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Ana Paula Dos Santos x Municipio De Bauru

ID: 316254969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001914-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNADETTE COVOLAN ULSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Ana Paula dos Santos - Embargdo: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Encinas Manfré - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. FIXAÇÃO DESSA VERBA HONORÁRIA E ACRÉSCIMO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTIGOS 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, E 1.022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002973-96.2024.8.26.0606/50000, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.6.2025; 1007567-19.2024.8.26.0004/50000, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 30.6.2025; 1002943-69.2023.8.26.0453/50001, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 31.7.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Bernadette Covolan Ulson (OAB: 122967/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. V. B. S. x M. T. P.

ID: 316431413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S.

Polo Passivo:

M. T. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA

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Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordânc… Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordância das partes para o levantamento do valor, porém tendo em vista que as contas bancárias da executada foram bloqueadas nos autos nº 1007567-09.2015.8.26.0077, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca, comprove o exequente que o montante constritado naqueles autos já foi liberado. Isso porque, enquanto não liberada a referida quantia, forçoso concluir que ela pertence a eventual credor da ora executada e, se assim for, o exequente deverá requerer a penhora no rosto daqueles autos do valor que lhe é devido. Vale dizer, não há meios de se deferir a reserva do crédito ora perseguido em favor do exequente, da forma como postulado, em demanda que também determinou, por razões desconhecidas, o bloqueio da mesma quantia. Veja que o exequente não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no narrado parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução 584 do CNJ, que preconiza que: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes." Logo, por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à referida instituição financeira, devendo o exequente promover meios de receber o crédito que possui através dos meios processuais inerentes ao caso em tela. - ADV: ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), MARCELO ANTONIO PERES (OAB 166902/SP), ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 116904/SP)

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Lucilene De Jesus Souza x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 298157339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA (OAB 281944/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 5237011-80.2025.8.09.0134

ID: 295016504

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5237011-80.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO OLIVEIRA ALVES

Despacho

Advogados:

ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E S P A C H O …

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Processo nº 1007567-26.2025.8.26.0152

ID: 317631633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007567-26.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATTO ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-26.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fatto Administração e Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citaç… Processo 1007567-26.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fatto Administração e Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP)

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Processo nº 1007567-70.2024.8.26.0084

ID: 259850314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007567-70.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1007567-70.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. AYMORÉ, CR… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1007567-70.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. AYMORÉ, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado(a) nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo VW Volkswagen Gol, ano 2015, Cor Branco, Placa GBK-9B18, contra JUAN PABLO EVANGELISTA, também qualificado(a), alegando que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de alienação fiduciária, ficando o referido bem como garantia. O(A) demandado(a) deixou de pagar as prestações pactuadas, sendo constituído(a) em mora. Requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/05). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/145. Presentes os requisitos legais, o pedido liminar foi deferido (fls. 147/150). O bem foi apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo autor. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. Decido. A revelia traz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dispensando a produção de outras provas e possibilitando o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 319 e 330, II). Além da revelia, observa-se que o(a) autor(a) juntou ao processo o contrato referido na peça vestibular e a prova da constituição do(a) demandado(a) em mora, o que ratifica suas alegações. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, para o fim de consolidar em favor do(a) autor(a) a posse e a propriedade do bem em questão, cuja apreensão liminar torno definitiva, autorizando-lhe a venda, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Condeno o(a) demandado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da interposição do recurso de fls. 179, providencie a z. Serventia a comunicação ao Juízo ad quem acerca do julgamento do presente feito. Com urgência, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud.

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Processo nº 1007567-08.2025.4.01.3304

ID: 305147954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007567-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007567-08.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA - BA25977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003700-59.2024.4.01.0000

ID: 292743230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003700-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003700-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007567-45.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003700-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007567-45.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO VITOR SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE - CE31283-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO VITOR SOARES SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1003700-59.2024.4.01.0000

ID: 292743232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003700-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003700-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007567-45.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003700-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007567-45.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO VITOR SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE - CE31283-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO VITOR SOARES SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1003700-59.2024.4.01.0000

ID: 292743235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003700-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003700-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007567-45.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003700-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007567-45.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO VITOR SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE - CE31283-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO VITOR SOARES SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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