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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500

ID: 335814438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, . PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no bojo de mandado de segurança, no qual fora concedida ordem judicial determinando à autoridade coatora, Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que procedesse à análise e julgamento do recurso administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 44236.377191/2023-10, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte impetrante sustenta, na petição de ID 2182596500, que, não obstante o decurso de mais de 120 dias desde a referida decisão, a autoridade permaneceu inerte, razão pela qual pleiteia nova intimação e a imposição de multa diária, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autoridade impetrada apresentou manifestação por meio do documento de ID 2186283750, informando que o recurso objeto da decisão judicial foi efetivamente julgado em 26/06/2024, sendo os autos, após o julgamento, encaminhados ao INSS. Noticiou, ademais, o protocolo de novo recurso administrativo (recurso especial) em 28/03/2025, o qual foi julgado parcialmente procedente em 30/05/2025 (ver acórdão de ID 2192803021). Ressalte-se que a parte impetrante foi devidamente intimada para se manifestar sobre tais informações, nos termos do despacho de ID 2188850831, contudo, permaneceu silente, conforme certificado pela Secretaria no documento de ID 2199837671. A ausência de impugnação aos elementos trazidos pela autoridade impetrada corrobora a conclusão de que a decisão judicial foi efetivamente cumprida. Diante disso, entendo que não subsiste omissão a ensejar nova intimação ou a imposição de multa coercitiva. A atuação judicial deve observar os limites da discricionariedade administrativa e dos prazos regimentais estabelecidos legalmente para julgamento colegiado. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da decisão judicial pela autoridade coatora, indefiro o pedido de aplicação de multa e determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1009711-28.2025.4.01.3700

ID: 306770594

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009711-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIANE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAARA FERREIRA BALDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009711-28.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009711-28.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABRICIANE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAARA FERREIRA BALDEZ - MA22330 e ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ - MA11061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caixa Economica Federal - Cef x Hilcar Jose Fraga e outros

ID: 301060261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000862-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILCAR JOSE FRAGA MARLENE APARECIDA SILVA FRAGA

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000862-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009711-74.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000862-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009711-74.2024.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:HILCAR JOSE FRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HILCAR JOSE FRAGA, MARLENE APARECIDA SILVA FRAGA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Hilcar Jose Fraga e outros

ID: 301060267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000862-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILCAR JOSE FRAGA MARLENE APARECIDA SILVA FRAGA

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000862-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009711-74.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000862-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009711-74.2024.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:HILCAR JOSE FRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HILCAR JOSE FRAGA, MARLENE APARECIDA SILVA FRAGA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Hilcar Jose Fraga e outros

ID: 301060274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000862-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILCAR JOSE FRAGA MARLENE APARECIDA SILVA FRAGA

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000862-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009711-74.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000862-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009711-74.2024.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:HILCAR JOSE FRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HILCAR JOSE FRAGA, MARLENE APARECIDA SILVA FRAGA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Abrão Ramos Da Cruz Filho e outros x Abrão Ramos Da Cruz Filho e outros

ID: 327195160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-07.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRãO RAMOS DA CRUZ FILHO MAURíCIO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

ABRãO RAMOS DA CRUZ FILHO MAURíCIO DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGEL MAIO NOGUEIRA TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009711-07.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Abrão Ramos da Cruz Filho - Maurício de Oliveira Rocha - Maurício de Oliveira Rocha - Abrão Ramos da Cruz Fil… Processo 1009711-07.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Abrão Ramos da Cruz Filho - Maurício de Oliveira Rocha - Maurício de Oliveira Rocha - Abrão Ramos da Cruz Filho - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, a fim de CONDENAR a requerida a ressarci-lo dos danos emergentes que suportou, no patamar de R$ 14.455,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelos índices constantes da pelos índices constantes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, como preceitua o art. 398 do Código Civil e consoante entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 54 do STJ, que deverão ser computados na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a operação prevista no § 1º do aludido artigo, verificando-se, em caso de resultado negativo, o percentual igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, na forma do § 3º do mesmo dispositivo legal. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em cotas iguais entre as partes (50% para cada uma delas). Quanto aos honorários, serão devidos, nos termos do art. 85, § 2º c.c. art. 86, caput, todos do CPC, da seguinte forma: A) Pela parte autora à parte requerida, no importe de 1.000,00 (mil reais), pois mostra-se irrisório o proveito econômico pretendido com o pedido de lucros cessantes, conforme art. 85, §8º do CPC. B) Pela parte ré à parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Também, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação exarada, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente o réu reconvinte, deverá arcar com custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa ante o diminuto valor da causa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, certifique a zelosa serventia eventual ausência de recolhimento das custas iniciais relacionadas a reconvenção, a fim de que sejam quitadas. P. I. C. - ADV: WANDERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 54723/PR), JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS (OAB 56662/PR), ROGEL MAIO NOGUEIRA TAVARES FILHO (OAB 507001/SP), WANDERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 54723/PR), JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS (OAB 56662/PR), ROGEL MAIO NOGUEIRA TAVARES FILHO (OAB 507001/SP)

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Processo nº 1009711-92.2024.4.01.3302

ID: 310553835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009711-92.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009711-92.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009711-92.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICIANE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS SANTANA - BA59699, INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA - BA58600 e ANDERSON DOS ANJOS - BA58595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Lfp Representação E Comércio De Alimentos Ltda e outros x Cabezón Administração Judicial Eireli

ID: 324958611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000195-90.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LFP REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI

Despacho

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lfp Representação e Comércio de Alimentos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelante: Rmp Promotores de Vendas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36319 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra extinção de impugnação. Apelação. Não conhecimento. Recurso manifestamente incabível. Art. 17, Lei 11.101/2005. Dispositivo legal expresso quanto ao cabimento de agravo de instrumento. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de ps. 192/193, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, que julgou extinta a impugnação de crédito por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleiteia a apelante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que não foram observados os princípios da recuperação judicial que visam à preservação da empresa, sem sobrecarregar com procedimentos morosos e burocráticos; que a exigência de impugnar, de forma separada, cada um dos créditos é desarrazoada, não havendo imposição legal; e, finalmente, que houve cerceamento de defesa e violação do contraditório. Apresentado o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ps. 323/326), encontram-se os utos em termos de julgamento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, contra a decisão que resolve habilitação/impugnação de crédito caberá agravo de instrumento. A interposição de recurso de apelação configura, portanto, erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, é a iterativa jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO APELAÇÃO RECURSO IMPRÓPRIO Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação Recurso inadmissível Recurso regular é o Agravo de Instrumento Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 Precedentes jurisprudenciais Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação Inadmissibilidade Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Erro inescusável Recurso de apelação não conhecido. Dispositivo: não conhecem o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001589-06.2019.8.26.0564; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1133415-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Sentença que extinguiu o incidente Interposição de recurso de apelação Art. 17 da Lei 11.101/05 Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005540-13.2022.8.26.0302; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Ante o exposto, por decisão monocrática (art. 932, III, CPC), não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Raul Avelino Francisco Junior (OAB: 64309/PR) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009711-42.2019.8.11.0041

ID: 305500874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009711-42.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Intimação

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1009711-42.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT. EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1009711-42.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT. EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA. Vistos. Cuida-se de Executivo Fiscal interposto pelo Município de Cuiabá – MT, em face da parte Executada (Expresso São Luiz LTDA.), objetivando o recebimento de crédito não tributário decorrente de multa aplicada ante a ausência de licenças para localização e funcionamento, no valor de R$ 9.800,10 (nove mil e oitocentos reais e dez centavos), na data da interposição da ação (11.03.2019 – ID. 18139683). Após a devida tramitação processual foi determinada a adoção das medidas necessárias visando realizar o leilão do bem penhorado nos autos (ID. 159937221), cumprindo-se as formalidades legais (artigo 22 e §§ da LEF) (ID. 181819384). Publicado edital (ID. 197666048) foi designada a data para a realização do 1º Leilão: dia 23/06/2025 - 2ª feira - abertura às 08:00 horas e encerramento às 14:00 horas e 2º Leilão: dia 01/07/2025 - 3ª feira - abertura às 08:00 horas e encerramento às 14:00 horas (ID. 197666049). Diante da intimação das partes para se manifestarem acerca do edital anteriormente referido (ID. 197851310), a parte Executada manifestou-se nos autos postulando a suspensão imediata do Leilão Judicial designado para o dia 23.06.2025, em razão do integral adimplemento dos débitos perquiridos no presente Executivo Fiscal (ID. 198051162). Juntando documentos (ID. 198051167 e ID. 198051593). É o relatório. DECIDO. Da análise dos documentos juntados ao feito (ID. 198051167 e ID. 198051593), aparentemente verifica-se que a dívida buscada no presente Executivo foi regularmente adimplida, fato este que por si só justifica a suspensão do Leilão Judicial designado. Não obstante, apesar de a referida documentação comprovar o adimplemento do acordo n. 644131/2024 firmado entre as partes (ID. 198051167), tenho por necessária a manifestação do Exequente sobre o mencionado adimplemento. Contudo, uma vez que o Leilão Judicial encontra-se designado para o dia 23.06.2025, não havendo, portanto, tempo hábil para se aguarda a manifestação do Exequente, tenho que ad cautelam o pedido de suspensão deve ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido da parte Executada, para SUSPENDER o Leilão Judicial designado para ocorrer no dia 23.06.2025, a fim de que não haja a expropriação indevida do bem penhorado nos presentes autos. Intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos acerca do alardeado adimplemento da dívida, sob pena de reconhecimento deste. Comunique-se o Leiloeiro Oficial (JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o n. 29, e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO sob o n 067/2013), acerca da presente decisão, a fim de que adote as providências pertinentes para a exclusão do bem penhorado nestes autos do ato que se realizará no dia 23.06.2025. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Bruno D'Oliveira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1009711-04.2025.4.01.3902

ID: 332174084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FARIAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009711-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009711-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEDRO FARIAS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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