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"1008869-96.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1008869-96.2023.8.26.0302"

Aroldo Barreto Regis x Associacao Alphaville Salvador 2

ID: 319133928

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8086273-90.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO BARRETO REGIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR 2

Sentença

Advogados:

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CEZAR DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8086273-90.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8086273-90.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: AROLDO BARRETO REGIS Advogado(s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB:BA22746) REQUERIDO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR 2 Advogado(s): JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA (OAB:BA21939) SENTENÇA Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AROLDO BARRETO REGIS em face de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SALVADOR 2, em que a parte autora alega, em síntese, que "Em dezembro de 2010 o autor adquiriu um lote de terreno localizado na Rua das Bromélias, 815, Quadra H1/02, Loteamento Alphaville Salvador 2. Prossegue afirmando que foi constituída uma Associação de Moradores, que fiscalizaria todas as restrições urbanísticas, além de exigir que as construções/projetos cumprissem com o Regulamento do Loteamento. Ressalta que apresentou seu projeto para a associação, que foi aprovado, e em seguida providenciou alvará de construção, atendendo às exigências legais. Aduz que seu imovel foi construído com apenas duas vagas de garagem no subsolo cujo acesso se dá por uma rampa, cujo trânsito somente pode ocorrer por um único veículo de cada vez. Indica que há alguns anos o autor possui 3 veículos e, em razão da limitação de vagas em sua casa, o 3º veículo fica estacionado junto ao meio fio, em via pública, dentro dos limites de seu imóvel, ressaltando que não há qualquer restrição ao estacionamento nas ruas do loteamento. Argumenta que com a mudança de gestão da associação passou a sofrer aborrecimentos, recebendo diversas advertências sobre a guarda do seu terceiro veículo, para a qual respondeu que a rampa de acesso à garagem não comporta o bem, pois não foi projetada para tanto, porém, foi multado pela associação. Por fim, requereu a declaração de nulidade da multa e advertências, do dispositivo da associação, ressarcimento das multas cobradas e a indenização por danos morais. Determinada a citação da ré e reservada a apreciação da tutela de urgência para após a formação do contraditório (ID 127914765); Acolhida em parte a tutela de urgência, determinando o depósito judicial do valor da multa (ID 134071394); Oferecida contestação pelo réu (ID 164830221), em que defende que o autor tinha conhecimento prévio das normas do condomínio, incluindo o Estatuto e o Regimento Interno e que as multas aplicadas são legítimas e baseadas em infrações comprovadas às normas internas da associação. Por fim, requereu a improcedência da ação. Decisão saneadora (ID 456807356); É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da validade da multa aplicada ao autor por suposto descumprimento do Estatuto e do Regimento Interno da associação. Verifica-se dos autos que o autor é associado da ré e, portanto, está sujeito às normas previstas no estatuto e regimento interno da associação, os quais foram regularmente aprovados e registrados. Tais normas preveem expressamente a possibilidade de aplicação de advertências e multas por infrações às regras de convivência, inclusive quanto ao uso de áreas comuns e vias internas. Nesse sentido, a Lei nº 13.465 /2017 modificou a lei 6.766/79, que passou a prever que: Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Assim, não há qualquer empecilho para que a associação ré aja no cumprimento do regulamento interno. Observa-se que as advertências e multa aplicadas ao autor se embasaram no art. 15 § único do capítulo IV do Regimento interno do Alphaville Salvador II, que dispõe: Art. 15. Nenhum veículo poderá estacionar na contramão da via, sob pena de advertência e, em caso de reincidência, aplicação de multa na Categoria B. Paragrafo único. Os moradores somente devem estacionar os seus veículos nas ruas, uma vez que tenham esgotado a capacidade de estacionamento nas suas áreas de recuo e garagens previstas para veículos. Em caso de descumprimento será aplicada multa na Categoria B. (id 127840717) O autor não nega que estaciona regularmente um terceiro veículo em frente à sua residência, tampouco que foi advertido previamente. Alega, contudo, que a via é pública e que a associação não teria competência para regular tal conduta. Não há nos autos qualquer prova de abuso de direito ou de que as sanções aplicadas tenham extrapolado os limites legais ou convencionais. Ao contrário, restou demonstrado que o autor foi notificado, teve oportunidade de se manifestar e que as penalidades foram aplicadas conforme previsão estatutária. Assim, não se verifica qualquer ilicitude na imposição de multa ao autor por descumprimento das normas previstas em regulamento. Nesse sentido: Associação civil - Loteamento fechado - Cobrança de multa por desrespeito ao regulamento interno - Manifestações do autor em grupo de whatsapp com outros moradores que excederam o direito de livre expressão, com uso contínuo de expressões ofensivas e caluniosas contra a administração do loteamento e exposição desnecessária de foto pessoal de um funcionário da associação- Sanções aplicadas em conformidade com as normas regimentais - Postagem da foto em dois grupos diferentes, entretanto, que autoriza a aplicação de apenas uma multa, não caracterizando duplicidade de conduta para este fim - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008869-82.2023.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - LOTEAMENTO FECHADO - OBRA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Pleito autoral que visa autorização para finalizar a construção de sua residência em desacordo com as normas do loteamento. Projeto aprovado pela requerida equivocadamente. Inobservância atinente ao recuo frontal de 4 metros . Reconvenção com o escopo de demolição do muro erigido em desacordo com as normas. Sentença de improcedência dos pleitos autorais. Procedência da reconvenção. Insurgência . Alegação de que o erro de avaliação do seu projeto pela requerida o torna lícito. Ademais, há outros imóveis com construção similar no loteamento. Ainda, a demolição determinada lhe causará prejuízo injusto. Inadmissibilidade . Loteamento fechado. Previsão contratual e estatutária acerca das normas para construção no loteamento, devidamente averbada no C. R. I . local. Regularização da obra contrária à cartilha de construção adotada pela associação, que é de rigor. Previsões estatutárias suficientes à regulação da matéria, cujo conhecimento, pelos associados, não se mostra escusável. Ainda que possa existir no local eventuais imóveis fora dos padrões de recuo do loteamento, esse fato é irrelevante para o deslinde da causa, porque o descumprimento das normas por um dos proprietários de lote de terreno não convalida o vício da construção do autor . Se o autor entende que a conduta da associação ré (erro na aprovação do projeto) lhe trouxe ou trará prejuízo indenizável, poderá pleitear o que entende de direito em procedimento próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018458-29 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES . INOBSERVÂNCIA AO QUANTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. Comprovação nos autos de que os cães tutelados pelos recorridos apresentaram comportamento feroz em relação a outros cães e moradores ao transitarem com seus tutores pelas áreas comuns do loteamento. Previsão expressa no regulamento interno quanto à necessidade de utilização de focinheiras em animais que apresentem comportamento agressivo, independentemente do porte, nas áreas comuns. Aplicação de penalidade pela requerente que não se mostrou eficaz para coibir a recalcitrância dos requeridos a ensejar a tutela jurisdicional, a fim de evitar situação de potencial risco lesivo à integridade física dos demais moradores e animais existentes no residencial . Interesse da coletividade que se sobrepõe ao interesse particular. Sentença reformada em parte, para determinar aos recorridos que atendam ao disposto no supracitado regulamento no que concerne à colocação de focinheiras em seus cães para circulação nas áreas internas do residencial, sob pena de aplicação de multa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011501-97 .2022.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 06/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra qualquer conduta ilícita ou ofensiva à honra ou dignidade do autor. A mera aplicação de multa administrativa, dentro dos limites legais e contratuais, não configura abalo moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 21/2025)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008869-96.2023.8.26.0302"

Aroldo Barreto Regis x Associacao Alphaville Salvador 2