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Processo nº 1009470-79.2024.4.01.3315

ID: 312902508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-79.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100947… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2161625666. I - Fundamentação. A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Rayane Francisca de Oliveira, que ocorreu em 28/09/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos. O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91). Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de na ocorrência do parto. Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que há nos autos elementos que caracterizam a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, anteriormente ao parto. No tocante aos documentos apresentados para comprovar a qualidade de segurada especial, tem-se Escritura Particular de Compra e Venda de imóvel rural no Povoado Mangabeira, em Brotas de Macaúbas-BA, em que consta a autora como compradora e com firma reconhecida em 22/06/2021 (id. 2158945189, p. 6), comprovante de residência rural em nome da genitora (id. 2158945130, p. 2), cartão de gestante em que consta o endereço rural (id. 2158945189, p. 17-18), recibos de ITR e título de posse em nome da genitora (id. 2158945189), entre outros. Entendo como foi satisfatória a prova oral produzida nos autos, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da rotina campesina e do labor rural em regime de economia familiar antes e durante a gestação. Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 28/09/2023. II – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem28/09/2023, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009470-39.2025.8.11.0015

ID: 262419246

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ICHIKAWA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009470-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 02/06/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ICHIKAWA TRANSPORTES LTDA CPF: 42.252.371/0001-00, ADRIANO VALENTE FUGA PIRES CPF: 885.943.271-53 Endereço do promovente: Nome: ICHIKAWA TRANSPORTES LTDA Endereço: ADOLINO BEDIN, 364, JARDIM DAS AMERICAS, SORRISO - MT - CEP: 78894-132 Endereço do promovido: Nome: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Endereço: MT 220, KM 01, ANEXO 01 LOTE 11-A -N/S/E 12-O, ZONA RURAL, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Sinop, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1009470-39.2025.8.11.0015

ID: 260138482

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ICHIKAWA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009470-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 02/06/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ICHIKAWA TRANSPORTES LTDA CPF: 42.252.371/0001-00, ADRIANO VALENTE FUGA PIRES CPF: 885.943.271-53 Endereço do promovente: Nome: ICHIKAWA TRANSPORTES LTDA Endereço: ADOLINO BEDIN, 364, JARDIM DAS AMERICAS, SORRISO - MT - CEP: 78894-132 Endereço do promovido: Nome: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Endereço: MT 220, KM 01, ANEXO 01 LOTE 11-A -N/S/E 12-O, ZONA RURAL, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Sinop, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Espólio De Antonio Geraldelli e outros x Monica Tatiane Reiner De Almeida e outros

ID: 319498442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001255-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO GERALDELLI RONALDO TADEU GERALDELLI

Polo Passivo:

MONICA TATIANE REINER DE ALMEIDA RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO SINDISSU - SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONáRIOS PúBLICOS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1006366-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Espólio de Antonio Geraldelli - - Ronaldo Tadeu Geraldelli - S… Processo 0001255-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1006366-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Espólio de Antonio Geraldelli - - Ronaldo Tadeu Geraldelli - Sindissu - Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos e dos Trabalhadores Em Empresas de Economia Mista Municipais - - Rizzo Coelho de Almeida Filho - - Monica Tatiane Reiner de Almeida - Vistos. Fls. 42/57: Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, afastando a alegação da impenhorabilidade. A quantia bloqueada não é de grande monta para justificar que seu destino seria realmente o pagamento de salários de funcionários e demais encargos da empresa. Hipótese em que não se vislumbra comprometimento das atividades da empresa. Por outro lado, tem-se que a execução é feita no interesse do exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil) e tem como objetivo a satisfação de um crédito legalmente constituído. Nesse aspecto, a constrição de ativos financeiros da empresa executada acaba por dar efetividade à regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), prestando-se, pois, a tornar a execução mais fácil e célere, de modo a observar o mencionado propósito primordial de satisfação do crédito exequendo e a conciliar, tanto quanto possível, os interesses das partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária das devedoras, pessoas jurídicas. Inconformismo das empresas executadas. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118126-04.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que não acolheu o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária da pessoa jurídica executada - Insurgência da executada - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de seus empregados e outras obrigações essenciais, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que visa à proteção do patrimônio mínimo do devedor - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Precedentes - Ademais, a executada não demonstrou que os valores constritos eram essenciais à manutenção de sua atividade empresarial - Por fim, não se pode obstar a penhora on-line a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110104-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Penhora de quantias bloqueadas em contas de titularidade da empresa devedora - Decisão que determinou a manutenção do bloqueio em questão - Insurgência da parte executada - Descabimento - Pedido de desbloqueio que veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória - Mera alegação de que as contas seriam destinadas ao pagamento de salários de empregados, fluxo de caixa e pagamento de impostos que não é suficiente, evidentemente, para atestar tal fato - Hipótese em que não se vislumbra comprometimento das atividades da empresa - Liberação da penhora que não se justifica - Execução que, por outro lado, é feita primordialmente no interesse do exequente e tem por escopo a satisfação de um crédito legalmente constituído - Constrição de ativos financeiros da empresa executada que acabou por dar efetividade à regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens, prestando-se, pois, a tornar a execução mais fácil e célere, de modo a observar o mencionado propósito primordial de satisfação do crédito exequendo e a conciliar, tanto quanto possível, os interesses das partes - Regra descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, que, ademais, não faz menção a ativos financeiros existentes em conta bancária em nome da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024624-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Decorrido o prazo desta decisão, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO (OAB 127853/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO (OAB 127853/SP)

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Marlene Andre Sampaio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316560050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANDRE SAMPAIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ANDRE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/09/2024 15:29:43) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009470-36.2024.4.01.3200

ID: 326660009

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-36.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009470-36.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: FRANCISCA BARBOZA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009480-79.2025.8.26.0625

ID: 309239359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009480-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado … Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 6 "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais"; ENUNCIADO 7 "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento"; ENUNCIADO 17 "O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III No mesmo prazo, se o caso, deve emendar a inicial para incluir o contrato da ação de n. 1009480-79.2025.8.26.0625 que propôs entre as mesmas partes. IV Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1009470-35.2025.8.26.0625

ID: 309239472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado … Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 6 "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais"; ENUNCIADO 7 "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento"; ENUNCIADO 17 "O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III No mesmo prazo, se o caso, deve emendar a inicial para incluir o contrato da ação de n. 1009480-79.2025.8.26.0625 que propôs entre as mesmas partes. IV Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Paulo Sergio Ximenes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313794086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO XIMENES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1009470-66.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Sergio Ximenes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1009470-66.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Sergio Ximenes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente à residência de Alphaville, sem qualquer ônus ou multa para o Autor. II) CONDENAR a Ré ao pagamento da multa estipulada em decisão liminar, em razão do descumprimento da ordem judicial. III) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1009470-79.2024.4.01.3703

ID: 283409926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANDRE SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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DECISÃO PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ANDRE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO … DECISÃO PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ANDRE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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