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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500

ID: 281035208

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FED…

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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500

ID: 335814438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, . PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no bojo de mandado de segurança, no qual fora concedida ordem judicial determinando à autoridade coatora, Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que procedesse à análise e julgamento do recurso administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 44236.377191/2023-10, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte impetrante sustenta, na petição de ID 2182596500, que, não obstante o decurso de mais de 120 dias desde a referida decisão, a autoridade permaneceu inerte, razão pela qual pleiteia nova intimação e a imposição de multa diária, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autoridade impetrada apresentou manifestação por meio do documento de ID 2186283750, informando que o recurso objeto da decisão judicial foi efetivamente julgado em 26/06/2024, sendo os autos, após o julgamento, encaminhados ao INSS. Noticiou, ademais, o protocolo de novo recurso administrativo (recurso especial) em 28/03/2025, o qual foi julgado parcialmente procedente em 30/05/2025 (ver acórdão de ID 2192803021). Ressalte-se que a parte impetrante foi devidamente intimada para se manifestar sobre tais informações, nos termos do despacho de ID 2188850831, contudo, permaneceu silente, conforme certificado pela Secretaria no documento de ID 2199837671. A ausência de impugnação aos elementos trazidos pela autoridade impetrada corrobora a conclusão de que a decisão judicial foi efetivamente cumprida. Diante disso, entendo que não subsiste omissão a ensejar nova intimação ou a imposição de multa coercitiva. A atuação judicial deve observar os limites da discricionariedade administrativa e dos prazos regimentais estabelecidos legalmente para julgamento colegiado. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da decisão judicial pela autoridade coatora, indefiro o pedido de aplicação de multa e determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 0003584-19.2022.8.26.0127

ID: 320822761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003584-19.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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Processo 0003584-19.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1009711-24.2020.8.26.0127) (processo principal 1009711-24.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - HDI Seguros …

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Karen Carvalho De Malta x Carlos Alberto Mendes Da Silva e outros

ID: 320305026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003565-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CARVALHO DE MALTA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA PANIFICADORA LA PLAGE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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LINA MARANO

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ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR

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Processo 0003565-11.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009711-95.2018.8.26.0223) (processo principal 1009711-95.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Carvalho de Ma…

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Karen Carvalho De Malta x Carlos Alberto Mendes e outros

ID: 319689489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001604-11.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CARVALHO DE MALTA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MENDES PANIFICADORA LA PLAGE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI

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LINA MARANO

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ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001604-11.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1009711-95.2018.8.26.0223) (processo principal 1009711-95.2018.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Karen Carvalho d…

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Charles Alves Dos Santos x José Carlos Vieira

ID: 308464773

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS VIEIRA

Distribuídos

Advogados:

MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD HENRIQUE TEODORO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009711-56.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Charles Alves Dos Santos x José Carlos Vieira

ID: 308092546

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS VIEIRA

Entrados

Advogados:

MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD HENRIQUE TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1009711-56.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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I. C. C. e outros x E. C. C.

ID: 276297450

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-12.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. C. C. V. DE J. C.

Polo Passivo:

E. C. C.

Distribuídos

Advogados:

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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REGINA MARGARET HERNANDES

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MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1009711-12.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1009711-44.2024.8.26.0269

ID: 325039913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-44.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. DOS S. DE O. R. DE F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SUEIRO JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG

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Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP), ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB …

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Processo nº 1010099-80.2024.4.01.3500

ID: 276046427

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010099-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ DA CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO DOMINGUES

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MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

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IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1010099-80.2024.4.01.3500 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Intime-se o Autor para infor…

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