Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008110-02.2023.4.06.3802"

Processo nº 1008110-85.2025.8.13.0024

ID: 324360971

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DE LIMA MARLY MARIA PIMENTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008110-85.2025.8.13.0024

ID: 329224924

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DE LIMA MARLY MARIA PIMENTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008110-85.2025.8.13.0024

ID: 309761624

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DE LIMA MARLY MARIA PIMENTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG0481… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG048170) AUTOR : MARLY MARIA PIMENTA LIMA ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG048170) DECISÃO MARLY MARIA PIMENTA LIMA e JAIME FERREIRA DE LIMA propuseram ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDOS DE DANO MORAL E MATERIAL contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA , alegando que residem no imóvel localizado na Rua Machacalis, nº 36, Jardim Guanabara, Belo Horizonte/MG, com número de usuário nº 00027218048 e matrícula nº 00013002473. Afirmaram que, desde dezembro de 2019, há vazamento de água oriundo da rede de responsabilidade da concessionária requerida, que teria causado danos estruturais relevantes no muro de arrimo da residência, resultando em trincas, rachaduras e infiltrações de proporção considerável. Alegaram que, desde o surgimento do problema, inúmeras tentativas de solução extrajudicial foram empreendidas, com realização de 25 (vinte e cinco) vistorias técnicas, sem solução definitiva da demanda, permanecendo o vazamento e os prejuízos dele decorrentes. Apontaram que, apesar de reparos pontuais efetuados pela ré as providências foram insuficientes para conter o problema. Relataram que, diante do agravamento da situação e da ausência de resposta eficaz, recorreram à Defesa Civil Municipal, que, em 14 de fevereiro de 2023, após vistoria técnica no imóvel, emitiu laudo técnico de número 83182, no qual identificou risco de desabamento do muro e de possíveis danos à estrutura do imóvel como um todo, recomendando, inclusive, o isolamento da área afetada e a desocupação pelos residentes, até que o vazamento fosse devidamente sanado. Requereram a concessão da tutela de urgência, para se determinar que a parte ré inicie obras de reforma/reparação do muro de arrimo e do imóvel, que deve ter como diretriz técnica os apontamentos do laudo cautelar, na forma do art. 84, CDC e art. 536, CPC ou para que pague o valor de R$ 454.631,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), valor apurado na planilha orçamentaria para recuperação do muro de arrimo e da casa. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi proferida decisão de reconhecimento de incompetência. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que se determine à parte ré que inicie as obras de reforma/reparação do muro de arrimo e do imóvel pertencente aos autores ou, alternativamente, efetue o pagamento do valor de R$ 454.631,50, quantia que corresponderia ao custo da obra. Examinando os autos, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelos autores. Após detida análise da peça inicial e da documenta que a instruiu, além dos documentos apresentados pelos autores posteriormente, constata-se que, por ora, não restou evidenciado que os danos estruturais mencionados na inicial e decorram de omissão ou falha na prestação de serviços pela ré COPASA. Com efeito, o principal documento técnico apontado como suporte probatóriopara a pretensão dos autors – Laudo da Defesa Civil nº 83182, de 14/02/2023 – aponta risco estrutural no imóvel e recomenda medidas de precaução, mas não indica a causa do problema, não tendo vinculado o estado do imóvel a suposto vazamento da rede da concessionária ré, limitando-se a constatar os efeitos estruturais e recomendar ações de contenção. Destaca-se ainda que, além de o laudo de evento 1, item 28 constituir prova unilateral, diversos dos registros dele constantes acerca das causas dos problemas estruturais do imóvel aparentemente decorreram de relatos da própria parte autora. Ademais, a alegação de que a requerida teria ciência dos fatos desde 2019 e deque teria realizado diversas intervenções técnicas ainda carece de respaldo probatório, que deve ser suficiente para demonstrar que houve falhas nos serviços da ré, que resultaram em abalo no muro e na estrutura do imóvel dos autores, e tornaram necessárias as intervenções mencionadas, que não teriam sido, no entanto, suficientes para solucionar o problema. Não se ignora a gravidade dos relatos apresentados, nem tampouco a necessidade de preservação da moradia dos autores em condições adequadas. No entanto, o deferimento de medida antecipatória como a ora postulada demandaria a apresentação de, no mínimo, fortes indícios de que os problemas estruturais do imóvel devem ser imputados a falha na prestação de serviços da ré, o que não se constata a partir da documentação presente nos autos. Ressalte-se que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, embora objetiva (art. 37, § 6º, da CRFB), exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a atuação (ou omissão) estatal e o dano suportado. A execução de medida que imponha obrigação de fazer à concessionária – especialmente de vulto estrutural e financeiro relevante – sem evivdências suficientes em relação à origem do dano e à responsabilidade da ré por sua provocação, poderia resultar inclusive em dispêndio de recursos de difícil recuperação, com grave risco de irreversibilidadew da medida. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na inicial . Defiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelos autores, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes