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B. B. S. A. x J. M. R.

ID: 335330405

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009567-53.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009567-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: B. B. S/A - Recorrida: J. M. R. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009567-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: B. B. S/A - Recorrida: J. M. R. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 370 DO CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO À RECORRIDA DISCREPANTES DE SEU PERFIL DE CONSUMO - NULIDADE DO CONTRATO RESPECTIVO COM ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS - RECORRIDA QUE NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELO RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA FALHO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB: 421196/SP)

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Processo nº 1009567-06.2024.4.01.3307

ID: 310679740

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009567-06.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA BENTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA BENTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA - BA48187-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009567-06.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Trn Cargo Transportes De Cargas Ltda x Napo Comércio Varejista De Prod Agropec

ID: 294578242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRN CARGO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

NAPO COMéRCIO VAREJISTA DE PROD AGROPEC

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANIEL BIELANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agrop… Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agropec - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$7.416,67, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: LARISSA DESIDÉRIO (OAB 437943/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR)

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Processo nº 1009567-91.2024.4.01.3311

ID: 277092712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009567-91.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10095… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009567-91.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 329342131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009567-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009567-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) FUNDACAO CESGRANRIO para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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J. C. De S. B. x J. P. De A. e outros

ID: 333038050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218985-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Despacho

Advogados:

BERNARDO MAKY IDEGUCHI

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ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

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LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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JOSE CARLOS ROBERTO

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DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. C. de S. B. - Agravado: M. M. de O. - Interessado: D. M. de S. A. (Menor) - Agravado: J. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida às fls. 219/221 que concedeu guarda unilateral em favor do Agravado (genitor) e determinou que a Agravante (Avó materna) restituísse o menor até as 18:00 do dia 17/07/2025 sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão do menor com auxílio de força policial, se o caso nas seguintes linhas: Vistos. I A controvérsia dos processos nº 1009567-07.2025.8.26.0020 e1009582-73.2025.8.26.0020 cinge-se à escolha do guardião de D. M. de S. A. (nascido em 06.12.2018). A avó materna J. C. de S. B. ajuizou a ação de guarda autuada sob o nº 1009657-07.2025.8.26.0020 em face do genitor e o avô materno J. P. de O. ajuizou ação de guarda autuada sob o nº 1009582-73.2025.8.26.0020 em face do genitor pleiteando também a guarda unilateral. Ambos os avós maternos apresentaram narrativas colidentes sobre quem teria cuidado do neto durante o tratamento de saúde da genitora. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, observo que o avô materno J. P. não juntou documentos sobre o suposto convívio e cuidado. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, os documentos de fls. 28/35 não demonstram essa circunstância nem denotam a inadmissibilidade da residência da criança juntamente com o genitor, único detentor do poder familiar. Por sua vez, quanto à avó materna (autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020), os documentos de fls. 11/23 e 64/73 não comprovam que a criança está há anos sob seus cuidados e que seria inadmissível a residência com o genitor. A avó materna apresentou os relatos de testemunhas (fls. 70 e 72), mas não é possível ter conhecimento (com exatidão) do grau de profundidade que os declarantes tinham a respeito da dinâmica familiar, máxime porque o genitor e o avô materno impugnaram a narrativa da avó materna. Nesse contexto, comparativamente, a declaração de fls. 135/137 contém uma descrição mais pormenorizada dos fatos e confirma que a criança estava com o genitor em todas as visitas que a declarante fez na casa do genitor (fl. 135). Na contestação apresenta nos autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020, o réu juntou ficha de denúncia no Conselho Tutelar (fl. 114), declaração escolar de que a criança está matriculada no 1ºano do Ciclo I do Ensino Fundamental (fl. 115), declaração de ensino fundamental regular (fl.116), avaliação multimensional emitida em 08.12.2020 (fl. 117) e supostas conversas com a genitora em junho de 2024 sobre a saúde da criança (fls. 127/128). Por fim, em manifestação apresentada em 04.07.2025, o Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória ao genitor e solicitou a realização de estudo psicossocial com urgência (fls. 90/93 dos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020). Tecidas essas considerações, a análise dos autos revela a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de guarda unilateral formulado pela avó materna e pelo avô materno. O requerido é o genitor da criança e titular do poder familiar. Malgrado os avós teçam considerações sobre o suposto desinteresse do pai em relação à criança, vê-se que o genitor tem conhecimento sobre a vida da criança, conforme se depreende das declarações de educação e os laudos médicos, além da conversa de Whatsapp apresentada (conversa não impugnada). A rigor, mediante cognição não exauriente dos autos, por ser titular do poder familiar e tendo em vista a inexistência de qualquer fato concreto que denote risco à criança, esta deve permanecer sob a guarda unilateral do genitor. Por oportuno, transcrevo o art. 1.634 do CC: [...] Por conseguinte, a avó materna J. C. de S. B. deve restituir a criança ao genitor. Em petição sigilosa, J. C. de S. B. informou o endereço de sua residência e solicitou que o local permaneça sob sigilo por medida de segurança por ter sido supostamente ofendida e ameaçada (petição sigilosa com protocolo no dia 14.07.2025). Ante o exposto, concedo a guarda unilateral provisória ao genitor. A fim de garantir a segurança das partes, concedo o prazo até três dias (até às 18h00 do dia 17.07.2025) para que a avó materna proceda à restituição da criança ao genitor de forma voluntária sem a necessidade de expedição do mandado de busca e apreensão. É importante que as partes cooperem e, com o auxílio de seus advogados, combinem um local e horário para o cumprimento da presente determinação judicial. Havendo notícia de descumprimento desta ordem judicial, expeça-se mandado de busca e apreensão, com autorização de força policial e arrombamento (se necessários). A medida deve ser cumprida com cautela e segurança, a fim de preservar a incolumidade física e psíquica da criança. Após o cumprimento, esclareçam as partes se possuem interesse na realização de conciliação para a delimitação de regime de convivência provisório com a criança até o julgamento do processo, no prazo de dez dias. II Sem prejuízo do item I, fixo como pontos controvertidos: (i) existência ou não de circunstância que justifique o afastamento do exercício da guarda pelo genitor; (ii) a identificação da pessoa apta a exercer a guarda da criança (avó materna, avô materno ou genitor); e (iii) cabimento ou não de convivência com os avós maternos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com celeridade, a pedido do Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Postula a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo inicialmente argumentando que a demanda versa sobre a guarda do menor D. M. de S. A., nascido em 06/12/2018, através da qual pretende a Agravante, avó materna da criança, a guarda do neto, em face do falecimento de sua filha, G. de S. A. genitora de Davi. Discorre que sua filha foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin em estágio avançado, poucos meses após o nascimento do menor, e diante da impossibilidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas, sua filha e seu neto passaram a residir com a Agravante desde 2019. Sustenta a Agravante que, após o falecimento da genitora (29/05/2025), assumiu a guarda fática de Davi, o qual já se encontraria adaptado ao ambiente de sua residência. Sustenta equívoco na decisão hostilizada na medida em que não considerou a realidade fática vivida pelas partes, o que teria sido devidamente apontado por testemunhas que redigiram os documentos de fls. 18/23 indicando a guarda fática do menor; além de não observar o melhor interesse da criança ao argumento de que [...] ao não reconhecer a guarda fática, ignora a estabilidade emocional e o bem-estar da criança, que se encontra plenamente adaptada ao ambiente familiar proporcionado pela avó. A fundamentação do juízo a quo, ao se basear em presunções e não em fatos concretos, viola o direito fundamental da criança à convivência familiar estável e segura, sendo a transferência da guarda ao genitor representaria risco iminente de prejuízos psicológicos e emocionais ao menor. Pretende a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão para que seja reconhecida a guarda unilateral do menor em favor da Agravante, com base no melhor interesse da criança e na demonstração da guarda fática exercida desde o falecimento da genitora. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela parte Agravante, a decisão da lavra do MM juiz de direito, Dr. André Menezes Del Mastro restou regularmente fundamentada e sopesou os elementos de convicção proporcionados nos autos de forma equilibrada e adequada. Por ora não cabe discussão acerca da guarda fática exercida pela avó materna, a qual de acordo com a narrativa fática decorreu do falecimento da genitora do menor enquanto residiam no domicílio da Agravante. Todavia, inexiste qualquer elemento nos autos que indique minimamente que o pai não possa exercer a guarda do menor, não há, ao menos por ora, qualquer indício de risco ao menor no exercício da guarda pelo título do poder familiar, sendo este elemento o que basta para o indeferimento da pretensão recursal. Cumpre ainda fazer menção ao fato de que, conforme decisão hostilizada, a guarda do menor ainda é postulada pelo avô materno nos autos do processo 1009582-73.2025.8.26.0020 Neste diapasão, indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Após à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Jose Carlos Roberto (OAB: 441591/SP) - Lilian Fernanda Lima E Fernandes (OAB: 474372/SP) - Alexsandro Fernandes Silva de Lima (OAB: 498421/SP) - Bernardo Maky Ideguchi (OAB: 511183/SP) - 4º andar

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Helena Maria Pinhata e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 306255101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PINHATA JAIME MARCOS NAVARRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com… Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP)

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Processo nº 1009567-05.2025.8.26.0344

ID: 310475740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA VIEIRA TAKASAKI VIEIRA TAKASAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações … Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1009567-09.2024.4.01.9999

ID: 294155151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCINDIO LOPES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-67.2002.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUCINDIO LOPES DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora intimada, a parte exequente permaneceu inerte após a celebração de parcelamento do crédito tributário, presumindo-se o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Fazenda Nacional, intimada a se manifestar quanto ao adimplemento de parcelamento tributário, permite a extinção da execução fiscal com base na presunção de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do débito e, consequentemente, a execução fiscal. 4. O parcelamento não configura causa de extinção da execução fiscal, tampouco presume a quitação da dívida, sendo necessário aguardar eventual inadimplemento para retomar o curso processual. 5. A ausência de manifestação da parte exequente, quando intimada para se manifestar sobre o adimplemento do parcelamento, não autoriza presunção de renúncia tácita ao crédito nem de extinção da obrigação. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal com base no cumprimento da obrigação exige demonstração inequívoca da satisfação do débito, sendo incabível sua presunção em razão do silêncio do credor. 7. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece que, na hipótese de inércia do exequente, o feito deve ser suspenso, com ciência da parte interessada, e não extinto. 8. Ausente prova da quitação da dívida, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, suspensa em razão do parcelamento vigente. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1009567-93.2024.8.26.0132

ID: 278896865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009567-93.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica revogado o parcelamento do débito outrora deferido, devendo ser intimada a parte executada. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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