Processo nº 1010869-24.2017.8.26.0482
ID: 322682605
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010869-24.2017.8.26.0482
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010869-24.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurício Ramires Esper - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e Pedido Tutela de Urgência, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo…
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