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Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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G. M. F. x B. L. F.

ID: 300407370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-35.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

B. L. F.

Intimação

Advogados:

MIRELLA FERNANDES ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-35.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1010496-34.2015.8.26.0006) (processo principal 1010496-34.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.M.F. - B.L.F. - "Ciência à…

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G. M. F. x B. L. F.

ID: 296699458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-35.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

B. L. F.

Intimação

Advogados:

MIRELLA FERNANDES ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-35.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1010496-34.2015.8.26.0006) (processo principal 1010496-34.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.M.F. - B.L.F. - Em cumprim…

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G. N. B. O. x J. H. K.

ID: 315552989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006289-49.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. N. B. O.

Polo Passivo:

J. H. K.

Intimação

Advogados:

RONALDO DANTAS BRAGA

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MANUELA CORTEZ SUPPIA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE NASCIMENTO BORGES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006289-49.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1010496-45.2022.8.26.0020) (processo principal 1010496-45.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.N.B.O. - J.H.K. - Vi…

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Maria Aparecida Martins Soares x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 307028411

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS SOARES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A BANCO PAN S/A

DILIGÊNCIA

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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SJ 2.1.2 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 2 1010496-68.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

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Maria Aparecida Martins Soares x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 307045000

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS SOARES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A BANCO PAN S/A

DILIGÊNCIA

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SJ 2.1.2 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 2 1010496-68.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

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Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Empresarial Ltda - Epp x Nidelce Maria Stelari e outros

ID: 331772148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004005-81.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

NIDELCE MARIA STELARI VIVIANE STELARI

Intimação

Advogados:

TALITA MONICA RODRIGUES

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EDSON RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CHEDID ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONDADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004005-81.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1010496-92.2019.8.26.0006) (processo principal 1010496-92.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lello Empreendimentos I…

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Processo nº 0004956-12.2021.8.26.0006

ID: 297652209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004956-12.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004956-12.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1010496-34.2015.8.26.0006) (processo principal 1010496-34.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.M.F. - Vistos. Fls. 145/146:…

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G. M. F. x B. L. F.

ID: 292819066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-35.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

B. L. F.

Intimação

Advogados:

MIRELLA FERNANDES ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-35.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1010496-34.2015.8.26.0006) (processo principal 1010496-34.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.M.F. - B.L.F. - Assim send…

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