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Processo nº 0808889-47.2025.8.22.0000

ID: 339334298

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-47.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BERTONCELO DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808889-47.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PATRICIA BERTONCELO DONADON ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046A Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Patrícia Bertoncelo Donadon em relação à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena que, nos autos de execução fiscal n. 7006335-26.2016.8.22.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que não restou configurada a prescrição intercorrente ou nulidade da CDA. Em suas razões, aduz, em suma, que a decisão desconsidera a realidade dos autos e ignora a manifesta inércia do agravado, que não promoveu os atos processuais necessários em tempo hábil. Destaca que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, mas a citação da agravante, que marca o início da contagem para a prescrição intercorrente, somente foi efetivada em 2024. Argumenta que as hipóteses de interrupção da prescrição estão descritas no art. 174 do CTN e que, no caso, não houve qualquer ato interruptivo da prescrição, uma vez que o bloqueio de valores, apesar de registrado, não importa em interrupção. Sustenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a importância dos requisitos legais para a constituição do título executivo. Aponta que a falta de um demonstrativo que especifique a quantia devida, a origem e a natureza do crédito impede que o devedor tenha plena ciência da dívida que lhe é atribuída. Requer seja deferida a gratuidade e o efeito ativo, para suspender a execução fiscal e, ao final, seja dado provimento ao agravo, reconhecendo e aplicando o instituto da prescrição intercorrente. Examinados, decido. Inicialmente, diante da ausência de elementos que evidencie, de plano, o não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como pela presunção de veracidade na declaração da pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Outrossim, com relação ao efeito suspensivo, como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito. Então, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde o julgamento final do agravo. Pois bem. Da análise do efeito ativo ao presente recurso, apesar dos argumentos do agravante, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em sede de execuções fiscais e os critérios necessários para sua consumação, estabelecendo a seguinte orientação, verbis: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, ‘caput’, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do PC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). (g.n.) Portanto, entre as premissas fixadas, destaca-se que há possibilidade de interrupção da prescrição intercorrente, notadamente quando encontrado o executado ou bens, bem como que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. Na hipótese dos autos, embora o agravante sustente que o feito permaneceu paralisado, confirma que houve a penhora, o que, em princípio, impede o decurso do prazo e retroage à data do requerimento. Outrossim, quanto à alegação de nulidade, imperioso se ter presente que, consoante a jurisprudência, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez do título. Nesse sentido: TJRO - Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Princípio da dialeticidade. Litispendência. Supressão de instância. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ausência de liquidez e certeza. Incorreção de valores. Situação não comprovada nos autos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento sumular do STJ. Recurso não provido. [...] Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802783-16.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/12/2019). Dito isto, apesar dos argumentos da agravante, tenho que a matéria é controvertida, já que é necessário verificar se estão ou não preenchidos os requisitos da CDA, bem como se os documentos apresentados pela requerente são suficientes, prevalecendo, em um primeiro momento, a presunção da CDA. Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso, de modo que ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, sobretudo porque há controvérsia na matéria trazida aos autos e requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas, a fim de verificar se, de fato, não há hipótese que interrompa o prazo prescricional, bem como hipótese de nulidade da CDA. Ademais, embora o agravante sustente a necessidade urgente da medida pleiteada, nota-se que pretende impedir eventual constrição de seus bens. Entretanto, caso o agravo tenha seu mérito provido, não impedirá que a parte obtenha o desbloqueio ou substituição de seus bens, logo, o risco de ineficácia da decisão não se mostra evidente. Desse modo, ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), não é possível deferir a suspensão da decisão agravada. Isso posto, indefiro a liminar pretendida pelo agravante, até ulteriores termos. Intime-se o(s) agravado(s), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Flávio Henrique de Melo Juiz Convocado

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0808889-86.2025.8.19.0208"

Processo nº 0808889-47.2025.8.22.0000