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Processo nº 1010169-27.2024.8.26.0248

ID: 327162409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010169-27.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA RIBEIRO

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Processo 1010169-27.2024.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Telma de Jesus Reis - Vistos. 1. P. 290: ante o declínio da perita outrora designada, nomeio em substituição a mé… Processo 1010169-27.2024.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Telma de Jesus Reis - Vistos. 1. P. 290: ante o declínio da perita outrora designada, nomeio em substituição a médica especialista Renata Rita Oliveira Fernandes, a qual deverá ser intimada, via e-mail, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, tendo em vista que a parte responsável pela requisição da prova é beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao Estado, por consequência, arcar com o pagamento da diligência, com base nos valores fixados na tabela constante da Deliberação nº 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme Comunicado nº 111/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública-Geral de São Paulo. 2. Intime-se a profissional anteriormente nomeada, via e-mail, acerca do conteúdo desta decisão. Após, proceda a serventia com sua exclusão do cadastro do presente feito. 3. Com a concordância da expert aqui designada, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários, devendo constar a especialidade "MEDICINA" e natureza da ação "erro médico e perícias domiciliares", para a qual fixo o pagamento dos honorários em 34 UFESPs, em face da alta complexidade da perícia, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. 4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré, via Oficial de Justiça, para acompanhar a perícia, apresentando quesitos e indicando assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, nos termos do art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, nos termos do § 4º do mesmo artigo, não se admitirá defesa ou recurso, salvo no que concerne ao indeferimento total da produção da prova. 5. Confirmada a reserva dos honorários e a efetiva citação da parte contrária, cadastre-se e intime-se a profissional nomeada, por e-mail, a fim de que designe data para ocorrência da prova pericial, a qual deverá ser agendada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, visando viabilizar a intimação das partes. 6. Com a designação, intimem-se as partes, pessoalmente ou através da pessoa de seus respectivos patronos, para que compareçam à perícia junto de eventuais assistentes técnicos. 7. O laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8. Na inércia ou com a negativa da profissional, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. 9. Apresentado o laudo pericial, conceda-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, prestados eventuais esclarecimentos pelo perito nomeado, tornem os autos conclusos para homologação da prova e extinção do feito. Fica consignado que estes autos permanecerão em cartório durante um mês após a produção da prova para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JOICE CRISTINA RIBEIRO (OAB 443543/SP)

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Aparecida Pinto Coutinho x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321591283

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO COUTINHO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA PINTO COUTINHO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA PINTO COUTINHO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão pela qual, nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e a ordenar a produção de provas. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os beneficiários de plano de saúde coletivo possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes da relação contratual, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio de estipulante. Consoante decidido: “(...) O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido.» ( STJ - (3ª T.) - Rec. Esp. 1510697 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/06/2015 - DJ 15/06/2015 - Doc. LEGJUR 155.5394.4001.9900) (...)” Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, não havendo outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial, por entender ser necessária para o deslinde da controvérsia e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa. À luz do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil e do julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) O reajuste aplicado foi devido?; b) Em caso negativo, qual o percentual que deve ser considerado adequado? Ressalto que há evidente conexão entre o presente feito e o processo nº 1007918-50.2024.8.11.0055, em trâmite perante este juízo, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e objeto, especialmente no que tange à validade do reajuste aplicado ao mesmo contrato coletivo de plano de saúde. Considerando tal conexão, bem como a existência de prova pericial determinada naquele processo, DETERMINO que se aguarde a conclusão da perícia realizada nos autos nº 1007918-50.2024.8.11.0055, com o objetivo de, posteriormente, ser utilizada como prova emprestada neste feito, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpre esclarecer que a utilização de prova emprestada, além de atender aos princípios da celeridade e economia processual, é plenamente admitida na jurisprudência e doutrina, desde que assegurada às partes a possibilidade de se manifestarem sobre o conteúdo da prova. Por fim, após a juntada do laudo pericial naqueles autos e o translado a este, oportunizada a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010169-93.2025.8.26.0344

ID: 326286434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010169-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob seg… Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 08/09). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Ofic ial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010169-42.2025.8.26.0361

ID: 311348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

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Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão nem sequer foi atacada e ta… Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão nem sequer foi atacada e também ela não padece de obscuridade, contradição ou omissão. No mais, verifico que se trata de pedido de tutela de urgência para que a parte requerida forneça o medicamento Thyrogen à requerente. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a ausência do medicamento Thyrogen pode comprometer seriamente a saúde e a vida da requerente, dada a natureza do tratamento médico a que está submetida, caracterizando, portanto, risco de ineficácia do tratamento ou agravamento da condição clínica. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida forneça à requerente o medicamento Thyrogen, durante todo o tratamento médico, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão. O descumprimento da presente ordem judicial implicará na incidência de multa no valor de R$ 100.000,00. No mais, observo que a requente ainda não atendeu à determinação judicial de folha 51, e deverá reapresentar todos documentos que instruem a inicial devidamente classificados, ou seja nomeados individualmente, e não apresentar pdf único reunindo todos os documentos em uma única classificação, posto que inviabiliza o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Devendo ser individualmente classificados. Portanto, aguarde-se o decurso do prazo legal já concedido para que a decisão seja atendida a contento, sob pena de imediato cancelamento da tutela deferida e a extinção do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos, no prazo legal e improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção do feito: a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e d) três últimas declarações de imposto de renda (2023, 2024 e 2025) prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar os três últimos extratos (2023, 2024 e 2025) da Receita Federal que informem a inexistência de declaração na base de dados) exclusivamente pelo link oficial da Receita Federal, cujos dados fornecidos são mais completos, mediante impressão, Print Screen SysRq ou fotografia clara e legível. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente da Receita Federal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Facultando-se, no mesmo prazo, desistir do pedido e recolher as custas judiciais e taxas postais. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO REGUEIRO (OAB 219259/SP)

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Processo nº 1013370-45.2023.4.06.3807

ID: 295962586

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013370-45.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013370-45.2023.4.06.3807/MG INTERESSADO : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013370-45.2023.4.06.3807/MG INTERESSADO : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de BPC no qual foi homologado acordo entre a autora e o INSS partes para concesão do benefício ( evento 36, SENT1 ). A parte autora, desde a postulação administrativa até o desfecho deste processo, foi representada pelos advogados Sabrine Mendes Ferreira Lima e Luan José Silva Lima Oliveira. Depois de implantado o benefício e expedida a RPV, foi juntada revogação do mandato da advogada Sabrine e nova procuração exclusiva para o advogado Luan. Intimada, a advogada Sabrine noticiou o término do casamento entre ambos (atualmente conta com medida protetiva em seu favor), relatando que o ex-cônjuge tem se valido de revogações de mandato em processos nos quais atuaram conjuntamente, prejudicando-a patrimonialmente. Diz que, a despeito da sua atuação desde a fase administrativa deste feito, o advogado vem recebendo exclusivamente os honorários acordados com a autora em 30% (trinta por cento) de 12 (doze) parcelas do benefício. Afirma que o processo de divórcio encontra-se em andamento, havendo determinação expressa para avaliar a clientela e suas condições. Ao final, pede que se reconheça que ela atuou nesta demanda, sendo-lhe garantido o direito à percepção integral dos honorários pelos serviços prestados, além da certificação de que a conduta do Sr. Luan José Silva Oliveira constitui descumprimento da medida protetiva, com aplicação das sanções cabíveis ( evento 62, MANIF1 ). O advogado Luan, por sua vez, diz que os honorários contratuais não são objeto desta lide e devem ser eventualmente discutidos em ação própria no juízo competente ( evento 64, PET1 ). Compulsando os autos, vejo que, de fato, desde a fase administrativa, a parte autora vinha sendo representada pelos advogados Sabrine Mendes Ferreira Lima e Luan José Silva Lima Oliveira ( evento 1, PROC3 e evento 1, PROCADM15 , págs. 4/9). A destituição da advogada Sabrine (aparentemente imotivada) e constituição exclusiva do advogado Luan só veio depois do êxito processual e início do cumprimento de sentença. Nesse sentido, à míngua de justa causa, a advogada destituída do processo e que teve seu contrato rescindido unilateralmente pela cliente tem direito a receber os honorários contratuais. No entanto, não cabe a este Juízo julgar eventual discussão relativa à disputa de honorários advocatícios entre os ex-cônjuges, porque a lide secundária não diz respeito à autora e à autarquia ré, envolvendo discussão patrimonial do ex-casal, a ser dirimida pelo Juízo competente. No mais, os fatos narrados são relevantes, mas a suposta afronta aos preceitos éticos da advocacia, o alegado descumprimento de medida protetiva e eventual descumprimento contratual da parte autora com a advogada devem ser comprovados e analisados nas esferas próprias. Neste feito, é possível apenas resguardar-se o destaque de honorários contratuais, desde que não ultrapassem 30% do valor da RPV. Ante o exposto, AUTORIZO que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios contratuais na RPV, limitado ao montante equivalente a 30% do valor da referida requsição. INTIME-SE a advogada Sabrina para que, no prazo de 10 (dez) dias tragam aos autos o contrato devidamente assinado, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário da RPV , discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Em seguida, dê-se vista às partes (inclusive ao advogado Luan) por 5 (cinco) dias. Nada impugnado, retifique-se a RPV para que conste o destaque dos honorários. Caberá a cada um dos advogados 50% do valor destacado como honorários contratuais. Tendo em vista que a advogada Sabrine Mendes Ferreira Lima não mais representa a parte autora, cadastre-se como "tereceiro interessado". Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1010169-34.2024.8.26.0278

ID: 294968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010169-34.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. T. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVAN ROSA ANDRADE

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Processo 1010169-34.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.T.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o f… Processo 1010169-34.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.T.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 28/29, independentemente de cumprimento. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos ao réu. Efeito ativo indeferido. A redução dos alimentos pretendida poderia causar grave prejuízo ao agravado, sequer citado. Dilação probatória que se faz necessária, a fim de provar a alteração da capacidade econômica do alimentante. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP; AI 2122882-61.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Data de Julgamento: 28/06/2022; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai em face do filho menor - Superveniência de dois novos filhos - Tutela de urgência para a redução dos alimentos - Decisão que a deferiu em parte - Insurgência do menor alimentando - Alegação de que a geração de nova prole não leva à automática redução dos alimentos - Cabimento - Autor/alimentante que, mesmo diante de sua já conhecida modesta condição financeira, optou por gerar dois novos filhos - Constituição de nova família, com prole, não é justificativa para redução liminar de alimentos devidos também a menor, cujas necessidades são presumidas - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO". (TJ-SP; AI 2073080-31.2021.8.26.0000; Relator(a): Miguel Brandi; Data de Julgamento: 08/09/2021; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado). Assim, analisando os documentos carreados aos autos e o parecer desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO a tutela pleiteada, devendo o valor anteriormente estabelecido vigorar durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 15/07/2025 às 16:00h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-A para que compareça à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: MARIVAN ROSA ANDRADE (OAB 196080/SP)

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277158589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277104746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-22.2024.4.01.4301

ID: 336094132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA FARIAS LIMA CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010169-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): RENILDA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010169-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): RENILDA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária e/ou permanente. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio-doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) qualidade de segurado (art. 18); b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, se o segurado em gozo do auxílio-doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando-se de benefícios previdenciários cujos requisitos fáticos, relativos à incapacidade laborativa, têm sua aferição necessariamente subordinada à avaliação médica, torna-se indispensável a análise das conclusões do laudo pericial. No caso dos autos, o perito judicial (Laudo ID 2183602863) respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da demandante. O laudo produzido pelo Perito Judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Ressalto, ainda, que a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Muito embora haja notícia de doença, não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia no presente caso, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Proceda-se a retificação do assunto do processo. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010169-76.2024.4.01.3701

ID: 294521185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-76.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TONNY DUARTE COSTA

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ANTONIA JESSICA SILVA SANTOS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010169-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010169-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. S. M. REPRESENTANTE: MAX ALLAN MORAES MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Hiperplasia adrenal congênita / CID-10: E25.0) não gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o perito(a) atestou que não há impedimento. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a existência ou não de impedimento, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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