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Processo nº 1009567-09.2024.4.01.9999

ID: 294155151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCINDIO LOPES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-67.2002.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUCINDIO LOPES DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora intimada, a parte exequente permaneceu inerte após a celebração de parcelamento do crédito tributário, presumindo-se o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Fazenda Nacional, intimada a se manifestar quanto ao adimplemento de parcelamento tributário, permite a extinção da execução fiscal com base na presunção de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do débito e, consequentemente, a execução fiscal. 4. O parcelamento não configura causa de extinção da execução fiscal, tampouco presume a quitação da dívida, sendo necessário aguardar eventual inadimplemento para retomar o curso processual. 5. A ausência de manifestação da parte exequente, quando intimada para se manifestar sobre o adimplemento do parcelamento, não autoriza presunção de renúncia tácita ao crédito nem de extinção da obrigação. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal com base no cumprimento da obrigação exige demonstração inequívoca da satisfação do débito, sendo incabível sua presunção em razão do silêncio do credor. 7. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece que, na hipótese de inércia do exequente, o feito deve ser suspenso, com ciência da parte interessada, e não extinto. 8. Ausente prova da quitação da dívida, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, suspensa em razão do parcelamento vigente. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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J. P. De A. e outros x J. P. De A. e outros

ID: 325689154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009582-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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BERNARDO MAKY IDEGUCHI

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ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

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Processo 1009582-73.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1009567-07.2025.8.26.0020) - Guarda de Família - Guarda - J.P.A. - M.M.O. - M.M.O. - J.P.A. - Vistos. Proferi decisão nos autos nº 1009567…

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Processo nº 1000072-06.2024.8.11.0047

ID: 259984175

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000072-06.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZI CARLOS DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

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Acordão - 1021886-09.2024.4.01.9999

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Solange Araujo Felix Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 325688837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-63.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ARAUJO FELIX SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-63.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1009567-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1009567-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Solange Araujo Fe…

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Bergamaschi E Bozzo Sociedade De Advogados x Maria Goreti Wolff Nadolny

ID: 292815996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004223-15.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERGAMASCHI E BOZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA GORETI WOLFF NADOLNY

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004223-15.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009567-62.2022.8.26.0068) (processo principal 1009567-62.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Bergamaschi e Bozzo…

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Fernandes Antonio Da Silva Junior e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 305687829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001733-80.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ANTONIO DA SILVA JUNIOR NICOLE FREITAS CHIPPARI

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A NOVA GESTãO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA WAM COMERCIALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA QUIRICI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001733-80.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009567-88.2023.8.26.0048) (processo principal 1009567-88.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0003578-50.2023.8.26.0006

ID: 304168628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003578-50.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. F. P. N. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003578-50.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1009567-88.2021.8.26.0006) (processo principal 1009567-88.2021.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgên…

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Tecnologia Bancária S/A x Municipio De Indaiatuba

ID: 276437234

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Distribuídos

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1009567-07.2022.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Everaldo Guilherme Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A e outros

ID: 322595765

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A BANCO PAN S.A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009567-98.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Claudio De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322377630

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009567-48.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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