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Processo nº 0800717-29.2022.8.20.5125

ID: 309288216

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800717-29.2022.8.20.5125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES MICHAEL GOMES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINY FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800717-29.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800717-29.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRTES MICHAEL GOMES MOTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação previdenciária de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por Mirtes Michael Gomes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados, cujo objeto consiste na concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a parte autora, em razão da condição de segurado especial e da incapacidade para o trabalho em razão de acidente de trabalho. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) requereu em 17 de maio de 2021, benefício por incapacidade, protocolado sob o NB 635.071.875-9, sendo o pleito injustamente indeferido, sob a alegação de que não há constatação de incapacidade laborativa; b) a impossibilidade de exercer suas atividades laborativas agrícolas estão demonstrados por atestados e exames apensos, por ser o peticionário portador das seguintes doenças cadastradas no CID 10: H54. 4 - Cegueira em um olho; H17.8 - Cicatrizes e opacidades da córnea; H33.0 - Descolamento da retina com defeito retiniano; c) os documentos anexos à exordial demonstram a sua condição de segurado especial. Ao ensejo juntou documentos. Citado, o INSS apresentou a contestação de ID n. 87201078, na qual alegou que, apesar de estar comprovada a incapacidade do autor, este não teria demonstrado a contemporaneidade da condição de segurado especial com a data de início da incapacidade. Manifestação sobre a contestação de ID n. 88285990. Ambas as partes concordaram em utilizar o laudo pericial elaborado perante a Justiça Federal e juntado no ID n. 83006656 como prova emprestada. Realizada audiência de instrução, não foi produzida nenhuma prova oral e a parte autora requereu a apreciação de pedido de produção de prova pericial. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, quanto ao requerimento da parte autora de realização de nova pericial, cumpre asseverar que tal requerimento não merece ser acolhido, visto que, em aplicação aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, a parte autora já se manifestou favoravelmente a utilizar a prova pericial realizada na Justiça Federal como prova emprestada. Por sua vez, passa-se ao julgamento do mérito da causa, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à demonstração ou não da condição de segurado especial do autor na época de início da incapacidade e à existência ou não do dever de conceder benefício acidentário para a parte autora por incapacidade. Nesse passo, inicialmente quanto à condição da parte autora como segurado especial, cumpre asseverar que há provas materiais nos autos que demonstram que o acusado desenvolve a atividade rural sozinho ao menos desde abril de 2016 e que reside na Zona Rural desde 2006, porém não há nenhuma prova nos autos de que o autor desenvolvesse a atividade especial rurícola desde o ano de 1999. Apesar de a parte autora ter tido a oportunidade de demonstrar que o autor exercia tal atividade contemporaneamente ao início da incapacidade, desistiu da produção de prova testemunhal. Assim, como o laudo pericial homologado e recebido como prova emprestada aponta como início da incapacidade em março de 1999, não demonstrou a parte autora a contemporaneidade entre o desempenho da atividade rurícola e o início da incapacidade, de modo que deve ser julgada improcedente a pretensão autioral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de "vaqueiro" atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. (AC 1008766-69.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido comprovada a condição de segurado especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agra vante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.182.565/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Logo, ausente prova material contemporânea capaz de demonstrar o atendimento ao período de carência, nada mais resta a este Juízo senão julgar improcedente a pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa nos termos do artigo 98 do CPC. P.R.I. Patu/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1008766-06.2023.4.01.3702"

Processo nº 0800717-29.2022.8.20.5125