Resultados para "1007621-80.2022.8.26.0286" – Página 18 de 26

Processo nº 1007621-12.2018.4.01.3500

ID: 322044506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007621-12.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-12.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-12.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-12.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-12.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007621-12.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial que objetivava a declaração de nulidade de decisão administrativa do PROCON, com redução da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em razões de apelação, alega o apelante, que ao ser reduzido o valor da multa houve a invasão do mérito administrativo pelo judiciário, o que viola a separação dos poderes. Sustenta que “afastar a punição imposta administrativamente seria menosprezar a lesão sofrida pelo consumidor e incentivar novas infrações.” Requer, ao final, o conhecimento do recurso com a manutenção da multa originária. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007621-12.2018.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da multa administrativa imposta à CEF pelo PROCON/GO, nos autos do processo administrativo 52.001-003-17.0059995, subsistente na má prestação de serviços em razão de fraude eletrônica. No caso dos presentes autos, o PROCON/GO multou a CEF no importe de R$ 20.588,24 devido à autuação de agente fiscal por suposta inobservância de legislação municipal que disciplinou o tempo de atendimento ao público determinado na Lei Federal 8.078/90, ID 13613952. A sentença reconheceu a competência do PROCON-GO para fiscalizar a instituição financeira, afastou as alegações de inconstitucionalidade da legislação municipal e de irregularidade do processo administrativo, mas reduziu a multa imposta à autora para o valor de R$ 5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verifica-se que esta foi fixada em R$ 20.588,24, considerando-se os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Entendo que o valor da multa considerou as circunstâncias do caso concreto e a reincidência do ato infrator, a qual, segundo afirmado pelo PROCON na decisão administrativa, ID 13613949, fls. 17/20, foi observada com base em seu banco de dados, onde se encontram outros procedimentos com trânsito em julgado de infrações da mesma natureza, consoante se extrai do seguinte trecho: Verifica-se ainda nos autos, às fls. 10, a certidão n°00318712 que atesta a reincidência da Recorrente em práticas infrativas contra a legislação consumerista, fato que por si só afasta todas e repetidas alegações sobre ausência de motivação, e inobservância aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade na sanção pecuniária imposta. Sendo assim, foram respeitados os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Logo, não há justificativa legal para a redução do valor da multa. Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MULTA. TEMPO DE ESPERA EM FILA. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação ordinária com objetivo de anular auto de infração lavrado pelo PROCON, decorrente de reclamação por excesso dede espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal n. 7.867/99. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo administrativo, uma vez que a CEF foi devidamente notificada, apresentou defesa, e teve seu recurso julgado improcedente, conforme os documentos juntados aos autos. Quanto à ausência de Audiência de Conciliação entendo não ser cabível, na hipótese, pois como bem esclareceu o Município de Goiânia/GO, a Lei Municipal n. 7.867/99 não previu realização de audiências de conciliação, e "as audiências de conciliação ocorrem por iniciativas do PROCON - Goiânia e são realiadas no PROCON - Goiânia órgão de proteção e defesa do consumidor, com o objetivo de composição de acordo entre as partes, o que é claramente impossível e até mesmo infundado para o processo administrativo instaurado, haja vista que não há nada que o Banco poderia oferecer ao consumidor para reparar as quase duas horas que ficou aguardando para ser atendido". 3. "Os Municípios detêm competência material constitucional para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de estabelecimento bancário (CF, art. 30, I), visto que tal matéria não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições financeiras, mas se insere no âmbito de interesse local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (AC 0001709-33.2005.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, e-DJF1 de 31/07/2008, p. 301). 4. A multa foi fixada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei municipal n. 9.019/2011, artigo 3º, III, considerando-se que a autora é reincidente. Portanto, não há como reduzir o seu valor. 5. Apelação não provida. (AC 0001381-34.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015 PAG 4290.) Negritei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LEI MUNICIPAL A RESPEITO DO TEMPO MÁXIMO EM FILA DE ATENDIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON DE CUIABÁ. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. I Comprovada a infração cometida pela Caixa Econômica Federal, no sentido de extrapolar o prazo máximo para atendimento em agência de seus clientes, conforme planilha contendo assinatura de 04 (quatro) clientes que aguardaram em média 90 minutos para serem atendidos, encontra-se justificada a imposição da multa administrativa. II Na espécie, não há que se falar em não reincidência da CEF, seja porque o argumento constitui inovação recursal, uma vez que a recorrente não discutiu em 1ª instância a possibilidade de aplicação de advertência em lugar de multa (Lei Municipal nº 1.047/2001, art. 9º, I), seja porque se extrai dos autos a notória recalcitrância da instituição financeira, que conta com mais outras 08 autuações referentes à mesma infração. III - A decisão administrativa se encontra, portanto, suficientemente fundamentada, assim como o valor da multa (R$ 48.266,66) mostra-se proporcional e razoável, em especial ao número de infrações e à capacidade financeira da CEF, não havendo que se falar em redução do montante. IV Apelação desprovida. A título de honorários recursais, fica elevada em 1% (um por cento) a verba honorária, inicialmente fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (AC 1008544-29.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) Destaquei Ainda que se reconheça o caráter público de parte relevante das atribuições da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esse elemento não afasta sua submissão às regras de atendimento ao consumidor, tampouco a possibilidade de sanção por descumprimento das normas aplicáveis à matéria. A sanção administrativa, no presente caso, cumpre função pedagógica e dissuasória, e não se evidencia, nos autos, excesso que justifique sua revisão judicial. Assim, impõe-se o provimento do recurso, para restabelecer o valor originário da penalidade fixada pelo PROCON-GO. Diante do exposto, dou provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007621-12.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-12.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA APLICADA PELO PROCON/GO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta pela instituição financeira com o objetivo de anular decisão administrativa do PROCON/GO que aplicou multa por descumprimento de legislação municipal sobre tempo de espera em fila bancária, reduzindo seu valor para R$ 5.000,00. O apelante defende a legalidade da penalidade, sustentando a existência de reincidência e a adequação do valor fixado com base na legislação local. A questão em discussão consiste em definir a validade da multa administrativa imposta à instituição financeira por descumprimento da Lei Municipal nº 7.867/1999 e se o valor da penalidade pode ser judicialmente reduzido, diante da reincidência e da razoabilidade da quantia estipulada. A multa administrativa foi aplicada em decorrência de autuação motivada por excesso de tempo de espera em fila para atendimento bancário, em desconformidade com a legislação municipal que regulamenta a matéria. A multa administrativa foi aplicada com base no art. 3º da Lei Municipal nº 7.867/1999, que prevê gradação da penalidade conforme a reincidência. A redução do valor pela sentença não encontra respaldo fático ou jurídico, pois não se evidencia excesso ou desproporcionalidade da sanção aplicada, cuja natureza é pedagógica e dissuasória. A jurisprudência do TRF1 admite a fixação da penalidade nesses moldes, reconhecendo a competência municipal e a possibilidade de sanção em face de descumprimento reiterado da norma local. Recurso provido para restabelecer o valor originário da multa aplicada pelo PROCON/GO. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007621-67.2025.8.26.0224

ID: 304388850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007621-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LE CLEAN ESTéTICA LTDA PAULA LACCAVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007621-67.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Le Clean Estética Ltda - - Paula Laccava Gomes - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Auxiliadora Barreto De Matos x Caixa Vida E Previdência S.A

ID: 310668365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007621-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS REU: CAIXA VIDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quaresma Espinosa Advogados x Ed Carlos Dos Santos Batista (L.S.B Elétrica)

ID: 314386708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009371-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUARESMA ESPINOSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ED CARLOS DOS SANTOS BATISTA (L.S.B ELéTRICA)

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009371-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1007621-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Quaresma Espinosa Advogados - Ed Carlos dos Santos Batis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. V. e outros x U. C. C. De T. M.

ID: 314773734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007621-48.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V. P. E. N. F. V.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERSIO VINICIUS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007621-48.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.V. - - P.E.N.F.V. - U.C.C.T.M. - Diante da concordância da parte exequente/autora em relação aos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007621-45.2024.4.01.4003

ID: 330661975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-45.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYLLE MARIA CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUZ FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007621-45.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007621-10.2023.8.26.0007

ID: 330272684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007621-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007621-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de endereços/bens…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007621-11.2024.4.01.3303

ID: 338109132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-11.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007621-11.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007621-20.2025.4.01.4000

ID: 339048993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-20.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007621-20.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO OLIVEIRA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes