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Processo nº 5002700-17.2023.4.03.6181

ID: 316242700

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002700-17.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO - IPL 2021.0042530 - SR/PF/RO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002700-17.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IPL 2021.0042530 - SR/PF/RO D… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002700-17.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IPL 2021.0042530 - SR/PF/RO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 374470619). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374470619, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado inicialmente sob o nº 1003878-29.2021.4.01.4101, na Justiça Federal em Rondônia (ID 281044911 - Pág. 209-215), para apurar a suposta prática do crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, atribuído, inicialmente, a J MARTINS ARMARINHOS (CNPJ nº 38.250.758/0001-50), em razão de importação irregular dos bens constantes do Auto de Infração e de Apreensão de Mercadorias nº 0250100-109544/2020, referente à Representação Fiscal para Fins Penais nº 0250100-131068/2020, objeto do Processo 10240.726836/2020-11, da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO (ID 281044911 - Pág. 10-11). Consta dos autos (ID 281044911 - Pág. 20-26) que, em 17/09/2020, RAFAEL GONTIJO DE OLIVEIRA, por intermédio da pessoa jurídica RG DE OLIVEIRA ATACADO (CNPJ 12.157.420/0001-65), com endereço em Jaru/RO, realizou transação comercial via Whatsapp com a pessoa jurídica J MARTINS ARMARINHOS (CNPJ 38.250.758/0001-50), sediada em São Paulo/SP, o que resultou na aquisição de mercadorias de procedência estrangeira e contrafeitas (200 [duzentos] carregadores de celular, com cabo, reproduzindo o nome da marca Samsung; 345 [trezentos e quarenta e cinco] armações de óculos ostentando o nome Prectil; 1.970 [mil novecentos e setenta] óculos de sol inscritos com o nome da marca Ray Ban). As mercadorias foram apreendidas no dia 02 de outubro de 2020, durante operação de fiscalização nas dependências da transportadora SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 05.897.963/0002-34), com endereço em Porto Velho/RO, acobertadas pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) N.º 000445[1] (ID 281044911 - Pág. 29), emitido pela empresa J MARTINS ARMARINHOS (CNPJ nº 38.250.758/0001-50). RAFAEL GONTIJO DE OLIVEIRA, responsável pela empresa RG DE OLIVEIRA ATACADO, prestou declarações em ID 281044911 - Pág. 171-172, afirmando, em síntese, que, de fato, adquiriu os produtos apreendidos de pessoa chamada NINA, de aparência oriental, por meio de contato no aplicativo Whatsapp. JUANICE MARTINS BARBOSA DE SANTANA, indicada como proprietária da empresa J MARTINS ARMARINHOS, foi ouvida em ID 281044911 - Pág. 178, ocasião em que afirmou não ser sua a referida pessoa jurídica, apresentando boletim de ocorrência demonstrando que noticiou o uso indevido de seu nome à polícia quando tomou conhecimento de tal fato (ID 281044911 - Pág. 182-183). Os proprietários da empresa SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ROGER FERNANDO MONTIBELLER e GEOVANNIO DE SOUZA LEITE, foram ouvidos em ID 281044911 - Pág. 188 e ID 281044911 - Pág. 190, narrando não terem efetivo conhecimento do conteúdo transportado, uma vez que apenas possuem contato com as mercadorias já embaladas e documentos apresentados com elas. A Procuradoria da República em Rondônia, promoveu o declínio da atribuição dos autos 1003878-29.2021.4.01.4101 em favor desta Procuradoria da República em São Paulo (ID 281044911 - Pág. 209-215). Nesta Seção Judiciária, os autos ganharam o nº 5002591-37.2022.4.03.6181 e foram distribuídos à 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Após a apreciação dos elementos de prova carreados aos autos, esta Procuradoria da República em São Paulo requereu o ARQUIVAMENTO dos autos com relação a ROGER FERNANDO MONTIBELLER, GEOVANNIO DE SOUZA LEITE e JUANICE MARTINS BARBOSA DE SANTANA, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal, e o DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito com relação a RAFAEL GONTIJO DE OLIVEIRA em favor da Justiça Federal em Rondônia (ID 281044911 - Pág. 222-226), o que foi acolhido pelo MM. Juízo (ID 281044911 - Pág. 227). Os autos foram distribuídos, então, à 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, sob o nº 1010169-14.2022.4.01.4100 (ID 281044911 - Pág. 237-240). No feito, a Procuradoria da República em Rondônia promoveu o arquivamento com relação a RAFAEL GONTIJO DE OLIVEIRA e requereu suscitação de conflito negativo de atribuição com relação a pessoa jurídica J MARTINS ARMARINHOS, sediada em São Paulo. No decisum de ID 281044911 - Pág. 242-245, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia acolheu o arquivamento e promoveu o declínio da competência em favor da Seção Judiciária de São Paulo, no que tange à investigação da empresa J. MARTINS ARMARINHOS. Assim, os autos foram novamente distribuídos à 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, mas sob o nº 5002700-17.2023.4.03.6181. Após a remessa do feito à Polícia Federal, esta restituiu os autos em 4 de maio de 2023, sob o fundamento de tratar-se de procedimento relatado sem requisição de novas diligências (ID 285871102 - Pág. 28). Neste sentido, em cota ministerial de ID287516503, datada de 16/05/2023, foram indicadas diligências no sentido de esclarecimento de autoria. Nos IDs 326970355 - Pág. 15 e 374132791 - Pág. 1-2, novas diligências realizadas apenas em 01/07/2025, sem dados que possibilitem o esclarecimento de autorida delitiva, sendo o feito remetido ao Parquet federal em razão de cota cumprida. É o que cumpre relatar. O feito deve ser arquivado. A despeito do cumprimento das diligências indicadas na cota ministerial de ID287516503, desde a última manifestação até a presente data, tendo se passado mais de dois anos, as diligências que foram empreendidas em nada ajudaram nas investigações, já que uma vez mais pouco foi possível esclarecer sobre a autoria delitiva, haja vista a ausência de informações relevantes daquilo que foi angariado. Do quanto exposto, tem-se que a presente investigação foi iniciada há aproximadamente 4 anos, e não obstante o longo prazo da apuração e as diversas diligências realizadas neste interregno, não se verifica êxito na obtenção de provas que determinassem, sem dúvidas, quem eram os responsáveis pelas infrações. E, ainda, considerando que os fatos apurados remetem ao ano de 2020, e que já se passaram quase 4 anos desde a instauração do procedimento inquisitorial, afigura-se inviável e até mesmo contraproducente dar prosseguimento às investigações, uma vez que, após tanto tempo dificilmente seria possível obter elementos consistentes acerca dos fatos investigados. Isso posto, o arquivamento do presente feito é medida que se impõe, conforme Orientação n.º 26/2016, da 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Mistério Público Federal, que estabelece que: A antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Diante do exposto, PROMOVO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1010169-45.2023.4.06.3807"

Processo nº 5002700-17.2023.4.03.6181