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Processo nº 1010658-12.2025.8.11.0001

ID: 256819471

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010658-12.2025.8.11.0001 FINALIDADE: Impulsiono o presente feito, com a finalidade de INTIMAR A(S) PARTE(S) EMBARGADA (S) para, querendo, apresentar(em) RESPOSTA AOS EMBARGOS D…

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Processo nº 1010658-31.2021.8.11.0040

ID: 306432256

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1010658-31.2021.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1010658-43.2024.8.11.0002

ID: 291660705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010658-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010658-43.2024.8.11.0002. AUTOR(A): IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA REU: KLAUSBURG DISTRIBUIDORA …

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Vivo S.A. x Elenice Ferreira Da Cruz

ID: 306132948

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010658-77.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVO S.A.

Polo Passivo:

ELENICE FERREIRA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010658-77.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: VIVO S.A. PARTE REQUERIDA: ELENICE FERREIRA DA CRUZ …

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Processo nº 1010658-12.2025.8.11.0001

ID: 328474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido em desfavor da sentença proferida no id. 187184102, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão/contradição. O embargante indica omissão na sentença tendo em vista que houve efetivo gozo e pagamento do terço de férias sobre 30 dias durante todo o período de 2020 a 2024, e não apenas em relação aos anos de 2020 e 2021. Analisando a sentença proferida, observa-se que assiste razão a parte embargante. Desse modo, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de omissão constante na sentença proferida, passando o dispositivo ter a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento das férias integrais referente ao período de 2020 a 2024 e do terço constitucional (1/3) integral sobre os 15 dias das férias referentes aos períodos aquisitivos (2023 a 2024) não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Publique-se. Transitada em julgado à contadoria para atualização. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Ribeiro Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276008077

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010658-60.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010658-60.2023.8.11.0040. AUTOR: JOSE RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010658-60.2023.8.11.0040. AUTOR: JOSE RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB. Em que pese a manifestação de id 189403490, não merece acolhimento. O artigo 61 do regramento previdenciário estipula o valor do auxílio-doença em 91% do salário-benefício: “Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.” Entretanto, a EC n.º 103/2019 alterou a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do § 2º do artigo 26: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:” Neste diapasão, considerando que a aposentadoria concedida ocorreu durante a vigência da reforma previdenciária, não restou demonstrada a alegada discrepância apontada pela parte exequente. A corroborar, os cálculos carreados pela própria exequente em id 189411815 apontam o valor de R$ 2.352,70 para a parte autora, valores esses bem próximos que os valores efetivamente implantados e combatidos pela mesma em sua manifestação, qual seja R$ 2.305,29. Neste diapasão, rejeito o pedido de correção da RMI tal qual sustentado pela parte exequente. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.C. Datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Gerson Lafaiete Da Silva x Barbara Fernandes De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Barbara Fernandes De Oliveira

ID: 331735135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003873-66.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LAFAIETE DA SILVA

Polo Passivo:

BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003873-66.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: GERSON LAFAIETE DA SILVA EMBARGADO: BARBARA FERNANDES DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003873-66.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: GERSON LAFAIETE DA SILVA EMBARGADO: BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gerson Lafaiete da Silva em face de Bárbara Fernandes de Oliveira, objetivando o reconhecimento da propriedade e posse legítima sobre o automóvel I/DODGE RAM 2500, PRATA, DIESEL, PLACA HSJ7H54/MS, RENAVAM 00925074810, e, por conseguinte, a declaração de insubsistência da restrição RENAJUD incidente sobre o referido bem. A Embargada manifestou-se no Id. 199742163 no sentido de anuir integralmente ao pedido do embargante, reiterando que não possui interesse no bem indicado, porquanto, ainda na ação de execução de título judicial promovida pela embargada (proc. 1010658-83.2021.8.11.0055), expressamente abdicou da constrição sobre o veículo mencionado, tendo mantido apenas a penhora sobre outro bem (FORD/F-4000 G, placas ART-8757). A parte Embargante, por sua vez, ratificou o interesse no levantamento da restrição, e também concordou com o afastamento da condenação em honorários, requerendo apenas a manutenção das custas iniciais já recolhidas, com a dispensa das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Diante da ausência de controvérsia entre as partes e da perda superveniente do objeto, é o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, homologando-se o pedido de ambas as partes. Declaro insubsistente a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo I/DODGE RAM 2500, PRATA, DIESEL, PLACA HSJ7H54/MS, RENAVAM 00925074810, e determino à Secretaria que proceda, via sistema RENAJUD, ao levantamento da restrição existente sobre o referido veículo. Nos termos do art. 90, § 3º do CPC, cada parte arcará com as despesas que tiver incorrido, permanecendo devidas apenas as custas iniciais, já recolhidas, dispensadas as custas remanescentes, sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luiz Jose Macedo Fernandes x B2 Comercio E Importacao Ltda. - Epp e outros

ID: 331735138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007456-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE MACEDO FERNANDES

Polo Passivo:

B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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JOSE MARCIO RIBEIRO

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FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007456-59.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: LUIZ JOSE MACEDO FERNANDES EMBARGADO: BARBARA FERNANDES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007456-59.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: LUIZ JOSE MACEDO FERNANDES EMBARGADO: BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA, B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LUIZ JOSE MACEDO FERNANDES em face de Bárbara Fernandes de Oliveira e B2 comercio e importação Ltda. - EPP, objetivando o reconhecimento da propriedade e posse legítima sobre o automóvel VW/VOYAGE CITY MB S, PLACA: QBN1E59, RENAVAM: 01021829924, FABRICACAO: 2014, MODELO: 2015, Cor Branca, e, por conseguinte, a declaração de insubsistência da restrição RENAJUD incidente sobre o referido bem. A Embargada manifestou-se no Id. 199742148 no sentido de anuir integralmente ao pedido do embargante, reiterando que não possui interesse no bem indicado, porquanto, ainda na ação de execução de título judicial promovida pela embargada (proc. 1010658-83.2021.8.11.0055), expressamente abdicou da constrição sobre o veículo mencionado, tendo mantido apenas a penhora sobre outro bem (FORD/F-4000 G, placas ART-8757). A parte Embargante, por sua vez, ratificou o interesse no levantamento da restrição, e também concordou com o afastamento da condenação em honorários, requerendo apenas a manutenção das custas iniciais já recolhidas, com a dispensa das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Diante da ausência de controvérsia entre as partes e da perda superveniente do objeto, é o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, homologando-se o pedido de ambas as partes. Declaro insubsistente a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW/VOYAGE CITY MB S, PLACA: QBN1E59, RENAVAM: 01021829924, FABRICACAO: 2014, MODELO: 2015, Cor Branca, e determino à Secretaria que proceda, via sistema RENAJUD, ao levantamento da restrição existente sobre o referido veículo. Nos termos do art. 90, § 3º do CPC, cada parte arcará com as despesas que tiver incorrido, permanecendo devidas apenas as custas iniciais, já recolhidas, dispensadas as custas remanescentes, sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Equilibrio - Industria Quimica Eireli x Turbosolo Comercio E Importacao De Produtos Agricolas Ltda - Epp

ID: 281893984

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI

Polo Passivo:

TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHÃES

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GERSON LUIS WERNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040. EMBARGANTE: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI EMBARGADO: TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040. EMBARGANTE: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI EMBARGADO: TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Vistos eTC, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Equilíbrio Indústria Química EIRELIS em desfavor de Turbosolo Comércio e Importação de Produtos Agrícolas Ltda. com o objetivo de obter a extinção, nulidade ou modificação da execução promovida nos autos principais nº. 1002306-89.2018.8.11.0040. A embargante sustenta, em síntese, que o título executivo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista a ausência de planilha de débito com demonstração detalhada dos encargos cobrados, bem como a ausência de constituição válida em mora. Alega ainda que houve exigência de encargos abusivos, o que afastaria eventual mora, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, também, que a nota fiscal com canhoto de entrega não configura título executivo hábil à propositura da execução. Requer, além disso, o efeito suspensivo à execução. Acostou documentos. A decisão de id. 104719136 recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória, notadamente quanto à concessão de efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação (id. 108281476), defendendo a regularidade do título executivo e do cálculo apresentado, bem como a inexistência de qualquer vício que comprometa a higidez da execução. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Ademais, consoante disciplina o artigo 370 c/c o artigo 371, ambos do CPC, caberá ao juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando ainda as provas constantes dos autos, independentemente de quem as promoveu, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido. Considerando as provas carreadas nos autos, a narrativa da parte autora não se confirma e a improcedência da ação é medida que se impõe. I. Da inépcia da inicial Sustenta o embargante, em preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, ao argumento de que o exequente não apresentou memória de cálculo suficiente, tampouco especificou adequadamente os encargos aplicados, violando o disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil e comprometendo a liquidez da obrigação. Alegam, ainda, que a nota fiscal utilizada na execução não possui força de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual a via eleita seria inadequada, devendo o crédito, se existente, ser cobrado por meio de ação de cobrança ou ação monitória. A alegação, contudo, não merece prosperar. Como se sabe, ao revés do que sustenta o embargante, é perfeitamente admitido o manejo de ação executiva embasada em nota fiscal (ids. 13029634, 13029636, 13029639 e 13029640 da execução de origem) acompanhada de respeito instrumento de protesto (ids. 13029652, 13029653, 13029656 e 13029658 da execução de origem) e documentação comprobatória da prestação do serviço (ids. 13029646, 13029643, 13029648 e 13029650 da execução de origem), haja vista que tais documentos suprem a ausência da duplicata propriamente dita, constituindo regular título executivo extrajudicial. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento Notas fiscais levadas a protesto, acompanhadas do respectivo comprovante de prestação de serviço, que suprem a ausência da duplicata - Documentos hábeis a lastrear a execução - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2189981-53.2019.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2019, TJSP)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Exceção de pré-executividade Alegação de nulidade, em razão da ausência dos títulos executivos extrajudiciais (duplicatas) Impossibilidade - Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ação executiva - Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e artigos 15, §2º da Lei nº 5.474/68 - Viabilidade da execução instruída com as notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto por indicação Título executivo extrajudicial válido - Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2248396-97.2017.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018, TJSP) Destarte, todas as notas fiscais executadas vieram acompanhadas de comprovantes de entrega e protestos válidos, conferindo à exequente o direito de optar pela via executiva. Logo, não há que se falar em ausência de título executivo ou inadequação da via. É o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E PROTESTADAS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os títulos extrajudiciais, apesar de ausente o aceite, foram apresentados devidamente protestados e acompanhados do comprovante da entrega dos produtos, constituindo, desta forma, documento hábil a embasar a execução. 2.- Desta forma, a convicção a que chegou o Acórdão, quanto à força executiva das Duplicatas, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 401.306/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 13/11/2013.) Ademais, a inicial foi instruída também com a memória de cálculo (id. 13029630 pág. 3 da execução de origem) que declina o momento em que caracterizado o inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito mensalmente computados, permitindo pleno conhecimento aos devedores do valor executado, viabilizando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Logo, não há vício formal ou material que comprometa a admissibilidade da execução, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. II. Da ausência de constituição em mora A embargante também sustenta que não teria sido validamente constituída em mora, o que afastaria a exigibilidade da dívida. Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (artigo 783, CPC). Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do artigo 397, do Código Civil, in verbis: “Art. 397.O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, não há que se falar em necessidade de prévia notificação extrajudicial pela exequente, uma vez que a embargante estava ciente do vencimento das obrigações assumidas, expressamente previstas nas notas fiscais, e, ainda assim, deixou de adimpli-las. Como já esclarecido anteriormente, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de execução fundada em nota fiscal desde que acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e protesto regular. Ou seja, considerando que as notas fiscais apresentadas pela exequente/embargada estão devidamente acompanhadas de comprovantes de entrega e protestos válidos, conferindo-lhes força executiva, não há necessidade de prévia notificação extrajudicial para a constituição em mora, estando esta caracterizada pelo protesto regular dos títulos. Não procede, portanto, a alegação de nulidade do título ou da petição inicial executiva. III. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É certo que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria finalista para a relação de consumo, haja vista a definição do artigo 2º no sentido de que o "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor é aquela compreendida quando o destinatário adquire o produto para retirar o bem do mercado ou utiliza o serviço como destinatário final e, não, visualizando a obtenção de lucro pelo serviço ou produto tomado/adquirido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA USO DE SOFTWARE DE VENDAS ON LINE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Quanto à aplicação do CDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- No caso dos autos, em que pessoa jurídica contrata uso de software de vendas on line, não há como se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que o programa teve o propósito de fomento da atividade empresarial exercida, não havendo, pois, relação de consumo entre as partes. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 245.697/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 7/6/2013.) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E USO DE SOFTWARE. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O CDC é inaplicável nas hipóteses em que o produto adquirido tenha finalidade de incrementar a atividade empresarial desenvolvida, admitindo-se a mitigação da teoria finalista apenas em hipóteses excepcionais. Contudo, o STJ não tem reconhecido a referida excepcionalidade em caso de aquisição de software pela pessoa jurídica para aplicação em sua atividade empresarial. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.132.923/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (g.n.). Portanto, quando a pessoa jurídica adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade, não é considerada destinatária final. In casu, a relação jurídica subjacente refere-se à aquisição de insumos agrícolas pela embargante, Equilíbrio Indústria Química EIRELI, junto à embargada, Turbosolo Comércio e Importação de Produtos Agrícolas Ltda., operação típica de fornecimento de produtos entre empresas do setor. Trata-se, portanto, de aquisição de bens voltados ao exercício da atividade empresarial da embargante, o que afasta sua condição de consumidora por equiparação e, por conseguinte, inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda executiva. No mais, resta verificar se existe ou não vulnerabilidade/hipossuficiência capazes de ensejar a aplicação excepcional da teoria maximalista. A resposta é negativa. Na lição de Cláudia Lima Marques, a “vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista contabilidade ou de economia” in, dos Tribunais, 1992, p. 147/149). No caso em análise, embora a embargante tenha alegado genericamente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de evidenciar vulnerabilidade jurídica, técnica ou econômica frente à parte embargada. Limitou-se a sustentar, de forma abstrata, que se trataria de uma relação de consumo, sem demonstrar efetiva hipossuficiência ou desequilíbrio contratual. Importante destacar que, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a embargante exerce atividades econômicas diretamente relacionadas ao comércio atacadista de produtos do setor agrícola, incluindo soja, sementes, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e matérias-primas agrícolas em geral, evidenciando que está plenamente inserida na cadeia produtiva e comercial desse mercado. Diante desse cenário, não é possível reconhecer a embargante como destinatária final dos bens adquiridos, requisito indispensável para o enquadramento como consumidora nos termos do artigo 2º do CDC. Trata-se, na verdade, de fornecedora que atua profissionalmente no ramo, com pleno domínio técnico e estrutura empresarial adequada à sua atividade econômica. Rejeita-se, assim, tal pretensão. IV. Da onerosidade excessiva A embargante sustenta que a dívida objeto da execução teria se tornado excessivamente onerosa em razão da suposta aplicação de juros por inadimplência, cumulados com juros sobre taxa, mora e multa, tornando o débito “praticamente impagável” com sua atualização. Em razão disso, requer o reconhecimento da onerosidade excessiva e a revisão do valor cobrado. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos autos, tampouco na realidade contratual posta sob análise. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (id. 13029630, pág. 3 dos autos da execução) demonstra que os valores foram atualizados com base em índice moderado, correspondente a aproximadamente 0,96% ao mês sobre os débitos inadimplidos, valor que não excede os limites da razoabilidade ou legalidade, especialmente em se tratando de relação comercial entre pessoas jurídicas que operam no mercado com habitualidade e risco empresarial assumido. Não se pode perder de vista que a relação obrigacional travada entre as partes não possui natureza de consumo e se desenvolveu entre empresas com atuação regular no comércio de produtos agrícolas e químicos, estando plenamente sujeitas à lógica da livre iniciativa e do risco do negócio. A mera incidência de encargos por inadimplemento, dentro de limites razoáveis e compatíveis com o mercado, não caracteriza onerosidade excessiva, mas sim consequência natural do inadimplemento contratual. A aplicação de juros moratórios, correção monetária e multa é prevista legalmente como forma de compensar o credor pela mora do devedor e garantir a efetividade da obrigação. No presente caso, não houve capitalização indevida, não houve aplicação de taxas exorbitantes e tampouco cobrança que se revele abusiva ou desproporcional. Ademais, vale lembrar que não houve prova técnica trazida aos autos pelo embargante para demonstrar que o valor final da dívida seria impagável ou irrazoável. A mera afirmação de que os encargos tornam a obrigação excessiva não supre o ônus da prova exigido pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, afasta-se a alegação de onerosidade excessiva, reconhecendo-se que os encargos aplicados na planilha de débitos são compatíveis com a legislação vigente, com o equilíbrio contratual e com os padrões do mercado. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução sob o nº. 1002306-89.2018.8.11.0040. Havendo apelação, proceda-se na forma do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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