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Fast Shop S/A x Marcelo Augusto Gonçalves Neto

ID: 322499633

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO GONçALVES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010689-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010689-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fast Shop S/A - Apelado: Marcelo Augusto Gonçalves Neto - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA PELA LOJA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. COMPRA DO PRODUTO UNILATERALMENTE CANCELADA, COM ESTORNO DO VALOR PAGO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE ESCOLHER ENTRE O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, O RECEBIMENTO DE PRODUTO DIVERSO, OU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO MAIS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE A ESPÉCIE, MARCA E MODELO DA MERCADORIA NÃO É MAIS FABRICADA. PRECEDENTE DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRODUTO, MESMO QUE HAJA SUA AQUISIÇÃO PELA RÉ PERANTE OUTROS REVENDEDORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA G

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Karla Muniz De Oliveira x Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu

ID: 291198585

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010689-17.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

80

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1010689-17.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 286) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: KARLA MUNIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1010689-91.2025.8.26.0008

ID: 329923357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010689-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-91.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.A. - Vistos. 1) As questões atinentes à guarda e às visitas deverão ser dirimidas em ação própria, pela diver… Processo 1010689-91.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.A. - Vistos. 1) As questões atinentes à guarda e às visitas deverão ser dirimidas em ação própria, pela diversidade de partes em ambas demandas, bem como visando a celeridade processual: (...) Ainda que o agravante tenha requerido o processamento da ação pelo rito ordinário, há óbice na cumulação objetiva, uma vez que os pedidos não são direcionados ao mesmo requerido, pois ré na ação de regulamentação de visitas é a genitora, não se observando o estabelecido no caput do art. 292, de forma que não se aplica o § 2º, estando ausente, ainda, o requisito de economia processual (...) (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Decisão Monocrática no AI 2039082-82.2015.8.26.0000 - Rel. Des. Alicdes Leopoldo e Silva Júnior - j. 10.03.2015); CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - DESCABIMENTO, PORQUE AUSENTE O REQUISITO RELATIVO À IDENTIDADE DE PARTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 0116100-87.2013.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Theodureto Camargo - j. 11.12.2013); Agravo de instrumento. Alimentos cumulados com regulamentação de visita. Interlocutória não permitiu a cumulação de ações. Decisão mantida, em virtude da incompatibilidade de ritos, distintos o objeto, causa de pedir e partes. Decisão mantida. Peculiaridades processuais não possibilitam a cumulação dos pedidos. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AI 0146900-98.2013.8.26.0000/Dois Córregos - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 14.11.2013); Agravo de instrumento. Regulamentação de guarda, cumulada com fixação de alimentos. Não cabe a cumulação de pedidos, pois os alimentos não têm as mesmas partes da ação de regulamentação de visitas. Interlocutória mantida. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 994.09.279.265-8/Vinhedo - Rel. Des. Nathan Zelinschi de Almeida - j. 22.04.2010). 2) Retifique-se no SAJ o polo ativo, fazendo constar apenas menor. 3) Intime-se autora para regularizar a representação processual, posto que a procuração não está assinada. 4) Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CIBELE DE PAULA FREITAS (OAB 166839/SP)

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Processo nº 1010689-05.2025.4.01.3700

ID: 305614367

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010689-05.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIELLY ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010689-05.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010689-05.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARIELLY ANDRADE CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MERVAL NASCIMENTO - MA20073 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. De C. T. x A. B. M. T.

ID: 296061210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010689-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. T.

Polo Passivo:

A. B. M. T.

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA NUÑO RACCA

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CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ

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Processo 1010689-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - A.B.M.T. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1010689-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - A.B.M.T. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o valor da pensão alimentícia mensal seja fixada em patamar de 20% dos rendimentos líquidos do autor, subtraindo-se os descontos obrigatórios (IR, INSS, faltas e contribuição sindical), FGTS, auxílio almoço, programa de bônus, programas de ações, verbas rescisórias, bem como quaisquer verbas de caráter indenizatório, incidindo-se, no entanto, sobre o 13º salário, horas extras e abono de férias, que serão descontados em folha de pagamento e depositados até o dia 30 de cada mês na conta bancária da genitora da ré, mantidas as incidências fixadas no título original. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, honorários, devidos em favor do(a) patrona(a) da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 900,00, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita à parte requerida. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ (OAB 125937/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP)

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Processo nº 1010689-09.2024.4.01.4001

ID: 311684303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010689-09.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUDISLAU FRANCISCO PONTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010689-09.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010689-09.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAUDISLAU FRANCISCO PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - PI16119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010689-82.2025.8.26.0011

ID: 327238426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010689-82.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MATALON FLáVIA ABUHAB MATALON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1010689-82.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ernesto Matalon - - Flávia Abuhab Matalon - Diante das especificidades do tema tratado nos autos ou da falta de in… Processo 1010689-82.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ernesto Matalon - - Flávia Abuhab Matalon - Diante das especificidades do tema tratado nos autos ou da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal/portal eletrônico, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Elisabete Rosa Guerino De Oliveira x Mayla Michelle Monteiro De Souza Henrique

ID: 315609518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008521-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

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FABIO MACEDO DOS SANTOS

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Processo 1008521-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012435-05.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabete Rosa Guerino de Oliveira - Mayla… Processo 1008521-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012435-05.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabete Rosa Guerino de Oliveira - Mayla Michelle Monteiro de Souza Henrique - Vistos. MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 60/64 em face de ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, que houve excesso de execução. Assim, impugnou os valores apresentados pelo exequente e apontou como valor devido o montante de R$ 7.659,67. Intimada, o exequente se manifestou (fls. 332/336). Decido. A executada apresentou impugnação intempestiva, ocorre que o excesso de execução não é matéria de ordem pública que permite a análise a qualquer tempo, e, sendo intempestiva alegação neste sentido, é mister a rejeição da impugnação. Neste sentido: "EMENTA: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução não conhecida Pretensão à apreciação da questão - Descabimento - Matéria que deve ser apreciada em sede de impugnação Inteligência do art. 525 do CPC Agravante intimado no início do cumprimento de sentença e que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intempestivamente Impossibilidade de se contornar a preclusão consumativa - Excesso de execução que não constitui matéria de ordem pública Precedentes Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281739-45.2021.8.26.0000 - Relator: Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Recurso interposto contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora por ausência de fundamentação e por intempestividade Julgado deferiu a penhora de dois imóveis em nome do executado Walter de Lima. Insurgência da devedora Walnet Agravante insiste na análise do excesso de execução; e, entende a desnecessidade das penhoras, pois a execução já estaria garantida. Contraminuta pela manutenção do julgado. Impugnação apresentada de forma intempestiva Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo Precedente. Impugnação às penhoras de imóveis que pertencem à pessoa física; e, que não integra este recurso Agravo não conhecido neste ponto. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193324-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2023; Data de Registro: 25/02/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE em face de ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 519 do C. STJ. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB 137973/RJ), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP)

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Processo nº 1500442-05.2023.8.26.0609

ID: 311536972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500442-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COSTA

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Processo 1500442-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - M.R.S. - As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da… Processo 1500442-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - M.R.S. - As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 13:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Observe-se, se o caso, a Lei 13.341/17, artigo 5º, inciso VII, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia, para planejamento da participação da vítima ou testemunha em eventual depoimento especial, o qual deverá observar a data designada da audiência. Providencie o necessário junto aos técnicos de informática e sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas às audiências, independentemente de intimação. Intimem-se o defensor e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Intime-se o réu. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Considerando (i) o retorno gradual aos trabalhos presenciais nos Fóruns do Estado de São Paulo determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) que mais de 90% da população adulta do Estado de São Paulo já conta com o ciclo vacinal completo; (iii) que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevadode atrasos e/ou redesignaçõesde audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINOque a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. Taboão da Serra, 27 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COSTA (OAB 472664/SP)

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Processo nº 1504904-05.2023.8.26.0609

ID: 330274917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504904-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONICE RAMOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUZA

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FÁBIO ABDO PERONI

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ANA CLÁUDIA RODRIGUES

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Processo 1504904-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LEONICE RAMOS DE LIMA - JOSE CARLOS PEREIRA BASTOS - I - Considerando o mutirão de audiências autor… Processo 1504904-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LEONICE RAMOS DE LIMA - JOSE CARLOS PEREIRA BASTOS - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025, às 10 horas e 50 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Conforme acima mencionado, a presente audiência se dará em regime de mutirão de audiências autorizada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por essa razão, considerando que a presidência do ato se dará por Juiz de Direito de outra Comarca especialmente convocado para esse fim, auxiliado por escrevente de sala também lotado em outra unidade, REGISTRO que a audiência ocorrerá 100% EM MEIO VIRTUAL, não havendo a possibilidade das partes, vítimas, testemunhas, advogados e promotores de justiça, participarem da audiência presencialmente no Fórum de Taboão da Serra. Dessa forma, por ocasião do cumprimento dos mandados de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, obrigatoriamente, obter o telefone e e-mail da vítima, testemunha ou réu, e também orientá-los acerca da participação virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo convite da reunião será enviado ao e-mail informado. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência virtual, por meio do mesmo convite enviado aos demais, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No mais, considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da realização do ato de forma virtual e da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. - ADV: VANESSA DE SOUZA (OAB 381361/SP), ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP), FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP)

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