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"1007621-80.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1007621-80.2022.8.26.0286"

Copel Distribuição S.A. x Mara Lucia Da Silva Molina

ID: 260788559

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001677-74.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

MARA LUCIA DA SILVA MOLINA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DOMINGOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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PAULA CAROLINA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0001677-74.2022.8.16.0066 Processo: 0001677-74.2022.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$72.601,32 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): MARA LUCIA DA SILVA MOLINA 1. Trata-se de ação de reconhecimento de débito cumulada com sumário de cobrança proposta pela COPEL em face de MARA LÚCIA DA SILVA MOLINA. A Copel afirma, em síntese, que o crédito cobrado é oriundo de procedimento irregular apurado na unidade consumidora da requerida. Que foi instaurado procedimento e realizada perícia, sendo constatada a existência de irregularidade no medidor de energia. Diante da adulteração apresentaram cálculo do montante do valor a recuperar, sendo estabelecido o período de duração da irregularidade com base no exame do histórico de consumo da unidade: 23/03/2017 a 07/12/2018. A parte ré, devidamente citada apresentou contestação e RECOVENÇÃO. Alegou que o débito cobrado já foi objeto de acordo extrajudicial entre as partes, antes da propositura da ação. Requereu que seja retirado o período de 07/03/2018 a 07/12/2018 dos cálculos apresentados pela parte Autora, visto a comprovada ausência de consumo neste período e o pagamento em dobro dos valores excedentes já pagos. Na Reconvenção, requereu a condenação do reconvindo à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, condenação em danos materiais decorrente do corte ilegal de fornecimento de energia elétrica e danos morais (mov. 23.1). A parte autora requereu a desistência do processo, tendo em vista que, ao aprofundar sua pesquisa em sistema interno, encontrou o contrato de parcelamento anexo (mov. 28.1 e 57.1). A ré/reconvinte, não concordou com o pedido de desistência, diante da confissão da parte autora quanto a existência de acordo, bem como diante dos danos materiais e morais que sofreu, decorrente da propositura da presente ação. Requereu o prosseguimento da ação (mov. 61.1). O reconvindo foi intimado para manifestar-se sobre a reconvenção (mov. 63.1), oportunidade que apresentou réplica no mov. 66.1. A ré/reconvinte requereu o julgamento antecipado (mov. 71.1). A autora/reconvinda, requereu a produção de prova pericial para confirmar a existência da irregularidade encontrada na unidade consumidora da ré/reconvinte (mov. 76.1). A ré/reconvinte alegou que a irregularidade no medidor não é ponto controvertido na lide, sendo desnecessária a prova requerida. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. A parte autora requereu a desistência da ação, diante do acordo extrajudicial realizado entre as partes. A parte ré, por sua vez, não concordou com o pedido de desistência, tendo em vista os danos sofridos com a propositura da ação, inclusive tendo em vista os pedidos apresentados na reconvenção, bem como que eventual extinção por desistência dará o direito a parte autora de propor nova ação quando entender cabível, para novamente discutir os fatos. Porém, em que pese os argumentos da ré, conforme pacífico entendimento, a discordância deve ser devidamente fundamentada, de forma razoável, sob pena de abuso de direito. Ademais, certo também que a desistência da ação principal, não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, mesmo que se trate de renúncia ao direito que se funda a ação, conforme artigo 343, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o art. 343, § 2º do CPC, "a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção" - A renúncia ao direito que se funda a ação principal não obsta o prosseguimento da reconvenção, considerando se tratar de ações autônomas, ainda que dentro de um mesmo processo - Concluir pela necessidade de extinção sem resolução de mérito da reconvenção, obrigando o reconvinte à propositura de uma ação idêntica e autônoma a fim de perseguir o mesmo direito, vai de encontro à economia e à efetividade processual - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000221074800001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO FEITO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO RÉU . HOMOLOGAÇÃO CABÍVEL. 1 - Preliminar. Pressupostos de admissibilidade. Cabimento . No julgamento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que (Tema 988): "O rol do art. 1 .015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O recurso impugna a decisão que, diante da oposição do réu, negou o pedido de homologação de desistência e determinou o prosseguimento do feito. A solução da questão somente por ocasião do julgamento de apelação pode se revelar inútil para os recorrentes, além do que pode implicar prática de diversos atos processuais desnecessários. Recurso conhecido . 2 - Preliminar. Interesse recursal. Há perda superveniente do interesse recursal quando o provimento buscado pelo recorrente não lhe é mais útil e adequado, em decorrência da existência de algum ato ou fato jurídico posterior que com o recurso se relacione e que o torna desnecessário. O recorrido apresentou justificativa à oposição a destempo e com fragilidade de argumentos, de modo que subsiste o interesse na solução da questão . 3 - Desistência da ação. Oposição injustificada. Na forma do artigo 485 § 4º, do CPC, ?Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.? A oposição do réu ao pedido de desistência do feito deve ser fundamentada, sem o que se caracteriza abuso de direito . Precedentes (Acórdão 446057, (Acórdão 1720282). Recurso a que se dá provimento para homologar o pedido de desistência do feito. 4 - Recurso conhecido e provido. (e) (TJ-DF 07122155820248070000 1886100, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2024). No caso, os argumentos apresentados pela ré não são razoáveis de acolhimento. A autora após localizar o acordo extrajudicial realizado entre as partes, pediu a desistência do processo, verificando-se a sua boa-fé, sem intenção de gerar prejuízos à ré, seja de aspecto moral ou material, inclusive nem ao menos questionou se o acordo estava sendo cumprido pela ré. Assim, mesmo que se acolhesse o pedido da ré, diante do acordo extrajudicial realizado quanto ao débito cobrado na inicial, mesmo que tenha ocorrido antes da propositura da ação e confirmada a sua realização somente após a contestação, não há mais interesse processual na ação principal, pois já obteve a satisfação dos seus interesses quando realizou o acordo. Desta feita, a ação poderia ser extinta apenas por este motivo, sem necessidade de concordância da ré, e de ofício pelo Juízo (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Ademais, não haverá qualquer prejuízo a parte ré, pois caso pretenda seguir com o pedido de restituição dos valores que afirma que foram cobrados indevidamente, danos morais e materiais, poderá seguir com a reconvenção proposta. Assim, deve ser homologado o pedido de desistência da ação, mesmo diante da discordância da parte ré, que será conjugado com ausência superveniente de interesse processual. 3. Desta feita, diante da desistência noticiada nos autos (movimentação 28.1 e 57.1), afastada a discordância da parte contrária, conforme exposto acima, e ante a ausência de qualquer prejuízo aos interessados, mormente que a ré poderá seguir com a reconvenção proposta, bem como da ausência superveniente de interesse processual, ante o acordo realizado antes da propositura da ação quanto ao débito cobrado, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, bem como a ausência superveniente de interesse processual, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Cabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios, custas e despesas processuais remanescentes. Conforme verifica-se a parte ré apresentou contestação e informou a existência de acordo extrajudicial, o que ensejou a desistência da ação. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, COMUNICANDO QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DA AÇÃO, SENDO DUAS DELAS ANTES DO PROTOCOLO DA INICIAL E A ÚLTIMA DIAS DEPOIS. DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DISCIPLINA O MOMENTO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMO A DOS AUTOS EM QUE PODERIA OCORRER O DEFERIMENTO E O CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 86 DO CPC). AUTOR QUE COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS SER INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DA RÉ E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 10076218520168260126 SP 1007621-85.2016.8.26.0126, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 19/10/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2017). Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré (artigo 90, caput, do Código de Processo Civil), os quais, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intime-se. 3.1. DA RECONVENÇÃO Considerando a reconvenção apresentada e o pedido de gratuidade da justiça realizado, para o seu prosseguimento a reconvinte deverá efetuar o pagamento das custas, ou comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de extinção da reconvenção. Nos termos do artigo 37 parágrafo único, da Lei Estadual n. 6149/1970: “Na reconvenção, o valor da causa para efeito deste Regimento, passará a ser o equivalente à metade do valor da ação incide custas na reconvenção”, havendo previsão de seu pagamento na Tabela de custas do Tribunal. Assim, caso requeira o prosseguimento da reconvenção, bem como os benefícios da justiça gratuita, cumpra-se conforme abaixo. 3.2. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca e em todo o Estado do Paraná, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O atual Código de Processo reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade para a parte apresentar manifestação e documentos, conforme artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC. Nesse sentido, deve parte autora/requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, imposto de renda), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente (a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (Código Civil, artigos 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerente da justiça gratuita, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Esclarece-se, ainda, que os requisitos do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Neste sentido a atual jurisprudência do TJPR em caso desta Comarca: Processo: 1329909-7 - Agravo de Instrumento Protocolo: 2014/497851 Comarca: Centenário do Sul Vara: Juízo Único Ação Originária: 0000238-43.2013.8.16 Embargos a Execução Agravante: Bechara Saab e outros Agravado: Banco do Brasil Sa Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Relator: Des. Hamilton Mussi Correa -------------------------------------------------- Devolução (Conclusão) em 23/01/2015 Des./Juiz: Hamilton Mussi Correa Despacho: Descrição: Despachos Decisórios I -Trata-se de agravo de instrumento contra o seguinte despacho proferido nos embargos do devedor opostos pelos agravantes à ação executiva ajuizada pelo agravado (f. 23): "DECISÃO O autor acostou comprovantes de renda e, principalmente, diante do objeto do processo e imóvel rural de sua propriedade, que demonstram a possibilidade de pagamento das custas processuais. Portanto, não merece os benefícios da assistência jurídica gratuita, que deve ser reservada às pessoas pobres que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família. Neste sentido confira-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual diverge da majoritária adotada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 19 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do mesmo diploma legal ou demais cominações legais aplicáveis ao caso concreto." Alega-se que a decisão agravada não pode ser mantida posto que para a concessão da gratuidade do benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. É 2 dito, ainda que, "o simples fato de o agravante ser pecuarista e possuir alguns bens destinados a sua atividade não quer dizer que os mesmos não estejam necessitando da assistência judiciária pleiteada", já que seu "endividamento chega a mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)". Pedem, assim, a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedida a justiça gratuita. II - Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos agravantes. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A interpretação de que para o deferimento da assistência judiciária basta a afirmação da parte, na petição inicial, de sua impossibilidade no pagamento das despesas processuais, não se exigindo a prova da miserabilidade dada a presunção de veracidade até prova em contrário, tem como amparo a Lei 1060 de 1950 e a redação dada ao art. 4º pela Lei 7.510 de 1986, ambas anteriores à Constituição Federal de 1988. O ordenamento imposto pela Lei Maior reflete no ordenamento jurídico existente, reclamando uma releitura de todos os diplomas infraconstitucionais que a ela deve se submeter. Assim, se o constituinte veio a disciplinar ser a assistência jurídica integral e gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recurso, o critério adotado pelo Poder Judiciário com fundamento em norma anterior não pode mais ser empregado indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: "o benefício da 3 gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ, Resp 178.244-RS - Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). No caso, a decisão agravada indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita em razão de o comprovante de renda dos agravantes demonstrar que eles declararam no ano calendário de 2013 serem proprietários de apartamento, fazenda, automóvel, possuírem saldo em VGBL e título de capitalização, e ainda receberem benefício previdenciário (fs. 35/47), circunstância que realmente afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, pois embora os recorrentes aleguem que o "endividamento chega a mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)" não é possível admitir a situação de miserabilidade com o patrimônio que possuem. Assim, sem ser possível haver como inválido o critério adotado pelo Juízo para afastar a presunção de pobreza afirmada pela parte agravante, e considerando não ter ela demonstrado ser carente a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, a decisão agravada não merece reparo. III - Diante do exposto, em consonância com decisões reiteradas dos demais integrantes desta Câmara em mesma situação, nos termos do artigo 557, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento da assistência judiciária. Publique-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2015. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator . Ante o exposto, INTIME-SE a RECONVINTE para que no prazo de 15 (quinze) dias acoste aos autos comprovantes de renda atuais que demonstrem a real necessidade de concessão de justiça gratuita, BEM COMO INFORME SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; E PROFISSÃO OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS, comprovando os valores – NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, sob as penas da lei e considerando principalmente o objeto do processo. Ressalte-se que não há neste momento qualquer indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mais, deve-se atentar para eventual crime quanto à declaração falsa. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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