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"1010496-24.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 18 de 21

Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1010496-15.2024.4.01.3703

ID: 299780724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010496-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAYELLE DA CONCEICAO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010496-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010496-15.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAYELLE DA CONCEICAO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010496-67.2025.8.26.0011

ID: 315531721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMBEM BECHTEJEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Nascimbem Bechtejew - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte autor reside no Mato Grosso do Sul e … Processo 1010496-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Nascimbem Bechtejew - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte autor reside no Mato Grosso do Sul e a parte requerida, conforme pesquisa em seu próprio site Banco Original esta sediada , não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1010496-85.2025.8.26.0005

ID: 280733471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010496-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VolksWagen/ VOYAGE 1.0 Flex 12V 4p, espécie veículo, placa ELO9I26, chassi 9BWDG45U8PT091050, Renavam 01329647626, fabricado em 2022, modelo 2023 . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1010496-85.2025.8.26.0005

ID: 281103134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010496-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VolksWagen/ VOYAGE 1.0 Flex 12V 4p, espécie veículo, placa ELO9I26, chassi 9BWDG45U8PT091050, Renavam 01329647626, fabricado em 2022, modelo 2023 . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1001675-16.2020.4.01.3815

ID: 317929039

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001675-16.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRLAINE MARIA CELESTINO DE PAULA HELDER DEHON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RESENDE FAZZION

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001675-16.2020.4.01.3815/MG EXECUTADO : EDIRLAINE MARIA CELESTINO DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE RESENDE FAZZION (OAB MG131502) EXECUTADO : HELDER DEHON DE PAULA …

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Processo nº 1010496-87.2025.4.01.3700

ID: 321346321

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM SANTOS FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADALTO CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010496-47.2024.8.26.0320

ID: 302355445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010496-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DO C. R.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

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Processo 1010496-47.2024.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.C.R. - Vistos. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades p… Processo 1010496-47.2024.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.C.R. - Vistos. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Houve homologação de acordo no que tange à regulamentação da guarda e visitas (f. 113/114). Fixo como questão controvertida a quantificação da prestação alimentícia. O ônus de provar a necessidade é do(a) alimentando(a), que no caso é presumida, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo(a) alimentante, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (f. 137/139). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h45m, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, inc. I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)

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Fabiana Cristine Dos Santos Da Fonseca x Luciana Bouças Ferreira

ID: 307757536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

LUCIANA BOUçAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA SILVA

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ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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Processo 1010496-47.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Luciana Bouças Ferreira - O Enunciado nº 75 do FO… Processo 1010496-47.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Luciana Bouças Ferreira - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP)

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Processo nº 1010496-48.2020.8.11.0015

ID: 319523731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte autora (Id. 131926839) requerendo a citação do executado Rafael… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte autora (Id. 131926839) requerendo a citação do executado Rafael via e-mail, haja vista o processo ser 100% digital em razão de sua distribuição ter ocorrido por meio do PJe. Subsidiariamente requereu a busca de endereço por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. 2. De proêmio, cabe destacar que o PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas. É uma ferramenta que busca facilitar a consulta e acompanhamento dos processos judicias em suas diversas frentes: Justiça Federal, Justiça dos Estados, Justiça Militar dos Estados e Justiça do Trabalho. 3. Já no âmbito do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução 345/2020 do CNJ, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Ademais a escolha pelo referido juízo é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, conforme preconiza o art. 3º da aludida Resolução. 4. Desta feita, resta demonstrado que o Juízo 100% Digital não se confunde com a tramitação dos autos pelo sistema PJe. 5. Ademais, compulsando o processo vislumbro que ao ajuizar a presente execução, a parte exequente não requereu a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual indefiro a citação da parte executada por e-mail. 6. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados, conforme petição de Id. 131926839. 7. Por conseguinte, realizada a pesquisa junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, observa-se a existência de outros endereços ainda não diligenciados, conforme extratos anexos. 8. Desta feita, cite-se a parte executada pelos correios, com aviso de recebimento, nos endereços declinados nos extratos mencionados no item “7”. 9. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 10. Por fim, infrutífera a determinação supra, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, formulando os requerimentos que entender cabíveis. 11. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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