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Processo nº 1010395-03.2022.4.01.3200

ID: 317668778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010395-03.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010395-03.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010395-03.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010395-03.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010395-03.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EZGEO INDUSTRIA PLASTICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CYNTHIA GONCALVES - SP138332-A e CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA - SP397376-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1010395-03.2022.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de embargos de declaração opostos por EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA contra acórdão da Sétima Turma desta Egrégia Corte que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Alega a embargante que incorreu o aresto em omissão e requer, assim, que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante, em síntese, apresenta rediscussão da matéria. Contrarrazões apresentadas (ID418039556). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1010395-03.2022.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Ora, não há omissão alguma a ser sanada no acórdão em exame. O que pretende a embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: Sobre o assunto, destaca-se que esta 7ª Turma decidia no sentido de que, por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2 º, I, CF/88, não se poderia exigir a contribuição na importação de bens estrangeiros de países signatários do GATT para comercialização interna na Zona Franca de Manaus-ZFM. Havendo, inclusive, julgados nesse sentido por mim proferidos. 3. Ocorre que esse entendimento não foi recepcionado pelo Superior Tribunal de Justiça que, sistematicamente, segue reformando os acórdãos desta Corte, em situação similar, consoante se extrai da mais recente jurisprudência que acolhe os recursos da União (FN), para reconhecer a contrariedade ao art. 111 do CTN e, por conseguinte, a incidência do PIS-importação e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus.. 4. Confiram-se os precedentes no voto, entre outros: “(...) Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. III impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e COFINS importação, situação distinta da tributação interna, não fica configurado o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. V - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.020.209/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2022.). 5. Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e da 8ª Turma desta Corte que apontam pela incidência do PIS-importação e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, que adoto como razão de decidir, inclusive em respeito aos princípios da celeridade e menor onerosidade. Precedentes no voto: TRF1, AC 1028467-72.2021.4.01.3200, 8ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, DJe de 03/03/2023. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9; Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO); STJ, PRIMEIRA SEÇÃO; Fonte: DJe 15/06/2016.). Destaque-se, ainda, que “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgIntno AREsp 2498586 / BA; 2023/0377135-0; Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO; STJ, SEGUNDA TURMA; Fonte: DJe 15/08/2024).” Se a decisão não deve prevalecer, ante a solução que deu à questão, não é em sede de embargos de declaração o momento próprio para perquirir-lhe o acerto ou desacerto que passível de discussão em via recursal própria perante superior instância. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O Voto condutor do acórdão embargado julgou: " O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A decisão agravada consignou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. " (fls. 447-448, e-STJ). Caberia à parte, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, na decisão da Presidência do STJ), mas não foi o que ocorreu. A parte não demonstrou ter atacado o fundamento da decisão agravada (óbices processuais apontados nela). No caso concreto, é deficiente a linha argumentativa (discute genericamente que impugnou o fundamento da decisão agravada, porque aduz ser inaplicável o teor da Súmula 284/STF). Isso porque deixa de refutar a motivação da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF." (fl. 522, e-STJ). 2. O conhecimento do Recurso Especial é requisito para o reconhecimento de fato superveniente, ou seja, é incontornável que o Recurso Especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que se conheça de questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública; e também é imperativo que o fato superveniente arguido tenha relação direta com o objeto do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Eles constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. O vício da contradição é interno do julgado e pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. 6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 7. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 8. Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. 9. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 10. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2318031/RJ; STJ; RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 02/05/2024.).” Do mesmo modo, não pode requerer pré-questionamento de matéria se não foi atendido ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC. Não apresentando o v. acórdão recorrido qualquer vício processual, não é devida a declaração vindicada. Ante o exposto, e à míngua dos fundamentos para a declaração objetivada, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010395-03.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010395-03.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EZGEO INDUSTRIA PLASTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CYNTHIA GONCALVES - SP138332-A e CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA - SP397376-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT/1947. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, §2 º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. III, 2 E 4, DO GATT/1947: INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA/EXTENSIVA NÃO ADMITIDAOMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que “ Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e da 8ª Turma desta Corte que apontam pela incidência do PIS-importação e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, que adoto como razão de decidir, inclusive em respeito aos princípios da celeridade e menor onerosidade. Precedentes no voto: TRF1, AC 1028467-72.2021.4.01.3200, 8ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, DJe de 03/03/2023.” 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9 - Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - STJ, PRIMEIRA SEÇÃO - Fonte: DJe 15/06/2016.); “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgInt no AREsp 2498586/BA - 2023/0377135-0 - Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ, SEGUNDA TURMA - Fonte: DJe 15/08/2024). 5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausente qualquer vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada 6. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Mario Pereira De Moraes x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 310642904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010395-50.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-50.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010395-91.2024.8.11.0040

ID: 282606875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VIS…

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Processo nº 1010395-91.2024.8.11.0040

ID: 281449263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VIS…

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Luís Roberto De Siqueira x Josefa Moreira De Siqueira

ID: 292419687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010395-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ROBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOSEFA MOREIRA DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010395-26.2025.4.01.3902

ID: 291822676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES FERNANDES DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREW LUCAS LEAL DIAS

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010395-26.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS VIANA RÉU: …

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Sara F De Godoy Buffet x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297029654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA F DE GODOY BUFFET

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA

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Processo 1010395-22.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara F de Godoy Buffet - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 1499/1502: 1 - Cuida-se de pet… Processo 1010395-22.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara F de Godoy Buffet - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 1499/1502: 1 - Cuida-se de petição apresentada pela parte ré, em que sustenta a nulidade da intimação da decisão de folha 1475, que concedeu tutela de urgência em favor da parte autora, ao fundamento de que a publicação respectiva não se deu em nome de seu patrono regularmente constituído. Assiste razão à parte ré. Conforme se verifica dos documentos juntados com a contestação, em especial a procuração outorgada pela parte ré (fls. 793/794), consta como patrono constituído o advogado Ricardo Yamin Fernandes, inscrito na OAB/SP sob o nº 345.596, o qual subscreve todas as manifestações da parte ré nos autos. Todavia, a intimação da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência foi dirigida a advogado diverso, sem poderes nos autos, o que compromete a validade do ato, por violação ao disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Trata-se de nulidade processual que enseja a republicação da decisão, a fim de garantir à parte ré a plena ciência do ato processual e o exercício do contraditório. Ante o exposto, reconheço a nulidade da publicação da decisão de folha 1475 e determino sua imediata republicação, com a devida intimação do advogado regularmente constituído pela parte ré, Dr. Ricardo Yamin Fernandes, OAB/SP 345.596, devendo a serventia zelar pelo correto direcionamento das futuras publicações. Fica suspensa, por ora, a fluência do prazo para eventual impugnação da tutela concedida, que passará a correr após a nova intimação, na forma ora determinada. 2 - Manifeste-se a parte autora com relação à alegação da ré de que a liminar fora cumprida. Cópia da presente decisão deve ser juntada nos autos da execução provisória, Processo 001972-56.2025.8.26.0704. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA (OAB 264723/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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A. De L. M. S. Da S. e outros x J. I. B.

ID: 321022516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010395-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. M. S. DA S. R. S. DA S.

Polo Passivo:

J. I. B.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA

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DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA

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Processo 1010395-44.2025.8.26.0071 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.S.S. - - A.L.M.S.S. - J.I.B. e outro - Concedo à ré a justiça gratuita. Anote-se. Apresen… Processo 1010395-44.2025.8.26.0071 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.S.S. - - A.L.M.S.S. - J.I.B. e outro - Concedo à ré a justiça gratuita. Anote-se. Apresente a ré o ofício da nomeação, contendo o número do Registro Geral de Indicação, a fim de possibilitar a futura expedição da certidão de honorários. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou preliminares a afastar e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Realize-se a avaliação psicossocial com as partes e o menor. O relatório de cada setor poderá ser apresentado separadamente. Com os laudos nos autos, manifestem-se as partes e digam, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, ou indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Anote-se que as provas, genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 479603/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP)

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A. F. B. x E. F. B.

ID: 325199033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010395-60.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

E. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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Processo 1010395-60.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.B. - E.F.B. - Vistos. Defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para… Processo 1010395-60.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.B. - E.F.B. - Vistos. Defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 29 de SETEMBRO de 2025, às 16:00 HORAS, visando a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 78, a saber: a) Lucilene Aparecida Fani Cipriano, RG 18358695, Rua Emílio Valarine, 281, Birigui/SP., e b) Monize Natacha Fani Cipriano, RG 48526496-1, Rua José Borin, 110, Jandaia 3, Birigui/SP., devendo as testemunhas serem intimadas pessoalmente, por mandado de intimação, através de Oficial(a) de Justiça, eis que a parte autora é beneficiária do Convênio celebrado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Defiro também o depoimento pessoal do requerido: Eliezer Fernandes Baliero, brasileiro, casado, portador do CPF nº 423.190.938/50 e do RG nº 41.002.324, residente e domiciliado na Rua Dagoberto Hargreaves, nº 195 - Bairro Colinas - Birigui - SP., devendo ser expedido mandado de intimação, visando a sua intimação pessoal para que preste depoimento, sob pena de confissão. A parte requerida não ofertou nos autos rol de testemunha. A audiência será realizada de forma presencial, na sede do Juízo, permitindo-se unicamente às partes e seus advogados, bem como eventuais testemunhas que residam fora da Comarca a participação no ato de forma remota, vedando-se, contudo, oitiva de testemunhas nos escritórios dos patronos das partes. A participação de forma remota se dará pela Plataforma Digital TEAMS, por meio do seguinte link de acesso: bit.ly/3IvkgIJ No que tange às testemunhas residentes nesta Comarca, contudo, a oitiva será sempre presencial, na sede do Juízo, devendo lá comparecer. Atente-se a parte para o dever contido no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS E AO REQUERIDO. Ciência do Ministério Público desta decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS CALIXTO ESCORPIONI (OAB 392995/SP), LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES (OAB 158660/SP)

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Daniele Leandra Da Silva 41692075802 x Stone Instuição De Pagamento S/A

ID: 315068855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010087-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE LEANDRA DA SILVA 41692075802

Polo Passivo:

STONE INSTUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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Processo 0010087-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010395-92.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Leandra da Silva 41692075802 - Stone Instuição … Processo 0010087-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010395-92.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Leandra da Silva 41692075802 - Stone Instuição de Pagamento S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116/RJ), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP)

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