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Jovani Ferreira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313965295

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008766-34.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOVANI FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAURA SIMOES DE LIMA

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BRUNO FERNANDES GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIENAY OMAR PEREIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1011676-06.2023.4.01.3702

ID: 316057746

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011676-06.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENOR BORGES DE ANDRADE

Intimação polo passivo

Advogados:

GLEUTON ARAUJO PORTELA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1011676-06.2023.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1011676-06.2023.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIS PEREIRA DE ANDRADE, VALDENOR BORGES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MPF em face de LUIS PEREIRA DE ANDRADE e VALDENOR BORGES DE ANDRADE imputando-lhes a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo previsto no art. 149, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2024 (ID nº 1885245147). Citado, o réu LUIS PEREIRA DE ANDRADE apresentou resposta à acusação (ID nº 21852432272), por meio de advogado constituído. A defesa não suscitou questões preliminares, pugnando, ao fim, pela absolvição do acusado. Já o réu ALDENOR BORGES DE ANDRADE apresentou resposta à acusação (ID nº 2185847023), pugnando, ao final, pela absolvição. Brevemente relatados. Passo a decidir. A absolvição sumária somente caberá quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se extinta a punibilidade do agente. Não verifico, nessa análise perfunctória, a ocorrência de nenhuma das situações acima elencadas. A peça acusatória apresenta os pressupostos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e a classificação dos crimes), propiciando ao denunciado o exercício da ampla defesa. De todo modo, eventual omissão na denúncia poderá ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos estabelecidos no art. 569 do CPP. Ademais, observo que o acusado não arguiu preliminares. Vislumbro, assim, que continua presente a justa causa para a ação penal, em consonância com a decisão que recebeu a denúncia. Dessa forma, com base nos fundamentos acima expendidos, determino o prosseguimento do feito. Inclua-se o presente processo em pauta de audiência, para fins de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa arroladas bem como para a realização dos interrogatórios dos réus, com a expedição dos expedientes necessários para a intimação das testemunhas/réu, seguidas das oitivas/interrogatório por este Juízo através de videoconferência. Solicite-se, ainda, aos Juízos das Comarcas/Subseções/Seções Judiciárias a disponibilização dos meios físicos e audiovisuais necessários à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1011676-06.2023.4.01.3702

ID: 316057761

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011676-06.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DE ANDRADE

Intimação polo passivo

Advogados:

GLEUTON ARAUJO PORTELA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1011676-06.2023.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1011676-06.2023.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIS PEREIRA DE ANDRADE, VALDENOR BORGES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MPF em face de LUIS PEREIRA DE ANDRADE e VALDENOR BORGES DE ANDRADE imputando-lhes a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo previsto no art. 149, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2024 (ID nº 1885245147). Citado, o réu LUIS PEREIRA DE ANDRADE apresentou resposta à acusação (ID nº 21852432272), por meio de advogado constituído. A defesa não suscitou questões preliminares, pugnando, ao fim, pela absolvição do acusado. Já o réu ALDENOR BORGES DE ANDRADE apresentou resposta à acusação (ID nº 2185847023), pugnando, ao final, pela absolvição. Brevemente relatados. Passo a decidir. A absolvição sumária somente caberá quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se extinta a punibilidade do agente. Não verifico, nessa análise perfunctória, a ocorrência de nenhuma das situações acima elencadas. A peça acusatória apresenta os pressupostos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e a classificação dos crimes), propiciando ao denunciado o exercício da ampla defesa. De todo modo, eventual omissão na denúncia poderá ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos estabelecidos no art. 569 do CPP. Ademais, observo que o acusado não arguiu preliminares. Vislumbro, assim, que continua presente a justa causa para a ação penal, em consonância com a decisão que recebeu a denúncia. Dessa forma, com base nos fundamentos acima expendidos, determino o prosseguimento do feito. Inclua-se o presente processo em pauta de audiência, para fins de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa arroladas bem como para a realização dos interrogatórios dos réus, com a expedição dos expedientes necessários para a intimação das testemunhas/réu, seguidas das oitivas/interrogatório por este Juízo através de videoconferência. Solicite-se, ainda, aos Juízos das Comarcas/Subseções/Seções Judiciárias a disponibilização dos meios físicos e audiovisuais necessários à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1008766-44.2025.8.26.0068

ID: 293529280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008766-44.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELINO CARLOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-44.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - D.B.L. - Vistos, Determino que a parte autora emende a inicial os seguintes termos: - regularizar sua procura…

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Tereza De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331566842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010415-06.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010415-06.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010415-06.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ1ODcyMDctYzQ1ZS00Yjg2LWJhMDktODlkYmVjM2RkZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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L. D. N. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332176930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009930-06.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. D. N.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GEFFERSON LEAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1009930-06.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1009930-06.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 06/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdiOGZkZWEtZDAyYi00ZDYwLWE3NDEtYTM1NzE0YjRhYzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Raimundo Cardoso Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332177012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012646-06.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARDOSO GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012646-06.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012646-06.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 06/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdiOGZkZWEtZDAyYi00ZDYwLWE3NDEtYTM1NzE0YjRhYzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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M. R. De A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293379831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-40.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO RIBEIRO DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-40.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.R.A. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. …

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Processo nº 1008766-05.2025.4.01.4100

ID: 321459788

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008766-05.2025.4.01.4100 AUTOR: LUCINEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LELIA DE OLIVEIRA RIBEI…

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Processo nº 1008766-22.2025.8.26.0625

ID: 307616728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. D. G. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VALENTE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-22.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.D. - - G.D. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao cônjuge varão. Anote-se. II - Para a concessão… Processo 1008766-22.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.D. - - G.D. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao cônjuge varão. Anote-se. II - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora mulher, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. III Por fim, cabe lembrar que o art. 733 do CPC e a Lei n. 11.441/07 admitem que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados extrajudicialmente, por escritura pública, de forma muito mais rápida e econômica. Se o caso permitir, poderá a parte autora desistir da presente ação, com extinção sem julgamento de mérito. IV - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ANGELA VALENTE SILVA DIAS (OAB 439582/SP), ANGELA VALENTE SILVA DIAS (OAB 439582/SP)

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