Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1009683-15.2023.8.26.0624"

Carlos Chaves Dias e outros x Athos Auto Posto Ltda e outros

ID: 279435889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-18.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHAVES DIAS MARIA ALICE DIAS POLI MARIA CAROLINA DIAS MARIA CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

ATHOS AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO RAMALHAO II EIRELI AUTO POSTO RAMALHAO III LTDA. AUTO POSTO RAMALHAO LTDA POSTO DE GASOLINA MONTE CARLO LTDA RAMALHAO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTES

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CLEZIO VELOSO

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VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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IGOR POLI CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f11ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO MARIA CAROLINA DIAS, MARIA CLAUDIA DIAS e MARIA ALICE DIAS POLI impugnam a execução de multa aplicada nos autos do processo PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, para que seja reconhecida “a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, comprovada a pendência de julgamento de recurso perante o E. TST, bem como o disposto no art. 1.021, § 5º do CPC”. Manifestação do excepto no Id c0631e8. Ao exame. As excipientes foram incluídas nos autos como terceiras interessadas, tendo em vista a condenação em “multa de 5% sobre o valor atualizado da execução que se pretende suspender, nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC”, nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, e a determinação de execução da multa nos presentes autos (execução principal). A fixação da multa ocorreu no julgamento do AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL (1009683-62.2023.5.02.0000), que reconheceu “no caso dos autos tanto a utilização da "PetCiv" quanto o presente recurso são manifestamente incabíveis, protelatórios e movimentam inutilmente o Poder Judiciário”, havendo trânsito em julgado (Id f73b8f7). Nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, o Juízo assim decidiu: “determino a execução da referida multa seja processada nos autos da execução principal (1000734-18.2017.5.02.0434). Por medida de celeridade processual, deverá ser enviada cópia da presente deliberação à MM. Vara de Origem, que terá força de ofício eletrônico, para cumprimento.” Quanto ao início da execução, a manifestação do excepto no Id 821f332 supre a previsão legal, não havendo prejuízo para as excipientes. No entanto, as excipientes recorreram da condenação junto com o acórdão proferido na ação nº 1000443-51.2022.5.02.0431, conforme recurso juntado sob Id 8fb74e8. Em consulta ao processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, observa-se que foi remetido para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso, ainda não transitada em julgado. Por outro lado, nos termos do art. 98, do CPC “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”. Assim, considerando que há recurso das excipientes (beneficiárias da justiça gratuita) em face da condenação da multa, ainda que nos autos do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431 (Id 8fb74e8), a obrigação não poderá ser exigida neste momento processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução da multa arbitrada na PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000 até o trânsito em julgado do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431. As providências para a retomada da execução da referida multa, após o trânsito em julgado no processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, deverão ser realizadas pelo credor. Em relação ao pedido de condenação das excipientes em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, feito pelo excepto na manifestação de Id c0631e8, nada a deferir, uma vez que não comprovadas as hipóteses dos arts. 77 e 80 do CPC, ressaltando-se que as terceiras interessadas exerceram tão somente o direito de defesa e proteção ao patrimônio, nos termos da lei. Por se tratar de incidente processual da execução, indevido o pagamento de verba honorária, seja de natureza sucumbencial ou assistencial (art. 791-A da CLT). Intimem-se. Dê-se ciência também acerca do certificado no Id 92fb98c/Id 885fb65. SANTO ANDRE/SP, 24 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CHAVES DIAS

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Carlos Chaves Dias e outros x Athos Auto Posto Ltda e outros

ID: 279435931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-18.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHAVES DIAS MARIA ALICE DIAS POLI MARIA CAROLINA DIAS MARIA CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

ATHOS AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO RAMALHAO II EIRELI AUTO POSTO RAMALHAO III LTDA. AUTO POSTO RAMALHAO LTDA POSTO DE GASOLINA MONTE CARLO LTDA RAMALHAO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Advogados:

ROBERTO MONTES

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CLEZIO VELOSO

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VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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IGOR POLI CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f11ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO MARIA CAROLINA DIAS, MARIA CLAUDIA DIAS e MARIA ALICE DIAS POLI impugnam a execução de multa aplicada nos autos do processo PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, para que seja reconhecida “a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, comprovada a pendência de julgamento de recurso perante o E. TST, bem como o disposto no art. 1.021, § 5º do CPC”. Manifestação do excepto no Id c0631e8. Ao exame. As excipientes foram incluídas nos autos como terceiras interessadas, tendo em vista a condenação em “multa de 5% sobre o valor atualizado da execução que se pretende suspender, nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC”, nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, e a determinação de execução da multa nos presentes autos (execução principal). A fixação da multa ocorreu no julgamento do AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL (1009683-62.2023.5.02.0000), que reconheceu “no caso dos autos tanto a utilização da "PetCiv" quanto o presente recurso são manifestamente incabíveis, protelatórios e movimentam inutilmente o Poder Judiciário”, havendo trânsito em julgado (Id f73b8f7). Nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, o Juízo assim decidiu: “determino a execução da referida multa seja processada nos autos da execução principal (1000734-18.2017.5.02.0434). Por medida de celeridade processual, deverá ser enviada cópia da presente deliberação à MM. Vara de Origem, que terá força de ofício eletrônico, para cumprimento.” Quanto ao início da execução, a manifestação do excepto no Id 821f332 supre a previsão legal, não havendo prejuízo para as excipientes. No entanto, as excipientes recorreram da condenação junto com o acórdão proferido na ação nº 1000443-51.2022.5.02.0431, conforme recurso juntado sob Id 8fb74e8. Em consulta ao processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, observa-se que foi remetido para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso, ainda não transitada em julgado. Por outro lado, nos termos do art. 98, do CPC “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”. Assim, considerando que há recurso das excipientes (beneficiárias da justiça gratuita) em face da condenação da multa, ainda que nos autos do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431 (Id 8fb74e8), a obrigação não poderá ser exigida neste momento processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução da multa arbitrada na PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000 até o trânsito em julgado do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431. As providências para a retomada da execução da referida multa, após o trânsito em julgado no processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, deverão ser realizadas pelo credor. Em relação ao pedido de condenação das excipientes em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, feito pelo excepto na manifestação de Id c0631e8, nada a deferir, uma vez que não comprovadas as hipóteses dos arts. 77 e 80 do CPC, ressaltando-se que as terceiras interessadas exerceram tão somente o direito de defesa e proteção ao patrimônio, nos termos da lei. Por se tratar de incidente processual da execução, indevido o pagamento de verba honorária, seja de natureza sucumbencial ou assistencial (art. 791-A da CLT). Intimem-se. Dê-se ciência também acerca do certificado no Id 92fb98c/Id 885fb65. SANTO ANDRE/SP, 24 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE DIAS POLI - MARIA CLAUDIA DIAS - MARIA CAROLINA DIAS

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Carlos Chaves Dias e outros x Athos Auto Posto Ltda e outros

ID: 279435965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-18.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHAVES DIAS MARIA ALICE DIAS POLI MARIA CAROLINA DIAS MARIA CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

ATHOS AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO RAMALHAO II EIRELI AUTO POSTO RAMALHAO III LTDA. AUTO POSTO RAMALHAO LTDA POSTO DE GASOLINA MONTE CARLO LTDA RAMALHAO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Advogados:

ROBERTO MONTES

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IGOR POLI CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f11ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO MARIA CAROLINA DIAS, MARIA CLAUDIA DIAS e MARIA ALICE DIAS POLI impugnam a execução de multa aplicada nos autos do processo PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, para que seja reconhecida “a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, comprovada a pendência de julgamento de recurso perante o E. TST, bem como o disposto no art. 1.021, § 5º do CPC”. Manifestação do excepto no Id c0631e8. Ao exame. As excipientes foram incluídas nos autos como terceiras interessadas, tendo em vista a condenação em “multa de 5% sobre o valor atualizado da execução que se pretende suspender, nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC”, nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, e a determinação de execução da multa nos presentes autos (execução principal). A fixação da multa ocorreu no julgamento do AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL (1009683-62.2023.5.02.0000), que reconheceu “no caso dos autos tanto a utilização da "PetCiv" quanto o presente recurso são manifestamente incabíveis, protelatórios e movimentam inutilmente o Poder Judiciário”, havendo trânsito em julgado (Id f73b8f7). Nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, o Juízo assim decidiu: “determino a execução da referida multa seja processada nos autos da execução principal (1000734-18.2017.5.02.0434). Por medida de celeridade processual, deverá ser enviada cópia da presente deliberação à MM. Vara de Origem, que terá força de ofício eletrônico, para cumprimento.” Quanto ao início da execução, a manifestação do excepto no Id 821f332 supre a previsão legal, não havendo prejuízo para as excipientes. No entanto, as excipientes recorreram da condenação junto com o acórdão proferido na ação nº 1000443-51.2022.5.02.0431, conforme recurso juntado sob Id 8fb74e8. Em consulta ao processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, observa-se que foi remetido para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso, ainda não transitada em julgado. Por outro lado, nos termos do art. 98, do CPC “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”. Assim, considerando que há recurso das excipientes (beneficiárias da justiça gratuita) em face da condenação da multa, ainda que nos autos do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431 (Id 8fb74e8), a obrigação não poderá ser exigida neste momento processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução da multa arbitrada na PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000 até o trânsito em julgado do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431. As providências para a retomada da execução da referida multa, após o trânsito em julgado no processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, deverão ser realizadas pelo credor. Em relação ao pedido de condenação das excipientes em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, feito pelo excepto na manifestação de Id c0631e8, nada a deferir, uma vez que não comprovadas as hipóteses dos arts. 77 e 80 do CPC, ressaltando-se que as terceiras interessadas exerceram tão somente o direito de defesa e proteção ao patrimônio, nos termos da lei. Por se tratar de incidente processual da execução, indevido o pagamento de verba honorária, seja de natureza sucumbencial ou assistencial (art. 791-A da CLT). Intimem-se. Dê-se ciência também acerca do certificado no Id 92fb98c/Id 885fb65. SANTO ANDRE/SP, 24 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO DIAS LTDA

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A.D.F.G.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 332146044

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009683-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F.G.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MARANHAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009683-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA DE FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009683-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA DE FARIAS GIANOCARIO ALVES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d84b3 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001073-60.2023.5.02.0015 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009683-91.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ADRIANA DE FARIAS GIANOCARIO ALVES EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009683-91.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009683-91.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001073-60.2023.5.02.0015), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009683-91.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.F.G.A.

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A.D.F.G.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 329600253

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009683-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F.G.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MARANHAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009683-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA DE FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009683-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA DE FARIAS GIANOCARIO ALVES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3921b3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23452/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009683-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001073-60.2023.5.02.0015 – 53ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ADRIANA DE FARIAS GIANOCARIO ALVES EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042395, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id bc70981, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 69d2e0b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1d547ff);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 59.857,19, em 26/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 16.017,81 de principal, R$ 37.302,39 de juros sobre o principal, R$ 2.132,92 de FGTS, R$ 3.179,69 de juros sobre o FGTS e R$ 1.224,38 de INSS cota reclamada. São Paulo, 17 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 59.857,19, em 26/05/2025, sendo: R$ 16.017,81 de principal,R$ 37.302,39 de juros sobre o principal,R$ 2.132,92 de FGTS,R$ 3.179,69 de juros sobre o FGTS eR$ 1.224,38 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 46Valor da parcela tributável - R$ 16.017,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009683-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001073-60.2023.5.02.0015), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009683-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001073-60.2023.5.02.0015). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.F.G.A.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran - Sp e outros x Art'S Carnes Comercio, Entreposto E Rotisseria Ltda - Me e outros

ID: 316661079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-02.2010.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN - SP WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ART'S CARNES COMERCIO, ENTREPOSTO E ROTISSERIA LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA ORLANDO ANDRADE

Notificação

Advogados:

ROBERTO JURKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000332-02.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000332-02.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ART'S CARNES COMERCIO, ENTREPOSTO E ROTISSERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1009683 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 610ab80, o executado Orlando Andrade requereu a suspensão do bloqueio da sua CNH. Informo que no ID. dc500d0 foi determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, Maria Conceição de Oliveira, CPF: 527.749.966-00, e Orlando Andrade, CPF: 144.971.148-05, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Informo que o crédito exequendo foi integralmente quitado neste processo no ID. 77a9f40, tendo inclusive restado saldo credor de R$ 320,00, que foi transferido para o processo n° 0000255-85.2013.5.02.0271, no dia 17/08/2023. Assim, no ID. 7152fa9, foi determinado o arquivamento do presente processo, mas não foi expedido ofício ao Detran determinando o encerramento da medida coercitiva imposta aos executados. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, tendo em vista que houve a satisfação integral do crédito exequendo constituído neste processo, DEFIRO a extinção da medida coercitiva que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados Maria Conceição de Oliveira, CPF: 527.749.966-00 e Orlando Andrade, CPF: 144.971.148-05. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que retire do seu sistema a determinação de suspensão da CNH dos executados acima discriminados. Por razões de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente comando, para que seja encaminhado ao DETRAN/SP. O cumprimento desta Ordem Judicial deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 20 dias, através do e-mail (vtemb01@trt2.jus.br), sob pena de crime de desobediência. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Orlando Andrade

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