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"1008869-96.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311649390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311657446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311677131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311685009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

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Intimação

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ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311683756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

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ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

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Intimação

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ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-30.2025.4.01.3900

ID: 319749997

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-30.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JEANNE FERREIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA ENGELHARD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008869-30.2025.4.01.3900 AUTOR: BRUNA JEANNE FERREIRA GUERREIRO REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008869-30.2025.4.01.3900 AUTOR: BRUNA JEANNE FERREIRA GUERREIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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I. T. C. B. x B. B. S. A.

ID: 310391964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-52.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. T. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta… Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de margem consignável para contratação de empréstimo consignado, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", já que a pretensão diz respeito à contratação de produto não desejado pela consumidora. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de cartão de crédito consignado objeto do contrato 10708573, no valor de R$ 137,40, pelo qual foram creditados R$ 3.521,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 177), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fl. 177), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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Processo nº 1008869-05.2025.4.01.3100

ID: 326711137

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CIRIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA SEGATI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008869-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CIRIA SILVA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008869-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CIRIA SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EMENDA DA INICIAL. SOBRESTAMENTO DA análise da TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO Ação de procedimento comum, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ana Ciria Silva da Silva em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com o propósito de obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito subjetivo à nomeação no cargo público de Técnico em Enfermagem, decorrente de aprovação em concurso público. A parte autora alega ter logrado aprovação na 11ª colocação no concurso público nº 01/2023, promovido pela demandada, especificamente para o cargo de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário do Amapá– HU-UNIFAP, na modalidade de cotas destinadas a pessoas negras. Assevera que, embora tenha sido regularmente classificada e persistisse a necessidade funcional de provimento do cargo, não foi convocada para posse e exercício dentro do prazo de validade do certame, o qual expirou em março de 2025, após homologação ocorrida em março de 2024. Sustenta que, durante a vigência do concurso anterior, a Administração Pública deflagrou novo processo seletivo, por meio de edital publicado em 18 de dezembro de 2024, ofertando 209 vagas para o mesmo cargo e unidade hospitalar, o que, em seu entendimento, configura preterição arbitrária e violação ao direito subjetivo à nomeação. Aduz que a reiteração de condutas administrativas voltadas à contratação temporária e à abertura de novo concurso evidencia a necessidade permanente de provimento dos cargos, circunstância que transformaria a expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo. A parte autora requer, em sede liminar, a imediata nomeação no cargo para o qual foi aprovada ou, alternativamente, a reserva da respectiva vaga até o julgamento definitivo da lide. No mérito, pretende a declaração do direito subjetivo à nomeação, com expedição de ordem de convocação, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Cuida-se de demanda ajuizada por candidata aprovada em concurso público para cadastro de reserva, que alega ter havido preterição de sua classificação em razão da publicação de novo edital durante a vigência do certame anterior, circunstância que, em tese, ensejaria a consolidação de direito subjetivo à nomeação. A autora formula pleito liminar para imediata investidura no cargo ou, subsidiariamente, a reserva da vaga, até ulterior deliberação de mérito. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da repercussão geral (RE nº 837.311/PI), a abertura de novo concurso público ou o surgimento de novas vagas no curso do prazo de validade do certame anterior pode, em situações excepcionais, ensejar a obrigatoriedade da nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, desde que demonstradas, de modo inequívoco, a preterição arbitrária e a necessidade de provimento. No mesmo sentido, o Tema 683 da repercussão geral (RE nº 766.304) dispõe que a propositura da demanda após a expiração da validade do concurso não obsta, por si só, o reconhecimento do direito, desde que o ato reputado lesivo tenha ocorrido durante a vigência do certame. No presente caso, todavia, verifica-se a ausência de elementos documentais suficientes que permitam aferir, de maneira segura, os requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial não veio instruída com documentos imprescindíveis à adequada formação do convencimento judicial, notadamente: cópias dos editais regentes do concurso público de 2023 e do certame subsequente, a relação detalhada das nomeações e contratações temporárias efetivadas no período de vigência do concurso originário e elementos que comprovem, de forma objetiva, a ocorrência de preterição arbitrária. Além disso, a parte autora deixou de juntar aos autos a declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, documento indispensável à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como o instrumento de mandato subscrito, condição essencial à regularidade da representação processual. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para apresentar: (1) cópia integral dos editais que regulamentaram o concurso público nº 01/2023 e o certame subsequente, acompanhada da relação das nomeações e contratações efetivadas no período de validade do primeiro concurso; (2) declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada; (3) procuração subscrita pela outorgante Determino, ainda, que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, considerando que pleiteia obrigação de fazer consistente na nomeação e posse em cargo público, hipótese em que, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor deve corresponder ao equivalente a 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. Advirto que a ausência de cumprimento integral das diligências determinadas acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações de emenda, proceda-se à citação da parte ré, que deverá, no prazo legal, apresentar resposta, especificando as provas que pretenda produzir, com a devida justificativa quanto à sua utilidade, pertinência e indicação das questões de fato que cada meio probatório se destina a esclarecer, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil. A apreciação do pleito de tutela provisória de urgência ficará sobrestada até o oferecimento da contestação e a adequada instrução dos autos com os documentos reputados imprescindíveis à análise da controvérsia. Atribuo sigilo aos documentos identificados sob Id 2193760067 e Id 2193760341, por estarem protegidos por sigilo fiscal. Proceda-se à devida anotação no sistema processual. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1008869-42.2025.8.26.0071

ID: 280021244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008869-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTOLI GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Ivan Luiz Santos Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259877397

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos temos do art. 355, I, do CPC, porquanto os documentos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda. Narra o autor que o seu nome foi indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito por débitos de R$ 1.838,36, com vencimento em 16/05/2022, R$ 685,87, com vencimento em 16/04/2022, R$ 685,87, com vencimento em 16/03/2022, R$ 1.138,88, com vencimento em 16/01/2022, R$ 1.325,16, com vencimento em 16/02/2022, R$ 1.225,47, com vencimento em 16/12/2021, R$ 1.201,56, com vencimento em 16/11/2021, R$ 1.255,95, com vencimento em 16/10/2021, R$ 1.120,89, com vencimento em 16/09/2021 e R$ 358,50, com vencimento em 16/08/2021, dos quais alega desconhecer, pleiteando ao final a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Por outro lado, a reclamada alega que os débitos questionados nos autos são provenientes da Unidade Consumidora nº 6/2755001-1, localizada na Rua Ararinha, 6, Morada da Serra, Cuiaba II – MT desde 16/06/2019, que por ele deixou de ser adimplido. Ao final, requereu a improcedência da ação e condenação da autora por litigância em má-fé. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso presente, para comprovar as suas alegações, o autor apresentou extrato das restrições existentes em seu nome (id. 183583546). No entanto, as alegações apresentadas pelo autor não merecem prosperar, porquanto a reclamada apresentou ficha cadastral em seu nome, por meio da qual é possível constatar pagamento das faturas da Unidade Consumidora de sua titularidade e relatório de consumo e pagamentos (id. 188033445). A parte autora apenas se insurgiu quanto à ao alegado pela reclamada, sem, todavia, apresentar qualquer documento a fim de comprovar suas alegações. Logo, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, bem como havendo débitos pendentes e ainda, não tendo sido apresentado pela parte consumidora qualquer prova indicando a devida contraprestação pelos serviços comprovadamente contratados e usufruídos, entendo que a restrição debatida nesta lide refletiu apenas o exercício regular do direito de credora da promovida, não havendo falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. TELAS SISTEMICAS COM CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por fornecedora de energia elétrica em face de sentença parcialmente procedente em ação de consumidor que alega negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência parcial dos pedidos do consumidor, determinando a retirada da negativação por falta de comprovação da origem do débito. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a legitimidade da negativação do nome do consumidor por inadimplência e a ausência de provas claras quanto à quitação do débito em discussão. A fornecedora de energia alega que a negativação foi realizada de forma legítima, visto que o consumidor não comprovou a quitação de sua obrigação contratual. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de prova da quitação do débito: A análise do conjunto probatório revela que o consumidor não conseguiu comprovar o pagamento ou quitação da obrigação referente ao fornecimento de energia elétrica. A negativa de débito, apresentada como fundamento na defesa do consumidor, não foi corroborada por documentos hábeis a infirmar a dívida. Legitimidade da negativação:Diante da inadimplência comprovada e da ausência de quitação, a negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra legítima. A negativação foi realizada no exercício regular de um direito pela fornecedora de energia elétrica, com base em contrato firmado e em débito não pago pelo consumidor. Litigância de má-fé configurada:Restou configurada a litigância de má-fé por parte do consumidor, que ao propor a ação, visava anular a negativação sem comprovar a quitação da dívida, causando prejuízo à empresa e sobrecarregando o Judiciário com pleitos infundados. Tal conduta resulta em condenação ao pagamento de multa processual. Sentença reformada:A sentença de primeiro grau que havia reconhecido parcialmente os pedidos do consumidor foi reformada, com a improcedência total da demanda, uma vez que ficou demonstrado que o débito existia e que a negativação foi legítima. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legitimidade da negativação e condenando o consumidor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Também foi aplicada multa por litigância de má-fé, conforme previsão do artigo 80 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito, em situações de inadimplência, é legítima quando realizada com base em débitos comprovados. A ausência de comprovação de pagamento pelo consumidor autoriza a manutenção da negativação, caracterizando exercício regular de direito pela fornecedora de energia. Ademais, a tentativa de obter benefício indevido mediante ação judicial infundada configura litigância de má-fé, sujeitando o autor a sanções processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor: Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Art. 42 do CDC: Correção de valores cobrados indevidamente.Art. 80 do Código de Processo Civil: Litigância de má-fé.Art. 373 do CPC: Ônus da prova. (N.U 1018500-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Portanto, restou demonstrado que a parte requerida agiu nos limites da excludente de ilicitude do exercício regular de direito, sendo medida de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Ante o exposto, OPINO pela rejeição da preliminar arguida pela autora e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, OPINO pela procedência do pedido contraposto, que deverá ser limitado aos valores objeto desta ação, no importe de R$ 10.836,51, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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