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Processo nº 1010673-17.2024.8.26.0609

ID: 306345984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-17.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZALIA FERREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010673-17.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rozalia Ferreira da Silva Souza - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, J… Processo 1010673-17.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rozalia Ferreira da Silva Souza - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 5008922-65.2022.8.24.0054

ID: 300686693

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008922-65.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELITO SERGIO HANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN PIERR BINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008922-65.2022.8.24.0054/SC AUTOR : ROSELITO SERGIO HANG ADVOGADO(A) : RUAN PIERR BINI (OAB SC043249) DESPACHO/DECISÃO I- Converto o julgamento em diligência. II- Consid…

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Processo nº 1010673-73.2025.8.26.0482

ID: 297074026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010673-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. C. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010673-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.C.R.J. - Vistos. Recebo como emenda à inicial, prosseguindo o feito apenas em relação a obrigação de fazer… Processo 1010673-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.C.R.J. - Vistos. Recebo como emenda à inicial, prosseguindo o feito apenas em relação a obrigação de fazer. Com relação ao pedido de tutela, necessário maior instrução probatória para que se analise os fatos narrados na inicial. Não há como se apurar o descumprimento contratual tendo em vista que o valor do pagamento encartado às fls. 18 não corresponde ao valor total a ser pago pelo veículo. Nessa toada, deve-se ter em vista que os fatos colacionados demandam maior instrução, sem embargo dos documentos juntados, os quais, ressalte-se, não traduzem qualquer dos requisitos necessários à concessão initio litis da tutela antecipatória do provimento final, de modo que indefiro o pedido. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Zacarias Jose Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 291620103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-81.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010673-81.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zacarias Jose dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em análise à manifestação apresentada pelo Sr. … Processo 1010673-81.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zacarias Jose dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em análise à manifestação apresentada pelo Sr. Perito Judicial às fls. 340/342, constata-se que a perícia técnica restou inviabilizada diante da ausência de fornecimento, pelo requerido Banco Bradesco S/A, dos arquivos digitais originais e íntegros, indispensáveis à realização da análise, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos. Ressalto que os documentos anteriormente juntados pelo requerido às fls. 159/168 não atendem aos critérios técnicos necessários, conforme expressamente apontado pelo expert, por não preservarem os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia, sendo imprescindível o envio direto ao perito, por meio de sistema de armazenamento em nuvem, dos seguintes itens: i) a imagem original capturada no momento da assinatura biométrica (arquivo bruto, sem alterações ou metadados suprimidos); ii) o documento digital original (primeiro PDF gerado no ato da contratação); iii) os arquivos devidamente organizados e comprimidos em formato ZIP, incluindo tanto os arquivos da contratação quanto as imagens (selfie) capturadas, tudo para fins de conferência e auditoria, conforme detalhado tecnicamente às fls. 340/342. Apesar de intimado para tanto (decisão de fls. 349/350), o requerido limitou-se, às fls. 360, a informar que entende ter cumprido sua obrigação com a juntada anterior, deixando de atender às especificações técnicas formalmente exigidas pelo perito. Diante desse quadro, e considerando que a não realização da perícia decorre de conduta atribuível exclusivamente ao requerido, declaro a perda da prova pericial, que resta prejudicada pela inviabilidade técnica de sua realização. Diante do encerramento da fase instrutória, abro prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas manifestações finais, na forma de memoriais, sobre o conjunto probatório constante dos autos. Faculto, ainda, à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente formulário MLE, indicando os dados bancários para restituição do valor pago a título de honorários periciais. Por oportuno, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para ciência da presente decisão e da desnecessidade da elaboração do laudo, diante da inviabilidade técnica da perícia, esclarecendo que seus préstimos profissionais restam encerrados no presente feito. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0002504-97.2025.8.26.0229

ID: 290979390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MULLER SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância … Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 38/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Benedito Rodrigues Gemaque x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 312795953

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010673-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES GEMAQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010673-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010673-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO RODRIGUES GEMAQUE Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1010673-85.2023.4.01.3000

ID: 312558760

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010673-85.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINA DA SILVA GERONIMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010673-85.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010673-85.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINA DA SILVA GERONIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002196-66.2024.8.26.0077

ID: 332606664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002196-66.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FERREIRA NASSUR

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002196-66.2024.8.26.0077 (processo principal 1010673-70.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frederico Ferreira Nassur - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0002196-66.2024.8.26.0077 (processo principal 1010673-70.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frederico Ferreira Nassur - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente não logrou êxito na localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sendo que as diligências realizadas resultaram infrutíferas, impossibilitando assim o prosseguimento do feito. Desta maneira, impõe-se a extinção da ação, uma vez que não foram encontrados bens à penhora suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Por conseguinte, com fulcro no art. 782, §4º, do CPC, proceda-se à imediata exclusão do nome da parte executada do(s) cadastro(s) de inadimplente(s), porventura incluída nos autos por força do art. 782, §3º do CPC. Outrossim, caso requerido pelo(a) exequente, defiro a expedição de certidão de débito e/ou de crédito, condicionando o ajuizamento de nova ação ao decurso do lapso de 6 (seis) meses e, ainda, à comprovação de alteração na situação patrimonial do(a) executado(a). Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Após o trânsito em julgado, promova a serventia ao levantamento de eventuais restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas e despesas processuais. Após, façam as anotações, arquivando-se os autos. P.R.I. - ADV: GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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Processo nº 1010673-55.2024.4.01.4001

ID: 338960091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010673-55.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO VICTOR GOMES BARBOSA PIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010673-55.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010673-55.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VICTOR GOMES BARBOSA PIO - PI21360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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José Justino Barbosa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315664494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JUSTINO BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1010673-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Justino Barbosa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1010673-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Justino Barbosa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito fundada na prescrição da dívida, com pedido de exclusão do nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome e similares de mesma natureza. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em análise superficial, verifica-se que o nome da parte autora consta na plataforma Serasa Limpa Nome ou de mesma natureza, que é de acesso restrito e busca possibilitar negociação de dívidas, o que não se confunde com a negativação. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: "Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito - pleito de tutela provisória de urgência para exclusão do nome da parte autora do cadastro Serasa Limpa Nome - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - informações existentes na plataforma que são de acesso restrito e têm por fito apenas possibilitar eventuais negociações de dívidas, não representando restrição creditícia - decisão mantida - recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160078-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1264, cuja questão submetida a julgamento tem por objetivo definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, aguarde-se o julgamento do Tema 1264 do STJ. Encaminhe-se o feito para a fila de "processo suspenso", anotando-se a movimentação código SAJ nº 85930: Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - cobrança - Extrajudicial. Intime-se.. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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