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Processo nº 3005276-42.2025.8.06.0001

ID: 319343841

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 3005276-42.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3005276-42.2025.8.06.0001 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) [Contratos Bancários] REQUERENTE: FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, PAULO MARCOS LOUREIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado pelos autores com arrimo no artigo 381 do CPC, em que reclama do banco Bradesco a exibição de "todos os contratos celebrados com os requerentes, desde o início da relação negocial até o presente". Recebida a inicial, determinou-se a citação da promovida, que juntou contestação e documentos no ID 141069028. Réplica no ID 152301054. Intimados os litigantes para manifestarem interesse na produção de provas complementares, sob advertência de julgamento antecipado da ação, não houve resposta. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, teço as devidas ponderações sobre as preliminares arguidas na defesa da ré. - Extinção por ausência de interesse de agir - necessidade de prévio requerimento administrativo Inicialmente pontuo que o tema foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Desse modo, nas ações que objetivam a exibição de documentos, se faz necessária a comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, para configuração do interesse de agir. A regularidade do prévio requerimento, segundo o decidido pelo Colendo STJ, exige a individualização dos documentos a serem exibidos, o endereçamento correto (ao setor competente ou serviço de atendimento ao consumidor), prazo razoável e prévio pagamento das tarifas necessárias Na espécie, não há provas nos autos de que os demandantes tenham satisfeito esses requisitos, permitindo-se concluir que não foi submetido o pedido de apresentação dos documentos reclamados junto ao setor administrativo competente do banco promovido, requisito indispensável ao reconhecimento do seu interesse de agir perante o Judiciário. Saliente-se que se arguiu na réplica que o pedido administrativo foi realizado por intermédio do funcionário responsável pelo relacionamento do BANCO com os AUTORES, pedido esse que foi ignorado. Contudo, nenhuma prova desse fato foi apresentada, ônus que incumbia à parte requerente. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destarte, reconheço a ausência de interesse de agir do autor em razão da falta de prévio requerimento administrativo do(s) documentos pretendido(s) nesta ação. Em reforço, colaciono julgados sobre o tema: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO IDÔNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. O Ordenamento Jurídico pátrio dá especial atenção ao sigilo das operações realizadas pelas instituições bancárias, a teor do disposto na Lei Complementar nº 105/2001. Nela, extrai-se que, dentre outras hipóteses, não constitui violação ao dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados (art. 1º, §3º, V). 2. Sobre o pedido de exibição de documentos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Informativo nº 553), firmou a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Há ainda entendimento pacificado daquela Corte Superior no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo, e, por conseguinte, a falta de pretensão resistida, impedem a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 3. No caso dos autos, os únicos documentos juntados pela requerente na tentativa de caracterizar a resistência do banco promovido em exibir a documentação pleiteada foram os de páginas 11/13. Neles, além de não ser possível verificar se efetivamente foram recebidos administrativamente pela ré, foram confeccionados e assinados por terceiro sem poderes específicos para vencer a proteção do sigilo bancário. Percebe-se portanto que aludidos documentos não são idôneos para configurar qualquer tipo de pretensão resistida do Banco promovido em apresentar os contratos bancários. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. (TJCE. Apelação Cível - 0205435-63.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação autônoma de exibição de documentos, onde a autora busca a apresentação de contratos bancários de empréstimos pessoais pelo banco requerido. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. A autora apela requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da autora, considerando a necessidade de prévio requerimento administrativo não atendido e o pagamento das taxas para a obtenção dos documentos. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, firmou entendimento de que a exibição de documentos bancários requer demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, a autora não comprovou o pagamento da tarifa para emissão dos documentos, nem que o pedido administrativo foi adequadamente realizado, configurando a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos bancários exige prévio e adequado requerimento administrativo não atendido e pagamento das taxas. 2. A ausência desses requisitos implica falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010284-72.2023.8.26.0510; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DEFINIDOS EM REPETITIVO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de documentos bancários relacionados a contrato de empréstimo consignado. O apelante alegou preencher os requisitos legais para a propositura da demanda, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelante preenche os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para caracterização do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos bancários. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido extrajudicial não atendido e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normativa da autoridade monetária. A ausência de comprovação de qualquer desses requisitos autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 330; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.411101-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Ante o exposto, declaro a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais a cargo dos autores (obrigação já satisfeita), bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3005276-42.2025.8.06.0001

ID: 319343943

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 3005276-42.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010284-21.2023.8.26.0624"

Processo nº 3005276-42.2025.8.06.0001

Processo nº 3005276-42.2025.8.06.0001