Resultados para "1010658-03.2024.8.26.0624" – Página 18 de 22

Samuel Silveira x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 300448179

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0377714-83.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVEIRA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0377714-83.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel Silveira - SERVIÇO FUNERÁRIO DO M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-23.2023.4.01.3904

ID: 292692105

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010658-23.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA CASTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Passoni, x Banco Bmg S/A

ID: 302026205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010658-26.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PASSONI,

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010658-26.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-35.2025.8.26.0020

ID: 322986866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIOZETE CARLINDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liozete Carlinda de Jesus Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro De Azevedo x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 309275112

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0413657-64.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0413657-64.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro de Azevedo - SERVIÇO FUNERÁRIO DO … Processo 0413657-64.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro de Azevedo - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010658-72.2021.8.26.0053/0010 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 49/51: Nos termos do requerimento formulado, o patrono da parte credora substabeleceu com reserva de poderes o(s) advogado(s) Jéssica Gomes de Oliveira, OAB/SP nº 487.024, solicitando seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado no gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme o guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-76.2024.8.26.0438

ID: 301105946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-76.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIANNO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-76.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Marianno Correia - Vistos. 1) Fls. 73/79: Provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, com a determin… Processo 1010658-76.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Marianno Correia - Vistos. 1) Fls. 73/79: Provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, com a determinação de que fosse permitida a comprovação das condições necessárias para obtenção da gratuidade processual. 2) Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Gesualdo Neto x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/A

ID: 293521548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GESUALDO NETO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS BARBERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-96.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osmar Gesualdo Neto - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Posto isto, JULGO PAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Crispim De Andrade x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 329659678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-92.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-92.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1010599-07.2024.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Bradesco Financiamento S/A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edificio Condominio Uiquend x Rogério Miranda Lima

ID: 307474515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010658-42.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO CONDOMINIO UIQUEND

Polo Passivo:

ROGéRIO MIRANDA LIMA

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-42.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edificio Condominio Uiquend - Rogério Miranda Lima - Vistos. Fls. 241 e seguintes: a parte exequente reiterou o … Processo 1010658-42.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edificio Condominio Uiquend - Rogério Miranda Lima - Vistos. Fls. 241 e seguintes: a parte exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel relacionado à dívida exequenda. Diante disso, reitero os termos da decisão de fls. 114, uma vez que não se mostra viável a penhora do imóvel indicado, o qual, embora individualizado pela municipalidade para fins de cobrança de tributos, não possui matrícula própria regularmente desmembrada e individualizada junto ao registro de imóveis. Tal circunstância, diante das dificuldades burocráticas inerentes à eventual regularização registral, torna excessivamente onerosa a liquidação do bem. Ressalte-se que, embora se trate de crédito de natureza propter rem, cuja satisfação prescinde da observância da ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, o valor da dívida condominial (fls. 242) revela-se de pequena monta. A experiência prática tem demonstrado que os procedimentos voltados à alienação judicial de imóveis com situação registral irregular tendem a ser onerosos, demorados e de baixa efetividade. Assim, com vistas à celeridade processual imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), bem como ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na adoção de outros meios expropriatórios aptos à satisfação da execução, como instauração de pesquisas patrimoniais por meio do sistema INFOJUD e pesquisa de bens através de Alvará Judicial. Ademais, considerando o tempo decorrido desde a última diligência, manifeste-se sobre o interesse em eventual nova pesquisa via SISBAJUD, ou, ainda, quanto à possibilidade de composição entre as partes, hipótese em que o acordo poderá ser homologado por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao cartório para arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP), NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Janeiro Severo x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 315774813

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010658-39.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JANEIRO SEVERO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010658-39.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Israel Janeiro Severo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010658-39.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Israel Janeiro Severo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA VERBA "350 ABONO" E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS TEMPORAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE RECURSAL, INCLUIR TODAS AS VERBAS RECEBIDAS PELO MESMO, QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO DO SERVIDOR, TERÃO REFLEXOS, E NÃO APENAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS E NÃO PAGOS NO PERÍODO RECLAMADO PORQUE DEMANDARIA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA APENAS SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE PLEITEADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 212 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes