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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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Jocilda Fernandes Campos x Banco Master S.A.

ID: 293711472

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0872251-04.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOCILDA FERNANDES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0872251-04.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILDA FERNANDES CAMPOS RÉU: BANCO MASTER S.A. O sistema PJe aponta que o advogado GUSTAVO PALMA SILVA OAB/SC 19.770, sem exibir ou comprovar OAB suplementar RJ, em apenas 3 dias de 06/06/25 a 8/6/25 ajuizou 30 ações idênticas questionando a contratação de cartão de crédito consignado, os respectivos juros cobrados, requerendo exibição de documentos para obter os contratos e pleiteando indébito sem planilha : 0817389-53.2025.8.19.0205 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJOSE CARLOS DA SILVAPARANA BANCO S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0821885-16.2025.8.19.0209 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDALDINA NUNES AIRESBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0817386-98.2025.8.19.0205 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCLAUDIA MARIA DE CASTROBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0806667-39.2025.8.19.0211 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCICERO RIBEIRO DE SOUSACAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0872254-56.2025.8.19.0001 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCLAUDIO JOSE FERNANDES CASEIRAAGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Expedida/certificada a citação eletrônica 0814030-86.2025.8.19.0208 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANTONIO JOSE DE SOUZAAGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Expedida/certificada a citação eletrônica 0817385-16.2025.8.19.0205 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELELIDIEL ANDRADE SANTOSBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0814029-04.2025.8.19.0208 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCLAUDIONOR DE OLIVEIRA SANTOSFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Expedida/certificada a citação eletrônica 0872251-04.2025.8.19.0001 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJOCILDA FERNANDES CAMPOSBANCO MASTER S.A. Expedida/certificada a citação eletrônica 0812071-86.2025.8.19.0206 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELELIAS XAVIER DE SOUZABANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0872249-34.2025.8.19.0001 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCONSTANCIA FILOMENA DE OLIVEIRA VITURINOFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Expedida/certificada a citação eletrônica 0813019-40.2025.8.19.0202 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELELISABETE MENDES FERREIRAFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Expedida/certificada a citação eletrônica 0814028-19.2025.8.19.0208 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCENIRA MARQUES DE SOUZABANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0808532-81.2025.8.19.0087 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELSILMA MARIA ALVESAGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Expedida/certificada a citação eletrônica 0872243-27.2025.8.19.0001 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANA CLAUDIA GARCONE NIZZAROBANCO BS2 S A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813727-84.2025.8.19.0204 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJOSE LUIZ PEREIRA DA SILVABANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0811583-22.2025.8.19.0210 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARIA DAS DORES VIEIRA SILVABANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0819374-63.2025.8.19.0203 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá08/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELWILSON CARVALHOBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813017-70.2025.8.19.0202 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJOSE RAMOS PEREIRABANCO DAYCOVAL S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0817378-24.2025.8.19.0205 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJOSE CARLOS FERNANDESBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0810234-36.2025.8.19.0031 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELPAULO CESAR MONTEIRO DOS SANTOSBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0872216-44.2025.8.19.0001 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELVALERIA CARVALHO registrado(a) civilmente como VALERIA CARVALHOAGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Expedida/certificada a citação eletrônica 0811582-37.2025.8.19.0210 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELPAULO ROBERTO NASCIMENTOBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813014-18.2025.8.19.0202 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANAMARIS DA SILVA DONOLA BESSABANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0817377-39.2025.8.19.0205 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCARMEN CLEYDE DE SOUZA RANGELBANCO MASTER S.A. Expedida/certificada a citação eletrônica 0811581-52.2025.8.19.0210 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARCOS ALFREDO ALVES MACHADOBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0811580-67.2025.8.19.0210 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANAIR DA SILVA DONOLA LORETOBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0811578-97.2025.8.19.0210 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJORGE PIMENTA AMBROSIOPARANA BANCO S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0811572-90.2025.8.19.0210 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELARIDELCIO DA CUNHA LEITEBANCO DAYCOVAL S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813720-92.2025.8.19.0204 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANTONIO GOMES FILHOPARANA BANCO S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0814023-94.2025.8.19.0208 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJOSE WOLNEY COSTA ARAUJOFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Expedida/certificada a citação eletrônica 0817368-77.2025.8.19.0205 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELFLORICENIA DE ALMEIDA FERREIRABANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0827327-42.2025.8.19.0021 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELFRANCISCO BEZERRA DA SILVABANCO DAYCOVAL S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0812044-06.2025.8.19.0206 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELALMERINDA DE SOUZA LUIZBANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0814018-72.2025.8.19.0208 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDILSON MARQUESCAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0806658-77.2025.8.19.0211 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELELIOMAR ASSIS DOS SANTOSBANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0805354-55.2025.8.19.0207 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador07/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARIA LUCIA DOS SANTOS BITENCOURTAGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Expedida/certificada a citação eletrônica 0811560-76.2025.8.19.0210 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELSONIA ALVES TEMIDOROBANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813002-04.2025.8.19.0202 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELVANIA CORREIA DAS CHAGASAGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Expedida/certificada a citação eletrônica 0811559-91.2025.8.19.0210 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELSEBASTIAO DA CONCEICAOBANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813000-34.2025.8.19.0202 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELERNANI DA CONCEICAOBANCO MASTER S.A. Expedida/certificada a citação eletrônica 0872010-30.2025.8.19.0001 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREGINA MARIA PEREIRABANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0812998-64.2025.8.19.0202 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANETE PEREIRA ANDRADEBANCO MASTER S.A. Expedida/certificada a citação eletrônica 0811558-09.2025.8.19.0210 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELFIDELES FERREIRA DE MACEDOBANCO DAYCOVAL S/A Expedida/certificada a citação eletrônica 0813703-56.2025.8.19.0204 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELCARLOS DIAS SILVAFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Expedida/certificada a citação eletrônica 0871998-16.2025.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELANTONIO CARLOS SILVA RIBEIROBANCO PAN S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0871994-76.2025.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARIZE DA GAMA BRAGABANCO BMG S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0871992-09.2025.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELLUIZ QUIRINO GUZZOCAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Expedida/certificada a citação eletrônica 0871987-84.2025.8.19.0001 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital06/06/2025PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARIA LEDI DE FREITASBANCO MASTER S.A. Expedida/certificada a citação eletrônica A parte autora pleiteia a exibição do contrato equação que atrai extinção pelo descabimento de procedimento especial de exibição de documentos em sede de JEC Procedimentos especiais do Livro IV do CPC tais como ação de consignação em pagamento, ação de exibição de documentos e de exigir contas (prestação de contas) arts. 550 do CPC/15 e 914 a 917 do CPC/73, NÃO PODEM SER PROCESSADAS NOS JEC: na forma do Enunciado 8 do Fonaje: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". ENUNCIADO 8 – ATO TJ Nº SN12 TJRJ - AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. A parte autora deixou de juntar aos autos planilha que justifique o indébito de R$1.413,24, deixando inclusive de considerar a necessária e devida compensação do valor reconhecidamente recebido pelo alegado empréstimo tomado, o que também atrai extinção pelo descabimento de procedimento em sede de JECnos termos do ENUNCIADO – AVISO TJ Nº SN23 2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS SÃO ADMISSÍVEIS, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, AÇÕES OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ART. 6º, V, DO C.D.C.), DESDE QUE O CONSUMIDOR APRESENTE, COM A PETIÇÃO INICIAL, Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial. Data de atualização: 03/05/2019 Página 14 de 86 PLANILHA DISCRIMINADA DO VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO, DE MODO A POSSIBILITAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA (ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9099/95) O advogado GUSTAVO PALMA SILVA OAB/SC 19.770 deixou de comprovar sua OAB suplementar RJ, já que a competência do JEC para processamento e julgamento da demanda é questão a ser aferida ex officio pelo Juízo, com base no art. 485, parágrafo 3º do CPC/ 2015 e há falha na comprovação da capacidade postulatória para atuar perante o TJRJ, equação a exigir eventual extinção do feito com base no art 485, inciso IV do CPC-15. Em que pese a falta de inscrição suplementar não traduzir nulidade dos atos já praticados pelo causídico, A parte autora foi intimada para regularizar e sanar a irregularidade postulatória, sob pena de extinção pelo art. 485, IV, do NCPC, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar pelo descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, já que o advogado não possui ou NÃO comprovou inscrição na OAB/RJ, sendo vedado o patrocínio de mais de 5 causas em outro Estado da federação em que o advogado tenha inscrição, nos termos da Reunião Ordinária do NUPECOF ¿ 9/3/2021 - Biênio 2021/ 20223- ENUNCIADO 07 1-Indicios de irregularidade: Advogado vinculado à OAB de outro estado da federação. Falta de cadastro junto à OAB-RJ. Captação anômala de clientela ou dados de clientes através de redes sociais como Instagram e Facebook. Propositura de ações multitudinárias valendo-se de comprovantes de endereços falsos, comprovantes de apontes falsos/incompletos ou procurações falsas. Ofensa aos limites de ações individuais permitidas no estatuto da OAB. 2- Modo de atuação: advogado(a) vinculado (a) a OAB pertencente a outro estado (identificadas em grande quantidade no MT e em MG) propõe ações multitudinárias junto ao TJRJ, sem o cadastro suplementar na OAB-RJ. Angaria cliente de forma anômala através das redes sociais e ainda através do slogan ¿limpe seu nome¿. A partir daí, obtém procurações e propõe várias ações sem o conhecimento do cliente, inclusive recebendo valores, falsificando identidades, assinaturas, comprovantes de endereço e até mesmo apontes do Serasa ou os apresentando de forma incompleta. 3- Recomendação: Constatado que o advogado possui OAB de outro estado da federação, sem inscrição suplementar na OAB-RJ, o juiz deverá determinar que o causídico comprove a regularidade da inscrição. Não comprovado, havendo indícios de irregularidades, o juiz poderá oficiar à OAB e ao MP, além de aplicar os efeitos processuais que entender pertinentes. Recomenda-se, por fim, que os Magistrados comuniquem o fato imediatamente ao NUPECOF. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: Direito processual. Ação de Cobrança. Apelação Cível. Agravo Regimental, Extinção do feito sem resolução do mérito. ...Determinação de comprovação de inscrição suplementar . Não atendimento ao comando . Documento indispensável. Decisão Mantida. Ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito , o indeferimento da petição inicial quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , consubstanciado pela inexistência de juntada da OAB suplementar quando determinado , na forma dos arts. 283 e 284 e par. único do NCPC. desnecessária a intimação pessoal pois a provid~encia , de acordo com o par. 1o do mesmo dispositivo legal, só exigível nas hipóteses dos incisos II e III. Agravo Regimental Conhecido e Desprovido. TJ/AM Agravo Regimental AGR 00036452620158040000 TJAM Aliás, similar a solução dos EUA em relação aos advogados que vão atuar em Estado diferente daquele em que tem sua inscrição na Ordem dos advogados (Bar Association): Lawyers are licensed by a state agency in each state. Lawyers have a law license and are permitted to practice in a particular state. Lawyers can only provide services in another state that do not require a court appearance, such as arbitration, mediation, and advising as in-house counsel. Out-of-state lawyers can also represent clients in another state when they work with a local lawyer. This is called “pro hac vice” admission. Non-admitted lawyers wishing to perform legal services for a client or party in another state should determine whether they must obtain a "pro hac vice" authorization before engaging in the practice of law in other state. For exemple , an attorney who is not a member of the Virginia State Bar, but is currently licensed and authorized to practice law in another state, territory or possession of the United States of America may apply to appear as counsel pro hac vice in a particular case in association with a member of the Virginia State Bar (local counsel). Em tradução livre : Os advogados são licenciados por uma agência estadual em cada estado. Os advogados têm licença legal e podem exercer a profissão em determinado estado. Os advogados só podem prestar serviços em outro estado que não requeiram comparecimento ao tribunal, como arbitragem, mediação e aconselhamento como advogado interno. Advogados de outro estado também podem representar clientes em outro estado quando trabalham com um advogado local. Isso é chamado de admissão “pro hac vice”. Os advogados não admitidos que desejam prestar serviços jurídicos a um cliente ou parte em outro estado devem determinar se devem obter uma autorização "pro hac vice" antes de exercer a advocacia em outro estado. Por exemplo, um advogado que não é membro da Ordem dos Advogados do Estado da Virgínia, mas está atualmente licenciado e autorizado a praticar a lei em outro Estado, território ou posse dos Estados Unidos da América, pode solicitar que apareça como advogado pro hac vice em um determinado caso em associação com um membro do Virginia State Bar (advogado local). Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Por todo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, formulador pela autora JOCILDA FERNANDES CAMPOS em face do RÉU: BANCO MASTER S.A., SEM EXAME DE MÉRITO, art. 3o, parágrafo 1o, da lei 9.099/95 c/c 51, II, da Lei 9099/95 . Sem ônus sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. CANCELE-SE EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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