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"1009214-03.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Claudio Fernando Peres Da Silva e outros x Junior Lopes Da Silva

ID: 303157299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131537-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDO PERES DA SILVA HANNA FLáVIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JUNIOR LOPES DA SILVA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2131537-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131537-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Hanna Flávia Ferreira Silva - Agravante: Claudio Fernando Peres da Silva - Agravado: Junior Lopes da Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de Sua Excelência, o Dr. Mário Sergio Menezes, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira que, às p. 338/339 dos autos originários - ação de adjudicação compulsória- complementada às p. 357/358, promovida por JUNIOR LOPES DA SILVA contra HANNA FLÁVIA FERREIRA SILVA E OUTRO, determinou a expedição de ofício ao Cartório do 2º Tabelião de Notas de Osasco, solicitando o envio do cartão original de assinatura em nome de Cláudio Fernando Peres da Silva. Recorrem os requeridos-reconvintes afirmando, em apertada síntese, que o documento solicitado é justamente aquele objeto da controvérsia, sobre o qual recai a alegação de falsidade por parte dos reconvintes. Asseveram ser inadmissível que a prova da autenticidade se limite à consulta do próprio órgão onde se alega a fraude. Defendem que A medida adequada e processualmente válida seria a determinação, pelo juízo, da remessa dos cartões de assinatura dos Agravantes em outro cartório onde possuam firma regularmente aberta, especialmente na Comarca de Limeira/SP, com o objetivo de realizar perícia grafotécnica comparativa. Requerem, portanto, a reforma da respeitável decisão a fim de que seja: i) revogada a determinação de expedição de ofício exclusivamente ao cartório de Osasco; ii) determinada a expedição de ofício ao cartório de Limeira/SP para envio dos cartões de assinatura dos Agravantes; iii) autorizada a produção de prova pericial grafotécnica comparativa, com base nos padrões obtidos. Pleiteiam, ademais, pela atribuição de efeito suspensivo (p. 1/6). Recurso tempestivo e isento de preparo (p.35 dos autos originários). Manifestação dos agravantes à página 13 informando que as partes celebraram acordo extrajudicial. É o relatório. O recurso está prejudicado. Da análise dos autos originários verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, homologado por sentença nos autos principais de nº 1009214-18.2017.8.26.0320, que reconheceu a perda superveniente do objeto da ação de reconvenção em análise (p. 374 dos autos de origem - reconvenção). Dessa forma, verifica-se que houve, também, a perda do objeto do recurso. Ante o exposto, pelo meu voto, julgo PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Tatiana Cristina Ferraz de Assis (OAB: 275238/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - 4º andar

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Italo Sousa De Moraes Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 312252923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031693-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SOUSA DE MORAES CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031693-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009214-15.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031693-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009214-15.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO SOUSA DE MORAES CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ITALO SOUSA DE MORAES CASTRO e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Italo Sousa De Moraes Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 312252932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031693-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SOUSA DE MORAES CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031693-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009214-15.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031693-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009214-15.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO SOUSA DE MORAES CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ITALO SOUSA DE MORAES CASTRO e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1009214-45.2025.8.26.0576

ID: 281284337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009214-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL HIGINO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DUARTE BUBULLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Duarte Bubulla (OAB 498762/SP) Processo 1009214-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafhael Higino Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Beatriz Duarte Bubulla (OAB 498762/SP) Processo 1009214-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafhael Higino Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo de cassação nº 416/2023 instaurado em face do autor; b) DETERMINAR a retirada da pontuação referente ao auto de infração nº 107966536 do prontuário do autor; c) DETERMINAR a transferência da pontuação correspondente para o Sr. Paulo Francisco Alvarenga Barbosa, CPF nº 116.758.648-19, real condutor do veículo na data dos fatos. Por consequência, CONFIRMO a tutela liminar anteriormente deferida. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1009214-45.2025.8.26.0576

ID: 280980774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009214-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL HIGINO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DUARTE BUBULLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Duarte Bubulla (OAB 498762/SP) Processo 1009214-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafhael Higino Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Beatriz Duarte Bubulla (OAB 498762/SP) Processo 1009214-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafhael Higino Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo de cassação nº 416/2023 instaurado em face do autor; b) DETERMINAR a retirada da pontuação referente ao auto de infração nº 107966536 do prontuário do autor; c) DETERMINAR a transferência da pontuação correspondente para o Sr. Paulo Francisco Alvarenga Barbosa, CPF nº 116.758.648-19, real condutor do veículo na data dos fatos. Por consequência, CONFIRMO a tutela liminar anteriormente deferida. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1009214-21.2024.4.01.4000

ID: 327229899

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009214-21.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. C. FRANCILENE LEANDRO DA COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE QUADROS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1009214-21.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1009214-21.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. H. L. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE QUADROS SOUSA - PI18859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009214-21.2024.4.01.4000

ID: 327229905

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009214-21.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. C. FRANCILENE LEANDRO DA COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE QUADROS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1009214-21.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1009214-21.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. H. L. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE QUADROS SOUSA - PI18859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Andre Roberto Calheiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280466963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CALHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. ADEMAIS, É POSSÍVEL MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O TABELIÃO. 2.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO HÁ PROVA SEGURA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501-95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058545-86.2020.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1009214-08.2025.4.01.3702

ID: 315891113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009214-08.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEANE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYCON CAMPELO MONTE PALMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009214-08.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009214-08.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANE DOS SANTOS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Luis Antonio Zapato x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 276727347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009214-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO ZAPATO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1009214-92.2024.8.… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1009214-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Zapato - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB, Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência, para determinar que as rés cancelem a portabilidade questionada, de modo que os depósitos dos benefícios do autor voltem a ser realizados na Caixa Econômica Federal (Banco: 104 - CAIXA OP: 263332 - MONTE MOR) permitidos os descontos relativos aos empréstimos, sob pena de incidir na multa já fixada (R$ 500,00 por ato de descumprimento (depósito), limitada a R$ 10.000,00, por ora). Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes autora e ré nas custas e despesas processuais, a serem repartidas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em relação à autora, em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais. Em relação à requerida, fixo-os, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), diante da inexpressividade da condenação. Deve ser observada a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, e uma vez que a a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como da condenação da parte ré no pagamento de parte das custas iniciais, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo. Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se.

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