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Rosana Maria Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 275287482

Tribunal: TJMS Órgão: 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810399-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NILZA MARIA DA SILVA

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MARCELO PONCE CARVALHO

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ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Nilza Maria da Silva (OAB 15360/MS) Processo 0810399-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosana Maria Medeiros - Réu: Banco do Brasil S/… ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Nilza Maria da Silva (OAB 15360/MS) Processo 0810399-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosana Maria Medeiros - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão de fls. 501/504: Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada e a produção antecipada da prova pericial. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 473-500) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

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Rodrigo César Garcia De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 255766630

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002389-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CÉSAR GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

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ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0002389-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: RODRIGO CÉSAR GARCIA DE OLIVEIRA - Ré: Banco BMG SA - Analisando os autos, verifico … ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0002389-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: RODRIGO CÉSAR GARCIA DE OLIVEIRA - Ré: Banco BMG SA - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 15-16, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil. Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º). Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina, senão vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não atendida a determinação de emenda à inicial para que a parte autora realizasse a juntada dos documentos atualizados, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do CPC, e art. 485, I, do CPC. A ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - IPC Brasil afasta a validade do mandato. (TJMS. Apelação Cível n. 0801134-16.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/01/2024, p: 31/01/2024) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

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Camila Balzana Alvarenga x Banco Bradesco Sa

ID: 327134790

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BALZANA ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARTA ALMEIDA PINTO

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA BALZANA ALVARENGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA CAMILA BALZANA ALVARENGA, devidamente qualificada na inicial, opõe embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que tramita perante este Juízo ação de Execução de Título Extrajudicial de autos n. 0840112-25.2023.8.19.0209, em que figuram como Executados Alexandre Amador Andrade e Outros, objetivando o pagamento de dívida oriunda de contrato de empréstimo inadimplido e o Exequente, ora Embargado, efetivou a averbação daquela execução junto à matrícula do imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrição 337.339, que equivocadamente julgava pertencer ao Executado. Esclarece que foi esposa do Executado, mas divorciou-se através do processo de divórcio litigioso c/c partilha de bens que tramitou na 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca sob o n.º 0025694-33.2014.8.19.0209. Narra que, pelo fato do Banco Réu ter fornecido a carta de baixa de alienação errada por 6 (seis) vezes, somente conseguiu cumprir todas as exigências no dia 27/10/2022 e, em 31/10/2022, conseguiu finalmente registrar a baixa da alienação fiduciária do imóvel. Aduz que solicitou a expedição do formal de partilha e no dia 25/06/2024 foi solicitado junto ao 9º RGI o registro, porém foi informada de que o mesmo não poderia ser registrado, tendo em vista a averbação da ação de execução ajuizada em face de seu ex-cônjuge pelo Embargado. Requer, portanto, procedência dos Embargos para que se determine o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI, bem como abstenção de qualquer ato de constrição, penhora, etc. sobre o referido imóvel. Juntam os documentos de índex 132412000/132413213. Indeferida a gratuidade de justiça e deferido o parcelamento das custas em índex 143752146. Contestação de índex 153260347 impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduz, em síntese, que não se opõe ao levantamento da averbação na matrícula do imóvel. Sustenta que, após pesquisas de bens, localizou o imóvel objeto desses Embargos em nome do executado e sem qualquer averbação, nem mesmo informações acerca de divórcio ou partilha de bens, de modo que foi averbada a execução em sua matrícula, já que a mesma se encontra em nome da empresa executada, pois não houve o devido registro da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Afirma a impossibilidade da condenação em custas e honorários em seu desfavor, visto que a embargante deu causa à presente ação. Requer seja aplicado o princípio da causalidade condenando a embargante nos ônus sucumbenciais. Réplica de índex 162095138. Instadas as partes a se manifestarem em provas, nada foi requerido. Certidão de índex 195462362 atestando a correta integralização das custas processuais. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Tratam-se de Embargos de Terceiro nos quais o Embargado concorda com os pedidos autorais, somente ressaltando o fato de que não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, ser condenado nos ônus de sucumbência. Em consequência, os Embargos de terceiros opostos devem prosperar, pois aEmbargante logrou comprovar que o bem constrito é de sua propriedade e não do Executado. Quanto à sucumbência, verifico que aSúmula 303 do STJ orienta que, em embargos de terceiro, a análise da sucumbência (quem deve pagar as custas e honorários) deve ser feita com base em quem deu causa à constrição judicial indevida. Assim, não havendo resistência e nem litigiosidade entre as partes, não tendo nenhuma delas dado causa à constrição, impõe-se a isenção do pagamento de honorários. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeterminar o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI. Custas rateadas. Honorários isentos. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Processo nº 0804288-71.2025.8.12.0001

ID: 277343668

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804288-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE FáTIMA PARRELA COSTA MARIA TANIA PARRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

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ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0804288-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lúcia de Fátima Parrela Costa, Maria Tania Parrela da Silva - 1. Designe-se audiên… ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0804288-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lúcia de Fátima Parrela Costa, Maria Tania Parrela da Silva - 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 2. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 3. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 4. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 5. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 6. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 7. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 9. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. Intimem-se.

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Processo nº 0810496-71.2025.8.12.0001

ID: 261026150

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810496-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0810496-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Soares de Aquino - Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Defe… ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0810496-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Soares de Aquino - Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Defere-se a justiça gratuita. Anote-se. Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo. Para tanto, nomeia-se Para tanto, nomeia-se como perita a médica Dra. Thayana M. Schlotefeldt, médica com consultório nesta Cidade, com cadastro no CPTEC, que poderá valer-se de peritos auxiliares especializados, na área que julgar necessário. Intime-se-a da nomeação e dos honorários periciais já fixados em R$1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), em razão do trabalho pericial a ser realizado. Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido. Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ. Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019). Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial. Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito. Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0803124-71.2025.8.12.0001

ID: 298855245

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803124-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FRUTO

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ADV: Nilson Fruto (OAB 28850/MS) Processo 0803124-71.2025.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Angélica Martins de Souza - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verifi… ADV: Nilson Fruto (OAB 28850/MS) Processo 0803124-71.2025.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Angélica Martins de Souza - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) apresente a qualificação completa do requerido; Deve ser observado que na matrícula do imóvel objeto da ação, juntada às fls. 28/29, consta a averbação de que o Registro nº 02 foi cancelado, de modo que, a rigor, o imóvel não está registrado em nome de MANOEL FURTADO ASSIS. De qualquer formas, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", logo, havendo abertura de inventário e tendo sido inventariante, a ação deve ser proposta tendo o Espólio como parte e representado pelo(a) inventariante, de outro vértice, caso não tenha sido aberto o inventário ou caso este tenha sido encerrado, a ação deve ser proposta tendo os herdeiros como parte. Logo, a parte autora deverá esclarecer se os legítimos proprietários são falecidos e se há processo de inventário em trâmite e promover a sucessão processual pelos herdeiros dos falecidos. Ressalto que a prova da condição de sucessores depende da apresentação de cópia da certidão de nascimento/casamento, visto que tais documentos provam estado civil e eventual regime de bens em caso de casamento. 2) inclua eventual cônjuge do requerido no polo passivo da ação e, sendo a mesma falecida, promova a devida sucessão processual nos termos supra; 3) esclareça e traga aos autos documentos que comprovem a representação do espólio ora requerido (art. 110 do Código de Processo Civil), se for o caso; 4) indique nos autos, claramente, os nomes e qualificação dos proprietários dos imóveis confrontantes e, de seu cônjuge/companheiro(a); 5) comprove a qualidade de confrontante, através da juntada da matrícula dos imóveis lindeiros; 6) junte aos autos certidão de medidas e confrontações do imóvel objeto da usucapião, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR; 7) junte o valor venal do bem, conforme cadastrado perante o município em que se encontrar (urbano), mediante documento atualizado, a ser fornecido pelo município. 8) retifique o valor da causa, adequando-o com o montante perseguido pela parte autora (valor do imóvel usucapiendo); 9) junte aos autos uma descrição do roteiro e confrontações (memorial descritivo), para ser lançado na futura matrícula e, tratando-se de documento a ser registrado, deve condizer com as denominações de lotes cadastradas no C.R.I. local e, não da prefeitura, bem como, obedecer as regras dispostas nos artigos 225 e 226 da LRP e, art. 855 do CNCGJ; 10) apresente as certidões do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra os requerentes (cônjuges ou companheiros); 11) apresente as certidões negativas de imóveis do C.R.I. local (em nome da parte Requerente, marido e mulher); 12) apresente o rol das testemunhas que serão ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 13) proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

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Fabrinie Ferreira Franco x Fort Atacadista - Sdb Comércio De Alimentos Ltda

ID: 294043115

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822330-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRINIE FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

FORT ATACADISTA - SDB COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILELA BORGES

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ADV: Natália Vilela Borges (OAB 14684MS/) Processo 0822330-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabrinie Ferreira Franco - Réu: Fort Atacadista - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Vi… ADV: Natália Vilela Borges (OAB 14684MS/) Processo 0822330-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabrinie Ferreira Franco - Réu: Fort Atacadista - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 1.2 - Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, sendo hipótese onde uma das partes não reside na comarca ou haja requerimento, desde já fica autorizado a realização da audiência de conciliação na modalidade híbrida, devendo as partes ingressarem na sala deste juízo através do sítio https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, podendo, a serventia, proceder as alterações necessárias para a realização do ato, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o requerido está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda. 7 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 8 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Marone Guaresi De Oliveira Guimarães x Rri Fitness Academia De Ginástica Ltda

ID: 295365036

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822233-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

RRI FITNESS ACADEMIA DE GINáSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARIN DAUZACKER

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ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0822233-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marone Guaresi de Oliveira Guimarães - Réu: RRI Fitness Academia de Ginástica Ltda … ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0822233-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marone Guaresi de Oliveira Guimarães - Réu: RRI Fitness Academia de Ginástica Ltda - 1. Indefiro a tutela de urgência requerida pelo autor pois não está demonstrada nos autos a existência de perigo de dano no intento do autor já que a multa que pretende suspender já foi exigida e cobrada, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que ela seria cobrada mensalmente, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 300 do CPC, inviabilizando a concessão da tutela liminar pretendida.. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do NCPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 10. Defiro, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do NCPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do NCPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

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Processo nº 0831306-67.2025.8.12.0001

ID: 290961916

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831306-67.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINO PRESTES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831306-67.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicentino Prestes Martins - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "… ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831306-67.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicentino Prestes Martins - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;". Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando declaração de inexistência de débito c/c indenizações, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação. Em consulta ao SAJ verifiquei que foram distribuídas 4 (quatro) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º 0831347-34.2025.8.12.0001 em face de Banco Inbursa S.A, em trâmite na 1ª Vara Bancária desta Comarca; - autos n.º 0831351-71.2025.8.12.0001 em face de Facta Financeira S/A, em trâmite na 2ª Vara Bancária desta Comarca; - autos n.º 0831356-93.2025.8.12.0001 em face de BRB Credito Financiamento e Investimento S/A, em trâmite na 1ª Vara Bancária desta Comarca; - autos n.º 0820224-39.2025.8.12.0001 em face de Brasilseg Companhia de Seguros S/A, em trâmite na 15ª Vara Cível desta Comarca. Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia do juntado a estes autos (fl. 13), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naquele supra relacionado, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário. A par disso, como também acontece nestes autos, em semelhantes ações constata-se que existe afirmação de ausência de celebração do contrato bancário, não obstante, a parte não prova sequer que formulou qualquer pedido administrativo solicitando cópia do contrato junto à instituição financeira, tampouco que tenha ajuizado pedido de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos, sendo notória a quantidade de ações propostas a esse título que são julgadas improcedentes. A parte autora alega que não celebrou o contrato, entretanto, não exibe nos autos extrato de sua conta bancária de modo a comprovar que não ocorreu crédito de valores em tal conta. Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas. Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS. Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Referida decisão foi mantida pelo E. STJ no julgamento do REsp 2.021.665/MS na sistemática de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.198). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, declaração de pobreza individualizada e cópia de extrato(s) da conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário relativos aos meses de celebração do(s) contrato(s) sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.

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Antonio Vinicius Lopes Francisco x Boa Vista Serviços S/A.

ID: 255806264

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817092-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS LOPES FRANCISCO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP) Processo 0817092-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vinicius Lopes Francisco - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Decisão de fls. 37/40:1… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP) Processo 0817092-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vinicius Lopes Francisco - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Decisão de fls. 37/40:1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais promovida por ANTÔNIO VINICIUS LOPES FRANCISCO, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC), onde alega que seus dados pessoais (tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação) foram comercializados pela Requerida por meio de seus produtos ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS e outros, sem o seu consentimento. Pede tutela de urgência para que a Requerida se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais por meio de serviços pagos. Era o necessário relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas. Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade. Pois bem. Entendo que se faz presente a probabilidade do direito, eis que, ainda que a parte Requerente tivesse permitido o compartilhamento de seus dados (o que nega na inicial), é dado a ela revogar este consentimento a qualquer momento (artigo 4º, I e § 4º, da Lei nº12.414/2011). O STJ, no REsp nº. 2.133.261 reconhece a legalidade destes cadastros, porém não o compartilhamento de informações pessoais. 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts . 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD.5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12 .414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, a e b da referida lei. 6 . Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento.7 . Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. No caso em pauta, a parte Requerente demonstrou nas fls. 31-34 preliminarmente que seus dados pessoais podem estar sendo comercializados em serviços pagos e quaisquer pessoas que estejam dispostos a pagá-los. Assim sendo, concedo a tutela solicitada, para determinar que a parte Requerida abstenha-se de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais por meio de serviços pagos a terceiros consulentes. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00, que poderão ser reajustados em caso de necessidade ou descumprimento. 2. Diante dos documentos de fls. 20-30, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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