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Posto D´Angelis Ltda. – Em Recuperação Judicial x Mauricio Eduardo Alves Da Costa Me ( Transbrasil Cargas Urgentes )

ID: 308954878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001696-65.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO ALVES DA COSTA ME ( TRANSBRASIL CARGAS URGENTES )

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001696-65.2021.8.26.0348 (processo principal 1007672-07.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto D´angelis Ltda. – Em Recuperação Judicial - MAURICIO EDUARDO ALVES DA COS…

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Posto D´Angelis Ltda. – Em Recuperação Judicial x Mauricio Eduardo Alves Da Costa Me ( Transbrasil Cargas Urgentes )

ID: 308954881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001696-65.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO ALVES DA COSTA ME ( TRANSBRASIL CARGAS URGENTES )

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001696-65.2021.8.26.0348 (processo principal 1007672-07.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto D´angelis Ltda. – Em Recuperação Judicial - MAURICIO EDUARDO ALVES DA COS…

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Dhiogenes Lincoln Chaves Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300495009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-98.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DHIOGENES LINCOLN CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007672-98.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Dhiogenes Lincoln Chaves Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300495021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-98.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DHIOGENES LINCOLN CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007672-98.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1007672-09.2025.8.26.0344

ID: 294274414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA VILLADANGOS PEREGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Aparecida da Silva Barros - Vistos. Fls. 74/109: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. A inicia…

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Processo nº 1007672-58.2025.4.01.3700

ID: 322901319

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-58.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1510520-04.2022.8.26.0606

ID: 341445566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510520-04.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUSTELINO FERREIRA MATTOS

Intimação

Advogados:

LEONEL CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN NÍCOLAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510520-04.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Austelino Ferreira Mattos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denú…

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Processo nº 1007672-04.2024.4.01.3309

ID: 313422662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007672-04.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIXA CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VITOR MENDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007672-04.2024.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007672-04.2024.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007672-04.2024.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007672-04.2024.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIXA CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR MENDES DOS SANTOS - GO63009-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1007672-04.2024.4.01.3309 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1007672-04.2024.4.01.3309, determinou ao Delegado da Receita Federal em Guanambi/BA o encaminhamento dos débitos da impetrante, exigíveis há mais de noventa dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, em conformidade com a Portaria PGFN n. 33, de 08/02/2018. Alega a apelante, em suas razões recursais, que o procedimento de envio de débitos para inscrição em Dívida Ativa é uma prerrogativa da Administração Tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, devendo observar certas condições previstas na legislação que rege a cobrança administrativa dos créditos tributários no âmbito do Fisco Federal e que não há previsão legal para o encaminhamento de débitos, por solicitação do contribuinte, para negociação de parcelamentos perante a PGFN. Sustenta que a transação se dará por meio de juízo de oportunidade e conveniência da União, quando atender ao interesse público, e não para atender ao interesse individual do contribuinte. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1007672-04.2024.4.01.3309 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi impetrado por FIXA CONSTRUTURA LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Guanambi/BA, objetivando a remessa de todos os seus débitos exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa e para possibilitar a adesão à transação tributária. A sentença foi proferida nos seguintes termos: 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar acerca do valor da causa. O que pretende o impetrante é ordem judicial para um fazer, independente do conteúdo econômico. Não busca discutir ato administrativo dotando de mensuração econômica direta. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Ao conceder os efeitos da tutela este juízo entendeu que “o envio dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não se trata de mera prerrogativa da Administração, especialmente quando indicada qual a posição jurídica de vantagem que se pretende obter com tal conduta: a realização de transação que abarque os tributos e consectários legais.”. Entendo que permanece hígida a fundamentação e adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias, notadamente quando encontra amparo junto ao TRF1. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. "(...) A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93" (AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 08/06/2023). 2. Remessa necessária não provida. (AC 1015096-34.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ADEQUADO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. ENVIO DE DÉBITOS PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária para reexame de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo impetrante para determinar à autoridade impetrada que remetesse à PGFN os débitos da impetrante, a fim de viabilizar a adesão à transação fiscal. 2. Quanto à ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, não assiste razão à apelante, tendo em vista que é atribuição da Receita Federal a remessa dos débitos exigíveis à PFN para a devida inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º Portaria ME Nº 447/2018. 3. Compulsando-se os autos, vê-se que a sentença concessiva observou a legislação pátria. Destaca-se que a mesma sentença não reconheceu o direito à transação dos débitos para o impetrante, mas apenas limitou-se a determinar o encaminhamento para que a autoridade fazendária da Procuradoria verificasse a possibilidade de celebração de negócio jurídico com o impetrante. 4. A aplicação dos dispositivos legais invocados constitui-se em concretização do princípio da duração razoável do processo, direito fundamental assegurado constitucionalmente no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. 5. Sentença mantida em sua integralidade. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 1021000-21.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) Assim, entendo que a tutela deve ser confirmada e a segurança concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada e CONCEDO a segurança postulada determinando (confirmando) que o impetrado que encaminhe imediatamente os débitos exigíveis da impetrante à PGFN, em taé 5 dias uteis, caso ainda não tenha feito, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, em conformidade com a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018. Arbitro multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Indefiro a gratuidade de justiça. Não há provas da condição de miserabilidade da pessoa jurídica. Recolha a impetrante as custas pertinentes em 5 dias. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Defiro o ingresso da PFN. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Ressalte-se que esta ação se restringe, tão somente, ao encaminhamento de débitos do contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a programa de transação tributária. No caso, a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007672-04.2024.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007672-04.2024.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIXA CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR MENDES DOS SANTOS - GO63009-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1007672-04.2024.4.01.3309, determinou ao Delegado da Receita Federal em Guanambi/BA o encaminhamento dos débitos da impetrante, exigíveis há mais de noventa dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, em conformidade com a Portaria PGFN n. 33, de 08/02/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de débitos, exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. No caso, a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "O Contribuinte poderá solicitar o encaminhamento dos seus débitos fiscais, nos casos em que superado o prazo previsto no art. 2º, da Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União." Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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C. P. N. x A. D. C.

ID: 300302335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-53.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. P. N.

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE TARSO FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDREI BRUMATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-53.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.N. - A.D.C. - Certifico e dou fé haver, em cumprimento ao comando do artigo 1098, § 5º, NSCJG/TJSP,…

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Cacio Antonio Bontempo x Fundação Cesp

ID: 304227292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CACIO ANTONIO BONTEMPO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1007672-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cacio Antonio Bontempo - Fundação CESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (…

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