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Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 314491345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 339156174

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCINETH FIARES FIALHO em face de BANCO BRADESCO S.A.. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” sem que tenha assinado qualquer documento autorizando tal desconto. Juntou documentos. O banco, ora réu, juntou contestação, conforme ID nº 152166323. A parte autora não apresentou réplica (conforme certidõ n aba de expedientes do PJE ID nº 152166323). É o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária “Cesta Expresso5” na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre a parte autora (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a parte ré (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do réu é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, em se tratando de Conta-Corrente comum, sobre estas, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre a instituição financeira e o(a) consumidor(a), na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. No que concerne à cobrança de tarifas bancárias em relação às contas destinadas ao recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, ficou determinado pelo julgamento do IRDR de nº 3.043/2017 a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (São Luís/MA, 22 de agosto de 2018. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA – Relator). Registre-se que a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato objeto desta ação, no qual restou demonstrado que houve a anuência da parte autora na contratação da tarifa bancária a título de “Cesta Expresso”, conforme documento de ID nº 152167976. Logo, o banco réu comprovou nos autos a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) no sentido de contratar a tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação da tarifa bancária objeto desta demanda. Por outro lado, do cotejo dos autos, não verifico a comprovação de que a parte autora tenha solicitado apenas a modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.) - art. 375, CPC. Além disso, observo que a parte autora não requereu ao banco réu a suspensão das cobranças e/ou alteração da natureza da conta, conduta que naturalmente se espera de beneficiários. No caso em exame, observo que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual há vários anos. Tal situação é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos por serviços diretamente da conta, porque não os contrariou a parte autora ao longo do tempo, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganada – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que sinaliza que utiliza efetivamente os serviços. Existindo na prova produzida a informação de que a parte autora anuiu com a contratação da tarifa bancário a título de “Cesta B. Expresso”; bem como se observa que nos extratos está expressamente discriminada a natureza da cobrança de forma facilmente identificável (art. 6º, III, CDC); e tendo essa cobrança se desdobrado por longo período, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Com relação ao dano moral e material, não havendo ilicitude, não há que cogitar em dano moral passível de indenização, bem como repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 275570460

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva G… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19598-A) APELADO: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ153999-A) RELATORA: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS A SEREM PLEITEADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do comprovante de pagamento do serviço. 2. Sucede que a lei não exige a juntada de tais documentos, especialmente porque trata-se de parte hipossuficiente, sem condições de arcar com o custo do fornecimento destes extratos. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito e tal condição somente seria possível mediante fundamentação idônea que justificasse a medida, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, conforme parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCINETH FIARES FIALHO inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos presentes autos, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora trazidos aos autos prova do requerimento, junto ao banco, dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do pagamento do referido serviço. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando ser descabida a obrigatoriedade de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de prévio pedido dos documentos pleiteados à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. Aduz que o indeferimento da inicial inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do presente apelo, com a manutenção integral da sentença recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a ação com a finalidade de anular descontos indevidos de tarifas em seu benefício previdenciário, que afirma não ter contratado e não ter sido informada. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus da prova da legalidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, de modo que não há como analisar o mérito da causa, qual seja, a validade do negócio jurídico supostamente firmado pela parte apelante, sem a devida instrução processual. Na espécie, o apelado não chegou a apresentar a documentação pertinente ao caso, eis que sequer fora citado, em razão do prematuro encerramento do feito. Estabelecidas tais premissas, cumpre consignar que a lei não exige a juntada dos documentos exigidos no despacho que ensejou o indeferimento da inicial e a sentença terminativa. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. Confira-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. §1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Afinal, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Nesse contexto, entendo que o caso concreto exige dilação probatória, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição financeira a apresentação da documentação que entender pertinente, eis que a análise isolada da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador quanto à regularidade das tarifas incidentes da conta da autora apelante e ora questionadas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos. 2. Compreendeu o Magistrado que o caso se inseria na abrangência do Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ensejando a improcedência liminar da ação. 3. Contudo, diante do julgamento de improcedência liminar do pedido, a devida citação da parte contrária para figurar na demanda não ocorreu. Dessa forma, impossível determinar se o presente caso de fato se enquadra na temática discutida no IRDR. 4. Ademais, como pode-se facilmente aferir dos fatos e fundamentos da inicial a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo em questão, sendo essencial para o deslinde da demanda o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 5. Portanto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou provimento ao presente apelo para determinar a anulação da sentença e o seu envio para a origem para que ocorra o seu regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00057729720198060142 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Advirto as partes de que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0808889-82.2022.8.10.0001

ID: 333320675

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808889-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBE… PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida em ação de cobrança de diferença salarial da reclassificação de cargos e salários, nos autos do processo n° 7432/2008, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o qual apontou o montante de R$ 429.948,87. Juntou os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ID. Num. 64818427. Devidamente INTIMADO, o ESTADO DO MARANHÃO em ID. Num. 69981983 apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente indicou referências incorretas para sua promoção funcional, contrariando a Lei n.º 6.110/94. Sustenta que a servidora deveria ter sido promovida à referência inicial da nova classe (Ref. 19), e não à Ref. 25 como indicado nos cálculos. Alega também que não há mais obrigação de fazer, pois a autora já ocupa referência superior. Aponta ainda excesso de execução de R$ 111.566,67, por uso indevido de índices de correção e juros. Pede o indeferimento da execução, subsidiariamente o reconhecimento do excesso e aplicação de descontos legais. A parte impugnada apresentou manifestação ID. Num. 87539166, onde sustenta que a impugnação do Estado busca rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada. Afirma que a progressão funcional seguiu corretamente a sentença e a legislação vigente, e que o Estado descumpriu seu dever legal ao não promover e progredir a servidora no tempo devido. Alega que a impugnação é infundada e deve ser rejeitada, com condenação do Estado em honorários. Encaminhado à contadoria judicial para apuração dos cálculos, a expert apresentou o montante de R$ 458.858,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) - ID. Num. 142032088 - Pág. 1 a 5. Ao serem intimados sobre os cálculos, a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (ID. Num. 145194142). O executado juntou manifestação de ID. Num. 143619281, alegando excesso de execução em relação aos valores retroativos, que houve erro ao considerar progressões a partir de referência incorreta. Sustenta que a promoção deveria começar na referência 19, conforme a sentença e a Lei n.º 6.110/94, e não na referência adotada pela Contadoria. Com isso, afirma que houve excesso de R$ 203.610,04 no valor apurado e pede a retificação dos cálculos e a extinção parcial da execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que a sentença (ID. Num. 61594757 - Pág. 63 a 80, fls. 71 a 88), garantiu às autoras a promoção a contar da data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior, vejamos dispositivo da sentença: "II – Quanto a MARIA DE JESUS REIS DA COSTA: A autora ingressou no serviço público em 14 de junho de 1999, colou grau em 15 de outubro de 2003 e protocolou seu requerimento administrativo de promoção em 01 de setembro de 2003. Logo, deve o Estado do Maranhão promover a autora para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. (...) Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial pelas autoras e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que adote as providências no sentido de efetuar as imediatas promoções e progressão funcional dos mesmos para Professor Nível IV, nas respectivas referências, bem como procedendo ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, adicionais e gratificações, que os demandantes têm direito, pela sua reclassificação, a partir das datas registradas no corpo dessa sentença até a data na qual forem efetuadas as promoções, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC, tudo apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista os requisitos do parágrafo 3° alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 20 do Código de Processo Civil, condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Dessa forma, nos moldes da sentença e acórdão: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, deveria ser promovida para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data, até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. Assim, a progressão continua sendo contada do requerimento administrativo. Verificando o histórico funcional das exequentes: - MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, promovida em 13/04/2009 para Mag Nível IV, na referência inicial 19. Ressalto que, o erro no enquadramento inicial impacta diretamente os enquadramentos subsequentes que serão adotados, pois, ao ser promovido, o autor passa a integrar a referência inicial da nova classe. Assim, as progressões, ou seja, a evolução para as referências seguintes dentro dessa nova classe, devem ser apuradas a partir dessa referência inicial, considerando o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos por lei, conforme disposto no art. 45, I, “d”, da Lei 6.110/94 e no art. 18, II, da Lei 9.860/13. Ademais, consoante ao disposto na Lei Estadual n.º 6.110/1994, no artigo 42, a promoção ocorrerá para a referência inicial da classe correspondente à habilitação: Art. 42, Lei 6.110/94 – A promoção ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório da classe onde estiver o servidor, para a referência inicial da classe correspondente à sua habilitação. Outrossim, sendo promovido, o servidor passa a constar da referência inicial da nova classe, de modo que as progressões (evolução nas referências) nesta nova classe são apuradas com base no tempo (e demais requisitos) preenchidos a partir do ingresso nesta nova classe e, repise-se, tendo como ponto de partida a primeira referência desta nova classe, sendo irrelevante a referência já ocupada antes da promoção. Por fim, a sentença fixou a correção monetária a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC e, conforme art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97. ANTE ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme sentença e a presente decisão. Quanto aos honorários do processo de execução e da impugnação serão fixados após cálculos. Deve a Contadoria Judicial apresentar eventual excesso, tendo como parâmetro da autora o ajuizamento da execução e seu valor e do executado a resposta a impugnação. Após elaborados os cálculos, digam-se as partes em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 22 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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