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"0808466-57.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0808466-97.2025.8.10.0040

ID: 306879506

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-97.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MIRANDA GOMES NERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-97.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Agência e Distribuição, Li…

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Processo nº 0880005-17.2023.8.10.0001

ID: 298746175

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0880005-17.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880005-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880005-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A REU: TELMO JOSE BAETA SARDINHA, ROSANGELA DE OLIVEIRA SARDINHA DECISÃO A parte autora sustenta, nos autos, ser legítima proprietária do imóvel objeto da presente demanda, cuja titularidade estaria vinculada à matrícula nº 86.506 e seus desmembramentos (matrículas nos 88.242, 88.358, 88.398, 88.427, 89.320, 89.332, 89.342, 89.662, 89.636, 92.761, 92.762, 92.840, 92.855, 88.424, 88.428, 89.671, 89.677, 91.387, 88.404 e 88.421), todas atualmente bloqueadas. Todavia, conforme informado pela própria autora, o referido imóvel é objeto de controvérsia no Pedido de Providências nº 0808466-25.2022.8.10.0001, instaurado para apuração de possível irregularidade fundiária relacionada à abertura e validade dessas matrículas. A controvérsia discutida naquele procedimento administrativo diz respeito à legitimidade da Associação de Moradores para pleitear a regularização fundiária da área e à própria validade dos registros imobiliários invocados pela autora como fundamento do seu direito de propriedade. Dessa forma, a definição da titularidade dominial sobre a área litigiosa, questão de natureza eminentemente coletiva, está submetida à análise pela Vara competente no bojo do referido Pedido de Providências, cujo resultado terá repercussão direta sobre a presente demanda. Assim, considerando o risco de decisões conflitantes e o princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão deste processo até julgamento definitivo do Pedido de Providências nº 0808466-25.2022.8.10.0001, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento final do Pedido de Providências nº 0808466-25.2022.8.10.0001. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0808466-76.2024.8.10.0026

ID: 320106793

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-76.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MORAES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YANNA VITORIA SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_b…

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Processo nº 0808466-67.2024.8.10.0029

ID: 328511072

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-67.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FIDALGO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0808466-67.2024.8.10.0029 AUTOR: ELIZABETE ALVES DE SOUSA OLIVEIRA Advogado…

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Processo nº 0808466-52.2024.8.10.0034

ID: 319415349

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808466-52.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA QUEIROZ SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL SOARES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0808466-52.2024.8.10.0034 Parte Exequente: GABRIELA QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL SOARES AZEVEDO - MA20429 Parte Executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Com…

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Processo nº 0880005-17.2023.8.10.0001

ID: 317763224

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0880005-17.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880005-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880005-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A REU: TELMO JOSE BAETA SARDINHA, ROSANGELA DE OLIVEIRA SARDINHA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória proposta por ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A. em face de TELMO JOSÉ BAETA SARDINHA e ROSÂNGELA DE OLIVEIRA SARDINHA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é legítima proprietária da área denominada “Camboa dos Frades”, sustentando que os réus estariam ameaçando sua posse sobre o imóvel, razão pela qual busca a proteção possessória. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação ao ID 131334418, onde suscitaram, preliminarmente, a inadequação da via eleita, alegando a ausência de pressupostos da ação reivindicatória, notadamente pela não demonstração do domínio e da posse injusta por parte dos réus. No mérito, defenderam a regularidade da posse e alegaram a ocorrência de usucapião. Réplica ao ID 134734719. Intimadas para manifestação sobre provas, ambas as partes se manifestaram (IDs 139349176 e 137110114), requerendo produção de prova oral e documental. Decisão id. 151420911, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Pedido de Providências nº: 0808466-25.2022.8.10.0001. Em petição id. Restou informado que o recurso do Pedido de Providências nº: 0808466-25.2022.8.10.0001 foi julgado. Voltaram os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Com o julgamento do recurso, retiro pois o processo da suspensão e passo a me manifestar. DA PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Inicialmente, convém destacar, que a ação de Reivindicatória tem por escopo recuperar a propriedade perdida, imitindo na posse o legítimo proprietário e dessa forma, está previsto no Código Civil no art. 1.228, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Os requisitos desta ação tem por finalidade verificar-se a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Ressalte-se, que a posse injusta nesse procedimento, tem por originalidade o fato da posse estar amparada em documento hábil a combater o registro de propriedade e não, pela clandestinidade, violência ou precariedade da posse. Como dito, a ação reivindicatória exige, como pressupostos, a demonstração do domínio sobre o bem, a individualização precisa da coisa e a posse injusta por parte do réu. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, os referidos requisitos, senão vejamos. Com efeito, ainda que juntadas certidões de matrícula, não restou comprovada a posse injusta dos requeridos. Os documentos juntados nos autos, reconhecem que a área está envolvida em complexo procedimento de regularização fundiária, objeto do Pedido de Providências nº 0808466-25.2022.8.10.0001, no qual foram identificados diversos vícios formais que impedem a aferição precisa da legitimidade dominial. Além disso, conforme consignado na decisão proferida no mencionado procedimento administrativo, há a necessidade de realização de perícia técnica, além da oportunidade do contraditório e ampla defesa aos diversos interessados e possíveis atingidos, considerando a alegação de sobreposição de áreas e de usucapião. Tal constatação compromete a própria individualização da coisa, o que configura ausência de pressuposto essencial da ação reivindicatória. Corroborando com esse entendimento, segue a jurisprudência que transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. REQUISITOS. 1 - São requisitos da ação reivindicatória: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa e; c) a posse injusta do réu. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. 2 - O conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. 3 - A falta de justo título dominial oponível ao reivindicante dá ensejo à procedência do pedido vindicatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 4 - Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação nº 0376469-48.2015.8.09.0006, 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo. DJ 14.11.2017). Dessa forma, não há outra saída senão acolher a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que ausentes os requisitos mínimos para o prosseguimento da demanda. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a eventual concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0808466-97.2025.8.10.0040

ID: 333114066

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-97.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETE ACACIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MIRANDA GOMES NERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-97.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Agência e Distribuição, Li…

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Processo nº 0808466-34.2024.8.10.0040

ID: 328687168

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-34.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUISA DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0808466-34.2024.8.10.0040 Autor (a): MANOEL DA PAZ FALCAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: LUISA DA COSTA REGO - MA22566 Ré (u): BANCO BRADESCO S.A. e outros Adv. Ré (u): Advogado d… Processo nº: 0808466-34.2024.8.10.0040 Autor (a): MANOEL DA PAZ FALCAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: LUISA DA COSTA REGO - MA22566 Ré (u): BANCO BRADESCO S.A. e outros Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL DA PAZ FALCAO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A, visando à declaração de inexistência de débito referente a serviço não contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem recebendo cobrança de serviço descrito em seu benefício previdenciário como SABEMI SEGUROS, que afirma não ter autorizado. Requereu, assim a restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho determinando a citação dos réus. Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO apresentou contestação ao ID 123649097 alegando em síntese a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, inexistência de defeito na prestação de serviço. Devidamente citada a ré SABEMI SEGURADORA apresentou contestação ao ID 12621253, sustenta a regularidade da celebração do contrato a impossibilidade de restituição em dobro do indébito na eventual condenação. Requer a improcedência do pedido de reparação dos danos morais. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial e pugna pelo julgamento antecipado Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ..................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte demandada não demonstrou a contratação do serviço identificado no extrato previdenciário do autor como “SABEMI SEGUROS”, mensalmente descontado em seu benefício. Desse modo, a parte ré não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao serviço não solicitado. No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta corrente da parte autora. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua conta bancária, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pela Juíza, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica das rés, tenho como devido o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Assim, fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência dos débitos referentes à SABEMI SEGUROS, realizados pela ré, e condenar a demandada à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, as rés solidariamente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0808466-82.2024.8.10.0024

ID: 307590808

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-82.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808466-82.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808466-82.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO DIGIO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO DIGIO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0851286-25.2023.8.10.0001

ID: 282079436

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0851286-25.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851286-25.2023.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: … Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851286-25.2023.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A REU: NAIDE COSTA DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA, proposta por CNLP S.A – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS em desfavor de NAIDE COSTA DOS SANTOS VIEIRA, devidamente qualificados. Sustentou a requerente ser proprietária de área denominada “Camboa dos Frades” que conta com pouco mais de 381,565ha, divididos em 04 (quatro) matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, todas devidamente registradas junto ao 2º Cartório do Registro de Imóveis da Capital. Narrou que a aquisição da referida área se deu através de integralização feita por sua sócia, BC3 HUB – Multimodal Industrial Ltda, em seu capital social, em data de 13.12.2017. Alegou que o objetivo desta aquisição sempre foi o desenvolvimento de projeto retroportuário, considerando a localização privilegiada, contígua ao Porto do Itaqui, para dar suporte a este porto público, estando recentemente enquadrada no novo Plano Diretor de São Luís como zona industrial. Enfatizou que esta área já foi reconhecida pelo Governo do Estado do Maranhão para este fim com a publicação do Decreto n. 28.149/2012, que a declarou anteriormente, quando ainda era propriedade de BC3 HUB, como de utilidade pública, cabendo ao Poder Público Estadual a promoção de medidas que contribuíssem de forma direta e indireta, para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, dentre outras. Ressaltou que referida área jamais esteve no domínio da requerida ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica que possa ter negociado com ela. No entanto, a requerida e outros supostos “ocupantes”, se arvoram proprietários de lotes naquela localidade, fundamentando suas invasões em estórias contraditórias e fantasiosas de que seriam membros de comunidade tradicional centenária e, sob esta ótica, todos teriam direito à propriedade de terras ali. Assim, o requerido, como parte de grupo de pessoas vinculadas a uma União de Moradores, requereu regularização fundiária de uma área, de cerca de 689,50m², em aventureira Reurb, declarando que é dona e ocupante do lote desde 2015. A movimentação destes invasores culminou com a abertura de algumas matrículas em uma fraudulenta REURB, sucedida por pedido de providências, objeto do PP n° 0808466-25.2022.8.10.0001, cuja sentença decidiu pelo bloqueio definitivo das matrículas abertas, bem como pelo início de processo disciplinar contra o Tabelião do 2º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital junto a CPADES do TJMA, em mais uma decisão favorável à propriedade da requerente. Arguiu que a requerida, com a finalidade de instruir a tal Reurb a abrir matrícula em seu nome, protocolou documentos que produziu, de acordo com sua conveniência com a conivência da “União de Moradores da Camboa dos Frades e a Nova Camboa dos Frades”, mas não obteve êxito em razão da suspensão dos procedimentos no Cartório, a partir da notificação interposta pela requerente. Enfatizou várias inconsistências nos documentos apresentados pelo requerido, que segundo ele, denotam má-fé e a ameaça de seu direito. Diante do exposto, pleiteou a concessão da medida liminar, para que fosse expedido mandado de imissão na posse, ordenando que a requerida se mantenha afastada da área, deixando de agir com animus domini e retirando de lá, caso haja, quaisquer objetos seus em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desobediência, considerando a presença dos requisitos constantes do art. 300 do CPC e o fato de que se trata de área não utilizada para fins de moradia ou atividade agropecuária de subsistência para os réus, mas tão-somente invasão de propriedade alheia para fins de especulação imobiliária/venda. Com a exordial anexou documentos. Em decisão de ID 99837945, este Juízo se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos deste Termo Judiciário, para as providências que entendesse pertinentes. O Magistrado da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís suscitou conflito de competência (ID 103805703). A decisão anexada sob o ID 133911365 declarou competente o Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. É o essencial a relatar. Decido. A priori, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pela autora. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Outrossim, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando os autos, verifico que neste momento processual, as alegações da requerente carecem de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado, uma vez que não restou comprovada, de forma inequívoca, a titularidade do imóvel objeto da demanda por meio dos documentos anexados. Ademais, observa-se que há controvérsia acerca da titularidade da área, não sendo suficiente, por ora, a simples demonstração da suspensão da Reurb, da existência de processo administrativo correlato ou da destinação da área no Plano Diretor, elementos que isoladamente, não afastam a necessidade de dilação probatória para apuração da efetiva correspondência entre o imóvel ocupado e o domínio alegado. Destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 23 de agosto de 2023, sem que a parte autora tenha promovido qualquer manifestação ou petição posterior que indicasse urgência na apreciação do pedido liminar, revelando comportamento processual incompatível com a alegação de risco iminente. A simples alegação de que o imóvel está sendo ocupado de forma irregular, sem a demonstração de danos concretos e imediatos à sua integridade ou ao uso pretendido pela autora, não é suficiente para justificar medida de urgência, especialmente diante da inércia processual da própria parte requerente. Assim, por entender que essa demanda não pode ser dirigida de maneira precipitada e imprudente, concluo que nesse primeiro momento, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. INTIME-SE a autora acerca desta decisão e ato contínuo, CITE-SE a parte demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato dos autores, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE a autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o art. 350 do CPC, e após, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como as disposições contidas no art. 139, V c/c 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao 1º CEJUSC, para que seja designada e realizada audiência para tentativa de conciliação. Caso infrutífera a tentativa de conciliação, em conformidade com as disposições contidas no art. 369 c/c 218, §1o, ambos do CPC1, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Custas processuais devidamente recolhidas e anexada em ID. 99831092. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0808466-57.2024.8.19.0210" – Página 1 de 2

Processo nº 0808466-97.2025.8.10.0040

Processo nº 0880005-17.2023.8.10.0001

Processo nº 0808466-76.2024.8.10.0026

Processo nº 0808466-67.2024.8.10.0029

Processo nº 0808466-52.2024.8.10.0034

Processo nº 0880005-17.2023.8.10.0001

Processo nº 0808466-97.2025.8.10.0040

Processo nº 0808466-34.2024.8.10.0040

Processo nº 0808466-82.2024.8.10.0024

Processo nº 0851286-25.2023.8.10.0001