Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010869-83.2024.8.26.0286"

Filinto De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276323396

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-69.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MANOELITO AMARANTE DE CASTRO JUNIOR

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1010869-21.2023.4.06.3807

ID: 330189391

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010869-21.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOBRE MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010869-21.2023.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR : NEUZA NOBRE MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA (OAB …

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Processo nº 1010869-69.2023.4.06.9999

ID: 311612764

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-69.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELITO AMARANTE DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010869-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : FILINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANOELITO AMARANTE DE CASTRO JUNIOR (OAB M… Apelação Cível Nº 1010869-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : FILINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANOELITO AMARANTE DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140350) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE DIB E DCB. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, com pagamento de parcelas atrasadas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na perícia judicial que atestou a ausência de incapacidade laboral atual. 3. A parte autora interpôs apelação, alegando a existência de incapacidade pretérita. 4. A parte ré não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou incapacidade laborativa pretérita que justifique a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão dos benefícios por incapacidade requer a demonstração de qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses legais, e a comprovação de incapacidade laboral, considerando-se não apenas critérios médicos, mas também fatores socioeconômicos e culturais. 7. A perícia médica constatou que a parte autora é portadora de fratura de úmero, decorrente de queda da própria altura em 27.04.2018, data fixada pelo perito como início da incapacidade. Destacou o perito que a incapacidade foi evidenciada na perícia administrativa realizada em 11.07.2018 e no laudo médico de 30.05.2019, não havendo, contudo, elementos que indiquem a existência de incapacidade laborativa atual. 8. Desse modo, verifica-se que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral no período de 27.04.2018 a 30.05.2019, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 9. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (28.05.2018) e a data de cessação do benefício (DCB) em 30.05.2019, conforme estabelecido pela perícia judicial. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme a versão vigente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 11. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença, fixar a DIB na data do requerimento administrativo (28.05.2018) e estabelecer a DCB em 30.05.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença, fixar a DIB na data do requerimento administrativo (28.05.2018) e estabelecer a DCB em 30.05.2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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