Processo nº 1010284-17.2025.8.26.0053
ID: 296923182
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010284-17.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010284-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alicio Ferreira Dias Junior - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a ré que…
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