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Processo nº 0842415-06.2023.8.10.0001

ID: 275918836

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842415-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842415-06.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842415-06.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE FERREIRA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076 REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA id. 117296183: Trata-se de ação de conversão do contrato de cartão de credito consignado para a modalidade de empréstimo consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por GEOVANE FERREIRA MACEDO em face do BANCO PAN S.A., sustentando que ao buscar a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado foi formalizado, sem sua anuência, um contrato de cartão de crédito consignado pelo qual teria limite para compras e saques em moeda corrente, com transferência do limite do cartão para sua conta com o desencadeamento de dois descontos em sua folha de pagamento do valor mínimo mensal da fatura do cartão, a título de Reserva de Cartão Consignado– RCC, com valor inicial de R$ 60,60 (a partir de 01/10/2022) e Reserva de Margem Consignável - RMC, com valor inicial R$ 60,60 (a partir 01/05/2022) que não teria contratado, o que vem lhe causando transtornos morais e prejuízos materiais. Juntou histórico de créditos, extrato, declaração de benefício, consultas a restituição de IRPF e cálculos de RMC. Devidamente citado, o banco réu ofertou contestação (ID 108258958), arguiu preliminares de incompetência territorial, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita e argumentou que os contratos são válidos, que houve os depósitos dos valores contratados na conta de titularidade do autor e que inexiste o dever de indenizar. Para tanto, juntou cópia dos contratos (ids 108258959 e 108258960), confirmação via selfie (id 108258959, fl. 05 e id 108258960, fls. 02, 07, 12 e 17 ), faturas do cartão (ids 108258961 e 108258962) e cópia dos comprovantes de transferência para conta de titularidade do autor através de TED (ids 108258964 e 108258965). Em seguida o autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que rebateu as preliminares e no mérito alegou vício de consentimento, sustentou irregularidade das cobranças e reiterou os termos da inicial, id 111449243. Intimadas as partes se tinham mais prova a produzir, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (id 115438911 e 115547476). É o relatório. Passo à fundamentação. 1. Do julgamento antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, o qual depende apenas da análise da prova documental já carreada aos autos. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da competência territorial Dispõe os arts. 46 e 101 do CDC que cabe ao consumidor a escolha de onde demandar, podendo ser no seu próprio domicílio ou no domicílio do fornecedor. Outrossim, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em comarca na qual a requerida tem sede, portanto, este juízo possui competência territorial para processar e julgar o presente feito. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 - Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo Assevera a ré que, em nenhum momento, a parte adversa buscou o réu para solucionar, administrativamente, o suposto problema, inexistindo, portanto, pretensão resistida. Ocorre que a preliminar arguida em defesa esbarra no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, norma reproduzida pelo art. 3º do CPC. Isso porque inexiste previsão legal que condiciona a possibilidade de o jurisdicionado ajuizar ação para discutir eventual irregularidade contratual e/ou inexistência de débito bancário. Certamente, ainda que houvesse, seria ela inconstitucional, uma vez que o supramencionado princípio possui status de direito fundamental. Desta forma, a comprovação de requerimento prévio não se constituí em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação declaratória de inexistência de contrato. Logo, não há que se falar em carência de interesse de agir e de ausência da pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.3 Da justiça gratuita A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal previsão tem como escopo dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente – nas palavras do ministro Jorge Mussi –, na garantia à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, o artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplina que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Quanto ao procedimento para o requerimento da justiça gratuita o art. 99, § 1º, do CPC/2015 dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Outrossim, a parte formalizou pedido de gratuidade da justiça na inicial em id 96776940, fl. 22. Portanto, atendeu ao disposto no art. 4º da Lei 1.060/50. Assim, defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Do mérito Prossigo com a matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Urge notar que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance. Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do CPC. Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2011. Ed. Revista dos Tribunais. 2a ed., p.20/21). Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág. 290) Feitas estas considerações entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. A parte autora alega que foi surpreendida com cobranças referentes a um cartão de crédito consignado, reserva de cartão consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC) que não teria contratado. Destacou que tais descontos ocorreram sem prévia autorização ou consentimento e que teria havido vício de consentimento. Por outro lado, em defesa, a ré comprovou que a parte autora firmou com o banco réu o contrato de cartão consignado de nº 755924992-0 e o cartão benefício consignado nº 763760284-3 em que é possível ver ao longo deles que há informações expressas de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e cartão benefício e que a parte autora estaria consciente disto, não restando margem para dúvida ou confusão. Outrossim, também foi apresentado pela ré duas solicitações assinadas pelo autor de saque do limite do cartão consignado no valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) e de saque do limite do cartão de benefício consignado no importe de R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais) (ids 108258959 e 108258960). Juntou também comprovação de que foi liberado a seu favor os valores de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) e R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais), por meio de Transferência Eletrônica de Documento (TED), (ids. 108258964 e 108258965). Ante as versões apresentadas, restou como ponto controverso a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e cartão benefício e regularidade quanto às cobranças efetuadas. No caso dos autos, verifica-se pelos documentos anexados Ids 108258959 e 108258960 que a parte autora celebrou os contratos, pois a requerida logrou êxito em apresentar não só os contratos celebrados entre as partes com confirmação via selfie, mas também os comprovantes de transferência dos valores liberados (TED) para a conta de titularidade do autor. Com efeito, a selfie é correspondente à foto do autor, não havendo dúvidas quanto a contratação. Ademais as cláusulas estão claras e com letras garrafais demonstrando quais as naturezas jurídicas dos contratos. Nesse sentido, o negócio jurídico foi regularmente firmado entre as partes, houve celebração de contrato de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado, dos quais a parte autora se beneficiou, portanto, produziu a prestações e sua obrigação de pagar. Nesta senda, não verifico qualquer nulidade na celebração dos negócios jurídicos, firmado por partes capazes, de acordo com autonomia privada que permeia de um modo geral os contratos privados, tendo como objeto jurídico lícito e possível. Ademais, não restou comprovado nenhum vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. O simples aperfeiçoamento do contrato, já que é sinalagmático, gera efeitos para todos os sujeitos da relação jurídica derivado da aplicação do princípio da obrigatoriedade fundamentado, por sua vez, em dois outros subprincípios: o pacta sunt servanda e a segurança jurídica. A eliminação da obrigatoriedade ou da força cogente da transação gera insegurança nos negócios jurídicos e sua instabilidade, destacando-se que é permitido à credora cobrar a quantia enquanto não correr sua prescrição. Salvo em restritas hipóteses de existência de cláusulas abusivas em contratos de tais espécies, o que não é o caso, não cumpre ao Poder Judiciário rever negócios jurídicos validamente ajustados entre as partes, sob pena de se desvirtuar a própria função econômica dos contratos e do sistema econômico na espécie. Portanto, restou evidenciada a ausência de falha na prestação de serviços pela demandada, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do CDC, considerando que não houve demonstração da ilegitimidade das cobranças. Desse modo, a pretensão autoral esbarra na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Em conclusão, deixa a parte autora de demonstrar a conduta ilícita da parte requerida, que agiu amparada no exercício regular do direito de cobrança, e ficam, portanto, comprometidos todos os pedidos dos autos e a improcedência da demanda demonstra-se como caminho de rigor. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Ainda, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC). Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com respectiva baixa no sistema. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu (Designado pela CGJ para funcionar junto à 9ª Vara Cível do Termo de São Luís).

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0854152-06.2023.8.10.0001

ID: 307922274

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0854152-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0854152-06.2023.8.10.0001 Réu: LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU Sentenç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0854152-06.2023.8.10.0001 Réu: LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 063/2023 – 8º DP, ofereceu denúncia em desfavor de LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU, brasileiro, natural de São Luís/MA, RG nº 058287192016-9 SSP/MA, CPF nº 623.775.963-80, nascido em 13/04/2004, filho de Lourdiane Ramos e Elizabeto Pereira de Abreu Júnior, residente na Rua Roma Velha, Residencial Jackson Lago, Bloco 12, Apto 403, Fé em Deus, São Luís/MA, incursando-o nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 03/09/2023, por volta das 22h, em via pública, nas proximidades do Hospital Centro Médico, bairro Monte Castelo, o denunciado, com consciência e vontade, em união de desígnios com outros dois indivíduos, mediante grave violência exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em um aparelho celular IPhone 11 Pro Max, um cordão de ouro, as chaves do veículo e uma bolsa com objetos e documentos pessoais do policial militar Weyber Christyan Januário Lima, além de uma arma de fogo tipo pistola, marca Taurus 24/7, cal. 40, nº de série SXG03526, pertencente a Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 106618795). O denunciado foi preso em flagrante delito (ID 100746811). Na audiência de custódia foi-lhe concedido o benefício da liberdade provisória (ID 100833070). Inquérito Policial (ID 103478276) contendo, além dos depoimentos da vítima e testemunhas e interrogatório do autuado, o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo da vítima (pág. 14), termo de restituição do bem subtraído à vítima (pág. 15), boletim de ocorrência (pág. 19), termo de apresentação e apreensão do veículo HB20, cor vermelho, Placas OXQ8166 (pág. 26) e relatório conclusivo (págs. 41/43). A denúncia foi recebida em 14/12/2023 (ID 108671875). O acusado foi pessoalmente citado (ID 110724782) e apresentou resposta escrita à acusação pela Defensoria Pública (ID 113683788). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 117379756). Na audiência de instrução ocorrida no dia 27/06/2024 foram ouvidas a vítima e duas testemunhas da acusação, em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada (ID 122839860). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (ID 124912991). O acusado, por meio da Defensoria Pública, pediu em alegações finais o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, pois além de não ter sido apreendida arma alguma em seu poder, não foi realizada perícia para atestar a sua potencialidade lesiva; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente superação da Súmula nº 231, do STJ; a aplicação da atenuante da menoridade relativa e; caso a pena alcançasse o quantum mínimo, fosse aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ID 125407345). Foi juntada aos autos a certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado (ID 151930846), da qual se verifica que o réu possui bons antecedentes, não constando ação criminal com sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, embora haja registro de outro processo em tramitação na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís (Processo nº 0886784-51.2024.8.10.0001). Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público denunciou LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos do processo, não restando qualquer dúvida quanto à ocorrência do crime de roubo. Os elementos probatórios que corroboram a materialidade incluem o auto de prisão em flagrante, o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo da vítima, termo de restituição do bem subtraído ao ofendido, boletim de ocorrência, termo de apresentação e apreensão do veículo HB20, cor vermelho, placas OXQ8166 e, de forma mais contundente, as provas orais produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, consubstanciadas nos depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, bem como na confissão do acusado. No que tange à autoria delitiva, a prova angariada é uníssona e robusta, apontando de forma inequívoca o acusado LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU como um dos coautores do crime. A vítima WEYBER CHRISTYAN JANUÁRIO LIMA, em seu depoimento em audiência, demonstrou clareza e segurança ao narrar os detalhes da ação criminosa. Relatou que deixou sua esposa e filha na porta do hospital e seguiu para estacionar o veículo nas imediações. Observou pelos retrovisores e não viu ninguém na rua nem na frente, mas ao estacionar, aproximaram-se dois indivíduos, que estavam posicionados dois carros à frente. No momento em que abriu a porta do automóvel foi surpreendido por um deles apontando uma arma de fogo em sua direção. Ao tentar reagir para pegar sua própria arma, percebeu a aproximação de um segundo indivíduo por trás, sendo então ameaçado por ambos, que afirmaram que o matariam caso reagisse. Diante da iminente violência a vítima decidiu se render, tendo seus bens subtraídos, incluindo sua arma da corporação, seu aparelho celular, um cordão, a bolsa de sua filha e a chave do veículo. É fundamental ressaltar a atenção que a vítima dedicou ao observar os rostos dos assaltantes e as características do veículo utilizado na fuga, informações que foram prontamente repassadas à polícia e que se revelaram cruciais para as diligências posteriores, que resultaram na recuperação parcial dos bens. Entre os objetos roubados, apenas a pistola e o cartão de vacina de sua filha foram recuperados. A chave do carro, o celular, o cordão e a bolsa não foram localizados. Destaca-se ainda o reconhecimento pessoal do acusado feito pela vítima em Juízo, ao afirmar, sem qualquer hesitação, que LUÍS ERNNANES foi quem o abordou armado no momento do assalto, conferindo, assim, maior credibilidade ao seu relato. Nesse ponto, sobreleva-se salientar que a palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, assume valor probatório de alta relevância, visto que, muitas vezes, esses delitos são praticados na clandestinidade, tornando a percepção do ofendido elemento central para a reconstrução dos fatos. Os depoimentos das testemunhas policiais, ELENILDO PEREIRA DA SILVA e DENZEL WASHINGTON SOARES CARVALHO, complementam e solidificam a narrativa da vítima. O policial ELENILDO confirmou ter recebido informações precisas da vítima, o que permitiu o cruzamento de dados e imagens. A vítima, ao visualizar fotografias de suspeitos, reconheceu o acusado de forma categórica e sem sombra de dúvidas, fatos que conduziu a sua posterior detenção. Recordou-se que dos bens subtraídos, apenas a arma de fogo da vítima foi recuperada. O policial DENZEL, por sua vez, atuando tanto na inteligência quanto nas equipes de rua, corroborou que a vítima reconheceu Luís Ernnanes e outro indivíduo conhecido como “Botica”. Ele relatou a diligência que levou à casa do acusado, onde este franqueou a entrada da polícia e conseguiram recuperar a arma de fogo da vítima após o acusado indicar sua localização. Em relação aos demais pertences do ofendido, como bolsa, chave e aparelho celular, foram jogados na maré e, apesar das buscas, tais objetos não foram encontrados. Sobre o comparsa do acusado, identificado por “Botica”, não conseguiram localizá-lo em seu endereço. Confirmou, ainda, que o acusado presente na audiência foi o mesmo indivíduo detido. Adicionalmente, e não menos importante, a confissão do acusado LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU em seu interrogatório judicial constitui prova irrefutável de sua participação no crime. Embora tenha tentado qualificar sua confissão ao alegar o uso de um simulacro de arma de fogo e a ausência de intenção de subtrair a arma da vítima, pois não sabia que se tratava de um policial e queria apenas o celular dela, a essência de sua narrativa confirma a autoria. O acusado admitiu ter praticado o roubo na companhia de outra pessoa, cujo nome não quis declinar, ter subtraído o celular e a arma da vítima, enquanto seu comparsa subtraiu o cordão e a bolsa, e ter sido preso em sua residência no dia seguinte aos fatos. Esclareceu que o celular da vítima e o simulacro de arma de fogo foram descartados nas proximidades e o veículo utilizado na ação era um automóvel modelo HB20, de cor vermelha, mas não sabia a quem pertencia, nem que o providenciou. Destaca-se que a indicação do local onde a arma de fogo foi escondida, resultando na sua recuperação, é um elemento que não pode ser ignorado e que se alinha perfeitamente com os relatos da vítima e dos policiais. Com efeito, a confissão judicial, ainda que parcial ou qualificada, quando corroborada pelas demais provas dos autos, é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Dessa forma, a conjugação da palavra coerente e segura da vítima, que reconheceu o acusado em Juízo, com os depoimentos detalhados e convergentes dos policiais militares que atuaram nas diligências e na recuperação da arma, somada à confissão do próprio acusado, formam um conjunto probatório uníssono e apto a embasar a convicção deste Juízo sobre a autoria e materialidade do crime de roubo majorado. E, sobre as majorantes, as provas produzidas nos autos deixam clara a configuração do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), vez que o acusado associado a seu comparsa, conforme comprovado pelos depoimentos colhidos, em especial pela confissão judicial, atuaram em unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do crime, de modo que o acusado subtraiu o celular e a arma da vítima, ao passo que seu comparsa subtraiu o cordão e a bolsa, evidenciando, assim, o liame subjetivo entre eles. Da mesma forma, inequívoca a comprovação da majorante do emprego da arma de fogo, pois a vítima foi enfática ao relatar que o acusado e seu comparsa estavam em poder de uma arma de fogo no momento da abordagem, o que lhe causou temor e a fez não reagir. Nesse ponto, em que pese a Defensoria Pública ter pleiteado o afastamento dessa majorante, sob o argumento de que a arma não foi apreendida e periciada, e que o acusado teria afirmado em Juízo a utilização de um simulacro e, para tanto, invocou a necessidade de comprovação da potencialidade lesiva da arma e a aplicação dos artigos 6º, III, 158 e 167, do Código de Processo Penal, que tratam da indispensabilidade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, a tese defensiva não encontra guarida no caso concreto, tampouco no entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora seja uma preocupação legítima da defesa, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo utilizada no roubo não são imprescindíveis para a incidência da majorante, desde que existam outros elementos probatórios suficientes para comprovar o seu efetivo emprego e potencial intimidatório. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE . DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MONTANTE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 2. A palavra das vítimas de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ . AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC) . 3. A incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, CP, prescinde da apreensão da arma de fogo utilizada para a prática do crime e da realização de exame pericial, conforme entendimento do STJ (EREsp n. 961 .863/RS; AgRg no AREsp 1076476/RO) e STF (HC96099/RS – Info 536). 4. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço, especialmente em razão do "quantum" da reprimenda imposta ao apelante e da reincidência, devidamente demonstrada nos autos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP . 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1527527-42.2023 .8.26.0228 São Paulo, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 25/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024). No presente caso, a vítima foi categórica ao afirmar que a arma apontada em sua direção era uma arma de fogo e que sua percepção da grave ameaça foi amplificada pela crença de que se tratava de um artefato com potencial letal. A mera alegação do acusado de que utilizou um simulacro, por si só, não é suficiente para desconstituir a firme declaração da vítima. O ônus de provar que a arma utilizada era um simulacro ou que era inapta para disparos caberia à defesa, o que não ocorreu. A grave ameaça, elemento fundamental do tipo de roubo, foi, de fato, exercida com um instrumento capaz de intimidar e as provas atestam que se tratava de uma arma de fogo. Portanto, a majorante do emprego de arma de fogo é plenamente aplicável à conduta do acusado, conforme a prova dos autos. Assim, diante do concurso de causas de aumento de pena em relação ao crime de roubo, entendo por pertinente e adequado aplicar ao acusado a majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, como circunstância do crime desfavorável e a majorante do emprego de arma de fogo, na terceira fase, como qualificadora, elevando a pena na fração de 2/3 (dois terços). A defesa requereu ainda o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). No que concerne à confissão espontânea, entendo que a atenuante deve ser reconhecida em favor do acusado. Conforme já destacado, LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU confessou em Juízo a prática do roubo, admitindo sua participação no delito e indicando o local onde a arma da vítima foi escondida, o que levou à sua recuperação. Embora sua confissão tenha sido qualificada, ao alegar o uso de simulacro, a admissão dos fatos principais foi crucial para o convencimento deste Juízo e para a elucidação da verdade real. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, inclusive na Súmula nº 545, de que a confissão, mesmo que parcial, qualificada ou extrajudicial, se utilizada para embasar a condenação, impõe o reconhecimento da respectiva atenuante, por representar uma demonstração de colaboração com a Justiça e um elemento de responsabilidade pessoal do agente. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), sob o fundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou afastar a imputação penal por meio de teses defensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão qualificada, na qual o réu admite o fato, mas tenta afastar a imputação, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) verificar se a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, com correta representação processual, e cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, incluindo o prequestionamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada, desde que a confissão seja utilizada como fundamento para a condenação, conforme o enunciado da Súmula 545 do STJ. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao negar a aplicação da atenuante da confissão qualificada, divergiu do entendimento consolidado desta Corte Superior, que admite a incidência da atenuante mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada, desde que sirva de fundamento para a condenação (AgRg no REsp n. 2.096.797/BA, AgRg no HC n. 810.143/MG). 6. Refeita a dosimetria, foi aplicada a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena para o crime de lesão corporal em 3 meses e 15 dias de detenção, sem alteração, e reduzida para o crime de incêndio para 4 anos de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação .IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2059854 MG 2023/0094413-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Grifamos. O fato de o acusado ter admitido o crime e contribuído para a recuperação de parte dos bens subtraídos, mesmo diante de outros elementos de prova, justifica o reconhecimento da atenuante, conforme a finalidade do instituto. Quanto à menoridade relativa, o pedido defensivo também merece acolhimento. De acordo com os dados de qualificação do acusado, LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU nasceu em 13 de abril de 2004. O crime foi cometido em 03 de setembro de 2023. Calculando-se a idade do acusado na data do fato, verifica-se que ele tinha 19 (dezenove) anos, sendo, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos. O artigo 65, inciso I, do Código Penal estabelece expressamente que "ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato" é uma circunstância que sempre atenua a pena. Trata-se de uma presunção legal de menor maturidade e imputabilidade, que impõe a redução da reprimenda. Assim, a atenuante da menoridade relativa será devidamente aplicada na segunda fase da dosimetria. Por fim, a defesa solicitou a superação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que as atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade relativa) deveriam permitir a redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização da pena. Contudo, apesar da relevância dos argumentos defensivos e do respeito às correntes doutrinárias que defendem a flexibilização do limite mínimo da pena na segunda fase da dosimetria, a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça possui aplicação consolidada e pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e não pode ser afastada por este Juízo. A Súmula é clara ao preceituar que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O sistema trifásico de dosimetria da pena, preconizado pelo artigo 68, do Código Penal, estabelece limites bem definidos para cada fase do cálculo. Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base dentro dos limites abstratamente cominados ao tipo penal. Na segunda fase, em que são consideradas as agravantes e atenuantes, a atuação judicial deve se manter adstrita aos limites mínimo e máximo da pena cominada em abstrato para o delito, não podendo transpor tais balizas. Essa limitação visa garantir a segurança jurídica e a observância do princípio da legalidade estrita em matéria penal, evitando que a discricionariedade judicial na aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes desvirtue a quantidade de pena estabelecida pelo legislador para o tipo penal. O princípio da individualização da pena é fundamental, mas sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da legalidade, que define os patamares mínimos e máximos da sanção penal. Portanto, embora as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sejam reconhecidas, a pena não poderá ser fixada em patamar inferior ao mínimo legal previsto para o crime. Assim, diante da comprovação da materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária a se impor. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e condeno o réu LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU, supraqualificado, nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. É possuidor de bons antecedentes criminais, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social não há elementos que desabonem o réu. O motivo do crime não ficou esclarecido, porém, presume-se que tenha sido a intenção de obter lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que houve concurso de pessoas. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo-lhe a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias agravantes. Presentes as circunstâncias atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa, razão pela reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena em razão do emprego de arma de fogo, pelo que elevo a reprimenda na fração única de 2/3 (dois terços), ou seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, resultando a pena definitiva em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, reprimenda esta a ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital, na forma do art. 33, do Código Penal. Atento às condições econômicas do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, em razão da quantidade da reprimenda e por ter sido o crime cometido com grave ameaça. Os dias em que o acusado esteve preso são inferiores à fração mínima para haver progressão de regime, portanto, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a respectiva detração no momento oportuno. Reconheço ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade diante da insubsistência de elementos concretos para decretação de prisão preventiva neste momento. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta sentença, deverá: a) o nome do condenado ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento; c) ser enviado ofício ao TRE para as providências quanto à situação eleitoral do réu; d) ser expedida a carta de guia definitiva do condenado; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Isento o condenado ao pagamento das custas processuais, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

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