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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638698

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638708

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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