Adilson Guilmo x Município De Jahu
ID: 319781565
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0006554-78.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0006554-78.2024.8.26.0302 (processo principal 1008325-74.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Adilson Guilmo - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 55. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instit…
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