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Processo nº 0853575-21.2022.8.20.5001

ID: 312777911

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853575-21.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR

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WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853575-21.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853575-21.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN E OUTROS. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDAS QUE CONDUZEM AO MESMO RESULTADO PRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 337, § 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático (In. AgInt na SLS nº 2.777/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial - STJ, j. 16/11/2020, DJe 26/11/2020) Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, na condição de substituto processual, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para satisfação do título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Homologados pedidos de desistência formulados por FRANCIMARIA SUELY DOS ANJOS CUNHA e FRANCINEIDE ALVES DE AQUINO. Sentença proferida em relação aos demais exequentes (ID. 135542248). Ofício da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN comunicando a execução do mesmo título por FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA (ID. 141778406) O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE comunicou litispendência em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA, FRANCINEIDE ALVES DE AQUINO e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA e a parte exequente não se manifestou. FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA requereu a desistência (ID. 146704698). É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, considerando a litispendência com os autos, respectivamente, nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001. É incontroversa a possibilidade de coexistência de Ação Coletiva e Ação Individual que discutam o mesmo direito, sem que esteja configurada litispendência, conforme arts. 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. Essa ausência de litispendência entre as ações individuais e coletivas, no entanto, se limita à fase de conhecimento, não albergando o Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, sob pena de permitir a execução e pagamento em duplicidade do mesmo título judicial. Nesse sentido, é didático o voto do Min. HERMAN BENJAMIN, Relator do REsp nº 1.729.239 - RJ (j. 03/05/2018, DJe: 23/11/2018), que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “ Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). (…) Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades”. (grifos acrescidos) É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5, que compreende que "ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.” (In. Apelação Cível nº 0800791-78.2017.4.05.8401, Des. Fed. FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Terceira Turma, j. 17/12/2020). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, seguindo mesma linha argumentativa delineada nesta sentença, reconhece a litispendência entre o cumprimento de sentença formulado por sindicato e por advogado particular. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. DUPLICIDADE DE PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (…) O caderno probatório evidencia que a parte autora mediante o ente sindical, ajuizou em data anterior ação de execução de cumprimento de sentença, na qual executou o pagamento das diferenças remuneratórias oriundas do título executivo proveniente da Apelação Cível nº 2012.016320-6 (Ação Coletiva nº 0004628-22.2008.8.20.0001) junto ao processo nº 0810922-14.2016.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual fora distribuída em 23/03/2016, ou seja, anterior ao presente feito (05/10/2016), tornando, por óbvio, prevento aquele juízo. As provas coligidas demonstram à toda evidencia a identidade entre a demanda sub judice e aquela anteriormente ajuizada pela parte autora, autuada sob o nº 0810922-14.2016.8.20.5001, a qual encontra-se transitada em julgado desde 18/02/2020, evidenciada, portanto, a litispendência devendo ser mantida a extinção do presente cumprimento de sentença. (In. Apelação Cível nº 0844782-06.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 13/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (In. Apelação Cível nº 0841752-26.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (Gab. Do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 18/08/2020). Assim, diante de um título judicial formado em ação coletiva, a parte possui três opções: (i) não executa o título; (ii) executa através da entidade sindical; (iii) executa através da contratação de advogado particular próprio. Assim, considerando não ser cabível à parte possuir duas execuções, em nome próprio, do mesmo título judicial, sendo uma através do sindicato e outra, por advogado particular, pois é nítida a litispendência e o risco de pagamento em duplicidade, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, considerando a litispendência com os nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001, respectivamente. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0853575-21.2022.8.20.5001, em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, regularmente qualificados, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento individual do título executado nos autos nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001, respectivamente. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, com a exclusão da atualização respectiva e redução, observando-se a proporção da participação dos exequentes ora excluídos, dos honorários de sucumbência, caso tenham sido fixados neste feito sobre o valor global da execução. Após, dê-se prosseguimento ao presente feito em relação aos demais exequentes, nos termos da sentença proferida. Com o trânsito em julgado, à SERPREC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0853575-21.2022.8.20.5001

ID: 312777916

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853575-21.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR

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WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853575-21.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853575-21.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN E OUTROS. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDAS QUE CONDUZEM AO MESMO RESULTADO PRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 337, § 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático (In. AgInt na SLS nº 2.777/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial - STJ, j. 16/11/2020, DJe 26/11/2020) Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, na condição de substituto processual, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para satisfação do título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Homologados pedidos de desistência formulados por FRANCIMARIA SUELY DOS ANJOS CUNHA e FRANCINEIDE ALVES DE AQUINO. Sentença proferida em relação aos demais exequentes (ID. 135542248). Ofício da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN comunicando a execução do mesmo título por FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA (ID. 141778406) O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE comunicou litispendência em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA, FRANCINEIDE ALVES DE AQUINO e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA e a parte exequente não se manifestou. FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA requereu a desistência (ID. 146704698). É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, considerando a litispendência com os autos, respectivamente, nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001. É incontroversa a possibilidade de coexistência de Ação Coletiva e Ação Individual que discutam o mesmo direito, sem que esteja configurada litispendência, conforme arts. 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. Essa ausência de litispendência entre as ações individuais e coletivas, no entanto, se limita à fase de conhecimento, não albergando o Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, sob pena de permitir a execução e pagamento em duplicidade do mesmo título judicial. Nesse sentido, é didático o voto do Min. HERMAN BENJAMIN, Relator do REsp nº 1.729.239 - RJ (j. 03/05/2018, DJe: 23/11/2018), que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “ Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). (…) Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades”. (grifos acrescidos) É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5, que compreende que "ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.” (In. Apelação Cível nº 0800791-78.2017.4.05.8401, Des. Fed. FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Terceira Turma, j. 17/12/2020). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, seguindo mesma linha argumentativa delineada nesta sentença, reconhece a litispendência entre o cumprimento de sentença formulado por sindicato e por advogado particular. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. DUPLICIDADE DE PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (…) O caderno probatório evidencia que a parte autora mediante o ente sindical, ajuizou em data anterior ação de execução de cumprimento de sentença, na qual executou o pagamento das diferenças remuneratórias oriundas do título executivo proveniente da Apelação Cível nº 2012.016320-6 (Ação Coletiva nº 0004628-22.2008.8.20.0001) junto ao processo nº 0810922-14.2016.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual fora distribuída em 23/03/2016, ou seja, anterior ao presente feito (05/10/2016), tornando, por óbvio, prevento aquele juízo. As provas coligidas demonstram à toda evidencia a identidade entre a demanda sub judice e aquela anteriormente ajuizada pela parte autora, autuada sob o nº 0810922-14.2016.8.20.5001, a qual encontra-se transitada em julgado desde 18/02/2020, evidenciada, portanto, a litispendência devendo ser mantida a extinção do presente cumprimento de sentença. (In. Apelação Cível nº 0844782-06.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 13/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (In. Apelação Cível nº 0841752-26.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (Gab. Do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 18/08/2020). Assim, diante de um título judicial formado em ação coletiva, a parte possui três opções: (i) não executa o título; (ii) executa através da entidade sindical; (iii) executa através da contratação de advogado particular próprio. Assim, considerando não ser cabível à parte possuir duas execuções, em nome próprio, do mesmo título judicial, sendo uma através do sindicato e outra, por advogado particular, pois é nítida a litispendência e o risco de pagamento em duplicidade, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, considerando a litispendência com os nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001, respectivamente. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0853575-21.2022.8.20.5001, em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, regularmente qualificados, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento individual do título executado nos autos nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001, respectivamente. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, com a exclusão da atualização respectiva e redução, observando-se a proporção da participação dos exequentes ora excluídos, dos honorários de sucumbência, caso tenham sido fixados neste feito sobre o valor global da execução. Após, dê-se prosseguimento ao presente feito em relação aos demais exequentes, nos termos da sentença proferida. Com o trânsito em julgado, à SERPREC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0825831-24.2024.8.10.0001

ID: 332894462

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825831-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEGA BELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA - SP202183 EXECUTADO: CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS, BRENDA LETICIA FERREIRA SOARES DECISÃO A parte exequente requer a alteração do polo passivo da ação executiva para figurar como executados os sócios da C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA. Alega que realizou consulta à Junta Comercial e descobriu que a mencionada pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, de modo que os sócios devem responder pelas obrigações não adimplidas. Sobre o encerramento das pessoas jurídicas, compreende-se que a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. (v. STJ REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Relembra-se ainda que o art. 1.102 do Código Civil preconiza que uma vez dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. O art. 1.110, por sua vez, estabelece que encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha. No caso dos autos, o exequente exibiu no corpo de sua petição o registro da extinção da pessoa jurídica no dia 9/7/2024, perante a Junta Comercial, com o motivo de distrato. A partir daí, os sócios poderão ser demandados até o limite do que foi partilhado no distrato, diante da perda da capacidade de ser parte da sociedade extinta, restando comprovada essa condição. Sendo assim, DEFIRO o requerimento de MEGA BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para promover a alteração do polo passivo e DETERMINO a sucessão da executada C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA por seus sócios, a saber, CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS e BRENDA LETÍCIA FERREIRA SOARES, devidamente qualificados na petição do ID 126560056. ALTERE-SE o polo passivo na autuação eletrônica, excluindo a pessoa jurídica e incluindo os sócios discriminados como executados. Ato contínuo, CITEM-SE eles para que no prazo de 3 (três) dias PAGUEM a dívida deixada pela sociedade extinta junto à exequente, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, advirta-se de que proceder-se-á à penhora de bens. Consigne-se na ordem, ainda, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis o executados poderão opor embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Mantidos os honorários advocatícios da presente ação em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC/2015). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Cientifique-se a parte executada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2055-2560. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

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Processo nº 0863564-17.2023.8.20.5001

ID: 295331980

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0863564-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0863564-17.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0863564-17.2023.8.20.5001 Exequente: AURIZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como AURIZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0859296-17.2023.8.20.5001

ID: 314037839

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0859296-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859296-17.2023.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859296-17.2023.8.20.5001 REQUERENTE: CARLOS JORGE DE ARAUJO MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado anuiu aos cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 53.257,10 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), representam a fiel aplicação dos critérios definidos no dispositivo da sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 02/04/2025, conforme cálculo discriminado de ID 148071880. Em atenção à Resolução n.º 17/2021 e à Lei Estadual n.º 10.166/2017, considerando que o montante excede o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, entendo que o débito deverá ser adimplido mediante precatório. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, conforme contrato anexado (ID 148071883), no percentual de 30%, a ser pago por alvará individualizado em favor da sociedade de advocacia CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 37.694.573/0001-72, devendo ser apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, ficando a SERPREC incumbida da conferência. Voltem os autos à Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Considerando o objeto da condenação e a natureza da verba pleiteada, classifico o crédito como de natureza ALIMENTAR, devendo ser enquadrado no sistema sob a referência “rendimento de salário”, de acordo com a tabela em vigor. Após a emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução 08/2015 – TJRN. Não havendo impugnação, prossiga-se com o encaminhamento ao Sistema SIGPRE, com posterior validação pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Diante do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo da adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento do requisitório. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820108-17.2023.8.20.5001

ID: 318279195

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820108-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0820108-17.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0820108-17.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MARROCOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada. O executado foi regularmente intimado para oferecer impugnação, tendo, na oportunidade, apresentado petição ao ID 150531446 informando que concorda com os valores apresentados pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância expressa com os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 132647958, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 104.210,10 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 10.421,01 DATA-BASE DO CÁLCULO 10/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização – Dano Material RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima. NATAL/RN, 4 de julho de 2025. GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869966-17.2023.8.20.5001

ID: 276142729

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0869966-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAPLACE ROSADO COELHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAPLACE ROSADO COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0869966-17.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0869966-17.2023.8.20.5001 Exequente: JULIO XAVIER DE MEDEIROS NETO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Erika Rocha Fernandes x Fernando Antonio Caraciolo Albuquerque e outros

ID: 275271958

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801940-49.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO CARACIOLO ALBUQUERQUE KALIANDRA ALVES FRANCHI

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CARACIOLO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA ROCHA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801940-49.2024.8.20.5124 Autor: SALOMAO GURGEL NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801940-49.2024.8.20.5124 Autor: SALOMAO GURGEL NOGUEIRA 96670231415 Réu: AUTOLINE VEICULOS LTDA e outros DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES na qual a parte autora e a ré Autoline Veículos Ltda. firmaram acordo extrajudicial (ID nº 148118191). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, em relação à ré Autoline Veículos Ltda. Custas na forma pactuada. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a ausência de previsão do adimplemento da mencionada verba no acordo firmado implica a sua renúncia, os termos da da jurisprudência do STJ ((STJ – AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4 TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021). Por escassez de abrigo na Lei Estadual, não há falar em custas remanescentes. De consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito em relação à ré Honda Automóveis do Brasil Ltda., sob pena de o seu silêncio ser interpretado como desistência. Em caso de inércia ou havendo manifestação no sentido de que não há interesse no prosseguimento do feito, intime-se a ré Honda Automóveis do Brasil Ltda. para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a desistência. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Havendo manifestação de interesse da parte autora no prosseguimento do feito em face da ré Honda Automóveis do Brasil Ltda., cumpra-se a decisão de ID nº 125027939, com a suspensão da demanda até o encerramento da fase de instrução da ação autuada sob o nº 0867250-17.2023.8.20.5001. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801940-49.2024.8.20.5124

ID: 275273037

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801940-49.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA ROCHA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801940-49.2024.8.20.5124 Autor: SALOMAO GURGEL NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801940-49.2024.8.20.5124 Autor: SALOMAO GURGEL NOGUEIRA 96670231415 Réu: AUTOLINE VEICULOS LTDA e outros DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES na qual a parte autora e a ré Autoline Veículos Ltda. firmaram acordo extrajudicial (ID nº 148118191). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, em relação à ré Autoline Veículos Ltda. Custas na forma pactuada. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a ausência de previsão do adimplemento da mencionada verba no acordo firmado implica a sua renúncia, os termos da da jurisprudência do STJ ((STJ – AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4 TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021). Por escassez de abrigo na Lei Estadual, não há falar em custas remanescentes. De consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito em relação à ré Honda Automóveis do Brasil Ltda., sob pena de o seu silêncio ser interpretado como desistência. Em caso de inércia ou havendo manifestação no sentido de que não há interesse no prosseguimento do feito, intime-se a ré Honda Automóveis do Brasil Ltda. para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a desistência. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Havendo manifestação de interesse da parte autora no prosseguimento do feito em face da ré Honda Automóveis do Brasil Ltda., cumpra-se a decisão de ID nº 125027939, com a suspensão da demanda até o encerramento da fase de instrução da ação autuada sob o nº 0867250-17.2023.8.20.5001. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0865213-17.2023.8.20.5001

ID: 255814428

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0865213-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0865213-17.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0865213-17.2023.8.20.5001 Exequente: JOSE CIPRIANO FILHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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