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Município De Tupã x Jose Luis Novais

ID: 312423487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-56.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JOSE LUIS NOVAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANELISE DE PÁDUA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BAUER PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelado: Jose Luis Novais - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE TUPÃ, BUSCANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DURANTE SUAS ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO AO APELADO E EM QUAL GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2008 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ.4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, CONFORME NR-15.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO CONFORME O GRAU MÉDIO CONSTATADO PELA PERÍCIA. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003021-76.2024.8.26.0637

ID: 316564803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003021-76.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003021-76.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1007285-56.2023.8.26.0637) (processo principal 1007285-56.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

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Processo nº 0003022-61.2024.8.26.0637

ID: 294233723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003022-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003022-61.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1007285-56.2023.8.26.0637) (processo principal 1007285-56.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

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Garcia, Soares De Melo E Weberman Advogados Associados x Luiz Gustavo De Carvalho

ID: 312129912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001427-83.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CAIO MARTINS SALGADO

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Processo 0001427-83.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1008061-49.2021.8.26.0565) (processo principal 1008061-49.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Garcia, Soares de M…

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Processo nº 0001905-60.2020.8.26.0286

ID: 316754802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-60.2020.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GAS NATURAL SAO PAULO SUL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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Processo 0001905-60.2020.8.26.0286 (apensado ao processo 1008061-81.2019.8.26.0286) (processo principal 1008061-81.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gas Natural Sao …

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Juízo Ex Officio e outros x São João Fretamento E Turismo Ltda

ID: 331619689

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008061-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

SãO JOãO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Entrados

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1008061-61.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001171-50.2025.8.26.0637

ID: 295216299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001171-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GIOLI SILVA - ME (QUALITY PISCINAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE

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Processo 0001171-50.2025.8.26.0637 (processo principal 1009710-56.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elaine Gioli Silva - Me (Quality Piscinas) - Diga a parte autora sobre o res…

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Processo nº 0003354-28.2024.8.26.0637

ID: 300389447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003354-28.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003354-28.2024.8.26.0637 (processo principal 1010874-56.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Império Formaturas Ltda - Me - Diga o autor/credor sobre o cumprimento do ac…

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Processo nº 0004887-56.2023.8.26.0637

ID: 295216328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004887-56.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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Processo 0004887-56.2023.8.26.0637 (processo principal 1000070-34.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Empreendimentos Fotográficos Ltda - Me - Diga o autor no…

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Processo nº 1011456-56.2023.8.26.0637

ID: 293508533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011456-56.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE OLIVEIRA FRANçA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANA VERONEZI PAGOTTI MATUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011456-56.2023.8.26.0637 - Monitória - Espécies de Contratos - Jakeline de Oliveira França Rodrigues - Prov. 01/87 - Manifeste a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno do …

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