seja apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC/2015, art. 344). Por ocasião do cumprimento da medida, o devedor deverá entregar os respectivos documentos do bem apreendido. Se necessário, fica autorizado o cumprimento da diligência em qualquer dia e hora, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015. Caso o veículo não esteja em poder da parte ré, esta deverá ser citada e também intimada a prestar informações sobre o paradeiro do bem financiado. CITE-SE NA FORMA DA LEI. Defiro SEGREDO DE JUSTIÇA tão somente até a efetivação da diligência para o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Após, libere-se automaticamente, visando garantir ao processo o contraditório e a ampla defesa em todos os seus atos. AUTORIZO o reforço de apoio policial e ordem de arrombamento, desde que realmente necessário ao cumprimento da ordem judicial. Cabe ao Oficial de Justiça zelar pela urbanidade, razoabilidade e bom senso no exercício da função, certificando pormenorizadamente o que vier acontecer à margem do procedimento padrão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Victor Silva De Oliveira Chagas

ID: 256260798

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Araruama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808466-46.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

VICTOR SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808466-46.2024.8.19.005… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808466-46.2024.8.19.0052 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VICTOR SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VICTOR SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS imputando-lhe fatos que se amoldariam ao disposto no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/03, n/f do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 29.01.2025, conforme decisão de índice 168867611, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva do réu de forma devidamente fundamentada e deferidas diligências, inclusive a quebra do sigilo de dados telefônicos. Diante da citação do réu, no índice 182957587foi apresentada resposta àacusação comrequerimento de revogação da prisão preventiva ou o relaxamento da prisão no índice 182957592. Quanto ao recebimento da denúncia, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado(s) o(s) suposto(s) autor(es) do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. O juízo de justa causa a ser realizado quanto ao recebimento da denúncia é meramente indiciário, não se podendo valorar de forma aprofundada o que fora produzido na fase inquisitorial para concluir, prematuramente, pela ausência de provas de autoria. Designo, desta forma, o dia audiência de instrução e julgamento para o dia 27.05.2025, às 14:00h. Requisite-se o réu preso. Contudo, haja vista os corriqueiros ofícios que o juízo vem recebendo da SEAP justificando a não apresentação dos presos por falta de viatura, encaminhe-se e-mail ao setor de Audiências Virtuais da SEAP solicitando o agendamento para ingresso virtual do(s) acautelado(s) ao ato. Assim, em não havendo a apresentação do(a) preso(s), a AIJ será realizada de forma híbrida, com a participação do(s) acautelado(s) de forma virtual. Nesta data foi encaminhado e-mail ao setor de Audiências Virtuais da SEAP solicitando o agendamento para ingresso virtual do(s) acautelado(s) ao ato, cuja cópia ora determino a juntada (documentos pendentes de juntada). Deverá o serventuário/estagiário responsável pela preparação da audiência providenciar o encaminhamento do link de acesso ao setor das Audiências Virtuais da SEAP. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas para comparecerem ao fórum. As testemunhas residentes em Araruama ou em comarcas contíguas devem comparecer presencialmente na sala de audiências deste Juízo para sua(s) oitiva(s). Em havendo testemunhas residentes em municípios que não fazem limite com Araruama, expeça(m)-se mandado(s) eletrônico(s) a fim de que o OJA responsável pela diligência colha com a testemunha seu telefone/whatsapp com DDD e seu e-mail, certificando-se nos autos, de modo que este juízo possa entrar em contato com o(a) intimando para fornecer o link de acesso à audiência. Sem prejuízo, deverá o OJA certificar também se a testemunha dispõe de viabilidade técnica (acesso à internet através de celular ou computador) para participação do ato de forma virtual, pois, caso não disponha, será expedida Carta Precatória para que ela compareça ao Juízo Deprecado no dia da AIJ no dia acima designado para acessar o link no Fórum, o que deverá desde já ser cientificada. Ao cartório: Certificado pelo OJA a impossibilidade da vítima/testemunha acessar à sala virtual por seus meios próprios, nos termos da Resolução nº 341 de 07.10.20 do CNJ, expeça-se carta precatória com o link de acesso à audiência, a fim de que o Juízo Deprecado disponibilize sala/equipamentos necessários para a realização da videoconferência, com oitiva a ser realizada por este Juízo, na data e horário acima indicados, hipótese em que vítima/testemunha deverá ser intimada para estar presente no Juízo Deprecado. A participação das partes, membros da Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e deste próprio Juiz de Direito será sempre presencial, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023 deste Tribunal de Justiça. A autorização para participação virtual será deferida caso a parte requeira e justifique por qualquer meio cabível, salvo se a referida justificativa envolver mera distância entre comarcas do mesmo ente federativo ou simples conveniência da parte. Se ausentes laudos periciais, requisitem-se com urgência. Demais providências. Cumpra-se. Passo a analisar o requerimento de revogação da prisão preventiva. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva de VICTOR SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS, formulado pela defesa no índice 182957592, sustentando a primariedade do réu e pugnando pela aplicação demedidas cautelares diversas a prisão. Em que pesem os esforços da defesa, os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar do réu permanecem íntegros, haja vista o patenterisco à ordem pública, dada à gravidade em concreto de sua conduta e indícios de participação em organização criminosa, não havendo qualquer modificação fática ou jurídica que enseje alteração no quadro que a motivou. Conforme já destacado nos autos, as circunstâncias do suposto crime apontam para o comércio de grande quantidade de drogas em local de domínio de facção criminosa o que indica, em tese, uma grande clientela, um grande fornecedor e, possivelmente, conexões com organizações criminosas, eis quepreso em flagrantena posse de160 tabletes de maconha, 24 pinos de cocaína e 70 pedras de crack,drogas contendo inscrições relativas ao “C.V.”, além de 11 munições 9mm. Acrescenta-se ser a prisão cautelar necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois o réu tentou empreender fuga. No mais, qualquer discussão acerca da homogeneidade da pena mostra-se precipitada por ora, eis que a ação penal ainda se encontra na fase inicial, não se podendo afirmar acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como se, ao final do processo, lhe será aplicado regime menos gravoso, conforme julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas. “(...) A prisão da recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primária não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada ao delito a ela imputado. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado.” (RHC 122197 / MG - Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2019/0380110-4, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgamento em 11.02.2020, 5ª Turma do STJ). “(...) Ementa - Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Alegação da ocorrência de constrangimento ilegal, sustentando a desnecessidade da prisão do paciente, assim como a violação ao princípio da homogeneidade - Pretensão à soltura do paciente ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão - decisão adversada devidamente fundamentada - presença inequívoca dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - fumus comissidelicti e periculum libertatisincontestes - Garantia da ordem pública patente - eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente que, por si sós, não se prestam a assegurar a liberdade dele - precedentes jurisprudenciais - Violação ao princípio da homogeneidade que não se constata - Ação penal que se encontra no início - Previsão acerca do resultado final da persecução criminal que se constitui em exercício de futurologia - Inexistência de constrangimento ilegal - Denegação da ordem.” (HC 0000498-96.2020.8.19.0000, Rel. Des. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, julgamento em 18.02.2020, 2ª Câmara Criminal). Alegações atinentes à real dinâmica dos fatos e se o réu efetivamente participou ou não das práticas delitivas narradas na denúncia e o grau de importância do seu envolvimento somente poderão ser avaliadas através da instrução criminal e com a oitiva das testemunhas. Sob o ponto, conforme destacado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça "Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço" (AgRgno RHC 171320 / MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgamento em 13/12/2022). Por fim, não obstante ao já fundamentado, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade e bons antecedentes, não têm o condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese em tela (HC 98157 / RJ - STF). Assim, inobstante o princípio do “favor libertatis”, tem-se que na hipótese persistem os motivos que a ensejaram a prisão do réu, conforme decisão constante dos autos, não se mostrando hábil a tutelar de maneira eficaz a ordem pública qualquer das demais cautelares previstas no art. 319 do CPP. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. Expedidos os atos para a realização da AIJ (27.05.2025, às 14:00h), aguarde-se sua realização. ARARUAMA, 11 de abril de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular

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Manoel Tavares De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 313572000

Tribunal: TJRJ Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813510-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0813510-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar, proposta por MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer em sede de tutela antecipada que o réu se abstenha de realizar novos descontos em seu contracheque; a condenação do réu à devolução dos descontos indevidos referente a reserva de margem consignável, em dobro, que totalizam o montante de R$ 22.324,82 (vinte e dois mil trezentos e vinte quatro reais e oitenta e dois centavos), com requerimento subsidiário de conversão do termo de adesão de cartão de crédito consignado para empréstimo simples e amortização dos valores adquiridos a título de reserva de margem consignado e ao pagamento de pelos danos morais experimentados, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Para tanto, alega o autor na exordial em síntese que, em 2018, buscou o réu para obter empréstimo consignado. Entretanto, após perceber descontos incessantes em sua folha, descobriu que havia firmado, empréstimo pela modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, chegando à retenção de até 1,80% do benefício, sem que o autor tenha sido suficientemente informado da aderência a tal modalidade. Documentos de index nº 126146925/ 126146931. Decisão de index nº 142660863 indeferindo a tutela antecipada. Contestação de index nº 171492970 alegando, em âmbito preliminar, inépcia da inicial por ausência de apresentação de provas mínimas, além de alegar possibilidade de fraude da procuração e acusar litigância predatória, possuindo o representante legal mais de mil ações contra o réu. Dentro do mérito, narra que as contratações seguiram o rito adequado, com assinatura do autor e subsequente uso do plástico obtido por ele, fato reconhecido em própria sede de inicial. Logo, não há de se falar em falha na prestação de serviço passível de gerar dever indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Documentos de index nº 171496183/171496196. Réplica de index nº 150087298. Manifestação em provas do réu de index n° 164281807. Quedou-se inerte o autor Saneador de index nº 182207482, rejeitando as preliminares e deferindo a inversão do ônus da prova. Declarações finais do réu ao index n° 167318041. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes. As figuras da autora e da ré se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidora e fornecedora de bens e serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII. Entretanto, não significa que deva ser procedente a presente demanda. Pelo contrário, no caso dos autos, em que pese a alegação inicial de desconhecimento dos termos do contrato que geram os descontos em seu contracheque, o réu traz aos autos o contrato assinado pelo autor, ao index nº 144813603, onde é possível claramente ler, conforme título do documento, tratar-se de “termo de adesão de cartão crédito”, reduzindo a credibilidade de narrativa de ludíbrio do contratante pelo banco. Mais ainda, conforme afirmado pelo próprio autor e comprovado ao index de n° 167318041, houve uso do plástico pela parte, qualificando assim a prestação adequada de serviço pelo banco, sendo esta passível da devida remuneração acordada. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO E USO REGULAR DO PLÁSTICO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato relativo a cartão de crédito consignado, sob a alegação de que teria havido contratação diversa (empréstimo consignado), cumulada com pedido de revisão contratual com aplicação da taxa média de juros destinada a empréstimo consignado puro, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação e utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, autorizando sua anulação, com aplicação de juros e encargos relativos a empréstimos consignados puros quanto aos valores recebidos pelo consumidor; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado se mostra regular, com assinatura do consumidor e expressa menção à modalidade contratada, taxas de juros e autorização para desconto em folha, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. A utilização do cartão pelo consumidor para a realização de compras, conforme comprovado nos autos, evidencia ciência e anuência quanto aos termos contratuais, descaracterizando eventual erro substancial ou má-fé do fornecedor. 5. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada não afasta o ônus do Autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A jurisprudência da Corte Estadual, consolidada no Verbete Sumular nº 330, estabelece que os princípios protetivos do consumidor não o eximem do dever de produção de prova mínima. 6. Inexistente qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado pela instituição financeira, ficam afastadas as pretensões de repetição de indébito e compensação por danos morais. 7. Considerado o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 373, I, 434 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ/RJ, Súmula nº 330; TJ/RJ, Apelação nº 0009560-10.2018.8.19.0202, Des. Flávia Romano de Rezende, j. 31.07.2019; Apelação nº 0213831-02.2018.8.19.0001, Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 30.07.2019; Apelação nº 0377104-02.2014.8.19.0001, Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 30.07.2019. (0036736-35.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. Na exordia (índice 84240704), alega a autora, ora apelante, que percebeu estar sendo descontada no valor de R$ 46,45 desde 03/02/2017, que perduravam até 25/10/2023, quando ingressou com a ação, e que descobriu ser referente a contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito que nunca firmou com o réu. Por outro lado, na contestação (índice 89543488), alega o réu que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado na data de 16/08/2016, sob o nº de adesão 46226036, plástico nº 5259.xxx.xxxx.9114, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 12395253, sendo o contrato acosta no índice 89543497. Cabe mencionar que junto ao contrato também foram juntados fotos de documentos da autora e as assinaturas apostas no contrato não foram contestadas e nem se requereu perícia grafotécnica. Ainda, no índice 89543498, consta outro contrato de mesma modalidade assinado em 2019, onde consta a assinatura da autora e no índice 89543499, outra contratação realizada de forma digital com selfie da autora. Alega também a ré que foram realizados saques no valor de R$ 1.076,00 em 08/2016, R$ 203,65 em 10/2019 e R$ 632,72, em 07/2021, demonstrados nas faturas do índice 89543495. Destaque-se que a própria autora não nega que recebeu os valores depositados pela Banco réu a título de empréstimo, que restaram demonstrados no 89543495. Chama atenção a autora só ter ingressado com a ação anos depois do início do desconto. Diante do uso do valor do empréstimo a perícia grafotécnica se mostra irrelevante para o deslinde da causa em tela, embora sequer tenha sido requerida pela parte autora para comprovar minimamente o que alega. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (0811589-76.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 28/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, aplica-se à hipótese o art. 14, § 3º, I do CDC, não merecendo prosperar as pretensões autorais. Ao mesmo tempo, não merece prosperar a tese defensiva de litigância predatória não merece prosperar. Para que tal situação se configure, é preciso observar as hipóteses do art. 80 do CPC/2015, atentando-se à presença clara de má-fé na ação judicial. No caso concreto, não se observa tal conduta por parte do autor: em sede de inicial e réplica, por exemplo, em nenhum momento tentou-se arguir falsidade dos termos assinados, ou ausência de uso do plástico. De fato, o autor manteve uma narrativa coerente ao longo da lide, ainda que contraprodutiva ao seu pleito. Nesse sentido, a partir do momento em que não se observa nenhum dos cenários descritos no CPC, não é possível atribuir litigância de má-fé ao presente caso. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 4871, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo ser observado o art. 98, § 3º do CPC. Também julgo improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Processo nº 0851286-25.2023.8.10.0001

ID: 282079436

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0851286-25.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851286-25.2023.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: … Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851286-25.2023.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A REU: NAIDE COSTA DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA, proposta por CNLP S.A – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS em desfavor de NAIDE COSTA DOS SANTOS VIEIRA, devidamente qualificados. Sustentou a requerente ser proprietária de área denominada “Camboa dos Frades” que conta com pouco mais de 381,565ha, divididos em 04 (quatro) matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, todas devidamente registradas junto ao 2º Cartório do Registro de Imóveis da Capital. Narrou que a aquisição da referida área se deu através de integralização feita por sua sócia, BC3 HUB – Multimodal Industrial Ltda, em seu capital social, em data de 13.12.2017. Alegou que o objetivo desta aquisição sempre foi o desenvolvimento de projeto retroportuário, considerando a localização privilegiada, contígua ao Porto do Itaqui, para dar suporte a este porto público, estando recentemente enquadrada no novo Plano Diretor de São Luís como zona industrial. Enfatizou que esta área já foi reconhecida pelo Governo do Estado do Maranhão para este fim com a publicação do Decreto n. 28.149/2012, que a declarou anteriormente, quando ainda era propriedade de BC3 HUB, como de utilidade pública, cabendo ao Poder Público Estadual a promoção de medidas que contribuíssem de forma direta e indireta, para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, dentre outras. Ressaltou que referida área jamais esteve no domínio da requerida ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica que possa ter negociado com ela. No entanto, a requerida e outros supostos “ocupantes”, se arvoram proprietários de lotes naquela localidade, fundamentando suas invasões em estórias contraditórias e fantasiosas de que seriam membros de comunidade tradicional centenária e, sob esta ótica, todos teriam direito à propriedade de terras ali. Assim, o requerido, como parte de grupo de pessoas vinculadas a uma União de Moradores, requereu regularização fundiária de uma área, de cerca de 689,50m², em aventureira Reurb, declarando que é dona e ocupante do lote desde 2015. A movimentação destes invasores culminou com a abertura de algumas matrículas em uma fraudulenta REURB, sucedida por pedido de providências, objeto do PP n° 0808466-25.2022.8.10.0001, cuja sentença decidiu pelo bloqueio definitivo das matrículas abertas, bem como pelo início de processo disciplinar contra o Tabelião do 2º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital junto a CPADES do TJMA, em mais uma decisão favorável à propriedade da requerente. Arguiu que a requerida, com a finalidade de instruir a tal Reurb a abrir matrícula em seu nome, protocolou documentos que produziu, de acordo com sua conveniência com a conivência da “União de Moradores da Camboa dos Frades e a Nova Camboa dos Frades”, mas não obteve êxito em razão da suspensão dos procedimentos no Cartório, a partir da notificação interposta pela requerente. Enfatizou várias inconsistências nos documentos apresentados pelo requerido, que segundo ele, denotam má-fé e a ameaça de seu direito. Diante do exposto, pleiteou a concessão da medida liminar, para que fosse expedido mandado de imissão na posse, ordenando que a requerida se mantenha afastada da área, deixando de agir com animus domini e retirando de lá, caso haja, quaisquer objetos seus em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desobediência, considerando a presença dos requisitos constantes do art. 300 do CPC e o fato de que se trata de área não utilizada para fins de moradia ou atividade agropecuária de subsistência para os réus, mas tão-somente invasão de propriedade alheia para fins de especulação imobiliária/venda. Com a exordial anexou documentos. Em decisão de ID 99837945, este Juízo se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos deste Termo Judiciário, para as providências que entendesse pertinentes. O Magistrado da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís suscitou conflito de competência (ID 103805703). A decisão anexada sob o ID 133911365 declarou competente o Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. É o essencial a relatar. Decido. A priori, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pela autora. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Outrossim, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando os autos, verifico que neste momento processual, as alegações da requerente carecem de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado, uma vez que não restou comprovada, de forma inequívoca, a titularidade do imóvel objeto da demanda por meio dos documentos anexados. Ademais, observa-se que há controvérsia acerca da titularidade da área, não sendo suficiente, por ora, a simples demonstração da suspensão da Reurb, da existência de processo administrativo correlato ou da destinação da área no Plano Diretor, elementos que isoladamente, não afastam a necessidade de dilação probatória para apuração da efetiva correspondência entre o imóvel ocupado e o domínio alegado. Destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 23 de agosto de 2023, sem que a parte autora tenha promovido qualquer manifestação ou petição posterior que indicasse urgência na apreciação do pedido liminar, revelando comportamento processual incompatível com a alegação de risco iminente. A simples alegação de que o imóvel está sendo ocupado de forma irregular, sem a demonstração de danos concretos e imediatos à sua integridade ou ao uso pretendido pela autora, não é suficiente para justificar medida de urgência, especialmente diante da inércia processual da própria parte requerente. Assim, por entender que essa demanda não pode ser dirigida de maneira precipitada e imprudente, concluo que nesse primeiro momento, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. INTIME-SE a autora acerca desta decisão e ato contínuo, CITE-SE a parte demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato dos autores, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE a autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o art. 350 do CPC, e após, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como as disposições contidas no art. 139, V c/c 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao 1º CEJUSC, para que seja designada e realizada audiência para tentativa de conciliação. Caso infrutífera a tentativa de conciliação, em conformidade com as disposições contidas no art. 369 c/c 218, §1o, ambos do CPC1, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Custas processuais devidamente recolhidas e anexada em ID. 99831092. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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