Resultados para "1009683-15.2023.8.26.0624" – Página 18 de 18

Processo nº 1009683-30.2025.8.26.0564

ID: 325694826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009683-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. 1- Anote-se o valor correto da causa (R$6… Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. 1- Anote-se o valor correto da causa (R$69.311,16). 2- Cadastre-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), no polo passivo da ação. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges, se casados forem (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges, se casados forem, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Acaso o(s) titular(es) do domínio, bem como os confrontantes sejam pessoas físicas, deverá a parte autora recolher diligência do oficial de justiça para expedição de mandado, uma vez que o meirinho, por ocasião de seu cumprimento certificará acerca da existência de cônjuges ou não e os citará, se for o caso, devendo as diligências de oficiais de justiça serem recolhidas em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, tratando-se de providência, que não pode ser realizado pelos Correios, restando indeferida a expedição de cartas para referida finalidade. 5- Por edital (categoria 12, editais; modelo 336403), com o prazo de 20 dias, citem-se os réus ausentes em local incerto, réus incertos e eventuais terceiros interessados. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos (CPC, art. 257, II), autorizo a publicação do edital de citação no DJE (CPC, art. 257, par. Único). Para expedição do edital, determino que a parte autora encaminhe a minuta para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", no prazo de 15 dias. Ressalto que diante da necessidade de se expedir edital de citação de eventuais terceiros interessados, em referida minuta deverá constar também o nome de todos os titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), pois em caso de esgotamento das diligências para regular citação pessoal destes prevalecerá a citação por edital. 6- Com o fornecimento da minuta, em sendo o caso de Justiça Gratuita a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, providenciar a sua expedição, afixação e publicação em DJE. Caso a parte autora não seja beneficiária da Justiça Gratuita, efetuada a entrega da minuta, deverá a serventia providenciar sua conferência e encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar o(a)(s) demandante(s) para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 15 dias, salvo se já recolhidas. Recolhidas as referidas despesas, expedido e afixado o edital, certifique-se o cumprimento e providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de 15 dias (se o caso). 7- Observo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Através de cartas com aviso de recebimento, intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa. 9- Atente-se a serventia que o retro determinado deverá ser cumprido desde que a parte autora já tenha fornecido a minuta do edital, a fim de não causar tumulto aos autos. Em caso de não recolhimento ou insuficiência da diligência do oficial de justiça, bem como das custas para expedição de carta de intimação, intime-se a parte interessada para promover o recolhimento/complemento, no prazo de 15 dias. 10 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como precatória e mandado. 11- Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. 12 - Int. - ADV: RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 238709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009683-22.2025.8.26.0114

ID: 300141268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009683-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE REIS FAGUNDES BRUNO NICOLETI BOIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Nicoleti Boiago - - Aline Reis Fagundes - Recebo a petição inicial e emendas. Atualize-se o valor da causa … Processo 1009683-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Nicoleti Boiago - - Aline Reis Fagundes - Recebo a petição inicial e emendas. Atualize-se o valor da causa no sistema eletrônico. 3. Da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris está robustamente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial, em especial pelas comunicações eletrônicas enviadas pelo próprio banco réu (fls. 21/22), que informou sobre o encerramento da conta bancária. A conduta da instituição financeira, conforme relatado pelos autores, em reter tais valores e negar acesso às informações viola, em tese, o dever de informação e a boa-fé objetiva. O periculum in mora é igualmente evidente. A ausência dos extratos e demonstrativos impede os autores de quantificar o dano material e, principalmente, de prestar contas a seus antigos clientes, cujos recursos estariam retidos na conta. Tal situação gera incerteza e a insegurança jurídica, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não pode aguardar o desfecho da lide. A medida é, ademais, reversível, pois a simples apresentação de documentos não trará prejuízo irreversível ao banco réu caso a demanda seja, ao final, julgada improcedente. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu, BANCO INTER S.A., no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos os seguintes documentos, relativos às contas vinculadas ao CNPJ nº 45.410.910/0001-80: a) Extratos bancários completos, referentes aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao encerramento da conta e de todo o período subsequente até a presente data; b) Demonstrativos de saldos, aplicações financeiras e investimentos eventualmente existentes no período; e c) demais documentos relativos a quaisquer contas correlatas ou movimentações envolvendo o referido CNPJ, mesmo após o encerramento da conta. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 9. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP), BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007775-29.2025.8.26.0566

ID: 317449041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007775-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ROSSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor … Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$8.306,00). Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista em referida Lei, conforme Provimento CSM 768/10. Assim, redistribua-se ao JEFAZ. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela de urgência, movida por BRUNO HENRIQUE ROSSLER em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, objetivando, a sua nomeação e posse imediata no cargo de Arquiteto - código 666, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, no concurso público regido pelo Edital nº 002/2023. Alega que, embora tenha sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e o certame tenha sido homologado em 14/09/2023, até o momento não foi nomeado, tampouco houve justificativa oficial da Administração. O requerente fundamenta seu pleito no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, alegando possuir direito subjetivo à nomeação imediata, sustentando que a omissão da Administração configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Aduz, ainda, que a situação se agravou com a abertura de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 001/2025 PROHAB), caracterizando preterição ao seu direito. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos para a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Pelo que se observa dos documentos que acompanham a inicial, o edital do concurso público em questão prescreve a necessidade de preenchimento de 01 vaga de Arquiteto(fl.20), tendo o autor se classificado na 1ª posição (fl. 53). Desse modo, tendo ele sido aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital, há, a princípio, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, direito subjetivo à vaga disponibilizada. Contudo, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, devendo, por isso, o pedido relativamente à posse e exercício no cargo de Arquiteto ser analisado, em cognição exauriente. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o concurso público foi homologado em 14 de setembro de 2023, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, conforme item 1.1 do edital. Assim, o prazo de validade do certame estende-se até 13 de setembro de 2025, estando ainda vigente por aproximadamente dois meses. Durante este período, a Administração Pública mantém a discricionariedade temporal para proceder às nomeações, porquanto " a expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso". Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A impetrante, aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2023 para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca a imediata nomeação após a desclassificação da 1ª colocada, alegando que seu direito subjetivo foi violado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à imediata nomeação para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, considerando a desclassificação da primeira colocada e a validade do concurso. III.Razões de Decidir 3. O direito subjetivo não confere à impetrante a imediata nomeação, pois o prazo de validade do concurso ainda não expirou. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para decidir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso, desde que respeitado o edital. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Em tese, o direito à nomeação existe para candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ela pode ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade do concurso. 2. A expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.08.2011; STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJSP, AC nº 1043373-12.2017.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 03.09.2020; TJSP, AC nº 0001469-21.2015.8.26.0531, Rel. Décio Notarangeli, j. 19.12.2019; TJSP, AC nº 1009683-37.2021.8.26.0510, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 04.11.2022; TJSP, AC nº 1000196-20.2022.8.26.0474, Rel. Ponte Neto, j. 27.07.2022". (TJSP; Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (TJSP, Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025). Assim, considerando eventual ineficácia da tutela jurisdicional caso a medida seja concedida somente ao final, defiro parcialmente a tutela pretendida, para determinar ao Município de São Carlos que reserve a vaga ao autor no cargo de Arquiteto, até decisão final nesta ação. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do Município de São CArlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Redistribua-se ao JEFAZ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009683-42.2025.4.01.3900

ID: 319743059

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEDMA DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009683-42.2025.4.01.3900 AUTOR: KEDMA DE SOUZA MEDEIROS REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009683-42.2025.4.01.3900 AUTOR: KEDMA DE SOUZA MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Da emenda à inicial Juntar aos autos procuração legível, sob pena de extinção. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009683-64.2024.4.01.3904

ID: 312928322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS ANJOS BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009683-64.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009683-64.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DOS ANJOS BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - PA14966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009683-76.2024.4.01.3900

ID: 261853785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009683-76.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009683-76.2024.4.01.3900 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZA LEITE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009683-76.2024.4.01.3900 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZA LEITE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS - PA18934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RAIZA LEITE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pretendendo a declaração de nulidade do procedimento executivo instaurado para a alienação do imóvel objeto de contrato de financiamento nº nº 144441763072-0, datado de 04/03/2022, para o imóvel localizado no endereço Trav. Itália, 2660, lote 9, quadra O, bairro Estrela, Castanhal/PA, CEP 68742-243 (id Num. 2122042652), considerando a ausência de notificação prévia para purgação da mora e dos leilões extrajudiciais, tendo sido indeferida a tutela provisória de urgência requerida pelo autor. A ré se defende, em essência, arguindo a higidez do procedimento executivo, uma vez que o autor tornara-se inadimplente em relação às obrigações assumidas e não quitara a dívida após regular notificação. Instruiu a defesa (id. 12126345103) com documentos. Réplica apresentada (id 2139966414). Instadas a especificarem provas, as partes informaram não ter novas provas a produzir. Alegações Finais apresentadas por ambas as partes. É o que importa relatar. 2. Fundamentação A parte autora adquiriu o imóvel objeto da lide por contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário junto a Caixa Econômica Federal. O contrato de financiamento foi firmado com alienação fiduciária em garantia, junto a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97 (id 2122042652). A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário que, neste caso, é a Caixa Econômica Federal. Assim, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Porém, a parte autora alega a falta de intimação para purgação da mora e para ciência da data dos leilões. Conforme destacado por ocasião da apreciação da tutela de urgência requerida, inexiste dúvida quanto à inadimplência da parte autora em relação às prestações do negócio em destaque, uma vez que a mesma a confessa. Inobstante a mora confessada, necessária a observância das disposições legais e contratuais pertinentes para a escorreita alienação extrajudicial do bem dado em garantia da dívida, exigências advindas das cláusulas contratuais (Contrato - id 2122042652- pág. 7/9) referentes à hipótese de inadimplemento e das disposições legais aplicáveis ao caso, consoante as transcrições a seguir: Lei 9.514/97 Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. É cristalino que a disciplina do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia do negócio subjacente a esta demanda exigia a inicial tentativa de notificação pessoal do devedor para fins de purgação da mora, relegando-se a notificação por edital a uma posição subsidiária, somente aplicável no caso de frustração daquela modalidade de comunicação. No caso, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos em ID 2126345103, diversos documentos, entre eles a intimação por edital da devedora para purgação da mora e a notificação extrajudicial encaminhada à parte autora para ciência dos leilões. Porém os documentos não comprovam que, antes de ser realizada a intimação por Edital, foram promovidas e esgotadas as tentativas de intimação pessoal da devedora/Autora. Destaco que, a Demandada não demonstrou efetivamente que foram empreendidas tentativas de intimação pessoal da parte Autora no que pertine a purgação da mora. No ponto, não tendo demonstrado que houve o esgotamento das tentativas de localização da parte devedora para a notificação por edital, forçoso concluir que a notificação para purgar a mora não obedeceu as formalidades legais. Assim sendo, não ficou comprovado que a autora foi realmente intimado pessoalmente para purgação da mora, constatação apta a ratificar a alegação autoral de ocorrência de irregularidade naquele procedimento. Desta forma, havendo irregularidade no procedimento de intimação pessoal da parte autora para purgar a mora, o procedimento deve ser novamente realizado. Demonstrada, portanto, a irregularidade do procedimento executivo extrajudicial conduzido pela ré no caso em análise. Ademais, o disposto acima permite afirmar que o direito alegado pelo autor, para além de mera probabilidade, encontra-se demonstrado mediante cognição exauriente, o que não garante efetividade plena e imediata ao presente provimento, haja vista a probabilidade do manejo de apelação por parte da ré, recurso que, segundo consta do art. 1.012, do CPC, dispõe de efeito suspensivo. Outrossim, o perigo de dano consubstancia-se na possibilidade de a parte autora ser despejada do bem objeto do feito, caso a ré prossiga com as providências referentes à alienação do imóvel, o que poderia causar-lhe outros inconvenientes de relevante magnitude. Assim, necessário que seja concedida a antecipação da tutela requerida na petição inicial, determinando-se a suspensão imediata de qualquer ato destinado à alienação do imóvel e/ou retirada da parte autora da posse do bem, até a renovação do procedimento executivo viciado. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do disposto no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade do procedimento executivo adotado para a alienação do imóvel objeto destes autos. Defiro a tutela provisória de urgência antecipada pretendida, determinando a suspensão imediata de qualquer ato destinado à alienação do imóvel e/ou retirada da autora da posse do bem, até a renovação do procedimento executivo viciado, sob pena de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Roberto De Sousa Fortes Carvalho x Cb Auto Cross Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 307601083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009683-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO DE SOUSA FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

CB AUTO CROSS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-12.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Roberto de Sousa Fortes Carvalho - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - … Processo 1009683-12.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Roberto de Sousa Fortes Carvalho - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Cb Auto Cross Comércio de Veículos Ltda - Vistos. EDUARDO ROBERTO DE SOUSA FORTES CARVALHO ajuizou ação declaratória de vício redibitório c/c restituição de valor e indenização por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e CB AUTO CROSS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., alegando, em síntese, que é proprietário do veículo JEEP - SPORT 1.8 16V - Modelo: RENEGADE - Placa: COL2475 - Ano/Modelo: 2018/2019, Chassi: 98861115XKK209450 e detectou, fora do prazo de garantia de 3 anos, problemas no câmbio e no trocador de calor do mesmo item, e que o conserto ficaria em R$45.000,00. Aduz que o bem é durável e se trata de vício oculto (trocador de calor). Informa que o automóvel foi adquirido por R$. 83.626,24. Pleiteia a rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados (fls. 01/22). Citada, a ré FCA Fiat Chrysler ofertou contestação alegando, preliminarmente, impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que o autor perdeu a garantia por própria desídia. Ainda, haveria impossibilidade de efetuar o reparo em razão do fim da garantia. Sustenta, ademais, ausência de comprovação do defeito alegado pelo autor, vício oculto ou defeito de fabricação. Pleiteia a inexistência de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais e materiais. Por fim, em caso de condenação, que o valor da restituição tenha como base a Tabela FIPE. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 194/211). Citada, a ré CB Auto Cross apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de responsabilidade, inexistência de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 252/265). Houve réplica (fls. 290/314). Intimadas as partes a especificarem provas a produzir (fls. 315), as rés pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 318/321), ao passo que o autor se manifestou pela produção de prova pericial e oral (fls. 322/323). Deferida a produção de prova pericial (fls. 324/327). Foi produzida prova pericial (fls. 427/439). As partes se manifestaram (fls. 477/478, 494/499 e 481/489). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 527/258). É o relatório. Decido. A tese relativa à ilegitimidade passiva já foi afastada por ocasião do saneamento do feito, razão pela qual deixo de apreciá-la novamente. Trata-se de ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, que não foi reparado pelas rés. Em contrapartida, a parte requerida se defende negando qualquer responsabilidade quanto aos fatos e refutando a existência de danos materiais e morais indenizáveis, indicando culpa da parte autora pelos danos ocorridos, negando a existência de vício oculto ou falha na prestação de serviços. De início, saliento que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora adquiriu o automóvel como destinatária final e as demandadas são a fabricante e a fornecedora do produto. Nesse caso, de rigor a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços envolvidos na cadeia de responsabilidade. Não há controvérsia quanto a aquisição do veículo 0 (zero) km, JEEP - SPORT 1.8 16V - Modelo: RENEGADE - Placa: COL2475 - Ano/Modelo: 2018/2019, Renavam: 1173740187 e Chassi: 98861115XKK209450, descrito na inicial, produzido pela corré JEEP - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e vendido pelo estabelecimento comercial filiado à ré CB AUTO CROSS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, concessionária autorizada do fabricante. A controvérsia fático-jurídica central da lide principal diz respeito à existência de vícios ocultos em veículo adquirido no mercado de consumo, e seus eventuais consectários. Para a correta apuração dos fatos, designou-se exame pericial do veículo. O expert, em seu laudo de fls. 427/439, a fim de indicar o problema apresentado no veículo do autor, assim declarou: No caso em tela do veículo em objeto, houve a mistura dos líquidos devido a defeito no trocador de calor. Porém o diagnóstico do câmbio, não foi feito corretamente, conforme a Nota de Fábrica. Na sequência, como causa do problema constatado, assim concluiu o Sr. Perito: Considerando as evidências acima elencadas, CONCLUO: O veículo em objeto, não foi devidamente testado para comprovar defeito no câmbio. Houve a contaminação do óleo do câmbio com o fluido refrigerante devido a um defeito oculto no trocador de calor. Em resposta aos quesitos 6 e 14 formulados pela parte requerida e que abordam a causa do problema, assim declarou o expert: 6. Queira, o Sr. Perito informar e esclarecer o provável motivo causador do dano no veículo objeto desta perícia; Resp: O motivo provável ocorreu no trocador de calor, que misturou o liquido de arrefecimento com o óleo do câmbio. 14.Queira, o Sr. Perito informar se o problema apresentado no veículo decorre de defeito de Fábrica? Resp: Sim, esse tipo de problema com o trocador de calor, é defeito de fabricação. Das ponderações realizadas pelo expert, verifica-se que o vício no veículo, superaquecimento, teve como causa o defeito no trocador de calor no fluído do câmbio, visualizado pelas imagens de fls. 430/431, ocasião em que foi constatada a contaminação do óleo de câmbio pelo líquido de arrefecimento. O Sr. Perito declara que a falha no trocador de calor de fluído do câmbio ocasionou a entrada de água no câmbio, contaminando o lubrificante e causando desgaste excessivo das peças internas. Em que pese a corré alegar a perda de garantia pela falta das revisões recomendadas pelo fabricante, o Sr. Perito declarou em seu trabalho que O estado da carroceria e pintura do veículo está em perfeita conservação. (fls. 438). Ademais, devidamente cientificada a respeito do vício apresentado por produto de sua fabricação, caberia à corré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA envidar esforços para fins de resolução do problema apresentado e não simplesmente recusar-se a realizar o reparo no câmbio danificado sob a alegação de perda de garantia pela não realização de revisões, as quais, conforme declarado pelo expert, não influenciaram na ocorrência do problema, na medida em que provocado por um defeito no sistema de arrefecimento do óleo de câmbio, na peça identificada como trocador de calor, permitindo a contaminação do óleo lubrificante por água e causando um desgaste dos elementos internos do câmbio. Também não socorre a postura da revendedora autorizada, ao buscar repassar à fabricante a solução do problema, de produto colocado à venda no mercado de consumo pela própria concessionária, mesmo após ser instado pelo consumidor sobre o defeito apresentado, o que evidencia, no mínimo, descaso. Apesar de lucrar com a venda do produto, no momento em que consumidor comunicou a existência de defeito no produto adquirido, tomou simplesmente uma posição de isenção de sua responsabilidade, o que não é esperado num negócio jurídico norteado pela boa-fé objetiva e o corolário da confiança, os quais estabelecem deveres anexos à obrigação principal, como, por exemplo, o dever assistencial do fabricante/revendedor após efetivada a venda do produto. O que se observou foi o total descaso das rés para com o consumidor perante o defeito de fabricação verificado em seu produto, eis que não atuaram de forma proativa para a reparação do vício apresentado. Como se verifica, não se trata de vício decorrente de desgaste natural, verificável por qualquer consumidor com razoável diligência, mas de vício oculto, haja vista que tal problema (trocador de calor do câmbio) só poderia ser apurado após uso do bem móvel por tempo razoável. Logo, não socorre à parte ré a alegação de expiração do prazo de garantia, vez que, conforme estabelece o artigo 26, § 3º, no caso de vício oculto, o prazo decadencial começa a fluir no momento em que ficar evidenciado o defeito. Logo, forçoso reconhecer a responsabilidade das rés pelo vício oculto de fabricação apresentado pelo produto. No que diz respeito aos danos extrapatrimoniais, tem-se que são evidentes, diante da frustração do requerente ao tentar fazer uso do seu veículo e descobrir o vício que configurou flagrante impeditivo para a sua utilização. No caso em julgamento, houve grande expectativa na compra do veículo pela parte autora, tratando-se de um veículo zero quilômetro. Entretanto, após a aquisição do automóvel, foram constatados vários defeitos, não solucionados pelas rés, tendo início uma verdadeira via sacra na vida da requerente, que havia adquirido veículo novo justamente para não ter problemas mecânicos no automóvel. Anote-se que os defeitos não foram resolvidos pelas rés e o demandante não pode gozar e usufruir do bem móvel adquirido de forma plena, tendo inclusive que se valer do presente processo para a solução de seu problema, uma vez que as requeridas não assumiram a responsabilidade que a elas competia. Deve, contudo, o valor dos danos morais ser arbitrado em patamar médio, haja vista que a requerente utilizou o veículo por mais de três anos, sem qualquer prejuízo, o que só aconteceu em abril de 2023. A partir de tais premissas e atendendo às finalidades do dano moral e seu caráter pedagógico e a necessidade de se considerar a capacidade econômica das partes sem lhes causar enriquecimento indevido, fixo os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor e a penalização devida às empresas responsáveis. Correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362, STJ, e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a rescisão contratual e condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$. 83.626,24 (oitenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), com atualização monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. No mais, condeno as rés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente conforme a tabela do TJSP a partir da presente decisão (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Comprovado o pagamento, as rés poderão transferir, às suas expensas, a posse e/ou propriedade do veículo para titularidade de quem pagou. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas, igualmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, igualmente estipulados contratualmente, em 20% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos arts. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524). - ADV: PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501570-15.2023.8.26.0624

ID: 293573241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501570-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Ex… Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Nilza Leite Dinis Nogueira. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 a resultar na exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. Junta os documentos de fl. 62/116. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 120/135, sede em que refuta a tese da isenção tributária após a finalização da construção e da ilegitimidade passiva. Por decisão proferida a fl. 229/233, determinou-se a manifestação das partes para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente informou, a fl. 245/247, que o contrato encontra-se quitado. Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2017. 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 35,73, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização do excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme noticiado pela Excipiente a fl. 245/247, o contrato efetivado entre o mutuário e a Excipiente fora registrado sob n. 3397874 junto à CDHU, encontrando-se QUITADO e sem qualquer pendência financeira. Quitação essa, ocorrida em 31/03/2019. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, é certo que a quitação ocorreu em 31/03/2019, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, há mais de uma década, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de excluí-la do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face do espólio de Nilza Leite Dinis Nogueira, constante da CDA (fl. 02/12). Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, ante o reconhecimento do pedido, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, proceda-se à exclusão do Excipiente do polo passivo da presente, anotando-se junto ao SAJ. P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norberto Soares Do Nascimento x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275111889

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009683-84.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NORBERTO SOARES DO NASCIMENTO RECLAMADA: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Visto… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009683-84.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NORBERTO SOARES DO NASCIMENTO RECLAMADA: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que recebe uma aposentadoria por idade junto ao INSS. Alegou que, ao analisar o extrato dos seus pagamentos, constatou que a reclamada promoveu vários descontos mensais a título de “CONTRIB. APDAP PREV”. Destacou não ter contratado ou mesmo solicitado os serviços da reclamada, motivo pelo qual, entende que os descontos realizados em seu benefício são indevidos. Frisou ainda que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da contratação dos serviços da reclamada, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos, cuja finalidade consiste em defender os direitos e interesses dos seus associados (aposentados/pensionistas). Sustentou que os questionados descontos decorrem de um termo de filiação firmado pelo reclamante junto à associação. Defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como para que o reclamante fosse condenado nas penas de litigância de má-fé. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da correção do polo passivo. Conquanto os descontos questionados na exordial tenham sido realizados pela APDAP PREV (Id. 187483313), verifico que o reclamante acabou cadastrando uma nomenclatura diversa no PJE (ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS). Destarte, a fim de evitar eventuais prejuízos, RETIFICO de ofício a denominação do polo passivo para APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Do pedido de gratuidade formulado na contestação. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pela requerida, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” e ainda, a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, convém registrar que, ainda que a reclamada não possua “fins lucrativos”, fato é que os serviços disponibilizados pela mesma são destinados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Ademais, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão declaratória e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado nos extratos que instruíram a exordial (Id. 187483313), no período compreendido de 12/2023 a 12/2024 foram efetuados vários descontos mensais no benefício previdenciário (aposentadoria) do reclamante em favor da reclamada. Saliento que no mês 12/2023 o desconto era representado por R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), bem como que durante todos os meses do ano de 2024 o desconto correspondia a R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Outrossim, segundo consta da narrativa vestibular, o postulante negou ter contratado/solicitado os serviços da reclamada. Pois bem, tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante sejam prejudicados. Com o devido respeito à contestação da reclamada, entendo que os argumentos apresentados não prestaram a comprometer a verossimilhança da tese inicial. Dispõe o artigo 373, II, do CPC, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. No caso, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova de que chegou a ser estabelecido algum vínculo associativo entre as partes, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhum contrato assinado pelo reclamante, documentos de identificação pessoal ou ainda, eventual arquivo de áudio em que o consumidor tenha externado a sua anuência com a realização de descontos mensais em seu benefício. Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao mencionado artigo 373, II, do CPC, não apresentou nenhuma das provas acima relacionadas, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da APDAP PREV. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório acerca de eventual relação que tenha sido firmada entre os litigantes, entendo que os pedidos declaratórios de inexistência da relação jurídica e de nulidade dos descontos comportam guarida e ainda, que os descontos realizados no benefício do requerente no período de 12/2023 a 12/2024 são totalmente ilícitos, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Como consequência lógica do entendimento em questão, consigno que não há de se falar em qualquer má-fé por parte do reclamante. Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, os descontos realizados na aposentadoria do consumidor foram realizados sem a sua prévia anuência. Tendo em vista que, no período de 13 (treze) meses, foi debitado o total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), bem como com respaldo nos fundamentos registrados em linhas anteriores, entendo que a parte reclamada deve ser compelida a restituir os valores indevidamente descontados em sua forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, consigno que a mesma também reivindica acolhimento. Por tratar o elo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo não existirem dúvidas de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois, mesmo não tendo autorizado quaisquer débitos em sua aposentadoria, o demandante, nos termos das provas que instruíram a petição inicial, foi prejudicado por descontos realizados por 13 (treze) meses. É de bom alvitre consignar que os descontos indevidos incidiram sobre uma verba de natureza alimentar, ou seja, destinada à subsistência do reclamante e de sua família, o que, a meu ver, apenas corrobora a abusividade da reclamada. Além disso, destaco que o fato dos descontos não terem se limitado a 01 (um) mês afasta qualquer possibilidade de ser abraçado eventual entendimento de que o requerente suportou apenas um mero dissabor. No que tange à prova do dano moral, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo imaterial suportado pelo requerente decorre diretamente do ato ilícito praticado pela requerida. No intuito de fortalecer os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reparação por dano moral estabelecida na origem em razão dos descontos indevidos recaídos em folha de pagamento e dos quais a empresa ré não provou a efetiva contratação dos serviços. 2. Quantum indenizatório adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1041398-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da contratação dos serviços da reclamada pelo reclamante. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada um dos descontos indevidos que compõe a referida verba. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data correspondente ao primeiro desconto indevido (05/01/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie a correção do polo passivo no PJE, a fim de constar a denominação APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes