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"1011305-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1011305-07.2023.8.26.0309"

Itau Unibanco Holding S.A. x Genivaldo Reis Sebastiao

ID: 310441526

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8073177-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

GENIVALDO REIS SEBASTIAO

Decisão

Advogados:

PABLO FABIAN COELHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8073177-66.2025.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8073177-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: GENIVALDO REIS SEBASTIAO Advogado(s): PABLO FABIAN COELHO DA SILVA (OAB:BA67531) DECISÃO Vistos. BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou a presente ação contra GENIVALDO REIS SEBASTIAO, ambos qualificados na exordial, com pedido de tutela de urgência, visando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, alienado fiduciariamente, através de contrato de financiamento, sob o fundamento de que o réu se encontra inadimplente. Aduz que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial. Requer liminarmente a busca e apreensão do bem descrito, entregando-se ao representante do suplicante. Acosta documentos à inicial: cópias do contrato, da notificação extrajudicial - protesto, gravame e planilha de cálculo. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, trata-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, transferindo-se à parte autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, cabendo ao devedor a posse e o depósito da coisa. No caso em tela, após a tentativa frustrada de notificação através de Aviso de Recebimento - AR, no endereço informado no contrato, em razão da ausência do destinatário, a parte Ré incorreu em mora, conforme demonstrado no ID - 498534933. Outrossim, resta preenchido, portanto, este requisito de procedibilidade - a notificação extrajudicial. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Constituição em mora - Notificação extrajudicial enviada, por três vezes ao endereço constante do contrato, constando com 'ausente' - Protesto do título - Mora comprovada (...) Inadimplemento incontroverso - Pagamento da integralidade da dívida - Inexistência - Tarifas administrativas contratualmente previstas - Abusividade - Inocorrência - Entendimentos conforme recursos repetitivos do e. STJ - Danos morais inexistentes - Pedido reconvencional indeferido - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011305-43.2019.8.26.0019; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) Por conseguinte, tal inadimplência autoriza o vencimento antecipado do contrato, nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Sobre o tema, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: "Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele"(REsp 810717/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/08/2006). Isto posto, provada a garantia fiduciária em relação ao bem, pela apresentação do contrato, e demonstrada a mora, com espeque no art. 3º, do Decreto-lei 911/69, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO DA MARCA: FORD; MODELO: RANGER(CD) XLS 4X4 2 ANO DE FABRICAÇÃO: 2018 E ANO MODELO: 2019; COR: CINZA PLACA n°: PRE9E90; CHASSI n°: 8AFAR23N5KJ122484; RENAVAM: 1170439206. Diante do poder geral de cautela, conferido ao magistrado nos termos do art. 297 do NCPC, no sentido de adotar as medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória, deverá o oficial de justiça encarregado da diligência de busca e apreensão lavrar certidão circunstanciada sobre a situação do referido bem. Autorizado, outrossim, ao oficial de justiça o arrombamento e uso de reforço policial em caso de resistência. Nomeio o autor como depositário do bem, através de um representante expressamente autorizado, prestando-se o compromisso legal. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente em 05 (cinco) dias, sendo-lhe restituído o bem livre do ônus, ou para contestar o presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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