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Processo nº 1008061-58.2025.4.01.3307

ID: 323213028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-58.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES PORTUGAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIANE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008061-58.2025…

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Processo nº 1008061-85.2025.8.26.0152

ID: 321083288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-85.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CAETANO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Caetano de Medeiros - Defiro a justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de pedido de antecipação de tutela…

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Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 324460082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALIOS DE LIMA

Polo Passivo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de D…

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Kaique Richard Xavier Luz x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados

ID: 324543716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006851-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RICHARD XAVIER LUZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAUDURO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006851-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1008061-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kaique Richard Xavier Luz - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investime…

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Processo nº 1008061-41.2024.4.01.3906

ID: 261068742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-41.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GERCILENE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008061-41.2024.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCA GERCILENE GOMES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Altamile Santos Da Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 297946044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-93.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMILE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONSPAV CONSTRUTORA E PAVIMENTAçãO LTDA EPP MUNICíPIO DE ALAMBARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-93.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-93.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Altamile Santos da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelado: Município de Alambari - Apelado: Conspav Construtora e Pavimentação Ltda Epp (Não citado) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MEDIDA CABÍVEL QUANDO, INTIMADA A AUTORA A PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, PERMANECE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, FRUSTRADA EM RAZÃO DE PARADEIRO IGNORADO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO REFORÇA O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Correa Tambelli (OAB: 305825/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Anderson Antonio Hergesel (OAB: 228984/SP) - Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP) - 4º andar

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Município De Tupã x Jose Luis Novais

ID: 312423487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-56.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JOSE LUIS NOVAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANELISE DE PÁDUA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BAUER PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelado: Jose Luis Novais - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE TUPÃ, BUSCANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DURANTE SUAS ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO AO APELADO E EM QUAL GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2008 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ.4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, CONFORME NR-15.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO CONFORME O GRAU MÉDIO CONSTATADO PELA PERÍCIA. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008061-19.2025.4.01.3902

ID: 325032117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE DA SILVA VINHOTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008061-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008061-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANE DA SILVA VINHOTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1008061-97.2025.4.01.3100

ID: 325632712

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1008061-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1008061-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, APRESENTAR AUTODECLARAÇÃO conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos ao Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível na página eletrônica do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/), além de outros documentos contemporâneos ao período informado que dispuser e que comprovem o trabalho como segurado especial. 4. O descumprimento da providência acima determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 6. Apresentada a documentação acima determinada, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponível no rol de peritos da SJPA. 7. Com a apresentação do laudo pericial, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação. 8. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre o laudo médico-pericial produzido pelo Juízo. 9. Apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação/proposta de acordo/laudo pericial, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1008061-31.2023.4.06.3811

ID: 329712559

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008061-31.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON REZENDE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008061-31.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILSON REZENDE DE ALMEIDA (OAB MG157217) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TE…

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