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Processo nº 1011480-88.2022.8.11.0006

ID: 294998162

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011480-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011480-88.2022.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011480-88.2022.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no presente. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1011305-94.2022.8.11.0006 e 1011480-88.2022.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1011305-94.2022.8.11.0006 e 1011480-88.2022.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1011305-94.2022.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1011480-88.2022.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1011305-94.2022.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1011305-94.2022.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo n.º 1011480-88.2022.8.11.0006, mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Banco Bradesco S/A x Suellen Mezzete De Oliveira

ID: 303612839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011305-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELLEN MEZZETE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA JORDAO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MAC INTYER BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011305-30.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Suellen Mezzete de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo cel…

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Processo nº 1011305-18.2024.8.26.0100

ID: 291573418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011305-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SCHULZ SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARVALHO, CASTRO & MROFKA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011305-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carolina Schulz Schumacher - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observe-se a suspensão da execução quanto …

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Processo nº 1011305-55.2023.8.26.0099

ID: 278062559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011305-55.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1011305-55.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Pág. 159 e 163 : Defiro as pesquisas de endereços p…

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Florisvaldo Freire Dos Santos Junior x Minerva S/A

ID: 324531961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011305-33.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FREIRE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MINERVA S/A

Intimação

Advogados:

TAINÁ EDUARDA PINATTI MALTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011305-33.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Florisvaldo Freire dos Santos Junior - Minerva S/A e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às p…

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Processo nº 1011305-27.2022.8.26.0637

ID: 323302333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011305-27.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLEXA FOTOGRAFICA JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA TUPA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011305-27.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flexa Fotografica Jose Flavio de Oliveira Tupa Me - 1. Para realização de penhora on line, necessário apresentação…

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Processo nº 1011305-20.2021.8.26.0004

ID: 335202389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011305-20.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011305-20.2021.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Paula dos Santos - José Luiz dos Santos - Vistos. Cumpra a inventariante o teor de fls. 75 no que tange ao rec…

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Processo nº 1011305-08.2024.8.26.0071

ID: 336702883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011305-08.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA THAIS THIAGO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011305-08.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Expedito Vicente de Paula - Certificado o trânsito em julgado, ao credor para, no prazo de 30 …

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Carlos Alberto Serafim x Renaldo Avelino De Oliveira

ID: 278041125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011790-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SERAFIM

Polo Passivo:

RENALDO AVELINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre da Silva Pereira (OAB 270922/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 270922/SP), Neuber Sallatiel Mendes da Silva (OAB 492107/SP) Processo 1011790-07.2023.8.26.03…

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Carlos Alberto Serafim x Renaldo Avelino De Oliveira

ID: 277851432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011790-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SERAFIM

Polo Passivo:

RENALDO AVELINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre da Silva Pereira (OAB 270922/SP), Neuber Sallatiel Mendes da Silva (OAB 492107/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 270922/SP) Processo 1011790-07.2023.8.26.03…

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