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Processo nº 0000703-14.2025.8.26.0079

ID: 314882346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-14.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-14.2025.8.26.0079 (processo principal 1008110-59.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo -…

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Processo nº 1008110-49.2018.4.01.3500

ID: 281146089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-49.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008110-49.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008110-49.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008110-49.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008110-49.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:CLAUDIO FERNANDES CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008110-49.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença (ID 178451210) que julgou procedentes os pedidos formulados por Cláudio Fernandes Cardoso, reconhecendo-lhe o direito à progressão funcional do Nível III para o Nível IV do Magistério Superior, com efeitos retroativos à data de 08.02.2018. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, bem como fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Sem tutela provisória. Nas razões de seu recurso (ID 178451213), a parte recorrente alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e concreto, não submetido à lógica das parcelas de trato sucessivo. No mérito, defendeu que a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva, sendo imprescindível para a validade da progressão, de modo que os efeitos financeiros não podem retroagir à data do cumprimento dos requisitos objetivos. Requereu, ainda, subsidiariamente, que os efeitos financeiros sejam fixados a partir do requerimento administrativo, caso tenha sido feito após o interstício legal. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 178447268), a parte recorrida pediu a manutenção da sentença, oportunidade em que sustentou que a progressão funcional é ato de natureza declaratória, com efeitos retroativos à data de implementação dos requisitos legais. Alegou que a tese da parte apelante afronta entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, do TRF1 e do STJ. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte recorrente, bem como a fixação de honorários de sucumbência recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008110-49.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A controvérsia principal diz respeito à possibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros da progressão funcional da parte autora. A parte apelante defende a prescrição do fundo de direito sob o argumento de que a progressão funcional constitui ato único, de efeitos concretos, sendo inaplicável a lógica do trato sucessivo. Tal alegação não merece acolhida. Como se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional reconhecida à parte recorrida, matéria que envolve prestação periódica e continuada, incidindo a orientação segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e não o fundo de direito. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada. Sustenta a parte recorrente que a progressão funcional somente se aperfeiçoa com a avaliação de desempenho, que teria natureza constitutiva, razão pela qual os efeitos financeiros não poderiam retroagir à data do cumprimento do interstício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Sobre o tema, cabe destacar o entendimento do TRF1 (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, consoante anotado na sentença, os valores pretendidos remontam a novembro de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2022, portanto, dentro do prazo legal. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 3. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a UFMA a considerar a data de 07/11/2019 [...] para fins dos efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional da autora para o cargo de Professora do Magistério Superior, Classe B. Entendeu o juízo de origem que os efeitos financeiros da progressão funcional de professor do magistério superior ocorrem com o cumprimento dos requisitos legais, posto que a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, pois possui o condão de confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 5. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 6. Na espécie dos autos, embora o deferimento da progressão funcional pela comissão avaliadora tenha ocorrido em 28/12/2021, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou o interstício legal de 24 meses (07/11/2019), consoante bem asseverou o juízo a quo. Corrobora esta conclusão, a seguinte informação do processo administrativo: Informamos que a PORTARIA N. 2893/2017 - DIGEP/PROGEP, que trata da última progressão do(a) servidor(a), apresenta os efeitos financeiros retroativos a 07.11.2017, sendo que esta data será utilizada como marco inicial para contagem do requisito de 24 meses de efetivo exercício na classe/nível atual. Considerando a inexistência de ausências que alterem este prazo, o servidor(a) cumpriu este requisito em 07.11.2019 (id 318097634, p. 76-77). 7. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1036870-48.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.). A jurisprudência do TRF1 tem entendimento consolidado de que a omissão administrativa não pode prejudicar o servidor. Nesse sentido: AC 0058313-85.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/08/2019; AC 0061076-59.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024. Assim, a alegada impossibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros não se sustenta, razão pela qual deve ser mantida a determinação de pagamento retroativo a partir da data de implementação dos requisitos legais pela parte autora. A parte apelante formulou pedido subsidiário para que os efeitos financeiros da progressão se iniciem a partir do requerimento administrativo, caso o deferimento do pedido principal seja rejeitado. Tal pretensão tampouco merece prosperar, porquanto o termo inicial para os efeitos financeiros deve coincidir com a data de implementação dos requisitos legais, conforme assentado na sentença recorrida, que, ao tratar do art. 55 da Resolução CONSUNI 32/2013, de forma acertada pontuou que “ao estabelecer como marco inicial da vigência e dos efeitos financeiros da progressão funcional, a data do requerimento administrativo, mencionada resolução extrapolou os limites estabelecidos pela Lei 12.772/2012, que não traz previsão nesse sentido. Por se tratar de norma hierarquicamente inferior, a resolução não poderia ter inovado ao estabelecer prazo diverso daquele estatuído em lei”. A parte recorrida, em suas contrarrazões, requereu a aplicação de multa à parte contrária por litigância de má-fé, ao fundamento de que esta teria alterado a verdade dos fatos e oposto resistência injustificada ao andamento do processo. Contudo, a interposição do recurso, embora improcedente, deu-se com base em interpretação jurídica diversa da adotada pela sentença, sem que se possa inferir, com segurança, dolo processual, elemento indispensável à configuração da má-fé. Rejeita-se, pois, o pedido. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/205 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008110-49.2018.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1008110-49.2018.4.01.3500 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: CLAUDIO FERNANDES CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu o direito à progressão funcional do autor, servidor do Magistério Superior, do Nível III para o Nível IV, com efeitos retroativos a 08.02.2018. A sentença também condenou a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, com correção monetária e juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte apelante alegou a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sustentando que a progressão funcional seria ato único e concreto, e que a avaliação de desempenho teria natureza constitutiva, impedindo a retroação dos efeitos financeiros. Subsidiariamente, requereu que os efeitos financeiros fossem fixados a partir do requerimento administrativo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide prescrição do fundo de direito sobre a pretensão à progressão funcional; e (ii) saber se os efeitos financeiros da progressão funcional podem retroagir à data de cumprimento dos requisitos legais, independentemente da data da avaliação de desempenho ou do requerimento administrativo. 4. A pretensão não está fulminada pela prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. A jurisprudência admite, nessa hipótese, a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhece que a progressão funcional possui natureza declaratória, devendo seus efeitos financeiros retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos legais. 6. A alegação de que a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva não encontra amparo na jurisprudência dominante, segundo a qual a omissão administrativa não pode prejudicar o servidor. 7. A fixação dos efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo é incabível, por ausência de previsão legal. A Resolução CONSUNI 32/2013, da UFG, não pode restringir direito assegurado pela Lei nº 12.772/2012. 8. Rejeita-se o pedido de condenação da parte apelante por litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado dolo ou má-fé processual. 9. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1008110-10.2025.8.26.0320

ID: 310171518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008110-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-10.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.N.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Demonstrada, a princípio, pelo relatório médico de fl. 51 …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista x Longitud Car Locação Inteligente De Veiculos Ltda.

ID: 316015901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-14.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

LONGITUD CAR LOCAçãO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-14.2025.8.26.0079 (processo principal 1008110-59.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo -…

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Juízo Ex Officio e outros x Diogo De Souza Pereira Barbosa

ID: 320761928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008110-35.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA PEREIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ABUD CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006558-02.2023.4.06.3802

ID: 325353093

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE FATIMA NEIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006558-02.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VANIA DE FATIMA NEIVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os aut…

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Enedina Honorina De Oliveira Silva x Empreendimentos Nossa Senhora Da Guia Ltda - Me

ID: 309809680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008110-89.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA HONORINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELLA DE CAMPOS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYNHOA RIBAS BETINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008110-89.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: ENEDINA HONORINA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHO…

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Processo nº 1008110-64.2025.8.26.0011

ID: 277996320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008110-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTLAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP) Processo 1008110-64.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Portland - Vistos. 1- O …

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Amine Haj Hammoud x União Comércio De Janelas Acústicas Ltda

ID: 324381956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032979-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMINE HAJ HAMMOUD

Polo Passivo:

UNIãO COMéRCIO DE JANELAS ACúSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032979-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1008110-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amine Haj Hammoud - União Comércio de Jan…

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Caren Aparecida Veronezi Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 305792750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAREN APARECIDA VERONEZI MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-21.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Aparecida Veronezi Macedo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outro - Vistos. …

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