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Processo nº 1010395-51.2025.8.13.0024

ID: 278881773

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010395-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010395-51.2025.8.13.0024/MG RELATOR : WENDERSON DE SOUZA LIMA IMPETRANTE : MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1010395-51.2025.8.13.0024

ID: 323801991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010395-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010395-51.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de…

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Processo nº 1010395-51.2025.8.13.0024

ID: 292574148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010395-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010395-51.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, ve… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010395-51.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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