Resultados para "1010285-06.2023.8.26.0624" – Página 18 de 20

Processo nº 1010285-69.2023.8.26.0506

ID: 277488776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-69.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Bruno de Melo Fernandes (OAB 467888/SP) Processo 1010285-69.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor E - 1) A sentença transito… ADV: Daniela Bruno de Melo Fernandes (OAB 467888/SP) Processo 1010285-69.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor E - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna De Souza Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323307178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-54.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-54.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edna de Souza Lima - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padron… Processo 1010285-54.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edna de Souza Lima - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 375: Requer a parte autora a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível (JEC). O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. No caso, embora pudesse ter proposto a ação no Juizado Especial, já que o valor atribuído à causa não supera o limite estabelecido pelo artigo 3º, da Lei n° 9.099/1995, optou o autor pela propositura perante o Juízo Comum. Sendo assim, incide à hipótese a regra contida no artigo 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao Juiz natural. Desta feita, a opção da autora ocorreu no momento da propositura da demanda e, uma vez distribuída a ação para esta Vara Cível, ocorreu a perpetuação da jurisdição, não sendo permitido o encaminhamento do feito para o Juizado Especial. Ademais, a eventual impossibilidade de recolhimento de custas processuais não é meio hábil para alterar a competência anteriormente fixada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o recolhimento das custas processuais por mais 15 dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para fins de extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010285-45.2025.8.26.0071

ID: 329837386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010285-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. R. T. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia … Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 05/09/2025 às 10:45h a ser realizada por videoconferência utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. Certifico ainda que, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela de remuneração (tabela atualizada em 18/03/2025 - página 49 do DJE) definidas na Resolução 809/2019 e 957/2025 do TJSP. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o valor da remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a ser paga pela parte não beneficiária, mediante depósito judicial até o dia da audiência, com comprovação nos autos. Conforme Portaria nº 10.584/2025, artigo 2º: Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único: Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Certifico ainda que, as partes devem informar nos autos os seus endereços eletrônicos em tempo hábil, caso não o tenham feito ainda, para viabilizar o envio do link pelo Cejusc de Bauru: cejusc.bauru@tjsp.jus.br, telefone: 14 2106 2906, devendo ingressar ou comparecer na sessão munidas de documentos de identificação. Certifico, enfim, que devolvo os autos a vara de origem para as demais providências. - ADV: EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP), EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Bertolacini Rodrigues e outros x Eli Cesar Da Mota e outros

ID: 330396449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BERTOLACINI RODRIGUES ANA MARIA BERTOLACINI RODRIGUES MARIGO ANTONIO MARIA BERTOLACINI RODRIGUES JOANA BERTOLACCINI RODRIGUES BORTOLATO LEONIDES BERTOLACCINI RODRIGUES MARIA HELENA BERTOLACCINI RODRIGUES MARIA ISABEL BERTOLACCINI RODRIGUES DA SILVA MARISA FERNANDES BERTOLACCINI RODRIGUES PAULO AFONSO BERTOLACINI RODRIGUES SONIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELI CESAR DA MOTA GENESIA GOMES DA MOTA KATIA DELAROLI BAZZO MARCELO LAURA DE FATIMA DELAROLI BAZZO RAFAEL DELAROLI BAZZO

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN ACOSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004659-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Maria Bertolacini Rodrigues - - Ana Lucia Bertolacini Rodrigues - - Ana Maria Bertolacini Rodrigues Ma… Processo 1004659-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Maria Bertolacini Rodrigues - - Ana Lucia Bertolacini Rodrigues - - Ana Maria Bertolacini Rodrigues Marigo - - Joana Bertolaccini Rodrigues Bortolato - - Leonides Bertolaccini Rodrigues - - Maria Isabel Bertolaccini Rodrigues da Silva - - Maria Helena Bertolaccini Rodrigues - - Marisa Fernandes Bertolaccini Rodrigues - - Sonia Maria Rodrigues - - Paulo Afonso Bertolacini Rodrigues - Genesia Gomes da Mota - - Eli Cesar da Mota - - Laura de Fatima Delaroli Bazzo - - Katia Delaroli Bazzo Marcelo - - Rafael Delaroli Bazzo e outro - V. Ante as manifestações de fls. 332/226, 337/338 e 343/345 e considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, os valores correspondentes aos honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita devem ser fixados pelo juízo em conformidade com os limites e parâmetros do anexo da Resolução n° 910/2023. Na fixação dos honorários periciais, devem ser considerados: o trabalho desenvolvido pelo perito; o tempo despendido para o serviço; a complexidade da questão e a elaboração do trabalho, em evidente adequação à realidade da lide. Portanto, fixo os honorários periciais: 1) Do perito Fernando do Nascimento Pereira em 88 UFESP, ou seja, R$3.257,76, conforme subitem 10, do item "2" especialidade engenharia/arquitetura", do Anexo da Resolução n° 910/2023, valor que se mostra compatível com a complexidade dos trabalhos; 2) Do perito Henrique Alleoni em 58 UFESP, ou seja, R$2.147,16, conforme subitem 12, do item "2" especialidade engenharia/arquitetura", do Anexo da Resolução n° 910/2023, valor que se mostra compatível com a complexidade dos trabalhos . Oficie-se, desde já, à Defensoria Pública de São Paulo solicitando a reserva dos honorários, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita. Comunicado os depósitos, intimem-se os peritos para início dos trabalhados periciais, cientificando-se as partes através de seus procuradores. Sem prejuízo, providenciem as partes a juntada dos documentos solicitados pelo perito às fls. 334/335, itens 1, 2, 3 e 4, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Teixeira De Melo Santos x Solv Real Estate Distressed Gestão Imobiliária Ltda.

ID: 322288771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010285-37.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA TARDEU VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-37.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-37.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Ana Claudia Teixeira de Melo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Solv Real Estate Distressed Gestão Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS NO PRÉDIO DA AUTORA, DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM PERÍCIA DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM IMÓVEL, ATRIBUÍDOS A OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ E OS DANOS ESTRUTURAIS ENCONTRADOS DO IMÓVEL DA AUTORA, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE POR SUA REPARAÇÃO, BEM COMO SE O FATO GEROU DANOS MORAIS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA E QUE APONTA NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA REALIZADA PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO IMÓVEL COMO A CAUSADORA DOS DANOS CONSTATADOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA PROVA.3.2. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraia Tardeu Varela (OAB: 159054/SP) - Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB: 243775/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010285-76.2024.4.01.3703

ID: 318049875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010285-76.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010285-76.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - OAB/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010285-94.2021.8.11.0041

ID: 319492563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. A. A. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MARIA FRANCISCA CASTIAS Vistos, etc... No id. Num. 181448526 o Ministério Público postula pela avaliação judicial do imóvel indicado à partilha. Com efeito, nas demandas que envolvem interesse de incapaz, em regra, é pertinente e necessária a realização de avaliação judicial do bem, nos termos do art. 633, do CPC, a fim de evitar prejuízos ao herdeiro incapaz, mormente quando a medida é postulada pelo órgão que atua como fiscal da lei, resguardando seus interesses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO. - Os artigos 630 e 633 do Código de Processo Civil determinam que havendo herdeiro incapaz, imperativa a avaliação judicial dos bens do espólio. (TJ-MG - AI: 10000212043905001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) INVENTÁRIO - RITO DE ARROLAMENTO - MODALIDADE DE INVENTÁRIO SIMPLIFICADO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - HERDEIRO INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - FISCAL DA LEI - CURADOR DOS INTERESSES DE INCAPAZES - DESCABIMENTO DO RITO DE ARROLAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - A simples incapacidade de qualquer das partes afasta a possiblidade de inventário pelo rito do arrolamento - A discordância do órgão ministerial, ao qual foi outorgado o encargo de fiscalizar a idônea aplicação da lei e também dos incapazes, constitui óbice ao prosseguimento do inventário sob o sucinto rito de arrolamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG - AI: 07686329720238130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim sendo, EXPEÇA-SE o necessário para avaliação judicial do imóvel de Matrícula nº 101.946 (id. Num. 178596124). Ademais, acolho integralmente os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público: - Intime-se o herdeiro Wellington Castias de Carvalho para comprovar isenção do ITCMD; - Intime-se a inventariante para informar se possui interesse em eventual aquisição da quota-parte do herdeiro incapaz, cuja possibilidade ainda será analisada; Intime-se o herdeiro incapaz, por intermédio dos seus Advogados, para que manifeste acerca de eventual adjudicação do imóvel pela inventariante, cuja possibilidade ainda será analisada; Para tanto, anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes e Ministério Público para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010285-94.2021.8.11.0041

ID: 276341916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. A. A. D. C. TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO WELLINGTON CASTIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MARIA FRANCISCA CASTIAS Vistos, etc... No id. Num. 181448526 o Ministério Público postula pela avaliação judicial do imóvel indicado à partilha. Com efeito, nas demandas que envolvem interesse de incapaz, em regra, é pertinente e necessária a realização de avaliação judicial do bem, nos termos do art. 633, do CPC, a fim de evitar prejuízos ao herdeiro incapaz, mormente quando a medida é postulada pelo órgão que atua como fiscal da lei, resguardando seus interesses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO. - Os artigos 630 e 633 do Código de Processo Civil determinam que havendo herdeiro incapaz, imperativa a avaliação judicial dos bens do espólio. (TJ-MG - AI: 10000212043905001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) INVENTÁRIO - RITO DE ARROLAMENTO - MODALIDADE DE INVENTÁRIO SIMPLIFICADO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - HERDEIRO INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - FISCAL DA LEI - CURADOR DOS INTERESSES DE INCAPAZES - DESCABIMENTO DO RITO DE ARROLAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - A simples incapacidade de qualquer das partes afasta a possiblidade de inventário pelo rito do arrolamento - A discordância do órgão ministerial, ao qual foi outorgado o encargo de fiscalizar a idônea aplicação da lei e também dos incapazes, constitui óbice ao prosseguimento do inventário sob o sucinto rito de arrolamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG - AI: 07686329720238130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim sendo, EXPEÇA-SE o necessário para avaliação judicial do imóvel de Matrícula nº 101.946 (id. Num. 178596124). Ademais, acolho integralmente os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público: - Intime-se o herdeiro Wellington Castias de Carvalho para comprovar isenção do ITCMD; - Intime-se a inventariante para informar se possui interesse em eventual aquisição da quota-parte do herdeiro incapaz, cuja possibilidade ainda será analisada; Intime-se o herdeiro incapaz, por intermédio dos seus Advogados, para que manifeste acerca de eventual adjudicação do imóvel pela inventariante, cuja possibilidade ainda será analisada; Para tanto, anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes e Ministério Público para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De J. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 306828617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-52.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-52.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.J.M. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o inciden… Processo 1010285-52.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.J.M. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010285-97.2019.4.01.3300

ID: 308192429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010285-97.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010285-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010285-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: WELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010285-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010285-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada apenas “para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes acerca da limitação da base de cálculo das contribuições sociais para terceiros, em 20 vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81” (ID. 153057834). Em suas razões recursais, a União pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que o art. 4º da Lei n. 6.950/81, inclusive o seu parágrafo único, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, não podendo subsistir qualquer limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros. Argumenta, ainda, que a vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 3º da Lei n. 7.789/89, afasta definitivamente a possibilidade de aplicação da regra do limite de 20 salários mínimos. Reforça que tanto a legislação superveniente quanto o entendimento jurisprudencial consolidado afastam qualquer limitação dessa natureza. Requer, assim, o provimento da apelação para que seja denegada integralmente a segurança. Em sua apelação, a parte impetrante se insurge contra a sentença na parte em que deixou de reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001. Sustenta que, com a introdução do § 2º, III, “a” ao art. 149 da Constituição Federal, foi estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, do qual se exclui a folha de salários. Além disso, aduz que houve omissão da sentença quanto ao pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso da demanda, o que ensejou a interposição de embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Alega que referido pleito foi expressamente formulado na petição inicial e reiterado nos embargos, de modo que a ausência de apreciação caracteriza violação ao princípio da congruência. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A pretensão recursal da parte impetrante cinge-se à declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sistema S, INCRA e salário-educação, todas elas incidentes sobre a folha de salário, em razão da entrada em vigor da EC n. 33/01. Em que pese o alegado pela parte apelante, entendo que a base de cálculo da contribuição destinada a terceiros, in casu, a folha de salário, é constitucional, tendo em vista que o rol do artigo 149, § 2º, III, “a”, CF é meramente exemplificativo, permitindo outras hipóteses de incidência. Na redação do referido dispositivo, o constituinte utilizou o termo “poderão”, de modo a indicar uma discricionariedade do legislador ordinário para determinar outras possibilidades de incidência. Ou seja, constata-se que o artigo 149, § 2º, III, “a, CF, na redação dada pela EC n. 33/01, traz um rol exemplificativo, não impedindo a utilização de outras hipóteses de incidência, como a folha de salários, ora em análise. No que se refere às contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI, o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 603.624/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325). Da mesma forma, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 630.898, realizado em 08/04/2021, também sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495). Na oportunidade, o STF esclareceu que a ausência de referibilidade não descaracteriza a exação, como se extrai da ementa do julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Por fim, quanto à contribuição do salário-educação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 660.933/SP, firmou a seguinte tese: “Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário educação” (Tema 518). Corroborando todo o entendimento exposto, colaciono julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COMO O SISTEMA S, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE MESMO APÓS EC 33/2001. TEMA 325 E 495 -STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que não se verifica inconstitucionalidade nas contribuições destinadas a terceiros (Tema 325), o mesmo ocorrendo com as contribuições de intervenção no domínio econômico destinada ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), Salário Educação e INCRA devidas pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 495). 3. Correta a sentença ao denegar a sentença em relação ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, incidentes sobre folha de salários devidas pelas empresas urbanas e rurais. 4. Apelação não provida. (AC 1013925-83.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024) Portanto, sem razão a parte impetrante, tendo em vista que a sentença está em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, acompanhado por este Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual deve ser mantida. De outro lado, a questão de mérito discutida na apelação da União foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079. Transcrevo a seguir a tese firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. De acordo com a modulação de efeitos, o julgado não incidirá para as empresas que propuseram ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Porém, a limitação da base de cálculo fica restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso em apreço, considerando que a parte impetrante obteve sentença favorável, aplica-se a modulação dos efeitos do julgado, de modo que há crédito tributário a ser reconhecido em seu favor. Aplica-se a lógica do julgado às demais exações que possuem a mesma base normativa como referência no âmbito das denominadas “contribuições a terceiros”, com as devidas modificações. É o caso do salário-educação, caracterizado como contribuição parafiscal equiparada, para fins de cálculo, às demais contribuições destinadas a terceiros, como aquelas dirigidas ao INCRA e ao Sistema S, todas incidentes sobre a folha salarial de empresas. Nesse sentido, veja-se o julgado deste e. Tribunal Regional Federal em consonância com a tese vinculante firmada pelo STJ: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Limite de 20 salários-mínimos 1. O STJ no REsp repetitivo 1.898.532-CE, r. p/acórdão Regina Helena Costa, 1ª Seção em 13.03.2024, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente de trânsito em julgado: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Contribuição para Incra 2. O STF, no RE/RG 630.898-RS, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário em 08.04.2021, fixou a seguinte tese vinculante: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Outras contribuições de terceiros 3. O STF no RE/RG 603.624-SC, r. Ministro Alexandre de Morais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4. Essa orientação se aplica também às demais contribuições de intervenção no domínio econômico para o FNDE (salário educação), às entidades do sistema S, etc que têm como base de cálculo a folha de salários. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1035261-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/05/2024) Desse modo, merece prosperar a pretensão recursal da União (Fazenda Nacional), com a ressalva da aplicação da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ. No tocante à modulação dos efeitos do julgado, também merece parcial provimento a apelação das impetrantes no que diz respeito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração e no curso do processo. É admissível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada sob o crivo das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma. Sobre os créditos a serem compensados deve incidir a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. No caso concreto, considerando que as impetrantes obtiveram decisão favorável, em ação ajuizada anteriormente à data do início do julgamento (25/10/2023), a limitação da base de cálculo deve observar a prescrição quinquenal, ficando restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024), tal como determinado pelo STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições em favor de terceiros ao teto de vinte salários mínimos, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1079 do STJ, observada a modulação temporal de efeitos realizada no referido julgamento, e dou parcial provimento à apelação da parte impetrante para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação e de acordo com a referida modulação de efeitos. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 APELANTE: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, “A”, CF. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 DE 2001. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325, 495 E 518. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBMETIDO AO TETO. STJ. TEMA REPETITIVO 1079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelas impetrantes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros em 20 vezes o salário mínimo, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81. A União pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a revogação da norma invocada, enquanto a parte impetrante busca o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após a EC n. 33/2001 e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros ao teto de 20 salários mínimos após o Decreto-Lei n. 2.318/86; (ii) estabelecer se as contribuições para terceiros são constitucionais mesmo após a EC n. 33/2001; (iii) determinar se é possível reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. A redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, conferida pela EC n. 33/2001, apresenta rol exemplificativo de bases de cálculo, permitindo a incidência sobre a folha de salários. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, Sistema S e Salário-Educação, mesmo após a EC n. 33/2001, conforme decisões nos Temas 325, 495 e 518 de repercussão geral. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1079, firmou a tese de que, após o Decreto-Lei n. 2.318/86, não subsiste o limite de vinte salários mínimos para as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 6. Aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STJ, resguardando direitos para ações ajuizadas ou pedidos administrativos protocolados até 25/10/2023, com créditos limitados até a publicação do acórdão (02/05/2024). 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente é admissível, respeitada a prescrição quinquenal, mediante procedimento administrativo após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas; apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, pode incidir sobre a folha de salários mesmo após a Emenda Constitucional n. 33/2001. 2. A limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos não subsiste após a vigência do Decreto-Lei n. 2.318/86, conforme o entendimento firmado no Tema 1079 do STJ. 3. Aplica-se a modulação temporal de efeitos fixada no julgamento do Tema 1079 do STJ às ações ajuizadas até 25/10/2023, com reconhecimento de créditos apenas até 02/05/2024, admitindo-se, nesses termos, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §2º, III, "a"; Lei n. 9.430/96, art. 74; Decreto-Lei n. 2.318/86, art. 1º, I. Jurisprudência relevante: STF, RE n. 603.624/SC (Tema 325); STF, RE n. 630.898/RS (Tema 495); STF, RE n. 660.933/SP (Tema 518); STJ, REsp n. 1.898.532/CE (Tema 1079). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, bem como dar parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes